Execução de Título Extrajudicial 0003465-58.2009.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003465-58.2009.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/03/2025, 13:28

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:27

Decurso de Prazo

11/05/2024, 01:07

Documento

29/04/2024, 17:59

Publicação

18/04/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003465-58.2009.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO VOTORANTIM S/A em face de ZAIRO LUIZ TOMBINI, GENI LAZZAR ETTI TOMBINI, ALEXANDRE TOMBINI e EDINA APARECIDA BATIATO TOMBINI, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No ID nº 149190050, acordo entabulado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista do acordo celebrado (ID nº 149190050), e por ser expressão de vontade das partes e não vislumbrar qualquer prejuízo aos mesmos HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por sua vez, suspenda-se o feito, até a data de 31/08/2026, prevista para adimplemento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento do débito, intime-se o exequente para informar nos autos o cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Proceda ao levantamento dos valores vinculados ao presente feito, na conta informada no item 5 da petição de ID nº 149190050. Nos moldes do acordo entabulado, após o pagamento da parcela decorrente do levantamento dos valores depositados em juízo, fica autorizado o levantamento das constrições judiciais, com exceção ao imóvel mencionado na cláusula 7.1, devendo o imóvel permanecer penhorado, visto que em caso de descumprimento do acordo, a ação prosseguirá com a realização da hasta pública. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento

16/04/2024, 18:57

Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

16/04/2024, 18:57

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 13:45

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 12:41

Documento

11/12/2023, 08:35

Decurso de Prazo

29/09/2023, 22:49

Decurso de Prazo

29/09/2023, 22:49

Decurso de Prazo

29/09/2023, 22:49

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003465-58.2009.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO VOTORANTIN S/A em face de ZAIRO LUIZ TOMBINI, GENI LAZZARETTI TOMBINI, ALEXANDRE TOMBINI e EDINA BETIATO TOMBINI, todos devidamente qualificados nos autos. Proferida decisão no ID nº 89626353, determinando a realização de perícia contábil para liquidação do débito, bem como fixando que devem ser cessados os juros e correção monetária pelo executado a partir dos depósitos realizados. Embargos de declaração apresentados pelo exequente no ID nº 90376627, alegando obscuridade na decisão. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração à no ID nº 90430408. A parte executada foi intimada para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, sendo que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que foi certificado no ID nº 102708708. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Consigno que está devidamente consignado na decisão de ID nº 89626353 que após o depósito dos valores, a responsabilidade pela incidência da correção monetária e juros de mora correm pela instituição financeira depositária, a título de conservação da coisa, frutos e acréscimos. Os valores de atualização monetária e juros inclusive já foram acrescentados sobre os valores depositados pelos executados, conforme extratos de ID’s nº 89642066, 89642067, 89642072, 89642089, 89643391 e 89643395. Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 90376627 e mantenho a decisão incólume em seus termos, por seus próprios fundamentos. No mais, intimem-se os executados para manifestação sobre a proposta de honorários de ID nº 103448783, bem como para efetuarem o depósito dos honorários sucumbenciais na integralidade, já que os executados, de forma solidária, deverão custear a prova, nos moldes fixados na decisão de ID nº 89626353. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003465-58.2009.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO VOTORANTIN S/A em face de ZAIRO LUIZ TOMBINI, GENI LAZZARETTI TOMBINI, ALEXANDRE TOMBINI e EDINA BETIATO TOMBINI, todos devidamente qualificados nos autos. O presente feito possui como objeto a execução da Cédula Rural Hipotecária nº 820.022/04, firmada por Zairo Luiz Tombini, no valor de R$ 349.388,80 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), tendo como avalista Geni Lazzar Etti Tombini e com garantia hipotecária prestada por Alexandre Tombini e sua esposa Edina Aparecida Betiato Tombini. Com a exordial, vieram os documentos de fls. 09/16 do ID nº 34813733 e fls. 01/16 do ID nº 34813385. Proferida decisão à fl. 17 do documento de ID nº 34813385, recebendo a inicial e determinando a citação dos executados. Citação dos executados à fl. 05 do ID nº 34813387. Os executados ofereceram bens à penhora às fls. 06/07 do ID nº 34813387. O exequente se manifestou às fls. 12/14 do ID nº 34813387, pleiteando pela penhora por termo nos autos do bem imóvel, bem como a penhora e remoção dos bens móveis todos dados em garantia ao título exequendo. Auto de penhora, avaliação e depósito à fl. 20 do ID nº 34813387 e fls. 01/03 do ID nº 34813388 dos seguintes bens: a) 01 (uma) colheitadeira John Deere 1450, cor verde, ano 2004, chassi CQ1450A052817; b) 01 (uma) plataforma de corte John Deere 620, cor verde, ano 2004, chassi CQO620A038879; c) 01 (um) imóvel rural com área de 314 hectares, situado na Fazenda Bhella, objeto da matrícula nº 32.742 do CRI de Diamantino. Certidão de intimação dos executados da penhora à fl. 04 do ID nº 34813388. O exequente concordou com a avaliação dos bens penhorados, bem como requereu a expedição da respectiva certidão para averbação da penhora, além da retificação do mandado de citação para constar que Alexandre e Edina não são executados, mas intervenientes hipotecantes às fls. 09/11 do ID nº 34813388. À fl. 13 do ID nº 34813388, determinado o aguardo ao julgamento dos autos em apenso. O exequente pleiteou por nova avaliação dos bens penhorados à fl. 22 do ID nº 34813388 e fl. 01 do ID nº 34813390. Às fls. 02/17 do ID nº 34813390 e ID nº 34814391, apresentando valor atualizado do débito de acordo com a sentença proferida nos autos de ação revisional 0001970-76.2009.811.0086, bem como reiterou o pleito de expedição de novo mandado de avaliação do imóvel penhorado, além da intimação dos executados para indicarem a localização dos bens móveis. Os autos foram migrados ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na data de 14/07/2020. Proferido despacho no ID nº 34835879, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual desconformidade dos autos físicos com o eletrônico. O executado se manifestou no ID nº 35153159, alegando a falta da página 31 dos autos físicos, assim como alegou não haver no feito informações sobre o julgamento do processo em apenso. O exequente apresentou cópia do documento faltante, requereu a juntada de informações sobre o julgamento da ação revisional apensa, bem como reiterou os pleitos anteriores, conforme documentos de ID nº 35355418, 35355419, 35355420 e 35355421. Nos ID’s nº 36809364, 36809367, 36809366 e 36809365, o exequente apresentou novo cálculo atualizado do débito, momento em que requereu a vinculação dos valores dos autos em apenso para posterior levantamento neste feito e reiterou o pedido de expedição de certidão para averbação da penhora. Proferida decisão no ID nº 59303385, com as seguintes determinações: a) Declarada a regularidade processual, visto que a desconformidade alegada foi sanada; b) Indeferido o pedido de retificação do mandado de citação, visto que imprescindível que os garantidores hipotecários figurem no polo passivo da ação, com o fito de possibilitar a constrição de seus bens; c) Determinado o traslado das peças da ação revisional de contrato para este feito; d) Determinada a intimação dos executados para se manifestarem sobre o cálculo apresentado pelo exequente; e) Determinada a expedição da competente certidão para fins de averbação da penhora às margens da matrícula do imóvel; f) Indeferida a intimação dos executados para informarem a localização dos bens móveis penhorados; g) Determinada nova avaliação dos bens penhorados; h) Determinada a transferência dos valores vinculados nos autos nº 0001970-76.2009.811.0086, convertendo-se em penhora; i) Com a transferência dos valores, restou determinada a intimação dos executados para, querendo, se manifestarem sobre a conversão em penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Os executados apresentaram impugnação ao cálculo, no ID nº 60284000, alegando, em síntese: a) o equívoco na base de cálculo; b) que não foi observado o afastamento da mora; c) impugnado o índice de correção monetária aplicado; d) a ausência de decote dos pagamentos efetuados. Apresentou laudo técnico no ID nº 60284000. Aportou aos autos nos ID’s nº 65503615, 65503625, 65503635, 65502655, 65502647, 65500986 e 65500981, documentos trasladados dos autos nº 1970-76.2009.811.0086 – Código 42612, nos quais constam a sentença e o acórdão daqueles autos, com as seguintes determinações: 1. Limitação da taxa de juros remuneratórios, incluídos o spread de risco, em 12% ao ano; 2. Limitação da taxa de juros moratórios em 1% ao ano; 3. Exclusão da comissão de permanência, que posteriormente, no acórdão (fls. 36/51 do ID nº 65503615), o referido encargo foi mantido; 4. Redução da multa moratória para 2%; 5. Revisão do cronograma de pagamentos, a fim de adequar-se à capacidade de pagamento do emitente do título objeto da demanda; 6. Declarada a inexistência da mora em relação ao pagamento da cédula objeto da demanda. Expedida a certidão premonitória e intimada a parte para retirada desta (ID nº 66361591), bem como para comunicar o juízo sobre as averbações efetivadas. Requisitada a transferência dos valores depositados nos autos nº 0001970-76.2009.811.0086 para estes autos (ID nº 66730227). No ID nº 66977963, informada a vinculação dos valores a estes autos. Os executados foram intimados sobre a conversão dos valores depositados em caução nos autos nº 0001970-76.2009.811.0086, em penhora nestes autos, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos (ID nº 66982093), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que foi certificado automaticamente pelo Sistema PJe. O exequente apresentou resposta à impugnação ao cálculo apresentada pelos executados, defendendo o cálculo por si apresentado anteriormente (ID nº 67540348). O exequente novamente se opôs a decisão quanto à qualidade dos intervenientes hipotecantes, exarou ciência quanto a vinculação dos valores no feito, requerendo o levantamento destes e amortização do saldo devedor, além de reiterar os pedidos anteriormente formulados. Certificada a impossibilidade de realização de avaliação dos bens móveis, posto que não localizados (ID nº 75077607). Auto de avaliação do bem imóvel no ID nº 75077611. O exequente se manifestou no ID nº 75458055, alegando que os atos de constrição não poderão se iniciar sem a apresentação do cronograma de pagamentos pelos executados, a análise da impugnação ao cálculo, informação do saldo atualizado dos valores depositados na demanda, além de reiterar a insurgência quanto aos devedores hipotecários. Os executados concordaram com a avaliação e requereram a realização de perícia contábil para apuração do saldo devedor (ID nº 76110896). É o relato necessário. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. De proêmio, quanto aos garantidores hipotecários, mantenho integralmente a decisão de ID nº 59303385, por seus integrais termos, já que este possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, já que possui responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito, com a ressalva apenas de que a responsabilidade patrimonial dos garantidores hipotecários se limita ao valor do bem por eles dado em garantia. Nessa toada é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – AFASTADA – GARANTIDOR HIPOTECÁRIO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, LIMITADA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA – LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – DECISÃO ANULADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – O comparecimento espontâneo do devedor no processo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015, supre a citação, não havendo falar em nulidade processual a ser sanada. 2. O garantidor hipotecário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial – limitada ao valor do bem dado em garantia – pela satisfação do crédito exequendo. Diante do inadimplemento da dívida garantida por hipoteca, tem o credor a faculdade de promover a execução diretamente contra o garantidor, uma vez que o bem dado em garantia, de propriedade dele, fica sujeito à satisfação compulsória do crédito. 3 – Não estando a causa suficientemente madura para permitir o julgamento por este colegiado, diante da ausência dos requisitos do artigo 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, a desconstituição da sentença importa na consequente remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. (TJMS. AC 0800838-53.2017.812.0017. Relator Des. Marco André Nogueira Hanson. Órgão julgador 3ª Câmara Cível. Julgamento em 13/03/2018. Publicação em 21/03/2018) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GARANTIA REAL. HIPOTECA. RESPONSABILIDADE NO LIMITE DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BLOQUEIO INDEVIDO. LIBERAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1419 do CC/02, a hipoteca tem natureza real, não pessoal, pelo que a responsabilidade patrimonial do garantidor hipotecário limita-se, estritamente, ao valor do bem dado em garantia. 2. O reconhecimento da irregularidade do bloqueio de ativos financeiros conclama a imediata liberação do montante, inexistindo razão que justifique a manutenção da constrição irregular até o trânsito em julgado da decisão. 3. Recurso provido. (TJMG. AI 1431085-50.2021.813.0000. Relator Des. Marcos Lincoln. Julgamento em 18/05/2022. Publicação em 18/05/2022) grifo nosso. Quanto à impugnação ao cálculo, entendo por tecer algumas considerações. Em relação à base de cálculo, a Cédula Rural Hipotecária nº 820.022/04 foi firmada em 08/11/2004, no valor de R$ 349.388,80 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), sendo que apesar de o débito ter sido objeto de aditivos contratuais, estes foram realizados sem o intuito de novar, conforme expressamente pactuado. Logo, tal valor deve ser utilizado como base de cálculo para atualização do débito. Sobre os referidos valores, deverão incidir os encargos remuneratórios pactuados, os quais não foram afastados, apenas readequados para o percentual máximo de 12% ao ano. Em virtude das deliberações proferidas em sede de ação revisional, descaracterizando a mora, não deverão incidir juros de mora e multa moratória sobre o saldo devedor, devendo incidir apenas correção monetária, pelo índice do INPC. Além do mais, não é de se perder de vista que os valores depositados nos autos nº 0001970-76.2009.811.0086, foram convertidos em penhora no presente feito. Logo, a cada deposito realizado naqueles autos, tais valores deverão ser descontados/abatidos do cálculo a ser realizado, na data do respectivo pagamento, quando cessarão sobre tais valores a juros e correção monetária, sob pena de ocorrência de bis in idem. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. TÍTULOS EXECUTIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MONTANTE ATUALIZADO E REMUNERADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de analisar o limites e extensão do título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Órgão Julgador Primeira Turma. Data do Julgamento 05/10/2020. Publicação DJe 08/10/2020) grifo nosso. Ante a discordância das partes sobre o cálculo do valor atualizado do débito, levando-se em consideração as deliberações constantes na sentença da ação revisional, DEFIRO o requerimento para realização de perícia contábil para liquidação do débito, cujos custos da prova serão de responsabilidade solidária dos executados, a teor do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Para realização da perícia contábil, NOMEIO a empresa PJ1 Perícias Judiciais, com endereço à Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº 525, edifício Helbor Dual Business, Sala 2401, bairro Alvorada, CEP 78.048-848, Cuiabá/MT, e-mail [email protected] e telefone (65) 2136-2363, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários, em observância ao artigo 465, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca desta e, havendo concordância, para que deposite a verba honorária em sua integralidade. Havendo requerimento do perito, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias e venham conclusos para deliberação. Os demais pedidos constantes nos autos serão apreciados após a liquidação dos respectivos valores devidos. Por fim, quanto aos valores depositados no feito, este juízo juntará em anexo a presente decisão os extratos dos valores atualizados até a data de 11/07/2022. Entretanto, tais valores possuem atualização diária. Assim, o exequente deverá requerer seu eventual cadastro junto ao setor responsável (Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso), a fim de que possa consultar os valores. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum, 11 de julho de 2022. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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