Procedimento Comum Cível 1030021-30.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030021-30.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/10/2024, 14:37

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 02:08

Publicação

12/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/08/2024, 00:00

Documento

08/08/2024, 17:30

Definitivo

07/08/2024, 18:49

Trânsito em julgado

05/08/2024, 15:03

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:07

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:05

Publicação

19/06/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 1030021-30.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Em que pese a insurgência da parte Embargante declinada no id.148981248, inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença proferida no id. 147874083, pois não há acordo a ser homologado nos autos. Ademais, infere-se dos documentos juntados no id. 148981250/148981249 e da própria confirmação pela parte Executada que o débito foi quitado extrajudicialmente, e, por conseguinte, houve a perda do objeto da presente ação. ANTE O EXPOSTO, na sentença proferida nestes autos não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento

17/06/2024, 16:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2024, 16:53

Documentos

Intimação

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1030021-30.2023.8.11.0041 (v) Vistos, Inicialmente, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por IUNI EDUCACIONAL S/A, em face da decisão interlocutória de Id. 126499422, que deferiu em partes a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora, para determinar que a ré disponibilize em 24 horas o boleto da rematrícula da parte demandante e se abstenha de impedir a autora a dar continuidade à frequência no curso de medicina, efetuando sua rematrícula e seu acesso às aulas, bem como não obstaculize o acesso da autora a qualquer plataforma virtual, site, sistemas, provas, trabalhos, e outras atividades, desde que efetue o pagamento integral da rematrícula à Universidade requerida e deposite 25% do valor da dívida em Juízo, tomando-se por base o montante de R$ 73.676,92. A Embargante aponta a existência de omissão na decisão quanto aos 75% do montante remanescente do valor considerado pela autora como devido para quitar seus débitos com a instituição de ensino durante os meses de fevereiro a julho de 2023. Alega a Embargante que a decisão não especifica quando e como será efetuado o pagamento, pelo menos em relação a essa parte que a autora considera incontroversa. Apesar da insurgência da parte Embargante apresentada no Id. 127453618, não há qualquer omissão ou contradição na decisão proferida no Id. 126499422 em relação aos argumentos apresentados para fundamentar a concessão parcial da tutela de urgência. De fato, a decisão examinou todos os fundamentos apresentados pela parte autora que eram necessários para a concessão da tutela de urgência. Inclusive, em relação ao percentual de 25% do débito a ser depositado para fins de contracautela para a concessão de medida liminar, medida que decorre da mera faculdade inerente ao poder geral de cautela do magistrado, exceto pelo erro na inclusão de um "0" a mais, a decisão não carece de qualquer omissão. Cito trecho: (...) Diante disso, considerando que o valor apurado individualmente é de R$ 73.676,92, aliado à divergência dos valores cobrados, o direito do autor restou demonstrando, contudo, pertinente que seja efetuado o depósito do valor de 250% do valor do débito alegado pelo aluno (...) Na verdade, o que a Embargante busca é antecipar o julgamento de mérito da ação no que diz respeito aos critérios de tempo e forma para a quitação do débito em questão, o qual é o objeto da disputa entre as partes. Importante destacar que qualquer objeção em relação ao percentual estipulado para a contracautela da medida liminar deveria ter sido apresentada através do meio processual apropriado, consoante o disposto no artigo 1.015 do CPC. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a decisão proferida nestes autos no Id. 126499422 NÃO apresenta omissão, obscuridade ou contradição, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 127453618. Além disso, consta no Id. 128421016, manifestação da parte autora que informa o descumprimento da medida liminar deferida nestes autos, a qual determina que a requerida se abstenha de impedir a autora de frequentar o curso de medicina. Dessa forma, INTIME-SE a parte Requerida para, no prazo de 24 horas, manifestar-se sobre o alegado descumprimento da tutela relatado pela parte Autora no Id. 128421016 e/ou, se for o caso, COMPROVAR o integral cumprimento da ordem, sob pena de majoração da multa. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que conforme ofício circular nº 28.2020/CEJUSC de 15 de junho de 2020, a realização das audiências de conciliação previstas no art. 334 do CPC, serão realizadas por meio de recurso tecnológico de modalidade videoconferência. Desta forma, procedo o agendamento da audiência de conciliação para o dia 24/10/2023, às 12:00 Horas, que será realizada pelo sistema Microsoft Teams, conforme link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTFkZjJlZmEtNzAzNy00NmU4LTk3YzItMTU2ZDM0MTBiNzNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9a05cd0-bf54-4da1-86be-ae955578a7fc%22%7d Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021).

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1030021-30.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, A parte Autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no id. 126616152, aduzindo que a decisão do id. 126499422 foi omissa quanto ao prazo para o cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Neste ponto, tenho por bem retificar a decisão neste ponto. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte Autora, para alterar o dispositivo da decisão de id. 126499422, para que passe a constar a seguinte determinação: “Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO em parte a medida pleiteada, para deferir o pedido de urgência colocado nos autos e para determinar que a ré disponibilize em 24 horas o boleto da rematrícula da parte demandante e se abstenha de impedir a autora a dar continuidade à frequência no curso de medicina, efetuando sua rematrícula e seu acesso às aulas, bem como não obstaculize o acesso da autora a qualquer plataforma virtual, site, sistemas, provas, trabalhos, e outras atividades, desde que efetue o pagamento integral da rematrícula à Universidade requerida e deposite 25% do valor da dívida em Juízo, tomando-se por base o montante de R$ 73.676,92. Deverá o requerido, ainda, disponibilizar os boletos das mensalidades seguintes possibilitando à autora que efetue o pagamento regularmente., sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00.” Destaco que a parte autora já cumpriu com o depósito de 25% do valor da dívida em Juízo, tomando-se por base o montante de R$ 73.676,92, dentro do prazo estabelecido na liminar. Esta decisão faz parte integrante da decisão de id. 126499422, permanecendo no mais tal como está lançada. Intime-se a parte Requerida para que cumpra a liminar em 24 horas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1030021-30.2023.8.11.0041 (PL) Vistos. Cuida-se de ação revisional de juros de mensalidade de faculdade com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento ajuizada por FERNANDA CRISTINA FERREIRA CASTELO BRANCO em desfavor de IUNI EDUCACIONAL S/A., aduzindo que é estudante do curso de Medicina da Universidade ré. Narra que, em razão de problemas financeiros, atrasou as mensalidades referentes aos meses de fevereiro a julho do ano de 2023, ocasião em que foi informada de que é devedora da quantia de R$ 146.767,54 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Relata que diligenciou até a empresa de cobrança, em busca de entabular acordo extrajudicial, ocasião em que foi informada da incidência de juros diários. Relata que buscou um perito contador, para que fizesse os cálculos com base no extrato financeiro, o qual chegou a monta de R$ 73.193,97 (setenta e três mil, cento e noventa e três reais e noventa e sete centavos). Assim, busca o Poder Judiciário requerendo tutela de urgência, nos seguintes termos: “que o Juízo determine a citação da ré para que proceda a rematrícula da autora no curso de medicina, segundo semestre de 2023, em prazo não superior a 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia.” É o Relatório. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. No caso vertente, observa-se a existência de tentativa de efetuar o pagamento sem obter resultados diante do condicionamento ao pagamento de valor acima do que consta do extrato financeiro do aluno, ou seja, a dívida cobrada pela ré indica valores diferenciados: · O valor cobrado na negociação pela requerida é de R$ 146.767,54 (inicial). · O montante que consta do Extrato Financeiro é de R$ 73.676,92 (id. 125765157). · Total apurado pelo perito contábil R$ 73.193,97 (id. 125765163). Os documentos que instruem a inicial indicam que foi estabelecida entre as partes uma relação jurídica relativa à prestação de serviços educacionais, também há evidências de que, a renegociação oferecida pela ré se distancia bastante dos valores constantes como devidos no extrato financeiro da demandante. Dessa forma, tem-se nos autos que o valor condicionado a realização da rematrícula se demonstra elevado e sem conexão ao valor aparentemente devido, demonstrando a probabilidade do direito pleiteado. Restou demonstrado, também, as tentativas da autora em resolver a situação perante a instituição de ensino o seu interesse em dar continuidade ao curso, a frequência no curso. Importante destacar que o extrato financeiro apresentado pela ré, demonstrado a existência de valores não pagos, apresenta o valor em aberto no montante de R$ 73.676,92 e a empresa responsável pela cobrança pretende o pagamento de R$ 146.767,54. Diante disso, considerando que o valor apurado individualmente é de R$ 73.676,92, aliado à divergência dos valores cobrados, o direito do autor restou demonstrando, contudo, pertinente que seja efetuado o depósito do valor de 250% do valor do débito alegado pelo aluno (R$ 146.767,54) em Juízo aliado ao pagamento à requerida do montante referente à rematrícula. Presente, ainda, o perigo de dano, ante a notícia de impossibilidade de matrícula da requerente, sendo certo o prejuízo da estudante, caso fique impossibilitada de cursar o semestre do curso de medicina. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”. Registre-se ainda que o deferimento da liminar não acarretará prejuízos à ré, tendo em vista que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, NCPC), aliado ao fato de que a concessão da antecipação de tutela não desonera a parte autora ao pagamento das mensalidades abertas, nem impede revogação da liminar à luz de novos elementos. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, desde que efetuado o pagamento integral do valor da rematrícula e renegociada a dívida pretérita. Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO em parte a medida pleiteada, para deferir o pedido de urgência colocado nos autos e para determinar a ré que se abstenha de impedir a autora a dar continuidade à frequência no curso de medicina, efetuando sua rematrícula e seu acesso às aulas, bem como não obstaculize o acesso da autora a qualquer plataforma virtual, site, sistemas, provas, trabalhos, e outras atividades, desde que efetue o pagamento integral da rematrícula à Universidade requerida e deposite 25% do valor da dívida em Juízo, tomando-se por base o montante de R$ 73.676,92. Deverá o requerido, ainda, disponibilizar os boletos das mensalidades seguintes possibilitando à autora que efetue o pagamento regularmente. Condiciono o cumprimento da liminar aos respectivos pagamentos (rematrícula diretamente à requerida e 25% do débito em Juízo, vinculado aos autos). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo às partes Promovidas o encargo de comprovar a regular contratação do empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário da parte Autora, impugnados nestes autos. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Requerente, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. CITEM-SE e INTIMEM-SE a parte Requerida, inclusive, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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