Apelação Cível 1000059-36.2021.8.11.0039 - TJMT

Apelação Cível 1000059-36.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS e outros REPRESENTANTE: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Aqui se tem Cumprimento de Sentença, na qual se busca a satisfação de crédito oriundo de condenação ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios, conforme título executivo judicial consubstanciado na r. sentença (ID 131427694), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 143385092) e, notadamente, pelo v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 181629077), cujo trânsito em julgado se operou em 23 de janeiro de 2025 (ID 181629088). Iniciada a fase executiva (ID 182723609), o Executado, devidamente intimado, apresentou Impugnação (ID 190108256), arguindo excesso de execução pela não dedução de pagamento parcial no importe de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Este Juízo, por meio da decisão de ID 201728169, acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo o excesso e determinando à parte Exequente a apresentação de novo cálculo, com a estrita observância dos seguintes parâmetros: a) abatimento do valor pago (R$ 270,00); b) aplicação de correção monetária desde os respectivos vencimentos; e c) incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado (23/01/2025). Em atendimento, a Exequente apresentou nova planilha (ID 204855026), apurando um débito de R$ 11.511,83 (onze mil, quinhentos e onze reais e oitenta e três centavos). Intimado, o Executado manifestou-se novamente (ID 207771396), insistindo na tese de excesso de execução. Apontou que o vencimento dos aluguéis ocorria no dia 20 de cada mês, e não no dia 05, como considerado pela credora. Impugnou, ademais, a cobrança da fatura de energia elétrica, ao argumento de que já havia desocupado o imóvel, e apresentou cálculo próprio, que entende devido, no montante de R$ 9.776,34 (nove mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Na mesma oportunidade, formulou proposta para parcelamento do débito. Por fim, a Exequente, em sua mais recente manifestação (ID 211260388), refutou as alegações do devedor, mas aquiesceu em retificar a data de vencimento para o dia 20. Apresentou, contudo, um terceiro cálculo, agora no valor de R$ 12.117,23 (doze mil, cento e dezessete reais e vinte e três centavos), e reiterou o pedido de penhora de ativos financeiros, ignorando a proposta de acordo. É o relatório. Decido. A controvérsia, como se vê, cinge-se à apuração do quantum debeatur, matéria que, a despeito das diretrizes já traçadas por este Juízo, persiste em razão da recalcitrância das partes em apresentar cálculos que reflitam com exatidão o comando do título executivo. De proêmio, afasto a arguição da Exequente de que a impugnação do Executado deveria ter sido liminarmente rejeitada por ausência de planilha na primeira oportunidade (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). Tal questão encontra-se superada pela preclusão, uma vez que este Juízo já analisou e decidiu a referida impugnação (ID 201728169), não cabendo, nesta fase, a rediscussão de matéria já decidida. Passo à análise dos pontos controvertidos remanescentes: a) Da data de vencimento dos aluguéis: A Exequente concordou com a retificação da data de vencimento para o dia 20 de cada mês. Assim, fixo este como o termo a quo para a incidência dos consectários legais sobre cada parcela. b) Da cobrança da fatura de energia elétrica: A cobrança é devida. A Exequente noticiou a desocupação do imóvel em abril de 2023, juntando a fatura de energia correspondente àquele mês, cujo pagamento assumiu (ID 117968476 e 117970641). O Executado, à época, não impugnou tal fato, vindo a fazê-lo somente agora, de forma extemporânea e desprovida de qualquer lastro probatório. Tratando-se de encargo locatício, sua inclusão no débito exequendo é medida que se impõe, em conformidade com a sentença. c) Da proposta de acordo: O Executado propôs o parcelamento do débito, ao passo que a Exequente silenciou, pugnando por atos constritivos. Embora o Juízo não possa compelir as partes a transigirem, o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) recomenda que se busquem meios para a solução consensual do litígio, mormente em fase de execução. Diante do impasse e da evidente dificuldade das partes em elaborar um cálculo que ponha fim à controvérsia, a intervenção da Contadoria Judicial é a medida mais prudente e eficaz para garantir a fiel execução do julgado, conferindo liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com o fito de pacificar a lide e dar efetividade ao título executivo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração do cálculo de liquidação do débito, observando, rigorosamente, os seguintes parâmetros: 1. Débito Principal: a. Aluguéis: Apurar o valor dos aluguéis mensais de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com vencimento no dia 20 de cada mês, desde setembro de 2020 até a data da efetiva desocupação do imóvel (abril de 2023). b. Encargos: Incluir o valor da fatura de energia elétrica paga pela Exequente, no montante histórico de R$ 182,34 (cento e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com vencimento em maio de 2023. 2. Consectários Legais: a. Correção Monetária: Aplicar sobre cada parcela do débito (aluguéis e encargo), a partir de seus respectivos vencimentos, utilizando os índices oficiais (INPC/IPCA). b. Juros de Mora: Aplicar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, sobre o montante corrigido, com termo inicial unicamente a partir da data do trânsito em julgado, qual seja, 23 de janeiro de 2025. 3. Abatimento: a. Do valor total apurado, abater a quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), paga pelo Executado em 25 de julho de 2022 (ID 92324432), devendo este valor também ser previamente corrigido monetariamente desde a data do pagamento até a data do cálculo final. 4. Multa e Honorários do Art. 523, § 1º, do CPC: a. Sobre o saldo devedor final (apurado após o abatimento), acrescentar a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), uma vez que transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário. Elaborado o cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, de forma expressa, sobre a proposta de parcelamento formulada pelo Executado (ID 207771396), ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como recusa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para homologação do cálculo e deliberação sobre o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico que os presentes autos serão impulsionados para intimação da parte executada para manifestar-se acerca do cálculo apresentado conforme petição de id. 204855026, tendo em vista a decisão de id. 201728169.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039. REPRESENTANTE: COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS e outros REPRESENTANTE: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Relatório A presente fase processual visa ao cumprimento da sentença proferida nos autos, que condenou o executado ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios vencidos desde setembro de 2020. A sentença determinou a correção monetária a partir do vencimento de cada débito e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (ID 131427694, ID 143385092). Importa ressaltar que a reconvenção, que tratava de indenização por benfeitorias, foi julgada improcedente em sede de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mantendo a condenação do executado às verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (ID 181629077, ID 181629080). O trânsito em julgado ocorreu em 23/01/2025 (ID 181629088). O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculo atualizado da dívida, totalizando R$ 10.312,62 (ID 182723609, ID 182723611, ID 182723612). Após a intimação para pagamento (ID 183135371, ID 183552472, ID 185153440), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em sua impugnação (ID 190108256), o executado alegou excesso de execução. Sustentou que o cálculo apresentado pela exequente não considerou o abatimento de valores já pagos, especificamente um montante de R$ 270,00 (IDs 92324431 e 92324432). Por essa razão, requereu o reconhecimento do excesso, a solicitação de extrato da Conta Única para confirmação do depósito judicial e a determinação de que a exequente apresentasse novo cálculo. Em manifestação posterior (ID 194332810), a exequente concordou parcialmente com a alegação do executado, reconhecendo o pagamento de R$ 270,00 realizado em 25/07/2022 (ID 92324432). Contudo, a exequente apresentou um novo cálculo (IDs 194332820 e 194332821), totalizando R$ 11.725,08, e reiterou o pedido de penhora online dos valores. Fundamentação A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada dentro do prazo legal, conforme estabelecido no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestiva. No mérito, a alegação de excesso de execução baseia-se na ausência de abatimento de um pagamento prévio. A exequente reconheceu expressamente a existência do pagamento de R$ 270,00, conforme comprovado pelo documento de ID 92324432, realizado em 25/07/2022. No entanto, ao analisar a nova planilha de cálculo de aluguéis apresentada pela própria exequente (ID 194332820), observa-se que, apesar da concordância com o pagamento, a base de cálculo para as parcelas de aluguel ainda inclui a totalidade das 32 (trinta e duas) mensalidades de R$ 270,00. Deste modo, o cálculo apresentado pela exequente ainda incorre em excesso. Acerca dos encargos, a sentença retificada pelos embargos de declaração (ID 143385092) determinou que os juros moratórios incidissem a partir do trânsito em julgado (23/01/2025) para todos os aluguéis e encargos locatícios. Contudo, o cálculo referente à conta de energia (ID 194332821) aplicou juros desde a data do valor (04/05/2023), o que se mostra em dissonância com a determinação judicial. Quanto ao benefício da gratuidade da justiça, este Juízo já havia deferido ao executado tal benefício (ID 162253670), decisão que foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de apelação (ID 181629080, ID 181629078). Portanto, as verbas sucumbenciais a cargo do executado permanecem com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo do débito, devidamente atualizado até a data da nova apresentação, observando-se as seguintes diretrizes: 1.Abatimento do pagamento de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) efetuado em 25/07/2022 (ID 92324432) do montante principal dos aluguéis. 2.Aplicação de correção monetária sobre os aluguéis e encargos locatícios desde a data de seus respectivos vencimentos. 3.Aplicação de juros de mora sobre os aluguéis e encargos locatícios a partir do trânsito em julgado da sentença (23/01/2025), inclusive para a conta de energia. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado, com a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo, na forma da lei. Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o executado para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039. REPRESENTANTE: COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS e outros REPRESENTANTE: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à petição de Id. 190108256. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039. REU: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, AUTOR(A): COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS e outros recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJ.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJ.

27/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 12:51

Trânsito em julgado

24/01/2025, 12:51

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:12

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:01

Mudança de Classe Processual

10/12/2024, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000059-36.2021.8.11.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio, Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - COOPERBOI - CNPJ: 06.146.806/0001-79 (EMBARGADO), FERNANDA MAIA VENDRAMINI - CPF: 046.292.101-80 (ADVOGADO), GRAZIELE PENACHIONI CLAUDINO - CPF: 019.249.951-31 (ADVOGADO), JORGE XAVIER - CPF: 734.395.848-87 (EMBARGADO), GERMINO DONIZETI DOS SANTOS - CPF: 318.516.731-72 (EMBARGANTE), DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO - CPF: 021.810.791-96 (ADVOGADO), DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - CPF: 033.432.771-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – VIA INADEQUADA PARA ESSA FINALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento à Apelação interposta pela embargada para julgar improcedente a Reconvenção na qual o réu buscava o recebimento de indenização por benfeitorias, ficando ele integralmente responsável pelas verbas sucumbenciais, ressalvada a exigibilidade da obrigação em razão dele ser beneficiário da justiça gratuita. O embargante alega o julgado é contraditório, uma vez que afirmou que existe cláusula de renúncia, quando, na verdade, não há. Sustenta que a renúncia a direitos tem que ser inequívoca, não podendo ser presumida ou ampliada por interpretação extensiva. Afirma que o art. 1.219 do CC prevê que o possuidor de boa-fé faz jus à reparação pelas benfeitorias necessárias e úteis e também à retenção. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega o julgado é contraditório, uma vez que afirmou que existe cláusula de renúncia, quando, na verdade, não há. Sustenta que a renúncia a direitos tem que ser inequívoca, não podendo ser presumida ou ampliada por interpretação extensiva. Afirma que o art. 1.219 do CC prevê que o possuidor de boa-fé faz jus à reparação pelas benfeitorias necessárias e úteis e também à retenção. Assim ficou consignado no acórdão: “Declarado o desfazimento da avença e determinado o despejo do réu/apelado, a controvérsia ora apresentada limita-se à verificação do direito dele (réu) de ser indenizado pelas benfeitorias. No Contrato de Locação há Cláusula expressa de renúncia do locatário à indenização por benfeitorias. Confira-se: A Lei n. 8.245/1991, que versa sobre as locações dos imóveis urbanos, estabelece que: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” Assim, a própria lei de regência prevê que no caso dos autos o direito de retenção ou indenização por benfeitorias não é admitido tendo em vista a existência de Cláusula de renúncia expressa, a qual estipula ainda a necessidade de autorização do locador para qualquer modificação do imóvel, o que não consta na hipótese em questão. A respeito da alegada contradição, o aresto é muito claro quanto à existência de renúncia no Contrato de Locação e da necessidade de autorização para qualquer modificação no imóvel. Ademais, o julgado só é contraditório quando os seus próprios fundamentos e conclusão são incongruentes. É o que ensina Fredie Didier Jr: A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS AQUELA INTERNA, ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, E NÃO A CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. A CORTE DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSTATOU O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO MP/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Como tem reiteradamente advertido a jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é apenas aquela interna, referente às premissas e conclusões do próprio acórdão, e não a contradição com a prova dos autos. Julgados: EDcl no REsp. 1.358.338/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2018; EDcl no REsp. 1.537.597/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2016. 4. Agravo Interno do MP/RJ a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). (Sem destaque no original). Por fim, conclui-se que não há nada a reconsiderar ou esclarecer, pois o acórdão foi coerentemente fundamentado, e apenas chegou-se a desfecho diverso do entendimento do embargante. Contudo, a mera insatisfação com a aplicação do direito e/ou da jurisprudência, tampouco o entendimento quanto à prova existente nos autos, não autoriza ingressar com Embargos. Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/11/2024

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Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039. REPRESENTANTE: COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS e outros REPRESENTANTE: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Relatório A presente fase processual visa ao cumprimento da sentença proferida nos autos, que condenou o executado ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios vencidos desde setembro de 2020. A sentença determinou a correção monetária a partir do vencimento de cada débito e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (ID 131427694, ID 143385092). Importa ressaltar que a reconvenção, que tratava de indenização por benfeitorias, foi julgada improcedente em sede de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mantendo a condenação do executado às verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (ID 181629077, ID 181629080). O trânsito em julgado ocorreu em 23/01/2025 (ID 181629088). O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculo atualizado da dívida, totalizando R$ 10.312,62 (ID 182723609, ID 182723611, ID 182723612). Após a intimação para pagamento (ID 183135371, ID 183552472, ID 185153440), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em sua impugnação (ID 190108256), o executado alegou excesso de execução. Sustentou que o cálculo apresentado pela exequente não considerou o abatimento de valores já pagos, especificamente um montante de R$ 270,00 (IDs 92324431 e 92324432). Por essa razão, requereu o reconhecimento do excesso, a solicitação de extrato da Conta Única para confirmação do depósito judicial e a determinação de que a exequente apresentasse novo cálculo. Em manifestação posterior (ID 194332810), a exequente concordou parcialmente com a alegação do executado, reconhecendo o pagamento de R$ 270,00 realizado em 25/07/2022 (ID 92324432). Contudo, a exequente apresentou um novo cálculo (IDs 194332820 e 194332821), totalizando R$ 11.725,08, e reiterou o pedido de penhora online dos valores. Fundamentação A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada dentro do prazo legal, conforme estabelecido no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestiva. No mérito, a alegação de excesso de execução baseia-se na ausência de abatimento de um pagamento prévio. A exequente reconheceu expressamente a existência do pagamento de R$ 270,00, conforme comprovado pelo documento de ID 92324432, realizado em 25/07/2022. No entanto, ao analisar a nova planilha de cálculo de aluguéis apresentada pela própria exequente (ID 194332820), observa-se que, apesar da concordância com o pagamento, a base de cálculo para as parcelas de aluguel ainda inclui a totalidade das 32 (trinta e duas) mensalidades de R$ 270,00. Deste modo, o cálculo apresentado pela exequente ainda incorre em excesso. Acerca dos encargos, a sentença retificada pelos embargos de declaração (ID 143385092) determinou que os juros moratórios incidissem a partir do trânsito em julgado (23/01/2025) para todos os aluguéis e encargos locatícios. Contudo, o cálculo referente à conta de energia (ID 194332821) aplicou juros desde a data do valor (04/05/2023), o que se mostra em dissonância com a determinação judicial. Quanto ao benefício da gratuidade da justiça, este Juízo já havia deferido ao executado tal benefício (ID 162253670), decisão que foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de apelação (ID 181629080, ID 181629078). Portanto, as verbas sucumbenciais a cargo do executado permanecem com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo do débito, devidamente atualizado até a data da nova apresentação, observando-se as seguintes diretrizes: 1.Abatimento do pagamento de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) efetuado em 25/07/2022 (ID 92324432) do montante principal dos aluguéis. 2.Aplicação de correção monetária sobre os aluguéis e encargos locatícios desde a data de seus respectivos vencimentos. 3.Aplicação de juros de mora sobre os aluguéis e encargos locatícios a partir do trânsito em julgado da sentença (23/01/2025), inclusive para a conta de energia. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado, com a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo, na forma da lei. Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o executado para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039. REU: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, AUTOR(A): COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS e outros recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000059-36.2021.8.11.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio, Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - COOPERBOI - CNPJ: 06.146.806/0001-79 (EMBARGADO), FERNANDA MAIA VENDRAMINI - CPF: 046.292.101-80 (ADVOGADO), GRAZIELE PENACHIONI CLAUDINO - CPF: 019.249.951-31 (ADVOGADO), JORGE XAVIER - CPF: 734.395.848-87 (EMBARGADO), GERMINO DONIZETI DOS SANTOS - CPF: 318.516.731-72 (EMBARGANTE), DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO - CPF: 021.810.791-96 (ADVOGADO), DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - CPF: 033.432.771-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – VIA INADEQUADA PARA ESSA FINALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento à Apelação interposta pela embargada para julgar improcedente a Reconvenção na qual o réu buscava o recebimento de indenização por benfeitorias, ficando ele integralmente responsável pelas verbas sucumbenciais, ressalvada a exigibilidade da obrigação em razão dele ser beneficiário da justiça gratuita. O embargante alega o julgado é contraditório, uma vez que afirmou que existe cláusula de renúncia, quando, na verdade, não há. Sustenta que a renúncia a direitos tem que ser inequívoca, não podendo ser presumida ou ampliada por interpretação extensiva. Afirma que o art. 1.219 do CC prevê que o possuidor de boa-fé faz jus à reparação pelas benfeitorias necessárias e úteis e também à retenção. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega o julgado é contraditório, uma vez que afirmou que existe cláusula de renúncia, quando, na verdade, não há. Sustenta que a renúncia a direitos tem que ser inequívoca, não podendo ser presumida ou ampliada por interpretação extensiva. Afirma que o art. 1.219 do CC prevê que o possuidor de boa-fé faz jus à reparação pelas benfeitorias necessárias e úteis e também à retenção. Assim ficou consignado no acórdão: “Declarado o desfazimento da avença e determinado o despejo do réu/apelado, a controvérsia ora apresentada limita-se à verificação do direito dele (réu) de ser indenizado pelas benfeitorias. No Contrato de Locação há Cláusula expressa de renúncia do locatário à indenização por benfeitorias. Confira-se: A Lei n. 8.245/1991, que versa sobre as locações dos imóveis urbanos, estabelece que: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” Assim, a própria lei de regência prevê que no caso dos autos o direito de retenção ou indenização por benfeitorias não é admitido tendo em vista a existência de Cláusula de renúncia expressa, a qual estipula ainda a necessidade de autorização do locador para qualquer modificação do imóvel, o que não consta na hipótese em questão. A respeito da alegada contradição, o aresto é muito claro quanto à existência de renúncia no Contrato de Locação e da necessidade de autorização para qualquer modificação no imóvel. Ademais, o julgado só é contraditório quando os seus próprios fundamentos e conclusão são incongruentes. É o que ensina Fredie Didier Jr: A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS AQUELA INTERNA, ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, E NÃO A CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. A CORTE DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSTATOU O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO MP/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Como tem reiteradamente advertido a jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é apenas aquela interna, referente às premissas e conclusões do próprio acórdão, e não a contradição com a prova dos autos. Julgados: EDcl no REsp. 1.358.338/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2018; EDcl no REsp. 1.537.597/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2016. 4. Agravo Interno do MP/RJ a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). (Sem destaque no original). Por fim, conclui-se que não há nada a reconsiderar ou esclarecer, pois o acórdão foi coerentemente fundamentado, e apenas chegou-se a desfecho diverso do entendimento do embargante. Contudo, a mera insatisfação com a aplicação do direito e/ou da jurisprudência, tampouco o entendimento quanto à prova existente nos autos, não autoriza ingressar com Embargos. Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/11/2024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000059-36.2021.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio, Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - COOPERBOI - CNPJ: 06.146.806/0001-79 (APELANTE), FERNANDA MAIA VENDRAMINI - CPF: 046.292.101-80 (ADVOGADO), GRAZIELE PENACHIONI CLAUDINO - CPF: 019.249.951-31 (ADVOGADO), JORGE XAVIER - CPF: 734.395.848-87 (APELANTE), GERMINO DONIZETI DOS SANTOS - CPF: 318.516.731-72 (APELADO), DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO - CPF: 021.810.791-96 (ADVOGADO), DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - CPF: 033.432.771-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO – RECONVENÇÃO – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO IMÓVEL – ART. 35 DA LEI N. 8.245/1991 – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELO RÉU/RECONVINTE – INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR ELE –RECURSO PROVIDO. Existindo cláusula contratual de renúncia expressa à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, bem como necessidade de autorização para fazê-las, a Reconvenção deve ser julgada improcedente. Vencido em todos os pedidos, o réu deve custear integralmente as verbas sucumbenciais. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis julgada procedente para declarar a rescisão do Contrato de Locação e determinar o despejo do réu de forma voluntária em 15 dias, bem como o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos desde setembro de 2020 até a data da efetiva quitação, com correção monetária a contar do vencimento do débito e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Julgou procedente a Reconvenção para condenar a autora/reconvinda ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, considerado o valor das Notas Fiscais, acrescido ainda de correção monetária desde a citação e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. A imissão na posse ficou condicionada ao adimplemento de tais despesas. Diante da sucumbência recíproca, impôs às partes as verbas sucumbenciais de forma pro rata, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, aplicável a cada um. Por ser beneficiário da justiça gratuita, as verbas sucumbenciais a cargo do réu são inexigíveis (art. 98, §3º, do CPC). O apelante aduz que há cláusula contratual que dispõe que todas as benfeitorias ficarão integradas ao imóvel no término da avença sem direito do locatário ao recebimento de indenização pelo locador, ou seja, houve renúncia a esse direito. Diz que o apelado nunca pediu autorização para realizar obras no imóvel, seja útil ou voluptuária. E também não comprovou a licença da Prefeitura. Impugna a justiça gratuita concedida ao apelado, pois ficou evidenciado que é motorista de carreta. Afirma que a testemunha Gilberto confirmou que foi construído novo cômodo no local. Acrescenta ainda que as despesas juntadas na contestação estão em sua maior parte em nome de terceiros e/ou assinadas por terceiros; e que aquelas que estão em seu nome não demonstram que foram utilizadas para qualquer benfeitoria. Em contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 241723384). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A apelante argui que o apelado não faz jus à justiça gratuita concedida na primeira instância na decisão de Id 241723376, argumentando que ele trabalha com carteira assinada como motorista de carreta. No entanto, além de não ter recorrido desse decisum no momento oportuno, não trouxe elementos novos capazes de alterar a conclusão do Juízo de origem. Rejeito a arguição. MÉRITO A apelante ajuizou a presente demanda sob a justificativa de que é proprietária de um imóvel urbano, que em 20-2-2016 foi locado ao réu pelo período de 6 meses com aluguel mensal de R$270,00. Diz que, após o término desse período, o contrato passou a ser por tempo indeterminado. Sustenta que desde setembro de 2020, o réu deixou de pagar aluguéis, razão por que em 23-12-2020 notificou-o a desocupar o imóvel em 30 dias, mas manteve-se inerte. Pleiteia a rescisão do Contrato, o recebimento dos aluguéis atrasados desde setembro de 2020 e aqueles que forem vencendo até a prolação da sentença e seu respectivo trânsito em julgado ou a desocupação do imóvel, o que ocorrer primeiro. A lide foi julgada procedente, assim como a Reconvenção. Declarado o desfazimento da avença e determinado o despejo do réu/apelado, a controvérsia ora apresentada limita-se à verificação do direito dele (réu) de ser indenizado pelas benfeitorias. No Contrato de Locação há Cláusula expressa de renúncia do locatário à indenização por benfeitorias. Confira-se: A Lei n. 8.245/1991, que versa sobre as locações dos imóveis urbanos, estabelece que: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” Assim, a própria lei de regência prevê que no caso dos autos o direito de retenção ou indenização por benfeitorias não é admitido tendo em vista a existência de Cláusula de renúncia expressa, a qual estipula ainda a necessidade de autorização do locador para qualquer modificação do imóvel, o que não consta na hipótese em questão. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para julgar improcedente a Reconvenção na qual o réu buscava o recebimento de indenização por benfeitorias, ficando ele integralmente responsável pelas verbas sucumbenciais, ressalvada a exigibilidade da obrigação em razão dele ser beneficiário da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/11/2024

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000059-36.2021.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio, Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - COOPERBOI - CNPJ: 06.146.806/0001-79 (APELANTE), FERNANDA MAIA VENDRAMINI - CPF: 046.292.101-80 (ADVOGADO), GRAZIELE PENACHIONI CLAUDINO - CPF: 019.249.951-31 (ADVOGADO), JORGE XAVIER - CPF: 734.395.848-87 (APELANTE), GERMINO DONIZETI DOS SANTOS - CPF: 318.516.731-72 (APELADO), DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO - CPF: 021.810.791-96 (ADVOGADO), DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - CPF: 033.432.771-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO – RECONVENÇÃO – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO IMÓVEL – ART. 35 DA LEI N. 8.245/1991 – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELO RÉU/RECONVINTE – INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR ELE –RECURSO PROVIDO. Existindo cláusula contratual de renúncia expressa à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, bem como necessidade de autorização para fazê-las, a Reconvenção deve ser julgada improcedente. Vencido em todos os pedidos, o réu deve custear integralmente as verbas sucumbenciais. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis julgada procedente para declarar a rescisão do Contrato de Locação e determinar o despejo do réu de forma voluntária em 15 dias, bem como o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos desde setembro de 2020 até a data da efetiva quitação, com correção monetária a contar do vencimento do débito e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Julgou procedente a Reconvenção para condenar a autora/reconvinda ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, considerado o valor das Notas Fiscais, acrescido ainda de correção monetária desde a citação e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. A imissão na posse ficou condicionada ao adimplemento de tais despesas. Diante da sucumbência recíproca, impôs às partes as verbas sucumbenciais de forma pro rata, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, aplicável a cada um. Por ser beneficiário da justiça gratuita, as verbas sucumbenciais a cargo do réu são inexigíveis (art. 98, §3º, do CPC). O apelante aduz que há cláusula contratual que dispõe que todas as benfeitorias ficarão integradas ao imóvel no término da avença sem direito do locatário ao recebimento de indenização pelo locador, ou seja, houve renúncia a esse direito. Diz que o apelado nunca pediu autorização para realizar obras no imóvel, seja útil ou voluptuária. E também não comprovou a licença da Prefeitura. Impugna a justiça gratuita concedida ao apelado, pois ficou evidenciado que é motorista de carreta. Afirma que a testemunha Gilberto confirmou que foi construído novo cômodo no local. Acrescenta ainda que as despesas juntadas na contestação estão em sua maior parte em nome de terceiros e/ou assinadas por terceiros; e que aquelas que estão em seu nome não demonstram que foram utilizadas para qualquer benfeitoria. Em contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 241723384). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A apelante argui que o apelado não faz jus à justiça gratuita concedida na primeira instância na decisão de Id 241723376, argumentando que ele trabalha com carteira assinada como motorista de carreta. No entanto, além de não ter recorrido desse decisum no momento oportuno, não trouxe elementos novos capazes de alterar a conclusão do Juízo de origem. Rejeito a arguição. MÉRITO A apelante ajuizou a presente demanda sob a justificativa de que é proprietária de um imóvel urbano, que em 20-2-2016 foi locado ao réu pelo período de 6 meses com aluguel mensal de R$270,00. Diz que, após o término desse período, o contrato passou a ser por tempo indeterminado. Sustenta que desde setembro de 2020, o réu deixou de pagar aluguéis, razão por que em 23-12-2020 notificou-o a desocupar o imóvel em 30 dias, mas manteve-se inerte. Pleiteia a rescisão do Contrato, o recebimento dos aluguéis atrasados desde setembro de 2020 e aqueles que forem vencendo até a prolação da sentença e seu respectivo trânsito em julgado ou a desocupação do imóvel, o que ocorrer primeiro. A lide foi julgada procedente, assim como a Reconvenção. Declarado o desfazimento da avença e determinado o despejo do réu/apelado, a controvérsia ora apresentada limita-se à verificação do direito dele (réu) de ser indenizado pelas benfeitorias. No Contrato de Locação há Cláusula expressa de renúncia do locatário à indenização por benfeitorias. Confira-se: A Lei n. 8.245/1991, que versa sobre as locações dos imóveis urbanos, estabelece que: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” Assim, a própria lei de regência prevê que no caso dos autos o direito de retenção ou indenização por benfeitorias não é admitido tendo em vista a existência de Cláusula de renúncia expressa, a qual estipula ainda a necessidade de autorização do locador para qualquer modificação do imóvel, o que não consta na hipótese em questão. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para julgar improcedente a Reconvenção na qual o réu buscava o recebimento de indenização por benfeitorias, ficando ele integralmente responsável pelas verbas sucumbenciais, ressalvada a exigibilidade da obrigação em razão dele ser beneficiário da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/11/2024

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039.. REU: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a rescisão do contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, bem como condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. A parte embargante aduziu, em síntese, erro material nos dispositivos da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, quanto à correção monetária, bem como apontou possível omissão acerca da análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. No presente caso, assiste razão à embargante quanto ao erro material nos dispositivos da sentença, uma vez que a presente demanda versa sobre contrato de locação. AUTOR(A): COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS REPRESENTANTE: JORGE XAVIER Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os procedentes para corrigir a omissão constante na sentença, razão pela qual passará a constar a seguinte redação nos dispositivos da sentença: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de declarar a rescisão do contrato de locação, na forma do artigo 9ºm inciso II e III, da Lei n. 8.245/1991, e decretar o desejo do imóvel, bem como condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos desde o mês 09/2020 até a data do efetivo pagamento, corrigidos monetariamente a partir da data do vencimento do débito, em conformidade com o art. 1º, da Lei n. 6.899/81 (REsp 67546 SP), e juros moratórios a partir do trânsito em julgamento. [...] Acerca da possível omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente. Neste caso ora analisado, o requerido informou perceber valores referentes ao benefício previdenciário por incapacidade permanente, contudo, em impugnação à contestação a parte requerente afirmou que o requerido ostenta profissão de motorista. Desse modo, para que se possa aferir a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, a parte requerida poderá apresentar, no prazo de 15 (dias) dias, sob risco de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a qualificação profissional, bem como: a) certidões do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como holerites; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Com a apresentação dos documentos, devolvem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. [...] Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039.. REU: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação de desejo cumulada com cobrança de aluguéis em razão da apontada inadimplência do locatário. A parte requerente aduziu, na petição inicial, a existência de contrato de locação, tendo como locatário o requerido e que este não adimpliu com os alugueis mensais e das despesas do imóvel desde o mês 09/2020. Objetiva a rescisão do contrato, o despejo/desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis vencidos. Com o recebimento da inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Em sua contestação, a parte requerida sustentou, em síntese, que o inadimplemento decorreu de dificuldades financeiras. Em reconvenção, pretende a indenização pelas benfeitorias, em tese, realizadas no imóvel. A parte requerente/reconvinda apresentou resposta. No curso processual, a liminar de despejo foi deferida. Oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente/reconvinda pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte requerida/reconvinte pela prova testemunhal e perícia-técnica. Houve decisão saneadora. Houve audiência de instrução. Ambas as partes apresentaram suas respectiva alegações finais, sob a forma de memoriais. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A parte requerente objetiva reaver o imóvel objeto do contrato de locação (Lei n. 8.245/91, art. 5º), por conta de falta de pagamento de aluguéis. A alegação de falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação constitui motivo bastante para justificar a resolução contratual, nos moldes do artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91: “a locação também poderá ser desfeita […] em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.” De acordo com o artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato, cuja inadimplência autoriza o manejo pelo locador da Ação de Despejo a que alude o artigo 62 da Lei n. 8.245/91. A recusa do devedor em pagar a dívida objeto desta ação corresponde ao ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque o devedor tem o dever de pagar a obrigação pecuniária por si assumida, conforme disciplina do artigo 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. A prova da quitação em casos tais é atribuída ao próprio locatário, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código Civil. Nesse sentido, do cotejo entre as provas produzidas pelas partes, observo que a requerida não fez nenhuma prova bastante que demonstrasse o pagamento dos aluguéis. Ao revés, em sua contestação, a parte requerida reconheceu o inadimplemento sob a justificativa de dificuldades financeiras. A alegada dificuldade financeira, argumento central para o inadimplemento, não foi comprovada nos autos e, ainda que fosse, são é suficiente para se eximir da responsabilidade assumida contratualmente com a parte locadora, eis que o contrato gerou deveres, obrigações e direitos a ambas as partes. Desse modo, fica caracterizada a culpa da parte requerida quanto ao desfazimento do contrato objeto da ação. Portanto, com base no artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, declara-se a rescisão do contrato de locação outrora firmado entre as partes por culpa da parte locatária e, via reflexa, acolhe-se o pedido de despejo do imóvel discriminado na petição inicial, bem como a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel, na forma do artigo 323 do CPC. Da reconvenção: indenização pelas benfeitorias É possível formular pedido de indenização e de retenção por benfeitorias em contestação, não sendo imperativo o aviamento de reconvenção com essa finalidade. Além de se tratar de consectário lógico da rescisão do contrato de locação ou compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, tal formulação observa a vedação ao enriquecimento sem causa e o disposto no artigo 538 do Código de Processo Civil. Conforme artigo 1.219, do Código Civil, os possuidores de boa-fé têm direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias desde que não cause prejuízo à estrutura ou à substância do imóvel. No mesmo sentido, a Lei do Inquilinato assim disciplina a matéria: Artigo 35, da Lei n. 8.245/91. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Artigo 36, da Lei n. 8.245/91. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Pela documentação juntada, sobretudo as notas fiscais, verifica-se que foram despendidos gastos com materiais de construção no imóvel objeto desta demanda. Tal circunstância é apta para ensejar o pagamento de indenização, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora, podendo, ainda, a parte requerida exercer o direito de retenção, nos termos do artigo 754 e seguintes, do Código Civil, salvo se houver disposição contratual em contrário/cláusula de renúncia– Súmula n. 335 do STJ. Procede a pretensão da parte requerida/reconvinte nesse ponto. 3. DISPOSITIVO AUTOR(A): COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS REPRESENTANTE: JORGE XAVIER Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de declarar a rescisão do contrato de locação, na forma do artigo 9ºm inciso II e III, da Lei n. 8.245/1991, e decretar o desejo do imóvel, bem como condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos desde o mês 09/2020 até a data do efetivo pagamento, corrigidos monetariamente a partir da propositura da demanda (Súmula 14 do STJ) e juros moratórios a partir do trânsito em julgamento. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Julgo procedente a reconvenção, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a parte requerente/reconvinda ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias existentes sobre o imóvel, no valor contido nas notas fiscais, com correção monetária desde a citação da reconvenção e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária – artigo 63, §1º, alínea “b”, da Lei n. 8.245/1991. A imissão na posse fica condicionada ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias. Caso superado este prazo e a parte requerida não tenha desocupado o imóvel, a pedido da autora, expeça-se mandado de despejo e imissão na posse do imóvel em favor da parte requerente, para que, desde já, exerça plenamente o seu direito de propriedade. Fica o oficial de justiça encarregado da diligência AUTORIZADO, se necessário, a requisitar auxílio de força policial, que deverá agir com prudência e moderação, tudo mediante termo circunstanciado. Expeça-se mandado de notificação e despejo. Para o caso de execução provisória (artigo 63, § 4º e artigo 64 da Lei 8245/91), fixo o valor da caução em 12 meses do aluguel. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das taxas e custas processuais pro rata, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa por cada um. Isto é, a parte requerente/reconvinda deverá observar o valor da reconvenção, ao passo que a parte requerida/reconvinte o valor atribuído pela adversa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039.. REU: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Autos nº 1000059-36.2021.8.11.0039 Intimação - DECISÃO AUTOR(A): COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS REPRESENTANTE: JORGE XAVIER Vistos. Trata-se de embargos de declaração exposto em ID. 90318825 opostos por GERMINO DONIZETI DOS SANTOS, alegando contradição/erro material. Em seguida vieram conclusos. EIS A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Pois bem. O erro material a que se refere o art. 1.022, inciso III do CPC e que pode fundamentar eventual embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. Visto que realmente a decisão interlocutória foi proferida equivocadamente os embargos aclamatórios merecem ser acolhidos. Isto porque, o cumprimento da ordem de despejo do requerido no presente momento infrigiria Decisão da Suprema Corte que prorrogou todas as ações de ordem de desocupações e despejos em áreas urbanas e rurais até a data de 31 de outubro de 2022, devido o aumento de casos da COVID-19. [1] Ante o exposto, RECEBO os embargos declaratórios, eis que tempestivos e ACOLHO suas razões, para o fim de REVOGAR trecho constante da decisum amealhada em ID. 89450995, qual seja: “ (...) Primeiramente, REVOGO a decisão proferida em id. 71859876, visto que a suspensão era válida até o mês de março do ano de 2022. Diante disso, cumpra-se com os termos da liminar proferida em id. 65487167, expedindo-se o necessário. (...)” Portanto, DETERMINO, desde já, a suspensão dos efeitos desta parte da decisão de ID. 89450995 até o dia de 31 de outubro de 2022, ou ulterior deliberação deste Juízo. Por fim, seja mantido e cumprido “in totum” o que não fora revogado por este magistrado. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. Às providências. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente) Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito [1] ADPF 828 disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/prorroga-suspensao-despejos.pdf

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039.. REU: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS REPRESENTANTE: JORGE XAVIER Cuida-se de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS- COOPERBOL devidamente representada pelo Presidente Sr. JORGE XAVIER em desfavor de GERMINO DONIZETE DOS SANTOS ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio instruída em id. 47694720 Devidamente citada, a requerida apresentou sua contestação, id. 63306409. Impugnação a contestação aportada aos autos em id. 65557851 Concedida à antecipação de tutela em id. 65487167. Determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida (id. 65487167), em id. 71859876. As partes manifestaram acerca das provas a produzirem em ID. 72338131, 74221930, 79714277, 80502488 respectivamente. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. DECIDO. Trata-se de julgamento conforme o estado do processo, no qual não vislumbro nessa quadra processual quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 354 (extinção do processo) e 355 (julgamento antecipado da lide) do Novo Código de Processo Civil. Assim, no termo do art. 357 do Novo Código de Processo Civil passo ao saneamento do feito e análise das provas a serem produzidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem corrigidas. Primeiramente, REVOGO a decisão proferida em id. 71859876, visto que a suspensão era válida até o mês de março do ano de 2022. Diante disso, cumpra-se com os termos da liminar proferida em id. 65487167, expedindo-se o necessário. De proêmio, passo a análise das preliminares arguidas pela parte requerida. I- DA INÉPCIA A INICIA L A alegação de ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, vez que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para demandar em juízo, por fora do art. 5 °, inciso. XXXV, da CF/88. À vista disso, REJEITO a preliminar suscitada. Não havendo outras nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem corrigidas, declaro o feito saneado, remetendo-o a fase instrutória. Caso haja interesse em produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo seu advogado informar ou intimar as testemunhas da data, horário e local da realização da solenidade, salvo exceções legais, sendo o não comparecimento presumido como desistência, nos termos do que preceituado pelo art. 455, CPC. No mais, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de agosto de 2022, às 16h30min. A teor do Provimento nº. 15/2020 da CGJ, proceder-se-á ao ato por meio do sistema de videoconferência teams.microsoft, sendo o link para acesso será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTUxYzk5ZmEtMmEyYi00NjM5LThlMDAtN2ViNTFhNDJjYTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d O acesso à plataforma teams.microsoft demanda prévia instalação do respectivo aplicativo para melhor desempenho de suas funcionalidades. Tal instalação pode ser feita no dia do ato agendado. É necessário que os participantes disponham de computador ou celular munido de internet, câmera, microfone e fone de ouvido, a fim de participarem do ato ora agendado. Os advogados das partes participarão da audiência acessando o respectivo sistema em suas próprias instituições ou escritórios. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039.. REU: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS REPRESENTANTE: JORGE XAVIER Cuida-se de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS- COOPERBOL devidamente representada pelo Presidente Sr. JORGE XAVIER em desfavor de GERMINO DONIZETE DOS SANTOS ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio instruída em id. 47694720 Devidamente citada, a requerida apresentou sua contestação, id. 63306409. Impugnação a contestação aportada aos autos em id. 65557851 Concedida à antecipação de tutela em id. 65487167. Determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida (id. 65487167), em id. 71859876. As partes manifestaram acerca das provas a produzirem em ID. 72338131, 74221930, 79714277, 80502488 respectivamente. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. DECIDO. Trata-se de julgamento conforme o estado do processo, no qual não vislumbro nessa quadra processual quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 354 (extinção do processo) e 355 (julgamento antecipado da lide) do Novo Código de Processo Civil. Assim, no termo do art. 357 do Novo Código de Processo Civil passo ao saneamento do feito e análise das provas a serem produzidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem corrigidas. Primeiramente, REVOGO a decisão proferida em id. 71859876, visto que a suspensão era válida até o mês de março do ano de 2022. Diante disso, cumpra-se com os termos da liminar proferida em id. 65487167, expedindo-se o necessário. De proêmio, passo a análise das preliminares arguidas pela parte requerida. I- DA INÉPCIA A INICIA L A alegação de ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, vez que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para demandar em juízo, por fora do art. 5 °, inciso. XXXV, da CF/88. À vista disso, REJEITO a preliminar suscitada. Não havendo outras nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem corrigidas, declaro o feito saneado, remetendo-o a fase instrutória. Caso haja interesse em produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo seu advogado informar ou intimar as testemunhas da data, horário e local da realização da solenidade, salvo exceções legais, sendo o não comparecimento presumido como desistência, nos termos do que preceituado pelo art. 455, CPC. No mais, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de agosto de 2022, às 16h30min. A teor do Provimento nº. 15/2020 da CGJ, proceder-se-á ao ato por meio do sistema de videoconferência teams.microsoft, sendo o link para acesso será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTUxYzk5ZmEtMmEyYi00NjM5LThlMDAtN2ViNTFhNDJjYTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d O acesso à plataforma teams.microsoft demanda prévia instalação do respectivo aplicativo para melhor desempenho de suas funcionalidades. Tal instalação pode ser feita no dia do ato agendado. É necessário que os participantes disponham de computador ou celular munido de internet, câmera, microfone e fone de ouvido, a fim de participarem do ato ora agendado. Os advogados das partes participarão da audiência acessando o respectivo sistema em suas próprias instituições ou escritórios. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000059-36.2021.8.11.0039.. REU: GERMINO DONIZETI DOS SANTOS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): COOPERBOI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS REPRESENTANTE: JORGE XAVIER Cuida-se de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS- COOPERBOL devidamente representada pelo Presidente Sr. JORGE XAVIER em desfavor de GERMINO DONIZETE DOS SANTOS ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio instruída em id. 47694720 Devidamente citada, a requerida apresentou sua contestação, id. 63306409. Impugnação a contestação aportada aos autos em id. 65557851 Concedida à antecipação de tutela em id. 65487167. Determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida (id. 65487167), em id. 71859876. As partes manifestaram acerca das provas a produzirem em ID. 72338131, 74221930, 79714277, 80502488 respectivamente. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. DECIDO. Trata-se de julgamento conforme o estado do processo, no qual não vislumbro nessa quadra processual quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 354 (extinção do processo) e 355 (julgamento antecipado da lide) do Novo Código de Processo Civil. Assim, no termo do art. 357 do Novo Código de Processo Civil passo ao saneamento do feito e análise das provas a serem produzidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem corrigidas. Primeiramente, REVOGO a decisão proferida em id. 71859876, visto que a suspensão era válida até o mês de março do ano de 2022. Diante disso, cumpra-se com os termos da liminar proferida em id. 65487167, expedindo-se o necessário. De proêmio, passo a análise das preliminares arguidas pela parte requerida. I- DA INÉPCIA A INICIA L A alegação de ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, vez que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para demandar em juízo, por fora do art. 5 °, inciso. XXXV, da CF/88. À vista disso, REJEITO a preliminar suscitada. Não havendo outras nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem corrigidas, declaro o feito saneado, remetendo-o a fase instrutória. Caso haja interesse em produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo seu advogado informar ou intimar as testemunhas da data, horário e local da realização da solenidade, salvo exceções legais, sendo o não comparecimento presumido como desistência, nos termos do que preceituado pelo art. 455, CPC. No mais, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de agosto de 2022, às 16h30min. A teor do Provimento nº. 15/2020 da CGJ, proceder-se-á ao ato por meio do sistema de videoconferência teams.microsoft, sendo o link para acesso será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTUxYzk5ZmEtMmEyYi00NjM5LThlMDAtN2ViNTFhNDJjYTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d O acesso à plataforma teams.microsoft demanda prévia instalação do respectivo aplicativo para melhor desempenho de suas funcionalidades. Tal instalação pode ser feita no dia do ato agendado. É necessário que os participantes disponham de computador ou celular munido de internet, câmera, microfone e fone de ouvido, a fim de participarem do ato ora agendado. Os advogados das partes participarão da audiência acessando o respectivo sistema em suas próprias instituições ou escritórios. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico que os presentes autos serão impulsionados para intimação da parte executada para manifestar-se acerca do cálculo apresentado conforme petição de id. 204855026, tendo em vista a decisão de id. 201728169.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJ.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(31)