Execução de Título Extrajudicial 1001351-77.2021.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001351-77.2021.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:11

Documento

14/03/2025, 12:31

Remessa (outros motivos)

23/12/2024, 02:02

Definitivo

23/10/2024, 02:06

Trânsito em julgado

23/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:05

Publicação

01/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001351-77.2021.8.11.0032.. EXEQUENTE: FABIANA ALCANTA VIEIRA EXECUTADO: NAYANE MICHELE VALADARES RODRIGUES Visto. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial. Compulsando os autos, denota-se que o exequente intimado para informar o atual endereço da parte executada (Id. 165904676), permaneceu inerte, conforme certidão eletrônica dos autos. Desta feita, não encontrado o devedor, e inexistindo informações acerca do seu atual endereço, forçoso é a extinção do feito nos termos do art. 53, §4, da Lei nº. 9.099/95. “Art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95l. Deixo de condenar o autor em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95 (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento

27/09/2024, 16:10

Ausência de pressupostos processuais

27/09/2024, 16:10

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 17:07

Ato ordinatório

26/09/2024, 17:07

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:11

Publicação

21/08/2024, 02:36

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001351-77.2021.8.11.0032.. EXEQUENTE: FABIANA ALCANTA VIEIRA EXECUTADO: NAYANE MICHELE VALADARES RODRIGUES Vistos. No id 154265095/154265098, a parte exequente requer a penhora do direito possessório da parte executada sob o bem imóvel rural denominado Serra Grande ou Quitanda, localizado na cidade e Comarca de Nobres/MT. É o necessário. Decido. Conforme o art. 789 do Código de Processo Civil, todos os bens presentes e futuros do devedor respondem para o cumprimento de suas obrigações. Evidentemente, entre os bens que integram o patrimônio do devedor, só podem ser objeto de penhora os que tenham expressão econômica, sob pena de a constrição ser inútil. A posse tem natureza híbrida e se manifesta de forma plural no ordenamento jurídico: ela pode ter caráter estritamente jurídico, sendo adquirida através um título, sem a necessidade de atos materiais; como também pode se configurar através do poder fático exercido sobre um bem. O art. 1.204 do Código Civil estabelece que a posse é adquirida no momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Com efeito, a posse não se confunde com o seu objeto, consistente numa coisa corpórea, mas decorre de uma situação fática protegida pela lei e que gera direitos subjetivos. Assim, para que a posse seja objeto de penhora, é preciso apurar concretamente de que forma determinada o agente está exercendo-a e o proveito econômico que retira dela. Isso porque é possível que a posse exercida por um sujeito, ainda que tenha valor econômico, não seja passível de constrição. É o caso, por exemplo, do locatário de um imóvel, que exerce posse direta sobre o bem, decorrente de um contrato de locação que veicula um valor econômico, mas que não lhe proporciona dividendos diretos, sendo inviável a sua penhora. No caso sob julgamento, não há informações precisas sobre a forma como a parte executada poderá extrair proveito econômico da posse que exerce. Em outras palavras, é indispensável que a posse exercida pelo devedor lhe proporcione um crédito, o qual poderá, este sim, ser objeto de penhora. Assim, embora seja viável a penhora de direito possessório, como o exequente não comprovou a existência do proveito econômico que adviria do eventual direito de posse do executado, indefiro o requerimento de penhora da posse sobre o bem. Intime-se o (a) exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Colaboradora do NAE

20/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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