Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001682-54.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001682-54.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:58

Decurso de Prazo

03/02/2026, 03:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001682-54.2020.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO Nos termos do Ofício nº 1006/2023-DDJ, intimo a parte EXEQUENTE para a impressão do(s) alvará(s) eletrônico(s) diretamente via sistema PJe. O levantamento dos valores poderá ser realizado em qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de Mato Grosso, pelo beneficiário ou procurador com poderes específicos. Nota: Para visualização do documento, o advogado cadastrado deverá registrar ciência na aba 'Expedientes'. Após, os autos deverão aguardar em arquivo provisório a notícia do pagamento do precatório expedido. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de janeiro de 2026 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

23/01/2026, 00:00

Definitivo

22/01/2026, 16:20

Expedição de documento

22/01/2026, 16:16

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:16

Documento

21/01/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Expeça-se alvará dos honorários em favor do Exequente. Após, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito Processo n. 1001682-54.2020.8.11.0045

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 14:36

Expedida/certificada

16/01/2026, 14:36

Expedição de documento

16/01/2026, 14:36

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2026, 14:36

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA AUTOR: SANDRO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Processo n. 1001682-54.2020.8.11.0045 Trata-se de ação previdenciária cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. A parte autora relata que, em razão do acometimento de enfermidades está incapacitada para o exercício do labor que habitualmente exercia, por tempo indeterminado. Conta que requereu o benefício de auxílio-doença, contudo, foi indeferido sob argumento de não constatação da incapacidade laborativa, de modo que alegando estar incapacitado ao trabalho, ajuíza a presente ação pretendendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença. Com a inicial juntou documentos. Decisão inicial que determinou a realização de perícia e a citação da parte requerida, além de postergar a análise da tutela de urgência. Contestação e réplica apresentadas. A parte autora juntou documentação médica atualizada. Laudo pericial no ID. 71894852. Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo, a parte autora requereu a complementação do laudo, além de requerer a concessão de tutela de urgência. O requerido manteve-se silente. O processo veio concluso. II - Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. INDEFERE-SE a pretensão do autor de complementação do laudo, visto que aquele apresentado pelo perito possui clareza, objetividade e coerência em sua conclusão, não havendo necessidade de outro exame pericia ou complementação. Aliás, não há qualquer impropriedade em apontar que o tratamento levará prazo indeterminado, notadamente porque este depende de fatores variáveis (plano de saúde privado ou SUS), condição clínica da paciente e sua evolução específica, etc, de modo que, se não é possível precisar a duração, adequada a indicação do perito judicial de “tempo indeterminado” para recuperação laborativa, como ocorreu no caso em análise. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desta maneira, a apreciação das provas deu-se a fim de resolver (i) se a parte requerente detém a qualidade de segurado(a), se superado ou eximido óbice da carência; (ii) se sobreveio incapacidade para o trabalho ou atividade habitual; (iii) qual a característica modal e temporal de eventual incapacidade e, (iv) se há possibilidade de reabilitação. Delimitado o objeto e fixadas tais premissas, analisou-se as provas, ao passo que se destaca o laudo, do qual vale destacar a conclusão da perícia realizada: QUESITOS ADVOGADO A) Nome: SANDRO DE ARAUJO B) Idade: 54anos C) Profissão declarada: PEDREIRO D) Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO 1. Se o autor está acometido de alguma patologia em coluna lombar, conforme apontam documentação médica e exames de imagem em anexo? Caso positivo, qual sua gravidade, sintomas e consequências/limitações em sua vida, levando em consideração o processo produtivo de um pedreiro, bem como sua atual idade, condições socioeconômicas, culturais e experiência profissional desempenhada por toda a vida? Sim Gravidade: grave Sintomas: Lombociatalgia esquerda de forte intensidade Limitações: Não pode ficar muito tempo em pé Não pode fazer esforço físico Não pode carregar peso Não pode fazer agachamentos (...) 3. Se a parte autora consegue realizar com normalidade as funcionalidades de um pedreiro, como: carregar peso (como um saco de cimento), subir escadas, ficar longos períodos em pé, agachar e levantar com agilidade, sem agravar os sintomas e/ou causar maiores desconfortos, como fortes dores na coluna? Não consegue (...) 7. Se o autor está incapacitado para o trabalho? Caso positivo, se permanente ou temporário, sendo que para tal análise requer que seja levado em consideração o baixo grau de escolaridade, experiência profissional, idade avançada (53 anos para adentrar no mercado de trabalho em atividades leves), enfermidades sofridas, condições sociais e econômicas? Sim Temporário 7.2. Caso o r. Perito entenda que a incapacidade do autor seja temporária. Por favor, justificar o motivo do autor estar doente/sentido fortes desde o ano de 2014, conforme demonstram os prontuários e exames de imagem anexados aos autos. A temporária toda lombalgia porque pode haver regressão da dor Segundo o BMJ Aproximadamente 70% a 85% dos adultos sofrem de lombalgia em algum momento de suas vidas.[4] Aproximadamente 90% desses indivíduos apresentarão resolução dos sintomas em até 3 meses depois do início da dor, com ou sem tratamento.[4] A maioria dos pacientes com exacerbações agudas de dorsalgia discogênica melhorará em até 4 semanas.[165] 8. Se o quadro clínico do autor é reversível, ou seja, existe cura? Caso positivo, qual o tratamento indicado e tempo estimado para sua total recuperação, inclusive para retomar as atividades de pedreiro, levando em consideração que o tratamento vem sendo realizado pelo SUS? Sim Tratamento médico, medicamentoso e fisioterapia Tempo para recuperação – tempo indeterminado 9. Caso este r. Perito considere o autor incapacitado parcialmente para o trabalho, que então informe: Quais atividades laborais o autor poderia ser reabilitado, levando em consideração sua idade, grau de escolaridade, condições socioeconômicas, experiência profissional? No momento atual está incapacitado para o trabalho 10. Qual a DII (data do início da incapacidade) da autora e DID (data início da doença)? Data do início de doença – 2013 Data da incapacidade - 2014 [ID 71894852 – Grifos aditados] Pela nítida informação relatada pelo perito médico, visto junto com a narrativa autoral e os documentos juntados, apura-se o atendimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio doença, uma vez que (i) a parte detém qualidade de segurado(a), conforme CNIS juntado aos autos, que comprova que usufruía do período da graça quando formulou o requerimento administrativo (art. 15, II, §1º, da Lei 8.213/91); (ii) sobreveio incapacidade laboral que remonta a data do requerimento adminstrativo; (iii) atestou-se haver incapacidade total e temporária, ressalvada possibilidade de recuperação ou reabilitação após tratamento. Esclarece-se o não enquadramento para conversão/implantação da aposentadoria por invalidez, porquanto apurada a possibilidade de reabilitação da parte segurada para a atividade que exercia ou para o exercício de outras atividades laborativas similares e compatíveis com as suas limitações.. Até porque, ponderando o atual estado de saúde, a indicar a possibilidade de retorno futuro ao trabalho devido ao alívio da sintomática de dor e, ainda, que o autor conta com apenas 56 anos de idade e, logo, apto a buscar qualificação para nova função compatível às suas limitações físicas, apura-se incabível a pretensão de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido o entendimento do TJMT, ilustrativamente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE O INSS FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – TEMA N. 1.053/STJ – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PESSOA JOVEM – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CABIMENTO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TEMA 862, DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n. 1.053, fixou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Inteligência do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991. Verificada a possibilidade de reabilitação do segurado, para o exercício de outras atividades laborativas, que sejam compatíveis com as suas limitações, aliado ao fato de a pessoa ser relativamente jovem, afigura-se medida prematura a concessão da aposentadoria por invalidez. Constatado, então, em juízo, por meio do laudo pericial, que a incapacidade do segurado é parcial, ele faz jus à percepção do auxílio-doença, até que aquele possa exercer nova atividade que lhe garanta a subsistência. Inteligência dos artigos 60 e 62 da Lei n. 8.213/1991. O termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema 862/STJ). O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), ditaram as diretrizes para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, como na hipótese. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e pelo fato de o valor devido, para o pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário, depender de apuração, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no artigo 85, § 3o, I a V, e no § 4o, II, do CPC. (N.U 0001228-51.2012.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) [Grifos aditados] Verificada a existência da incapacidade na data do requerimento administrativo, isto é, a data de 28.04.2014, deve ser fixado como termo inicial o dia imediato ao da cessação, conforme art. 43 da Lei 8.213/91. Por outro lado, deixa de fixar o termo final, dada a incerteza quanto a estimativa para recuperação da saúde. Sendo que o pagamento retroativo não se viu implicado pela prescrição no caso presente, tendo em vista o termo inicial anunciado e a data de propositura da ação. Ainda, esclarece-se que o pagamento retroativo deverá observar o desconto de benefício diverso efetivamente pago que fosse inacumulável ou, como dito, o pagamento espontâneo do benefício desde o termo fixado, ressalvada hipótese da tese do Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, fixa-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e precedentes do TJ/MT.[1] IV – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito a concessão do auxílio-doença ao autor (art. 59-62 da Lei 8.213/91) desde a data do requerimento administrativo (28.04.2014), devendo perdurar pelo tempo legal geral, a contar desta sentença, ou até que sobrevenha prova da recuperação na forma procedimental administrativa (art. 60, caput, § 9o, § 10o, da Lei 8.213/91); b) deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que se oficie a autoridade competente para implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 e outras medidas; c) condenar a parte requerida ao pagamento retroativo, (i) segundo cálculo principal desde a data do requerimento administrativo, verificado o termo final pelo enquadramento do item “a”, (ii) acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. d) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Vide precedentes do TJ/MT (N.U 0006138-73.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) e (N.U 1024165-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023)

20/04/2023, 00:00

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