Execução Fiscal 0009550-10.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2012

Valor da Causa

R$ 105.152,20

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LOURENCO AUGUSTO BRIZOTO

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Central de Ajuda

CPF

Autor

GERALDO ANTONIO PREARO

CPF

Autor

G M RIO BONITO PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

JELICOE PEDRO FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Advogados / Representantes

BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

OAB/RO 2193·CPF·Representa: Autor

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

OAB/RO 2193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

LOURENCO AUGUSTO BRIZOTO

CPF

Autor

GERALDO ANTONIO PREARO

CPF

Autor

G M RIO BONITO PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

JELICOE PEDRO FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRIGORIFICO MARGEN LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:23

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:56

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 03:13

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 13:20

Juntada de certidão de distribuição (aut)

30/01/2026, 20:26

Devolvidos os autos

30/01/2026, 20:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/11/2025, 20:00

Juntada de Certidão

13/11/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 14:53

Todas as movimentações(208)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:23

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:56

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Documentos

Decisão

•01/02/2023, 14:27

Execução de cumprimento de sentença

•06/03/2023, 15:13

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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04/02/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 03:13

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 13:20

Juntada de certidão de distribuição (aut)

30/01/2026, 20:26

Devolvidos os autos

30/01/2026, 20:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/11/2025, 20:00

Juntada de Certidão

13/11/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 14:53

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:18

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:40

Publicado Sentença em 11/09/2025.

12/09/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/09/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 16:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/09/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:43

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 17:01

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/05/2025, 16:03

Publicado Decisão em 14/05/2025.

14/05/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 21:10

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de LOURENCO AUGUSTO BRIZOTO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2024, 17:47

Conclusos para decisão

04/12/2023, 19:08

Alterado o assunto processual

04/12/2023, 19:06

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2023, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

06/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:34

Conclusos para decisão

16/02/2023, 18:09

Decorrido prazo de LOURENCO AUGUSTO BRIZOTO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009550-10.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA, JELICOE PEDRO FERREIRA, G M RIO BONITO PARTICIPACOES LTDA., GERALDO ANTONIO PREARO, LOURENCO AUGUSTO BRIZOTO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de FRIGORIFICO MARGEN e outros, todos devidamente qualificados nos autos. O executado LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO, veio

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 14:27

Conclusos para despacho

08/09/2022, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 21:51

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:02

Recebidos os autos

02/08/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 17:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/07/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 12:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 16:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

19/10/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 20:04

Arquivado Provisoriamente

11/03/2021, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2021, 02:28

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

10/03/2021, 02:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/02/2021, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2021, 02:04

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/08/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/11/2019, 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2019, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2019, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/08/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/08/2019, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/05/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2019, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2019, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/01/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/01/2019, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2018, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2018, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/10/2018, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/10/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2018, 02:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/06/2018, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/06/2018, 01:50

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/06/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

30/08/2017, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

29/05/2017, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

09/02/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:13

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

31/08/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/07/2015, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/06/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/05/2015, 00:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/04/2015, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/03/2015, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2015, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/02/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2014, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2014, 02:45

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/08/2014, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/08/2014, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2014, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2014, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2014, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2014, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2014, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/04/2014, 01:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/04/2014, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/04/2014, 01:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/04/2014, 01:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/04/2014, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/04/2014, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/09/2013, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2013, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/02/2013, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2013, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2013, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2013, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2013, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2013, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/12/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/12/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2012, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/11/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/11/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/11/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2012, 02:10

Decisão

•03/11/2023, 17:45

Decisão

•19/01/2024, 17:47

Decisão

•19/01/2024, 17:47

Despacho

•23/01/2025, 21:10

Despacho

•23/01/2025, 21:10

Decisão

•12/05/2025, 11:51

Decisão

•12/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 17:01

Sentença

•09/09/2025, 16:14

Sentença

•09/09/2025, 16:14

Recurso de sentença

•15/10/2025, 15:46

Decisão

•05/12/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:20