Procedimento Comum Cível 1001521-23.2018.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001521-23.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001521-23.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Cícero Garcia dos Santos, falecido em 1999. A inventariante narrou que o falecido deixou um imóvel localizado nesta urbe, jazigo no cemitério da Saudade, além de eventuais créditos de investimentos bancários. Verifica-se que a inicial não foi instruída com a cópia da matrícula do imóvel para fins de comprovar a propriedade do bem. Com efeito, o artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efeito registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que a falta de comprovação da propriedade e/ou direitos sobre o bem enseja a sua exclusão da partilha. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. TITULARIDADE DOS DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. ART. 612, CPC. 1. Conforme inteligência do art. 612 do CPC, situado nas normas sobre o inventário e a partilha, o juiz apenas decidirá sobre questões de direito quando os fatos relevantes estiverem provados documentalmente. 2. Não restando documentalmente comprovada, de plano, a propriedade ou os eventuais direitos da falecida sobre imóvel, mostra-se correta a determinação de sua exclusão do esboço de partilha, ressalvada a possibilidade de posterior sobrepartilha, se o caso. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07171314320218070000 DF 0717131-43.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a matrícula do imóvel descrito na inicial, sob pena de exclusão do imóvel da partilha. No mais, considerando o pedido da inventariante, visando aferir a existência de eventual quantia deixada pelo falecido, defiro a busca junto ao sistema Sisbajud. Intime-se a inventariante para acostar aos autos certidão negativa de débitos federais. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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