Reintegração / Manutenção de Posse 1030081-08.2020.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1030081-08.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 1030081-08.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 500.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: CARLOS RIBEIRO LIMA Endereço: FAZENDA SANTA LUZIA, ZONA RURAL, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: FRANCISCA BISPO DE SOUZA Endereço: FAZENDA SANTA LUZIA, ZONA RURAL, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: ROSIVANE LIRA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, CENTRO, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 Nome: RALEISOM LIRA DOS SANTOS Endereço: AV. JK, 672, CENTRO, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 Nome: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA Endereço: VILA LAGO GRANDE, CENTRO, SANTA TEREZINHA - MT - CEP: 78650-000 Nome: JOSE ALVES PEREIRA Endereço: VILA LAGO GRANDE, S/N, ZONA RURAL, SANTA TEREZINHA - MT - CEP: 78650-000 Nome: NEURIVAN SOUZA PEREIRA Endereço: AVENIDA BETOMARCO, 1750, SETOR DOS ESPORTES, CENTRO, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 Nome: JUCELIO LIRA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA GOIAS, TAPIRAPÉ, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 Nome: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, CENTRO, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 Nome: MARGARIDA BISPO DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA 7 DE SETEMBRO, AEROPORTO, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 Nome: JESSE DA SILVA HENRIQUE Endereço: RUA 7 DE SETEMBRO, AEROPORTO, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 POLO PASSIVO: Nome: INOCENCIO JANENE Endereço: EDIFÍCIO IMPERADOR, AVENIDA HIGIENÓPOLIS 562, CENTRO, LONDRINA - PR - CEP: 86020-909 Nome: JANE ELIZABETH BLUMENTHAL MACHADO JANENE Endereço: BELO HORIZONTE, 691, - ATÉ 998/999, CENTRO, LONDRINA - PR - CEP: 86020-060 CITADO(A): JANE ELIZABETH BLUMENTHAL MACHADO JANENE FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. NEURIVAN SOUZA PEREIRA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n° 1.717.582-8, inscrito no CPF/MF sob n° 021.545.731-50, residente e domiciliado na Rua 7 de setembro, Setor Aeroporto, s/n, CEP: 78.655-000, Porto Alegre do Norte/MT, endereço eletrônico: [email protected] E OUTROS, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vêm, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 921, 924, 928 e 929 do Código de Processo Civil; artigo 1.210 do Código Civil e art. 5º, caput e inciso XXII da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do espólio de INOCÊNCIO JANENE, representado por JANE ELIZABETH BLUMENTAL MACHADO, brasileira, viúva e inventariante. Os autores ocupavam uma área de 5.791,88 hectares, de forma mansa e pacífica, situada na BR-080, Km 170, zona rural de Marcelândia/MT, subdividida em Fazenda Absoluta, Fazenda Talismã e Fazenda Sol, desde fevereiro de 2014, onde praticavam a agricultura familiar e de subsistência. A partir de julho de 2018, passaram a sofrer ameaças e atos de violência perpetrados por prepostos do réu, culminando no esbulho possessório ocorrido em 25/07/2019, data em que foram expulsos da área após graves ameaças e atos de violência, incluindo a destruição de benfeitorias e o assassinato de um prestador de serviços (Sr. Wilson Andrade Maciel). A parte autora requer a reintegração definitiva da posse. Advogado: Giancarlo Cássio de Oliveira Bello, OAB/MT 5724". DECISÃO: "Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital da representante do espólio réu, Sra. JANE ELIZABETH BLUMENTHAL MACHADO JANENE. Decido. Os autos demonstram o exaurimento das diligências razoáveis para a localização pessoal da ré, incluindo tentativas por via postal, carta precatória, hora certa e meio eletrônico (WhatsApp), todas infrutíferas. Caracterizada a situação de local incerto (art. 256, II, CPC), defiro a citação por edital. 1. Expeça-se o competente Edital de Citação da Sra. JANE ELIZABETH BLUMENTHAL MACHADO JANENE, na qualidade de representante do ESPÓLIO DE INOCÊNCIO JANENE, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), para que, querendo, venha se habilitar no feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Faça-se constar no edital a advertência de que, permanecendo inerte, ser-lhe-á nomeado curador especial para a defesa de seus interesses na sucessão processual. 3. Transcorrido in albis o prazo do edital e da habilitação, sem manifestação, NOMEIO desde já a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar no feito na qualidade de Curadora Especial da representante do espólio, devendo ser intimada para manifestação. 4. Efetivada a habilitação e regularizada a representação do polo passivo, façam-me os autos conclusos para a imediata retomada da fase instrutória, com a designação de nova data para a Audiência de Instrução e Julgamento e oitiva das testemunhas e depoimentos pessoais já deferidos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Permanecendo inerte, ser-lhe-á nomeado curador especial para a defesa de seus interesses na sucessão processual. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIRELLA MIRANDA, digitei. CUIABÁ, 26 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

26/05/2026, 14:04

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:16

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:13

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:13

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:30

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:30

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20/05/2026, 02:30

Decurso de Prazo

17/05/2026, 02:06

Decurso de Prazo

16/05/2026, 03:36

Decurso de Prazo

16/05/2026, 03:36

Documentos

Citação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030081-08.2020.8.11.0041.. AUTOR(A): CARLOS RIBEIRO LIMA, FRANCISCA BISPO DE SOUZA, ROSIVANE LIRA DOS SANTOS, RALEISOM LIRA DOS SANTOS, MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA, JOSE ALVES PEREIRA, NEURIVAN SOUZA PEREIRA, JUCELIO LIRA DOS SANTOS, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARGARIDA BISPO DO NASCIMENTO, JESSE DA SILVA HENRIQUE ESPÓLIO: INOCENCIO JANENE REPRESENTANTE: JANE ELIZABETH BLUMENTHAL MACHADO JANENE Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital da representante do espólio réu, Sra. JANE ELIZABETH BLUMENTHAL MACHADO JANENE. Decido. Os autos demonstram o exaurimento das diligências razoáveis para a localização pessoal da ré, incluindo tentativas por via postal, carta precatória, hora certa e meio eletrônico (WhatsApp), todas infrutíferas. Caracterizada a situação de local incerto (art. 256, II, CPC), defiro a citação por edital. 1. Expeça-se o competente Edital de Citação da Sra. JANE ELIZABETH BLUMENTHAL MACHADO JANENE, na qualidade de representante do ESPÓLIO DE INOCÊNCIO JANENE, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), para que, querendo, venha se habilitar no feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Faça-se constar no edital a advertência de que, permanecendo inerte, ser-lhe-á nomeado curador especial para a defesa de seus interesses na sucessão processual. 3. Transcorrido in albis o prazo do edital e da habilitação, sem manifestação, NOMEIO desde já a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar no feito na qualidade de Curadora Especial da representante do espólio, devendo ser intimada para manifestação. 4. Efetivada a habilitação e regularizada a representação do polo passivo, façam-me os autos conclusos para a imediata retomada da fase instrutória, com a designação de nova data para a Audiência de Instrução e Julgamento e oitiva das testemunhas e depoimentos pessoais já deferidos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030081-08.2020.8.11.0041.. REU: INOCENCIO JANENE REPRESENTANTE: JANE ELIZABETH BLUMENTHAL MACHADO JANENE AUTOR(A): CARLOS RIBEIRO LIMA, FRANCISCA BISPO DE SOUZA, ROSIVANE LIRA DOS SANTOS, RALEISOM LIRA DOS SANTOS, MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA, JOSE ALVES PEREIRA, NEURIVAN SOUZA PEREIRA, JUCELIO LIRA DOS SANTOS, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARGARIDA BISPO DO NASCIMENTO, JESSE DA SILVA HENRIQUE Vistos. CARLOS RIBEIRO LIMA, FRANCISCA BISPO DE SOUZA, ROSIVANE LIRA DOS SANTOS, RALEISOM LIRA DOS SANTOS, MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE SOUZA, JOSÉ ALVES PEREIRA, NEURIVAN SOUZA PEREIRA, JUCÉLIO LIRA DOS SANTOS, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARGARIDA BISPO DO NASCIMENTO e JESSÉ DA SILVA HENRIQUE ajuizaram ação de reintegração de posse em desfavor de INOCÊNCIO JANENE, tendo por objeto uma área de 5.791,88 hectares, vizinha da Fazenda Tangarai, localizada na BR-080, KM 170, zona rural do município de Marcelância. Em síntese, os autores alegaram que são pequenos produtores rurais em busca de um pedaço de terra para a subsistência familiar. Afirmam que permaneceram na área desde fevereiro de 2014, construíram casas, adquiriram utensílios e insumos para produção, bem como cultivaram milho, mandioca e a criação de pequenos animais. Ademais, aguardam a regularização da ocupação junto ao INTERMAT. Explanam que a área de 5.791,88 hectares foi dividida em 3 partes, sendo que para a primeira foram destinados 2.131,51 ha, tendo atribuído o nome de FAZENDA ABSOLUTA, em nome de NEURIVAN SOUZA PEREIRA, a segunda é conhecida como FAZENDA TALISMÃ (MALAI), em nome de VALDETE RAIMUNDO DE CARVALHO, com área de 2.049,52 hectares e a terceira como FAZENDA SOL em nome de FRANCISCA BISPO DE SOUZA, com área de 1.610,85 hectares Salientam que a área sub judice é vizinha da propriedade do autor (Fazenda Tangarai). Ocorre que no mês de julho de 2018, após quatro anos de posse exercida pelos autores, o gerente da fazenda vizinha, acompanhado dos funcionários do requerido iniciaram as supostas ameaças para que os autores deixassem a área, sob argumento de que a área sub judice pertencia à Fazenda Tangarai. Asseveram que os supostos esbulhadores acompanhados da Polícia Militar “destruíram as casas dos ocupantes e apreenderam bens”. Em que pese as alegadas ameaças, afirmam ter permanecido na área, tendo alguns dos autores avistado pistoleiros na área. Aduziram que “compraram novos equipamentos e contrataram o Sr. Wilson Andrade Maciel e seus dois sobrinhos Ronnilson Pinheiro Maciel e Denubes Rodrigues de Souza para reconstruir as casas, que foram queimadas pelos jagunços a mando dos prepostos do requerido”. Nessa ocasião, os funcionários do requerido teriam se envolvido em vias de fato com Ronnilson Pinheiro Maciel e Denubes Rodrigues de Souza e, após três semanas, no dia 25/07/2019 teria ocorrido o assassinato de Wilson Andrade Maciel. A partir da referida data, os autores alegam ter deixado a área, que “está guarnecida por jagunços fortemente armados”, razão pela qual postulam pelo deferimento da liminar de reintegração de posse. Com a inicial vieram os documentos do id. n. 34336869 ao id. n. 34337386. Ao id. n. 34397365, o d. Promotor de Justiça requereu o descredenciamento do Ministério Público do presente feito, eis que embora o polo ativo componha a presença de vários autores, esta demanda possessória não possui contorno coletivo propriamente dito, mas versa tão somente sobre os interesses de NEURIVAN SOUZA PEREIRA (id. n. 34772670). Audiência de justificação foi realizada no id. n. 61003832, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e o patrono do réu saiu intimado para anexar instrumento procuratório. Ao ID 61467154 o pedido liminar foi indeferido por não ter a parte autora demonstrado o exercício de posse contemporânea ao pedido. Ao deferir o pedido liminar, o magistrado fez constar que: “Saliento que pendem dúvidas por parte deste Juízo acerca da existência de conflito coletivo, o que será analisado após o exercício do contraditório.” Contestação juntada ao id 61467154 e impugnação à contestação ao ID 70328524. O feito foi saneado ao ID 75859636, mas sem manifestação sobre tratar-se ou não o feito coletivo. Ao ID 124894409, foi designada audiência de instrução, vindo o MP manifestar-se em seguida (ID 128212983), mantendo o seu entendimento de que não se trata de processo coletivo. Em sua manifestação, o d. Promotor de Justiça verifica que a presente ação possessória envolve tão somente interesse de NEURIVAN SOUZA PEREIRA, considerando que os demais autores ou são parentes dele ou seus funcionários. Assim conclui: “Ante o exposto, chega-se à conclusão de que, apesar de a presente ação possuir pluralidade de partes, especialmente ter sido ajuizada por 11 requerentes (envolvidos entre si por parentesco ou relação profissional), não se constata a dimensão de um conflito fundiário coletivo propriamente dito, já que versa, de fato, apenas sobre interesse do requerente NEURIVAN SOUZA PEREIRA.” Os autores se manifestaram em seguida, afirmando que o Sr. NEURIVAN SOUZA PEREIRA foi apenas eleito para representa-los. E negaram qualquer relação de trabalho ou subordinação entre eles, confirmando, apenas, a relação de parentesco entre alguns membros. DECIDO Infelizmente o feito tramitou até o momento, sem que essa questão tão importante, visto que pode gerar a nulidade do feito, fosse abordada. Vejo que os autores se declaram pequenos produtores rurais, afirmam que são famílias que exerciam a posse sobre a área com agricultura de subsistência e que dali foram retirados indevidamente pelo réu. A princípio, os elementos de um conflito coletivo estão presentes, visto que o polo ativo é formado por um grupo de rurícolas, que afirmam terem tido o seu direito possessório violado. Assim, não é possível afirmar com certeza, neste momento, que o feito não cuida de um litígio coletivo pela posse de terras, razão pela qual, mantenho a competência da Vara Agrária e determino que se cumpra integralmente a decisão que designou a audiência de instrução. Consigno, entretanto, em complemento ao despacho saneador proferido, que a acima é um ponto controvertido e que também será objeto de prova pelos autores, aos quais caberá demonstrar o exercício de posse de forma individualizada e sem subordinação a NEURIVAN SOUZA PEREIRA. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

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