Apelação Cível 1045619-29.2020.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1045619-29.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: BANCO BMG S.A. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1045619-29.2020.8.11.0041.. EXECUTADO: BANCO BMG S.A. K RECONVINTE: AGUINACIRA CIEBRE DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, portanto, procedo a alteração da classe judicial. Ante o montante consignado pelo Banco (Id. 130046296) com anuência da parte autora (Id. 130373176), JULGO e DECLARO EXTINTA esta ação de Cumprimento de Sentença em face da Instituição Financeira, o que faço com amparo legal no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Segue alvará em favor do Autor na conta do seu escritório de advocacia, conforme dados indicados no Id. 130373176, visto ter poderes para isso (Id. 38991193), qual seja: BANCO ITAÚ Agência: 1676 Conta Corrente: 38.126-0 Favorecido: SABER E KLASNER ADVOGADOS CNPJ: 37.826.972/0001-40 Por fim, expeça-se ofício a fonte pagadora para proceder a suspensão dos descontos sob a rubrica de cartão de crédito em favor do Banco BMG. Ante a ausência de pretensão recursal, diante do atendimento do pedido, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Intime-se a autora da expedição do alvará via correio. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1045619-29.2020.8.11.0041.. AUTOR: AGUINACIRA CIEBRE DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A. I Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença. No Id. 96448521 foi proferida sentença nos seguintes termos: “[...] Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGUINACIRA CIEBRE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A para: - declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; - determinar o recálculo de todo o débito, para que sejam aplicadas as seguintes taxas de juros, pelo prazo de 48 meses, conforme pleiteado na exordial, sem capitalização: 1) no mês 04/2009 quanto a operação no valor de R$ 1.198,80, os juros de 2,14% ao mês; 2) no mês 10/2011 quanto a operação no valor de R$ 1.377,00, os juros de 2,00% ao mês; 3) no mês 07/2013 quanto a operação no valor de R$ 333,00, os juros de 1,75% ao mês, conforme pleiteado na exordial; 4) no mês 10/2013 quanto a operação no valor de R$ 692,50, os juros de 1,75% ao mês, conforme pleiteado na exordial; 5) no mês 02/2014 quanto a operação no valor de R$ 358,69, os juros de 1,75% ao mês, conforme pleiteado na exordial; 6) no mês 04/2014 quanto a operação no valor de R$ 1.041,91, os juros de 1,76% ao mês; 7) no mês 12/2015 quanto a operação no valor de R$ 948,00, os juros de 1,98% ao mês; 8) no mês 12/2015 quanto a operação no valor de R$ 235,00, os juros de 1,98% ao mês, 9) no mês 11/2017 quanto a operação no valor de R$ 152,81, os juros de 1,84% ao mês. Transitada em julgado, oficie-se à fonte pagadora para que suspendam os descontos. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença, sendo 05% para cada parte, observando, no entanto, que a autora é beneficiada pelo instituto da justiça gratuita. [...]”. No Id. 103572183 a Instituição Financeira interpôs Recurso de Apelação, devidamente contrarrazoado pela Autora no Id. 114526241, sendo este desprovido conforme V. Acórdão Id. 119999321. Conforme certidão de Id. 119999326 o V. Acórdão transitou em julgado. A Autora requereu o cumprimento da sentença (Id. 120908148/ss). É o relatório. Decido. Intimo o Banco, via DJe e SISTEMA, para no prazo de 15 dias o pagamento do valor declinado na planilha de Id. 120908159 (montante que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Em caso de não pagamento, intime-se o Credor para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, no mesmo acima, bem como requerer o que entender de direito, sob pena arquivamento. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, visto tratar-se de direito disponível. No mesmo prazo acima deverá comprovar a suspensão dos descontos lançados nos termos da sentença Id. 96448521. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

07/06/2023, 13:57

Trânsito em julgado

07/06/2023, 13:56

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:27

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:27

Publicação

16/05/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ALTERADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficou evidenciado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado por meio de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas. Assim, impõe-se alteração do contrato para crédito pessoal consignado para servidor público, com aplicação dos juros remuneratórios cobrados para modalidade respectiva.

15/05/2023, 00:00

Expedição de documento

14/05/2023, 18:41

Não-Provimento

13/05/2023, 11:43

Mérito

12/05/2023, 08:53

Publicação

02/05/2023, 00:20

Expedição de documento

30/04/2023, 11:36

Documentos

Intimação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1045619-29.2020.8.11.0041.. AUTOR: AGUINACIRA CIEBRE DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A. I Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença. No Id. 96448521 foi proferida sentença nos seguintes termos: “[...] Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGUINACIRA CIEBRE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A para: - declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; - determinar o recálculo de todo o débito, para que sejam aplicadas as seguintes taxas de juros, pelo prazo de 48 meses, conforme pleiteado na exordial, sem capitalização: 1) no mês 04/2009 quanto a operação no valor de R$ 1.198,80, os juros de 2,14% ao mês; 2) no mês 10/2011 quanto a operação no valor de R$ 1.377,00, os juros de 2,00% ao mês; 3) no mês 07/2013 quanto a operação no valor de R$ 333,00, os juros de 1,75% ao mês, conforme pleiteado na exordial; 4) no mês 10/2013 quanto a operação no valor de R$ 692,50, os juros de 1,75% ao mês, conforme pleiteado na exordial; 5) no mês 02/2014 quanto a operação no valor de R$ 358,69, os juros de 1,75% ao mês, conforme pleiteado na exordial; 6) no mês 04/2014 quanto a operação no valor de R$ 1.041,91, os juros de 1,76% ao mês; 7) no mês 12/2015 quanto a operação no valor de R$ 948,00, os juros de 1,98% ao mês; 8) no mês 12/2015 quanto a operação no valor de R$ 235,00, os juros de 1,98% ao mês, 9) no mês 11/2017 quanto a operação no valor de R$ 152,81, os juros de 1,84% ao mês. Transitada em julgado, oficie-se à fonte pagadora para que suspendam os descontos. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença, sendo 05% para cada parte, observando, no entanto, que a autora é beneficiada pelo instituto da justiça gratuita. [...]”. No Id. 103572183 a Instituição Financeira interpôs Recurso de Apelação, devidamente contrarrazoado pela Autora no Id. 114526241, sendo este desprovido conforme V. Acórdão Id. 119999321. Conforme certidão de Id. 119999326 o V. Acórdão transitou em julgado. A Autora requereu o cumprimento da sentença (Id. 120908148/ss). É o relatório. Decido. Intimo o Banco, via DJe e SISTEMA, para no prazo de 15 dias o pagamento do valor declinado na planilha de Id. 120908159 (montante que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Em caso de não pagamento, intime-se o Credor para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, no mesmo acima, bem como requerer o que entender de direito, sob pena arquivamento. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, visto tratar-se de direito disponível. No mesmo prazo acima deverá comprovar a suspensão dos descontos lançados nos termos da sentença Id. 96448521. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045619-29.2020.8.11.0041.. AUTOR: AGUINACIRA CIEBRE DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA Y Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por AGUINACIRA CIEBRE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos em referência, relatando a Autora que no ano de 2009 adquiriu empréstimo consignado oferecido a servidores públicos, com desconto em folha de pagamento, e com o passar dos anos percebeu que os descontos mensais não se encerravam e os valores estavam aumentando. Assim, entrou em contato com o Réu para saber os motivos e o porquê de descontados sob a rubrica cartão de crédito, porém, o Banco não prestou informação ou apresentou qualquer documento que pudesse justificá-los, o que ensejou na notificação extrajudicial via Superintendência de Defesa do Consumidor PROCON/MT, ocasião em que foi informada da realização de nove transferências bancárias “saques” que totalizavam R$ 6.337,72. Reconhece que utilizou o crédito disponibilizado, porém alega não ter ciência de que se tratava de cartão de crédito, e que do montante recebido, já foi descontado o equivalente a R$ 31.543,12 e ainda é anunciada a existência de saldo devedor de R$ 3.642,96. Argumenta que possuía margem para contrair uma operação de empréstimo consignado com taxas de juros mais atrativas, portanto, não é justo que o Réu “empurre” uma operação mais onerosa, que não tem prazo para findar. Alega que nunca teve posse de qualquer documento que fizesse referência ao empréstimo consignado, muito menos à contratação de serviço de cartão de crédito. Afirma que o Réu descumpriu o dever de esclarecimento ao consumidor quanto aos termos do ajuste, já que deveria informar no ato da contratação de maneira clara, correta e precisa, visando preservá-la no crivo da norma consumerista, sendo vedado o enriquecimento sem causa, devendo-se considerar como a taxa de juros de 1,75% a.m. vide BACEN, de modo que ajuizou esta ação objetivando: - em tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, com a expedição de ofício à fonte pagadora e abstenção de anotações em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa); - declarar desde a origem, que a taxa de juros seja limitada a média de mercado para operações da mesma espécie em 1,75% ao mês, em 48 parcelas, sem capitalização; - a aplicação do CDC; - a restituição em dobro da cobrança a maior; - o recebimento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00; - a inversão do ônus da prova; - a concessão das benesses da assistência judiciária; - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e acostou documentos. Na decisão Id. 39438411 determinou-se a emenda à inicial, de modo a demonstrar a hipossuficiência financeira. Na decisão Id. 51138000 houve o recebimento da emenda à inicial, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferidos os pedidos formulados em tutela de urgência, fixada a inversão do ônus da prova, determinando ao Réu, no prazo da resposta, que exiba a cópia das faturas de cartão de crédito quanto ao período, a planilha de evolução do débito e demais documentos inerentes à relação contratual em tela. O Réu apresentou a contestação Id. 52837310, arguindo em preliminar a impugnação à assistência judiciária gratuita e como prejudiciais de mérito a prescrição e a decadência. No mérito, discorre sobre a diferença entre a modalidade contratada, o cartão de crédito convencional e o empréstimo consignado, elencando as características do cartão consignado; a ciência da Autora ao assinar o termo de adesão ao cartão de crédito consignado BMG, ocasião em que houve autorização expressa para a reserva de margem consignável; os valores descontados na folha de pagamento da Autora, decorrem da utilização do cartão consignado para a realização de saques; a possibilidade de amortização do débito apenas com o valor descontado mês a mês em folha de pagamento; a impossibilidade de modificação da modalidade contratada, notadamente em observância ao princípio do pacta sunt servanda; ausência de dano moral, bem como de danos materiais; a impossibilidade da inversão do ônus da prova; a necessidade de devolução do valor do saque e, caso se conclua pela procedência dos pedidos autorias e compensação entre a quantia atualizada dos saques e a condenação e que a discussão sobre a limitação dos juros em 12% se encerrou com a promulgação da EC n. 40/2003. Ao final, requer o indeferimento da gratuidade de justiça, o acolhimento das prejudiciais de mérito e, no mérito, seja a ação julgada improcedente, com condenação da Autora em litigância de má-fé e ao pagamento do ônus de sucumbência e o acolhimento e deferimento do pedido de reconvenção. Impugnação à contestação Id. 56060196. Audiência de conciliação ID.69613293 sem exito. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas e manifestação das partes ID.58092591 - autor e ID.58530043 - réu, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No que tange à assistência judiciária, conforme o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, não prevendo a lei, obrigatoriamente, que a parte seja miserável, mas sim que esta, ainda que momentaneamente, não possua condições de arcar com tais emolumentos. Embora o Réu refute a benesse concedida, não apresentou provas plausíveis a afastar a afirmação feita pelo beneficiário, que possui presunção juris tantum da necessidade. Portanto, não basta que se alegue que a parte não faz jus ao benefício em comento, é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação de quem pleiteou o benefício. Nesse sentido, a orientação do E. TJMT: “AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS DE PREJUÍZOS SOFRIDOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E PARA REQUERER O QUE ENTERDER DE DIREITO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA CONSTANTE DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EX ADVERSA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS DAS BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.[...] A parte que se insurge contra o deferimento da justiça gratuita deve fazer prova da boa condição financeira da outra.” (Ap 35624/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018). “APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FEITO PRINCIPAL - EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - BENEFÍCIO DEFERIDO - EXECUÇÃO -PENHORA DESCONSTITUÍDA ANTES DA TRIANGULAÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE - PERDA DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - DESCABIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF).Tendo havido a desconstituição da constrição no feito principal antes da citação nos Embargos de Terceiro, ocorre a perda superveniente do objeto da lide e é indevida a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.” (Ap 41647/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018) Demais disso, destaco que, na forma do art. 99, § 4º, do hodierno CPC, “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Quanto ao prazo prescricional, considerando o fato de que o próprio Requerido alegou que a avença entre as partes está consolidada por meio do contrato de cartão de crédito, ou seja, de trato sucessivo, não há como acolher a tese aventada, já que sedimentado o entendimento de que, em tais modalidades de ações, o marco inicial se conta do vencimento da última parcela. Sendo decenal a prescrição disposta no art. 205 do CC, e não trienal, como aduzido pela parte ré, este não teria se esvaído já que decorre da continuidade desta relação, de modo que quanto a este não se aplica a tese de prescrição. Nessa vertente: “APELAÇÃO CIVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - CELEBRAÇÃO ANTERIOR A RESOLUÇÃO Nº 3.954-CMN, DE 24/02/2011 - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - NECESSIDADE - REGISTRO DO CONTRATO E GRAVAME - NÃO PREVISTA NA TABELA I DA RESOLUÇÃO CMV 3.919/2010 - ABUSIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "Conforme entendimento assente deste Tribunal, o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil) pois fundadas em direito pessoal." (AgRg no AREsp 763465/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, j. 17/11/2015, DJe 27/11/2015). [...] - Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.079968-1/001, Relator(a): Des.(a) Veiga de Oliveira, 10ª CÂMARA CÍVEL). Da mesma sorte, não se fala em decurso do prazo decadencial de 04 anos para pretensão de anulação do negócio jurídico, na forma do art. 178, II, do CC, já que o caso em tela não se resume à nulidade do contrato, mas sim em sua revisão, não havendo ensejo à tese firmada em contestação. Nessa vertente: “APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178 DO CC/02 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EQUIPARADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Incorrendo a sentença em vício de julgamento citra petita e estando a causa madura para julgamento, o Tribunal deverá decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. - Não há que se falar em cerceamento de defesa se os documentos necessários ao deslinde da questão, já foram apresentados tanto pela apelante quanto pelo apelado. - Nos termos do art. 178 do CC/02, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico. - A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado, tampouco pode ter sua taxa de juros limitada a esta modalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060881-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Posto isso, AFASTO A PRELIMINAR E AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO aventadas e passo ao exame do mérito. DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO Pretende a Autora por meio desta ação, a conversão do contrato de cartão de crédito firmado com o Réu considerando-o como de empréstimo, o recebimento em dobro da cobrança a maior e a indenização por danos morais. Mister se faz considerar, inicialmente, que aplica-se à relação entre as partes as normas de proteção e defesa do consumidor, competindo ao fornecedor a prestação dos devidos esclarecimentos ao consumidor quanto ao modo de pagamento da operação, seus encargos e seu funcionamento, senão vejamos: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Imperioso salientar que, de toda a documentação encartada, em especial das faturas coligidas pelo Réu com a contestação, não há demonstração, em nenhum dos meses do delongado período de vigência contratual, de utilização do cartão para compras na praça, sendo inequívoco se tratar de ônus de incumbência da Instituição Financeira, ante a fixação da inversão do ônus da prova na decisão Id. 51138000, sobre a qual não houve recurso. Ou seja, não foi provado que a Autora utilizou o cartão de crédito em seu fim precípuo, demonstrando que esta não tinha conhecimento da modalidade contratual abusiva levada a efeito. Isso porque, diante de o lançamento, mês a mês, apenas da fatura mínima do cartão de crédito e a consequente incidência, mês a mês, dos juros de cartão de crédito ao saldo devedor do cartão de crédito, torna a dívida impagável. Destaco ser consabido que na modalidade contratual “cartão de crédito”, a dívida tem origem em sua utilização com compras ou saque, e não com transferências eletrônicas feitas pela própria Instituição Financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo, em que a Instituição Financeira credita determinado valor na conta do tomador do empréstimo. De conseguinte há nítida caracterização de se tratar de contratação dúbia, confusa e mal elaborada e, agindo assim, patente a violação ao princípio da informação e da transparência, consoante o disposto no art. 46 do CDC, senão vejamos: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Faz-se necessário, nos contratos, que as cláusulas neles estipuladas sejam claras e redigidas de maneira que não dificultem a compreensão do seu conteúdo, devendo a conduta dos fornecedores de bens e serviços, no que tange ao dever de bem informar acerca do produto que oferecem ao público consumidor, exigindo a observância dos princípios da informação e transparência, assentados também no art. 4º da Lei 8.078/90, in verbis: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”. Manifesto o direito da Autora, ante a demonstração de ter sido ludibriada pela Instituição Financeira, de considerar o pacto como sendo o de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, modalidade desvantajosa à parte. Conforme o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 479, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Extrai-se dos elementos probatórios dos autos que a Requerente nunca demonstrou a intenção de contratar o "cartão de crédito consignado" oferecido pelo Réu, visto que jamais o utilizou para compras no mercado, sendo induzida a erro quanto ao objeto da contratação, diante da falta de informação adequada e clara, acreditava estar contratando um empréstimo consignado e quitando as prestações mediante descontos em seus proventos, enquanto, em verdade, incidiam encargos excessivos em razão do pagamento mínimo da fatura. Por restar evidenciada a conduta abusiva do fornecedor, que obtém lucro exagerado com a operação e impõe onerosidade excessiva a parte consumidora, e o vício de consentimento capaz de invalidar o contrato de cartão de crédito firmado, outra solução não resta senão a de considerá-lo como sendo de empréstimo consignado. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde outubro de 2015, o consumidor bancário sujeitou-se ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois o consumidor assinou documento sem preenchimento acreditando ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia na liberação de cartão de crédito, com limite para compras e saques, além da consignação do pagamento em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pelo consumidor, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 - Estando configurada a ofensa à honra do consumidor, é de rigor a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de danos morais. 5 - Havendo a sucumbência mínima dos pedidos iniciais, é de rigor a inversão do ônus sucumbencial em face do Banco.”(TJMT - Ap 105561/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DÍVIDA INSOLÚVEL - ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – AFASTAMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo inequívoca a relação de consumo entre as partes, incide as normas do CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ. No caso dos autos, o consumidor foi levado a imaginar que celebraria um contrato de empréstimo, quando na verdade se trata de um contrato atípico de cartão de crédito, com desconto em seu vencimento, sobre o valor mínimo da fatura, fato este confessado na contestação. O banco apelado deixou de informar ao autor/apelante, de forma clara e específica, que ele não estava celebrando contrato de empréstimo, mas sim contrato de cartão de crédito. Igualmente, faltou informação de que os descontos se dariam sobre o valor mínimo da fatura. O aludido contrato bancário (cartão de crédito consignado em folha de pagamento) levou, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida, com acréscimos de encargos não discriminados na avença, o que torna tal modalidade extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, vez que, apesar dos descontos realizados em sua conta, a dívida aumenta de forma vertiginosa com o passar do tempo. A conduta do apelado é abusiva, pois, violou os princípios da probidade e boa-fé, o que impõe a adequação do contrato em questão reconhecendo-o como contrato de mútuo com consignação em folha de pagamento, e não de saque com cartão de crédito, permitindo aplicar ao caso as diretrizes traçadas para o empréstimo consignado, em relação aos encargos pertinentes. Nessas circunstâncias, a exemplo do procedimento que se tem adotado nos casos em que se discute a fixação da taxa de juros, quando o contrato não é juntado aos autos, tem-se por paradigma a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da formalização da avença. Não há pactuação expressa da capitalização de juros, nem mesmo na forma de duodécimo, devendo, portanto, ser afastada a incidência do referido encargo, em qualquer periodicidade. Se apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, a ela deverá ser compensada e/ou restituída, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, podendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, inclusive se já houve o adimplemento integral da dívida. O desconto indevido realizado nos vencimentos do autor/apelante certamente acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a indenização por dano moral, aqui fixada em R$ 8.000,00.” (TJMT - Ap 109495/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2017, Publicado no DJE 29/11/2017). Diante de a abusividade perpetrada, o contrato entabulado entre as partes deve ser tido como de crédito pessoal consignado, a fim de afastar o manifesto abuso praticado mensalmente pelo Réu, que a cada mês “refinanciava” o valor total da dívida, com o desconto do pagamento mínimo do cartão. Por tais razões, por meio desta sentença há de ser a relação transmudada para contrato de empréstimo consignado, com o recálculo das parcelas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos valores transacionados, o Réu apresenta os comprovantes de transferências, oriundo dos saques via TED que foram reconhecidos pela Autora. Quanto ao período em comento, conforme assentamentos do Banco Central do Brasil, verifico que: - no mês 04/2009 foi efetuada transferência no valor de R$ 1.198,80 (conforme Fatura Id. 52837320 - Pág. 1 e TED Id. 52837324 - Pág. 1) e neste período a taxa média de mercado praticada nas operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público era de 2,14% ao mês; - no mês 10/2011 foi efetuada transferência no valor de R$ 1.377,00 (conforme Fatura Id. 52837320 - Pág. 31 e TED Id. 52837324 - Pág. 2) e neste período a taxa média de mercado praticada nas operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público era de 2,00% ao mês; - no mês 07/2013 foi efetuada transferência no valor de R$ 333,00 (conforme Fatura Id. 52837320 - Pág. 51 e TED Id. 52837324 - Pág. 4) e neste período a taxa média de mercado praticada nas operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público era de 1,70% ao mês; - no mês 10/2013 foi efetuada transferência no valor de R$ 692,50 (conforme Fatura Id. 52837320 - Pág. 54 e TED Id. 52837324 - Pág. 5) e neste período a taxa média de mercado praticada nas operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público era de 1,70% ao mês; - no mês 02/2014 foi efetuada transferência no valor de R$ 358,69 (conforme Fatura Id. 52837320 - Pág. 58 e TED Id. 52837324 - Pág. 6) e neste período a taxa média de mercado praticada nas operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público era de 1,74% ao mês; - no mês 04/2014 foi efetuada transferência no valor de R$ 1.041,91 (conforme Fatura Id. 52837320 - Pág. 59 e TED Id. 52837324 - Pág. 7) e neste período a taxa média de mercado praticada nas operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público era de 1,76% ao mês; - no mês 12/2015 foi efetuada transferência no valor de R$ 948,00 (conforme Fatura Id. 52837322 - Pág. 2 e TED Id. 52837324 - Pág. 8) e neste período a taxa média de mercado praticada nas operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público era de 1,98% ao mês; - no mês 12/2015 foi efetuada transferência no valor de R$ 235,00 (conforme Fatura Id. 52837322 - Pág. 2 e TED Id. 52837324 - Pág. 10) e neste período a taxa média de mercado praticada nas operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público era de 1,98% ao mês, - no mês 11/2017 foi efetuada transferência no valor de R$ 152,81 (conforme Fatura Id. 52837323 - Pág. 1 e TED Id. 52837324 - Pág. 11) e neste período a taxa média de mercado praticada nas operações de crédito pessoal para trabalhadores do setor público era de 1,84% ao mês. Quanto ao período em comento, conforme assentamentos do Banco Central do Brasil, compete a aplicação dos juros remuneratórios à média de mercado para a operação compatível com a modalidade empréstimo consignado ou, quando inferior, a taxa pugnada na inicial, que neste caso foi de 1,75%, levando-se em conta a data da operação, considerando o prazo de 48 meses. Salienta-se que os saques nos valores de R$ 378,80 e R$ 1.322,46, efetuados nas datas de 05/10/2012 e 15/06/2015, respectivamente, não serão considerados, haja vista que foram devolvidos como crédito por fraude à Autora, conforme se infere na fatura Id. 52837323 - Pág. 28. No que concerne a capitalização, considerando que no contrato esta não se encontra firmada, sequer pelos juros mensais e anuais, bem como, as faturas só apresentam os juros mensais, deve esta ser afastada, já que não convencionada entre as partes. Outrossim, apesar de meu posicionamento anterior, ser em casos como este a ocorrência do dano moral e do direito da devolução em dobro, passo a adotar o entendimento majoritários do Tribunal de Justiça deste Estado que é em sentido diverso, motivo pelo qual afasto a condenação nesse sentido. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGUINACIRA CIEBRE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A para: - declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; - determinar o recálculo de todo o débito, para que sejam aplicadas as seguintes taxas de juros, pelo prazo de 48 meses, conforme pleiteado na exordial, sem capitalização: 1) no mês 04/2009 quanto a operação no valor de R$ 1.198,80, os juros de 2,14% ao mês; 2) no mês 10/2011 quanto a operação no valor de R$ 1.377,00, os juros de 2,00% ao mês; 3) no mês 07/2013 quanto a operação no valor de R$ 333,00, os juros de 1,75% ao mês, conforme pleiteado na exordial; 4) no mês 10/2013 quanto a operação no valor de R$ 692,50, os juros de 1,75% ao mês, conforme pleiteado na exordial; 5) no mês 02/2014 quanto a operação no valor de R$ 358,69, os juros de 1,75% ao mês, conforme pleiteado na exordial; 6) no mês 04/2014 quanto a operação no valor de R$ 1.041,91, os juros de 1,76% ao mês; 7) no mês 12/2015 quanto a operação no valor de R$ 948,00, os juros de 1,98% ao mês; 8) no mês 12/2015 quanto a operação no valor de R$ 235,00, os juros de 1,98% ao mês, 9) no mês 11/2017 quanto a operação no valor de R$ 152,81, os juros de 1,84% ao mês. Transitada em julgado, oficie-se à fonte pagadora para que suspendam os descontos. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença, sendo 05% para cada parte, observando, no entanto, que a autora é beneficiada pelo instituto da justiça gratuita. Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

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