Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003364-44.2018.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003364-44.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003364-44.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença, promovida em desfavor do Estado do Mato Grosso decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Houve pedido de majoração do valor dos honorários periciais formulado pelo perito (id. 207714505). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, tenho que o pedido de majoração dos honorários formulado pelo perito não merece guarida. Isso porque a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), seguiu a Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que padronizou os valores dos honorários periciais (id. 163675650). Assim, denota-se que o valor anteriormente fixado é suficiente a remuneração da perícia a ser feita, em se tratando de laudo produzido em demanda proposta por funcionário contra o Estado no caso de ciências econômicas/contábeis, caso dos autos, por se tratar de demanda de URV. Pontua-se, ainda, que a utilização da tabela anexa à Resolução n.º 232/2016, do CNJ, é necessária, porque, no caso, o ônus recairá sobre o próprio Estado. Tendo em vista a singeleza da matéria a ser abordada, consistente na simples análise da evolução salarial, os valores anteriormente fixados a título de honorários periciais se mostram adequados ao caso. Assim, não se verifica fundamentos ou questões fáticas aptas a alterar a decisão anterior de id. 163675650, mantendo-a por seus próprios fundamentos, de modo que, INDEFIRO o pedido de id. 207714505. CIENTIFIQUE-SE o perito para que diga se aceita sua nomeação e os honorários periciais já fixados. Com o decurso do prazo sem manifestação ou com apresentação de discordância, PROCEDA-SE com a substituição do perito para fins de NOMEAR o perito contábil ROBERTO FAUSTINO DE BARROS NETO, inscrito no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ser localizado pelo e-mail: [email protected], telefone: (43) 99600-4928, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. No mais, cumpra-se conforme decisão de id. 163675650, no que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003364-44.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença, promovida em desfavor do Estado do Mato Grosso decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Houve pedido de majoração do valor dos honorários periciais formulado pelo perito (id. 207714505). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, tenho que o pedido de majoração dos honorários formulado pelo perito não merece guarida. Isso porque a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), seguiu a Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que padronizou os valores dos honorários periciais (id. 163675650). Assim, denota-se que o valor anteriormente fixado é suficiente a remuneração da perícia a ser feita, em se tratando de laudo produzido em demanda proposta por funcionário contra o Estado no caso de ciências econômicas/contábeis, caso dos autos, por se tratar de demanda de URV. Pontua-se, ainda, que a utilização da tabela anexa à Resolução n.º 232/2016, do CNJ, é necessária, porque, no caso, o ônus recairá sobre o próprio Estado. Tendo em vista a singeleza da matéria a ser abordada, consistente na simples análise da evolução salarial, os valores anteriormente fixados a título de honorários periciais se mostram adequados ao caso. Assim, não se verifica fundamentos ou questões fáticas aptas a alterar a decisão anterior de id. 163675650, mantendo-a por seus próprios fundamentos, de modo que, INDEFIRO o pedido de id. 207714505. CIENTIFIQUE-SE o perito para que diga se aceita sua nomeação e os honorários periciais já fixados. Com o decurso do prazo sem manifestação ou com apresentação de discordância, PROCEDA-SE com a substituição do perito para fins de NOMEAR o perito contábil ROBERTO FAUSTINO DE BARROS NETO, inscrito no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ser localizado pelo e-mail: [email protected], telefone: (43) 99600-4928, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. No mais, cumpra-se conforme decisão de id. 163675650, no que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003364-44.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença, promovida em desfavor do Estado do Mato Grosso decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Houve pedido de revisão do valor dos honorários periciais formulado pelo perito (id. 172765223). O Estado impugnou a proposta de honorários (id. 184365108). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, tenho que o pedido de majoração dos honorários formulado pelo perito não merece guarida. Isso porque a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), seguiu a Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que padronizou os valores dos honorários periciais (id. 163675650). Assim, denota-se que o valor anteriormente fixado é suficiente a remuneração da perícia a ser feita, em se tratando de laudo produzido em demanda proposta por funcionário contra o Estado no caso de ciências econômicas/contábeis, caso dos autos, por se tratar de demanda de URV. Pontua-se, ainda, que a utilização da tabela anexa à Resolução n.º 232/2016, do CNJ, é necessária, porque, no caso, o ônus recairá sobre o próprio Estado. Tendo em vista a singeleza da matéria a ser abordada, consistente na simples análise da evolução salarial, os valores anteriormente fixados a título de honorários periciais se mostram adequados ao caso. Assim, não se verifica fundamentos ou questões fáticas aptas a alterar a decisão anterior de id. 163675650, mantendo-a por seus próprios fundamentos, de modo que, INDEFIRO o pedido de id.172765223, bem como rejeito a impugnação que requereu do Estado de Mato Grosso, em que requereu a fixação dos honorários em R$ 406,22 (quatrocentos e seis reais e vinte e dois centavos). CIENTIFIQUE-SE o perito para que diga se aceita sua nomeação e os honorários periciais já fixados. Com o decurso do prazo sem manifestação ou discordância, voltem os autos conclusos para substituição. No mais, cumpra-se conforme decisão de id. 163675650, no que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003364-44.2018.8.11.0003.. EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA ESPÓLIO: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. A parte autora formulou pedido de liquidação de sentença. Fora nomeado perito contábil para realizar a liquidação dos valores supostamente devidos. O laudo Pericial foi juntado aos autos, sendo que o perito concluiu que não houve perdas em decorrência da conversão ID. 73148109. A parte autora devidamente intimada, impugnou o laudo. Já o Estado, manifestou em concordância com o laudo pericial. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para deliberação. Eis o relatório. Fundamento e decido. Nota-se que a questão trazida a julgamento se refere a apuração de eventual defasagem de servidor público estadual pertencente ao quadro de servidores do Poder Executivo. A ação de conhecimento foi provida para que se apurasse a existência de defasagem salarial com a conversão das moedas em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Sobre a liquidação de sentença por arbitramento, dispõe o artigo 510 do Código de Processo Civil que: “Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.” Em face ao exposto, fora determinada a realização da prova pericial, oportunidade em que o perito nomeado por este juízo, avaliando a documentação carreada ao feito e as legislações que tratam da matéria objeto dos autos, concluiu em seu parecer que “não há, desde 01.09.1994, quaisquer diferenças devidas aos servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”, pois “houve incorporação e reposição de eventual perda salarial”. Sustentando em seu laudo que “a Lei Estadual nº 6.528/94 concedeu reajuste aos servidores com o objetivo de sanar possíveis diferenças existentes na conversão de Cruzeiro Real para URV, além disso, houve pagamentos de diferenças a título de “DIV. CONV. MP-482 URV” nos meses de abril, maio e junho de 1994”. Consoante já pacificado no âmbito deste Sodalício e pelo próprio Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de que a lei que venha aumentar a remuneração do servidor ou reestruturar sua carreira tenha o objetivo específico de recompor a defasagem salarial, basta que esta aumente a remuneração do servidor. Caso isto ocorra, os percentuais do aumento devem absorver os percentuais apurados de defasagem, até que os aumentos venham compensar integralmente a defasagem tida com a conversão das moedas. Neste sentido é o posicionamento do TJMT, vejamos: “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO - EQUÍVOCO – MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DA PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA FASE – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO PROVIDO. (...) 2. A não demonstração cabal de que a lei que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos absorveu a recomposição do percentual atinente à errônea conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve-se afastar a tese de que inexiste diferença a ser paga, o que somente será constatado na liquidação da sentença, com a realização da perícia contábil (N.U 0016405-03.2015.8.11.0003,, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/09/2018, Publicado no DJE 28/09/2018)” Ocorre que no presente caso ficou comprovado por meio de perícia contábil, devidamente fundamentada, que as reestruturações e aumentos salariais concedidos em prol dos servidores públicos estaduais foram suficientes para suprir a defasagem tida com a conversão das moedas, de modo que nada é devido à parte autora. Apesar de ter sido descrito na peça inicial que o valor da defasagem devida seria de 11,98%, certo é que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a matéria em sede de repercussão geral, dispondo que a defasagem não possui valor fixo, sendo variável a cada servidor público, devendo ser analisado cada caso em concreto para verificação de eventual defasagem, vejamos: “(...) 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Não se está aqui a confundir aumentos salariais decorrentes da Recomposição Geral Anual (RGA) com os aumentos salariais decorrentes da própria discricionariedade do administrador público, movido pela conveniência e oportunidade, pois o RGA possui a finalidade precípua de recompor a inflação anual da moeda, enquanto os aumentos salariais da carreira dos servidores poderiam se dar sem finalidade específica, mas sempre visando o interesse público. Pelo narrado pelo perito, com a edição da Lei Federal nº 8.880/94, a qual fixou os parâmetros de conversão dos valores de Cruzeiro Real para o Real, o Estado de Mato Grosso, a fim de evitar a defasagem salarial ora alegada, editou a Lei nº 6.528/94, a qual reajustou a remuneração de todos os cargos do Poder Executivo Estadual, suprimindo qualquer defasagem em decorrência da conversão das moedas. Sequer é necessário que conste em específico a finalidade do aumento/reestruturação na ementa da lei que veio a aumentar/reestruturar a carreira dos servidores públicos estaduais, tal como se deu por meio da Lei Estadual nº 6.528/94, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, conforme posto em destaque no julgado acima, já apaziguou o entendimento de que qualquer reajuste remuneratório ocorrido após a conversão das moedas absorve eventual defasagem salarial existente, obviamente, em sua mesma proporção. Portanto, os documentos carreados ao feito, somados a prova pericial, provam a inexistência de defasagem na remuneração das partes autoras, já que revelam a conversão do Cruzeiro Real para URV, bem como o pagamento das diferenças à época. Não fosse o bastante, a Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, após analisar repentinamente a matéria, editou a Súmula nº 10, que assim ficou redigida: “SÚMULA 10: Os servidores públicos do Poder Executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.528 de 15/09/1994.” Adentrando as razões jurídicas da edição da referida Súmula, em leitura a proposta de sua edição de lavra do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes (CIA 0735946-45.2019.8.11.0001), verifica-se que se fundam nos mesmos pontos jurídicos acima discorridos. Portanto, se agora, em fase de liquidação de sentença, constatou-se, por meio documental, a ausência de diferenças salariais, conforme a sistemática de conversão descrita na Lei nº 8.880/94, não resta alternativa, senão reconhecer o que se denomina “liquidação zero”, devendo o feito ser extinto e arquivado. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. 1. Trata-se o caso de cumprimento de sentença em que a exequente apresenta planilha de cálculos referente à conversão de valores do antigo padrão monetário para a URV, nos termos do art. 22 da Lei Federal n. 8.880/1994. 2. Perícia contábil realizada, em que se concluiu que o salário do requerente foi devidamente recomposto pelo requerido e não resultou em prejuízo para o requerente. Hipótese de liquidação zero. Possibilidade de extinção do processo. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0003122-74.2016.8.26.0288; Ac. 11805796; Ituverava; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Nogueira Diefenthaler; Julg. 06/09/2018; DJESP 18/09/2018; Pág. 2410)” Ressalto que a extinção desta demanda não ofende a coisa julgada porque não se afasta o título, mas apenas se reconhece inexistência de diferença a ser quitada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA DO FGTS. INVIABILIDADE PRÁTICA DE APURAR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. “LIQUIDAÇÃO ZERO”. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE (RESP 802.011, MIN. LUIZ FUX, DJ 19/02/09). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO (REsp 1170338/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 13/04/2010).” Ante todo o exposto, ancorado no laudo pericial carreado ao feito e por tudo o que foi exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO de liquidação de sentença, nos termos do artigo 535, III, do Código de Processo Civil, porque reconhecida a hipótese de “liquidação zero”. Diante disto, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em R$1.000,00 (um mil reais), bem como a condeno a pagar às custas processuais, ficando tais ônus com a exigibilidade suspensa caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, determino o bloqueio nas contas do Estado de Mato Grosso do valor de R$ 370,00 em favor do perito em razão do serviço dispendido nos autos. Com o bloqueio, levantem-se os valores em favor do perito. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora, por meio de seu advogado, MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA - OA/MT3560-A e MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - OAB/MT9981-B, para que se manifeste acerca do Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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