Execução de Título Extrajudicial 1001322-23.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001322-23.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 02:39

Definitivo

25/09/2023, 13:53

Trânsito em julgado

25/09/2023, 13:52

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:36

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:36

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:43

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:09

Publicação

04/09/2023, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Verifico que nos presentes autos não ocorreu a citação da parte Executada, sendo certo que foram indicados endereços aleatórios, sem qualquer mínima comprovação de origem ao longo de todo processo. Destarte, o presente se arrasta há mais de dois anos sem que houvesse a triangulação processual, o que implica, inclusive, no reconhecimento da prescrição dos débitos, já que estes possuem como data de vencimento o dia 03/02/2016. Vejamos o contrato: Bem se vê, portanto, que a pretensão do Exequente resta fulminada pela prescrição, já que desde o vencimento da última parcela - 03/02/2016 - já se passaram nada menos 08 anos, sem que houvesse sequer a citação, o que interromperia a prescrição. !! Logo, mister o reconhecimento da prescrição, com fulcro no artigo 206 §5º, I, do Código Civil, que determina: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Isto posto, e com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 16:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/08/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 10:19

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001322-23.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: E - CUIABA SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - EPP EXECUTADO: MICHELE LOANA RIBEIRO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 1.077,25 (um mil e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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