Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 0000496-18.2006.8.11.0008 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: OTALINA DOS ANJOS VELASCO CRISPIM Endereço: Rua Pernambuco, N.3, Centro, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 Nome: KAMILA CRISPIM SILVA Endereço: Rua A, 19, Quadra 5, São Raimundo, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: (executado) Nome: MIRALDO DOS SANTOS SILVA Endereço:, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para que em 3 (três) dias, pague o débito alimentar indicado na última planilha de cálculos, comprove o pagamento ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e das medidas executivas cabíveis (art. 528 do CPC). Despacho/Decisão:
Vistos. Considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação alimentar, conforme certificado nos autos, e tendo em vista que ele se encontra em local incerto e não sabido, DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE edital de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, observando o disposto no art. 256, II, e no art. 257 do CPC, para que o executado, em 3 (três) dias, pague o débito alimentar indicado na última planilha de cálculos, comprove o pagamento ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e das medidas executivas cabíveis (art. 528 do CPC). 2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para atuar como curadora especial do executado, nos termos do art. 72, II, do CPC. INTIME-SE a Defensoria para ciência e apresentação da manifestação que entender pertinente. 3. Após a manifestação da curadoria especial, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar memorial de cálculo atualizado do débito; b) requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que pretende ver adotadas para a satisfação do crédito. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise das medidas executivas pleiteadas. INTIME-SE. CUMPRA-SE, com urgência, em razão da antiguidade do feito. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LARISSA MATUSIAKI NEVES, digitei. BARRA DO BUGRES, 3 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.