Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000533-16.2019.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000533-16.2019.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/08/2024, 16:40

Remessa (outros motivos)

10/08/2024, 02:46

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:05

Definitivo

10/06/2024, 16:59

Documento

08/06/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 08:41

Expedição de documento

05/06/2024, 12:52

Publicação

05/06/2024, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000533-16.2019.8.11.0091.. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo do INSS, expediu-se Requisições de Pagamento (143557818 e 147841540). Processo arquivado. Depósito no evento 154526301. Expediu-se alvará 154951589. Petição de evento 155045946, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade, aduzindo excesso de execução, apresentando novo cálculo. Instado a se manifestar, o requerente alegou a preclusão da manifestação da executada, isto porque a executada foi intimada para impugnar os cálculos apresentados, entretanto silenciou, conforme movimentação lançada nos autos (155076732). É o relato do necessário. Decido. Os Tribunais Pátrios não vem admitindo que o excesso de execução seja alegado por meio de objeção, uma vez que não se trata de ordem pública, além do que exige dilação probatória, sendo impossível a via da exceção de pré-executividade. Inclusive a Súmula 393 do STJ é clara sobre o tema. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, decisões de nossos Tribunais Pátrios: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2. São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AI: 50362823120224040000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Assim, entendo que se operou a preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo requerido, de forma intempestiva, conforme certidão nos autos. Portanto, preclusa a impugnação ao cumprimento de sentença, expeça-se os alvarás de levantamento, conforme requerido. Assim, à SECRETARIA para: EXPEDIR os alvarás de liberação, consoante acima explicitado, caso ainda não expedido; Confirmados os pagamentos, conclusos para prolação de sentença de extinção pelo pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Monte Verde - MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento

03/06/2024, 17:48

Outras Decisões

03/06/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 10:22

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 17:54

Petição (Resposta)

08/05/2024, 16:52

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000533-16.2019.8.11.0091.. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo do INSS, expediu-se Requisições de Pagamento (143557818 e 147841540). Processo arquivado. Depósito no evento 154526301. Expediu-se alvará 154951589. Petição de evento 155045946, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade, aduzindo excesso de execução, apresentando novo cálculo. Instado a se manifestar, o requerente alegou a preclusão da manifestação da executada, isto porque a executada foi intimada para impugnar os cálculos apresentados, entretanto silenciou, conforme movimentação lançada nos autos (155076732). É o relato do necessário. Decido. Os Tribunais Pátrios não vem admitindo que o excesso de execução seja alegado por meio de objeção, uma vez que não se trata de ordem pública, além do que exige dilação probatória, sendo impossível a via da exceção de pré-executividade. Inclusive a Súmula 393 do STJ é clara sobre o tema. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, decisões de nossos Tribunais Pátrios: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2. São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AI: 50362823120224040000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Assim, entendo que se operou a preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo requerido, de forma intempestiva, conforme certidão nos autos. Portanto, preclusa a impugnação ao cumprimento de sentença, expeça-se os alvarás de levantamento, conforme requerido. Assim, à SECRETARIA para: EXPEDIR os alvarás de liberação, consoante acima explicitado, caso ainda não expedido; Confirmados os pagamentos, conclusos para prolação de sentença de extinção pelo pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Monte Verde - MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição ajuizada por CARLOS ALBERTO CUNHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando benefício previdenciário. Recebeu-se a Inicial. NÃO houve concessão de tutela antecipada. Contestação APRESENTADA pelo INSS. Realizou-se a perícia, apresentando-se o Laudo. É o que parece relevante relatar. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Não há preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 MÉRITO Dispõem os arts. 25, I, 42, §§1º e 2º e 59, todos da Lei 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: i. A qualidade de segurado do requerente; ii. O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, se for o caso; iii. A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; iv. O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). II.2.1 Da qualidade de segurado É da prova testemunhal o seguinte. VALDINEI – testemunha 1. Conhece-o há 10 anos; 2. Vizinhos de chácara; 3. Trabalha com vaca de leite; 4. Atualmente, ele não consegue trabalhar muito, pois está doente; 5. Pelo que sabe, deu hanseníase nele; 6. Chácara com 02 alqueires; 7. Sem empregado e sem maquinário. A parte-requerente é segurada da previdência, o que se extrai do conjunto de informações (documentos), bem como da prova testemunhal, indicando trabalho em atividade rural no regime de economia familiar há 10 anos. II.2.2 Da carência O conjunto de informações (documentos) indica trabalhar há vários anos. II.2.3 Da superveniência da moléstia incapacitante Fato ocorrido depois de já ser segurado, conforme documentação e Laudo (2015). II.2.4 O caráter permanente/temporário e parcial/total Aqui se define se o caso é de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Fundamental definir baliza interpretativa relacionada ao conteúdo jurídico do ponto em destaque. Sobre a questão da parcial incapacidade, ou seja, aquela que não afasta (ria) totalmente a parte requerente do mercado de trabalho, o STJ já decidiu que não se deve (pode) ficar adstrito ao conteúdo do Laudo Médico, conforme se vê na seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AGRESP 200801032030, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 9.11.2009). Comentando sobre isso, Lazzari e Castro, rememorando decisão do STJ, afirmam o seguinte: É firme a orientação do STJ no sentido da “desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial” (AgRg nos EREsp 1229147/MG. Terceira Seção. Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS) DJe 30.11.2011). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 20. ed., rev., atual. e ampl. E-book, sem paginação). Com isso se concorda, ou seja, não há que ser apenas levado em conta o aspecto clínico da “incapacidade”, ou melhor, do que seria “parcial” ou “total”. Deve-se, sempre que possível, perquirir-se o cenário como um todo, analisando-se aspectos sociais, etários, geográficos, etc. O Laudo Médico realizado aponta que a parte requerente apresenta “sequela de hanseníase. CID A 30.5; G 58”. Salientou-se que a incapacidade é PARCIAL. Encontra-se indicativo de que a incapacidade é “permanente”. Ressaltou-se ali que a parte-autora NÃO está apta para realizar atividades laborativas que requeiram esforços como os anteriormente feitos. Aqui uma explicação. Embora se fale em “parcial”, indicou-se que a parte-autora não tem condições de realizar o trabalho que exercia antes. Por isso, entende-se que deva ser compreendida como total a incapacidade. Explicou-se que a incapacidade data de 2015. Voltando à questão do que pode/deve ser levado em conta neste momento de definição, considerando a prova de cenário fático em que inserido a parte-autora, bem como pelo fato de que o critério de escolarização DEVE ser preponderante (tem escolarização baixa e 55 anos), DEVE-SE avançar para além do Laudo Pericial. Assim, por ter ficado provado que a parte-autora é incapaz (ou tem reabilitação em caráter insusceptível) para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, HÁ DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II.2.5 Conclusão Portanto, a atividade probatória, aliada à argumentação calcada no ordenamento jurídico, caminham no sentido de que FOI comprovado o conjunto de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A relação tempo/benefício, como explicado, fica a seguinte: a. Aposentadoria por invalidez a partir de 11/07/2018 (DER). II.3 TUTELA ANTECIPADA No tocante à antecipação de tutela nesta sentença, consoante pleito da parte-autora, entende-se possível, em tese. No caso concreto, deve ser deferido o pleito, a título de tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a presunção de que se mostra imprescindível para o sustento da parte-autora. Neste caso, deve a requerida implantar o benefício no prazo de 30 dias, com a consequência de, não o fazendo, ser bloqueado valor da União para o pagamento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isso para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez em favor de CARLOS ALBERTO CUNHA, no valor de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91), assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas, isso desde 11/07/2018 (DER). Com isso, conclui-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fundamental pontuar que valores recebidos em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidos do quanto devido. IV DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA No tocante à AOS VALORES ATRASADOS, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.492.221/PR, ficando assim o cenário: i. Quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, os valores devem ser atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com INPC a partir da Lei 11.430/06 (09/2006); ii. No tocante aos JUROS MORATÓRIOS, os cálculos devem seguir os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (1% até 29/06/2009), sendo que, a partir daí, deverão ser adotados os critérios de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (índice de remuneração oficial da caderneta de poupança). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento da Seção Previdenciária do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 111 da Súmula do STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). DEIXA-SE DE CONDENAR o INSS ao pagamento dos emolumentos, despesas e custas, considerando a Lei Estadual 7.603/01. Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando que o valor devido se fixará em patamar abaixo de 1000 salários mínimos, de se aplicar o art. 496, §3º, I, do CPC/15, não sendo o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região, consoante entendimento exposto em julgamento da própria corte (TRF-1 - REO: 0031178-93.2013.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/05/2017 e-DJF1). Publicar. Intimar. Transitada em julgado, após certificado, arquivar com as baixas e anotações de estilo. Cumprir. Tópico síntese do julgado à a) nome do segurado: CARLOS ALBERTO CUNHA; b) benefício concedido: aposentadoria por invalidez; c) renda mensal atual: a calcular; d) data de início do benefício – DIB: (conforme indicado no Dispositivo); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: benefício a ser ativado pela antecipação de tutela; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 dias. OFICIAR ao INSS, pelo meio atualmente mais eficaz, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos... Considerando a impossibilidade de comparecimento da parte-autora e testemunhas (interrupção de conexão com a internet), REDESIGNA-SE audiência por videoconferência para o dia 21/10/2022, às 16h40min, pelo Sistema Microsoft Teams. Assim, informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, informando acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, bem como se atentar ao art. 455 do CPC, bem como deve ser considerada a intimação para fins de depoimento pessoal da parte-autora; a. Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência, CASO ESTEJA PERMITIDA A ENTRADA DE PESSOAS NO ESPAÇO DO FÓRUM NO DIA MARCADO; b. Não sendo permitida a entrada de pessoas no Fórum (público externo) no dia marcado, deverá a parte-autora e eventuais testemunhas comparecerem ao escritório do respectivo advogado (o outro local por ele designado) para lá acessar a sala de videoconferência; 2. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Serve como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Intimar. Cumprir.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Não obstante a realização de exame pericial, mostra-se relevante a possibilidade de produção de prova em audiência Assim, de rigor a designação de audiência. Assim, DESIGNA-SE audiência por videoconferência para o dia 16/09/2022, às 14h50min, pelo Sistema Microsoft Teams. Assim, informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, informando acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, bem como se atentar ao art. 455 do CPC, bem como deve ser considerada a intimação para fins de depoimento pessoal da parte-autora; a. Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência, CASO ESTEJA PERMITIDA A ENTRADA DE PESSOAS NO ESPAÇO DO FÓRUM NO DIA MARCADO; b. Não sendo permitida a entrada de pessoas no Fórum (público externo) no dia marcado, deverá a parte-autora e eventuais testemunhas comparecerem ao escritório do respectivo advogado (o outro local por ele designado) para lá acessar a sala de videoconferência; 2. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Serve como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Intimar. Cumprir.

05/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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