Monitória 0001513-61.2016.8.11.0098 - TJMT

Monitória 0001513-61.2016.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Devolvidos os autos

15/05/2026, 11:21

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15/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001513-61.2016.8.11.0098 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIZ CARLOS PINHEIRO - CPF: 007.465.071-86 (EMBARGANTE), LUCAS BATISTA PINHEIRO - CPF: 045.039.791-24 (EMBARGANTE), ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - CPF: 066.337.689-07 (ADVOGADO), L. B. PINHEIRO & CIA LTDA - CNPJ: 13.963.662/0001-09 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), VANESSA AGUIAR DA SILVA - CPF: 070.081.729-82 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA CECCONE - CPF: 594.063.999-20 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BRUNO MEIRA SCATOLA - CPF: 015.669.631-25 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS PINHEIRO - CPF: 007.465.071-86 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): LUCAS BATISTA PINHEIRO e Outro EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (i) contradição interna; (ii) omissão quanto ao enfrentamento de teses relevantes; e (iii) deficiência de fundamentação apta a ensejar sua integração ou modificação por meio de embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Inexistem vícios no acórdão embargado, porquanto a matéria controvertida foi devidamente analisada, com fundamentação suficiente e coerente entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. 5. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles relevantes à solução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 6. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível a utilização dos embargos como instrumento meramente protelatório ou de reexame da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; art. 489, § 1º, IV e VI. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por LUCAS BATISTA PINHEIRO e Outro contra o acórdão em ID nº 353092390, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. As partes embargantes asseveram que o acórdão apresenta vícios de contradição entre o relatório e o voto, especialmente no que se refere à natureza da prescrição, bem como ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do não enfrentamento de argumentos relevantes deduzidos nos autos. Sustentam, ainda, ofensa ao art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de fundamentação quanto aos precedentes invocados, bem como a existência de omissão que demanda o necessário prequestionamento, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requerem o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 356616877, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): LUCAS BATISTA PINHEIRO e Outro EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por LUCAS BATISTA PINHEIRO e Outro contra o acórdão em ID nº 353092390, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTE(S): LUCAS BATISTA PINHEIRO e L. B. PINHEIRO & CIA LTDA. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto por L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME e LUCAS BATISTA PINHEIRO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, nos autos da Ação Monitória (convertida em rito executivo) nº 0001513-61.2016.8.11.0098, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: “Da prescrição De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Cuida-se de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso, consta dos autos que o vencimento final do contrato ocorreu em 27/05/2016, marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão monitória. A ação foi proposta em 29/11/2016. Os embargantes afirmam — e os autos revelam — que a citação válida de ao menos um dos réus (Lucas Batista Pinheiro) somente foi efetivada em 19/10/2023, isto é, transcorridos mais de seis anos desde o ajuizamento; ademais, há certidão de 02/08/2023 noticiando insucesso em localizar os demandados no endereço indicado. Nos termos do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação desde que o autor adote, no prazo e na forma da lei, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu (art. 240, § 1º). Ao lado disso, o art. 202, I, do CC exige citação válida para interromper a prescrição. Aqui, contudo, a citação tardia, somada às sucessivas certidões negativas de localização, evidencia que não se reuniram, de modo tempestivo, as condições legais para a retroação interruptiva, por circunstâncias imputáveis à parte autora (endereço insuficiente/desatualizado e ausência de citação em prazo razoável). Logo, a interrupção não se perfectibilizou retroativamente, e o prazo quinquenal transcorreu integralmente entre 27/05/2016 e 27/05/2021, antes da citação válida. A tese defensiva dos réus na preliminar — de que houve inércia do credor por lapso superior ao prazo de 5 anos até a efetiva citação — encontra suporte fático nos próprios autos e harmoniza-se com a orientação de que a demora na citação, quando decorrente de desídia da parte autora, não impede a consumação da prescrição (art. 240, §1º, CPC c/c art. 202, I, CC). Portanto, acolho a preliminar e reconheço a prescrição quinquenal da pretensão monitória. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089”. 1. Da admissibilidade e da Gratuidade da Justiça. Conforme documentado nos autos, a empresa executada encerrou suas atividades fáticas e o sócio pessoa física, Sr. Lucas Batista Pinheiro, comprovou auferir renda compatível com a alegada hipossuficiência, juntando aos autos demonstrativos de pagamento e comprovantes de despesas básicas de subsistência. De fato, a declaração de hipossuficiência foi juntada aos autos, acompanhada de holerites que demonstram renda líquida em torno de R$ 4.748,16 (ID 347685878), bem como de comprovantes de despesas com moradia e energia elétrica, que totalizam aproximadamente R$ 2.400,00, além de financiamento de veículo (ID 347685890, pág. 1), cujas parcelas perfazem o montante de R$ 1.458,62, circunstâncias que evidenciam a precariedade financeira alegada. Ademais, o encerramento das atividades da empresa L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME restou evidenciado nos autos, conforme se depreende das certidões negativas de citação (IDs 344754376, 344754377 e 344754378), circunstância que corrobora a alegação de inexistência de fluxo de caixa ou de patrimônio ativo capaz de suportar as custas processuais. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso em apreço, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ao revés, a documentação corrobora a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional que não pode ser obstada por formalismo excessivo quando demonstrada a vulnerabilidade econômica. Portanto, defiro a gratuidade da justiça aos Apelantes, dispensando-os do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço do recurso, porquanto presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 2. A Natureza da Prescrição e a Fixação de Honorários Advocatícios A controvérsia central deste recurso reside na definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, notadamente quanto aos honorários advocatícios, quando o processo é extinto com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que não houve insurgência recursal quanto à modalidade de prescrição reconhecida na sentença (prescrição intercorrente), os apelantes limitam-se a pleitear a condenação do banco apelado ao pagamento da verba honorária. Pois bem. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de custas, com fundamento no princípio da causalidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais"(REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2426414 MG 2023/0248298-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023, sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Deve ser destacado que, "Em atenção do princípio da causalidade, a desídia ou inércia da parte credora, ocasionando a prescrição, não atrai para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios. O responsável pelo manejo da lide continua sendo o devedor, que não cumpriu com seu mister em tempo ou modo oportuno, impulsionando o detentor do direito subjetivo a manejar a ação" (AgInt no AREsp n. 2.499.673/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, mesmo diante da inércia e desídia do exequente na condução do processo, conforme narrado nos autos, concluiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de se impor ao exequente os encargos da sucumbência. Frise-se que "a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra da sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 8a Ed., São Paulo, Juspodivm, 2023, p.1.617-1.618). O Eg.Superior Tribunal de Justiça já concluiu que "a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.176/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Nessa perspectiva, impor ao exequente o pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a execução é extinta em razão da prescrição intercorrente, especialmente quando configurada a inércia ou resistência do próprio executado, implicaria sancioná-lo duplamente: de um lado, pela perda do crédito em virtude da prescrição; de outro, pela condenação ao pagamento de verba honorária em favor daquele que deu causa à instauração do litígio ao inadimplir a obrigação. Assim, correta a sentença ao afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não pode ser penalizado pelo inadimplemento do executado nem pelas consequências processuais que dele decorreram. Impõe-se, portanto, a manutenção do decisum. 3. Da litigância de má-fé suscitada em contrarrazões pela apelada. Por fim, rejeito o pedido formulado em contrarrazões para condenação dos Apelantes em litigância de má-fé. A mera interposição de recurso previsto em lei, com o propósito de submeter à instância superior decisão que a parte reputa equivocada, consubstancia exercício regular do direito de defesa e do contraditório, garantias constitucionalmente asseguradas. O inconformismo recursal, ainda que improcedente, não se confunde com atuação temerária ou dolosa. Colhe-se, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1832394 SP 2021/0030418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/02/2025) Com efeito, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige a configuração de uma das hipóteses taxativamente previstas, circunstâncias que não se verificam na espécie. Ausente demonstração de conduta processual abusiva ou desleal, inviável a aplicação das penalidades correspondentes. Portanto, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte embargante alega que o acórdão padece de vício de omissão. Todavia, ao se proceder à análise da decisão impugnada, constata-se que a matéria foi amplamente enfrentada, conforme destacado no texto acima, com fundamentação jurídica e jurisprudencial suficiente para evidenciar o entendimento adotado pelo órgão julgador. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Abril de 2026 a 16 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO Número Único: 0001513-61.2016.8.11.0098 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Intimação do(s) Embargado(s) BANCO DO BRASIL SA para que apresente(m) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Cuiabá-MT, 18 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001513-61.2016.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIZ CARLOS PINHEIRO - CPF: 007.465.071-86 (APELANTE), LUCAS BATISTA PINHEIRO - CPF: 045.039.791-24 (APELANTE), ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - CPF: 066.337.689-07 (ADVOGADO), L. B. PINHEIRO & CIA LTDA - CNPJ: 13.963.662/0001-09 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), VANESSA AGUIAR DA SILVA - CPF: 070.081.729-82 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA CECCONE - CPF: 594.063.999-20 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BRUNO MEIRA SCATOLA - CPF: 015.669.631-25 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS PINHEIRO - CPF: 007.465.071-86 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUCAS BATISTA PINHEIRO e L. B. PINHEIRO & CIA LTDA. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEI Nº 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória convertida em execução ajuizada pelo banco apelado, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução de mérito, sem condenação em honorários sucumbenciais. Os recorrentes pleiteiam a reforma parcial da decisão para impor à instituição financeira o pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o argumento de que a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional decorreu da inércia do credor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que, nas hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente, a fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, de modo que não cabe impor ao exequente o ônus da sucumbência, pois o ajuizamento da ação decorreu do inadimplemento do devedor. 4. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC/2015, estabeleceu expressamente a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção do processo em razão da prescrição intercorrente, afastando a condenação em custas e honorários. 5. Assim, ainda que verificada inércia ou desídia do exequente, não se justifica a imposição de honorários de sucumbência em seu desfavor. 6. Inexistindo demonstração de litigância de má-fé por qualquer das partes, descabe a imposição das penalidades previstas nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: “O reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade e da regra do art. 921, § 5º, do CPC/2015, incluído pela Lei nº 14.195/2021”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 202, I; 240, §1º; 487, II; 924, V; 925; 85, §11; 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/11/2023, DJe 01/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27/11/2023, DJe 30/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.499.673/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.176/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/02/2025, DJe 21/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME e LUCAS BATISTA PINHEIRO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, nos autos da Ação Monitória (convertida em rito executivo) nº 0001513-61.2016.8.11.0098, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: “Da prescrição De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Cuida-se de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso, consta dos autos que o vencimento final do contrato ocorreu em 27/05/2016, marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão monitória. A ação foi proposta em 29/11/2016. Os embargantes afirmam — e os autos revelam — que a citação válida de ao menos um dos réus (Lucas Batista Pinheiro) somente foi efetivada em 19/10/2023, isto é, transcorridos mais de seis anos desde o ajuizamento; ademais, há certidão de 02/08/2023 noticiando insucesso em localizar os demandados no endereço indicado. Nos termos do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação desde que o autor adote, no prazo e na forma da lei, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu (art. 240, § 1º). Ao lado disso, o art. 202, I, do CC exige citação válida para interromper a prescrição. Aqui, contudo, a citação tardia, somada às sucessivas certidões negativas de localização, evidencia que não se reuniram, de modo tempestivo, as condições legais para a retroação interruptiva, por circunstâncias imputáveis à parte autora (endereço insuficiente/desatualizado e ausência de citação em prazo razoável). Logo, a interrupção não se perfectibilizou retroativamente, e o prazo quinquenal transcorreu integralmente entre 27/05/2016 e 27/05/2021, antes da citação válida. A tese defensiva dos réus na preliminar — de que houve inércia do credor por lapso superior ao prazo de 5 anos até a efetiva citação — encontra suporte fático nos próprios autos e harmoniza-se com a orientação de que a demora na citação, quando decorrente de desídia da parte autora, não impede a consumação da prescrição (art. 240, §1º, CPC c/c art. 202, I, CC). Portanto, acolho a preliminar e reconheço a prescrição quinquenal da pretensão monitória. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089”. Em suas razões recursais (ID. 344754885), os apelantes fundamentam o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. Os apelantes sustentam, que a extinção do processo se deu em virtude da inércia do Banco Apelado, que não logrou êxito em promover a citação válida dentro do prazo prescricional quinquenal. 2. Defendem que, ao contrário do entendimento sentencial, a jurisprudência mais recente do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça mato-grossense orienta que, nos casos em que a prescrição decorre da ausência de citação válida (prescrição direta ou não interrupção do prazo), deve ser aplicado o princípio da causalidade em desfavor do exequente, que foi negligente na condução do feito. 3. Requerem, ao final, a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sugerindo o patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. Em contrarrazões (ID 344754890), o Banco do Brasil S.A. pugnou pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, alegou litigância de má-fé por parte dos recorrentes e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, sustentando que a extinção pela prescrição intercorrente, à luz do princípio da causalidade, não deve gerar ônus ao credor, uma vez que foi o inadimplemento dos devedores que deu causa ao ajuizamento da ação. Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUCAS BATISTA PINHEIRO e L. B. PINHEIRO & CIA LTDA. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto por L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME e LUCAS BATISTA PINHEIRO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, nos autos da Ação Monitória (convertida em rito executivo) nº 0001513-61.2016.8.11.0098, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: “Da prescrição De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Cuida-se de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso, consta dos autos que o vencimento final do contrato ocorreu em 27/05/2016, marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão monitória. A ação foi proposta em 29/11/2016. Os embargantes afirmam — e os autos revelam — que a citação válida de ao menos um dos réus (Lucas Batista Pinheiro) somente foi efetivada em 19/10/2023, isto é, transcorridos mais de seis anos desde o ajuizamento; ademais, há certidão de 02/08/2023 noticiando insucesso em localizar os demandados no endereço indicado. Nos termos do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação desde que o autor adote, no prazo e na forma da lei, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu (art. 240, § 1º). Ao lado disso, o art. 202, I, do CC exige citação válida para interromper a prescrição. Aqui, contudo, a citação tardia, somada às sucessivas certidões negativas de localização, evidencia que não se reuniram, de modo tempestivo, as condições legais para a retroação interruptiva, por circunstâncias imputáveis à parte autora (endereço insuficiente/desatualizado e ausência de citação em prazo razoável). Logo, a interrupção não se perfectibilizou retroativamente, e o prazo quinquenal transcorreu integralmente entre 27/05/2016 e 27/05/2021, antes da citação válida. A tese defensiva dos réus na preliminar — de que houve inércia do credor por lapso superior ao prazo de 5 anos até a efetiva citação — encontra suporte fático nos próprios autos e harmoniza-se com a orientação de que a demora na citação, quando decorrente de desídia da parte autora, não impede a consumação da prescrição (art. 240, §1º, CPC c/c art. 202, I, CC). Portanto, acolho a preliminar e reconheço a prescrição quinquenal da pretensão monitória. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089”. 1. Da admissibilidade e da Gratuidade da Justiça. Conforme documentado nos autos, a empresa executada encerrou suas atividades fáticas e o sócio pessoa física, Sr. Lucas Batista Pinheiro, comprovou auferir renda compatível com a alegada hipossuficiência, juntando aos autos demonstrativos de pagamento e comprovantes de despesas básicas de subsistência. De fato, a declaração de hipossuficiência foi juntada aos autos, acompanhada de holerites que demonstram renda líquida em torno de R$ 4.748,16 (ID 347685878), bem como de comprovantes de despesas com moradia e energia elétrica, que totalizam aproximadamente R$ 2.400,00, além de financiamento de veículo (ID 347685890, pág. 1), cujas parcelas perfazem o montante de R$ 1.458,62, circunstâncias que evidenciam a precariedade financeira alegada. Ademais, o encerramento das atividades da empresa L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME restou evidenciado nos autos, conforme se depreende das certidões negativas de citação (IDs 344754376, 344754377 e 344754378), circunstância que corrobora a alegação de inexistência de fluxo de caixa ou de patrimônio ativo capaz de suportar as custas processuais. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso em apreço, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ao revés, a documentação corrobora a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional que não pode ser obstada por formalismo excessivo quando demonstrada a vulnerabilidade econômica. Portanto, defiro a gratuidade da justiça aos Apelantes, dispensando-os do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço do recurso, porquanto presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 2. A Natureza da Prescrição e a Fixação de Honorários Advocatícios A controvérsia central deste recurso reside na definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, notadamente quanto aos honorários advocatícios, quando o processo é extinto com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que não houve insurgência recursal quanto à modalidade de prescrição reconhecida na sentença (prescrição intercorrente), os apelantes limitam-se a pleitear a condenação do banco apelado ao pagamento da verba honorária. Pois bem. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de custas, com fundamento no princípio da causalidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais"(REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2426414 MG 2023/0248298-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023, sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Deve ser destacado que, "Em atenção do princípio da causalidade, a desídia ou inércia da parte credora, ocasionando a prescrição, não atrai para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios. O responsável pelo manejo da lide continua sendo o devedor, que não cumpriu com seu mister em tempo ou modo oportuno, impulsionando o detentor do direito subjetivo a manejar a ação" (AgInt no AREsp n. 2.499.673/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, mesmo diante da inércia e desídia do exequente na condução do processo, conforme narrado nos autos, concluiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de se impor ao exequente os encargos da sucumbência. Frise-se que "a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra da sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 8a Ed., São Paulo, Juspodivm, 2023, p.1.617-1.618). O Eg.Superior Tribunal de Justiça já concluiu que "a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.176/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Nessa perspectiva, impor ao exequente o pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a execução é extinta em razão da prescrição intercorrente, especialmente quando configurada a inércia ou resistência do próprio executado, implicaria sancioná-lo duplamente: de um lado, pela perda do crédito em virtude da prescrição; de outro, pela condenação ao pagamento de verba honorária em favor daquele que deu causa à instauração do litígio ao inadimplir a obrigação. Assim, correta a sentença ao afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não pode ser penalizado pelo inadimplemento do executado nem pelas consequências processuais que dele decorreram. Impõe-se, portanto, a manutenção do decisum. 3. Da litigância de má-fé suscitada em contrarrazões pela apelada. Por fim, rejeito o pedido formulado em contrarrazões para condenação dos Apelantes em litigância de má-fé. A mera interposição de recurso previsto em lei, com o propósito de submeter à instância superior decisão que a parte reputa equivocada, consubstancia exercício regular do direito de defesa e do contraditório, garantias constitucionalmente asseguradas. O inconformismo recursal, ainda que improcedente, não se confunde com atuação temerária ou dolosa. Colhe-se, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1832394 SP 2021/0030418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/02/2025) Com efeito, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige a configuração de uma das hipóteses taxativamente previstas, circunstâncias que não se verificam na espécie. Ausente demonstração de conduta processual abusiva ou desleal, inviável a aplicação das penalidades correspondentes. Portanto, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Março de 2026 a 12 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. O apelante pugna pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça sob a alegação de não possuir condições econômicas de arcar com o preparo recursal sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Pois bem. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Analisando a documentação anexa ao recurso, bem como a documentação apresentada em primeiro grau, verifica-se que o Apelante não apresenta documentação suficiente para a alegada hipossuficiência. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC,intime-se a parte Apelante para, no prazo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, por meio de documentos que demonstrem o estado de miserabilidade, tais comoHolerite ou outro Comprovante de Renda, Certidão Negativa de Imóveis, Declaração do IRPF referente aos últimos três anos, extratos bancários e de cartão de crédito, contas de energia elétrica e de água em seu nome (todos dos últimos três meses) e outros que comprovem a hipossuficiência declarada ou queprovidencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, concluso. Cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Documento

05/02/2026, 21:35

Petição (Contra-razões)

21/11/2025, 07:13

Publicação

07/11/2025, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 0001513-61.2016.8.11.0098 Valor da causa: R$ 222.768,85 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 904, Centro, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 POLO PASSIVO: Nome: L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME Endereço: Av. 13 de Maio, 873, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LUIZ CARLOS PINHEIRO Endereço: RUA CRUZ LIMA, 39, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LUCAS BATISTA PINHEIRO Endereço: Avenida 13 de Maio, n 873, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: impulsionar os autos para intimar a parte a contrarrazoar, tendo em vista a juntada de de Recurso de Apelação em id nº 208082428, caso queira, dentro do prazo legal. PORTO ESPERIDIÃO, 5 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Documentos

Acórdão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001513-61.2016.8.11.0098 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIZ CARLOS PINHEIRO - CPF: 007.465.071-86 (EMBARGANTE), LUCAS BATISTA PINHEIRO - CPF: 045.039.791-24 (EMBARGANTE), ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - CPF: 066.337.689-07 (ADVOGADO), L. B. PINHEIRO & CIA LTDA - CNPJ: 13.963.662/0001-09 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), VANESSA AGUIAR DA SILVA - CPF: 070.081.729-82 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA CECCONE - CPF: 594.063.999-20 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BRUNO MEIRA SCATOLA - CPF: 015.669.631-25 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS PINHEIRO - CPF: 007.465.071-86 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): LUCAS BATISTA PINHEIRO e Outro EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (i) contradição interna; (ii) omissão quanto ao enfrentamento de teses relevantes; e (iii) deficiência de fundamentação apta a ensejar sua integração ou modificação por meio de embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Inexistem vícios no acórdão embargado, porquanto a matéria controvertida foi devidamente analisada, com fundamentação suficiente e coerente entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. 5. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles relevantes à solução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 6. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível a utilização dos embargos como instrumento meramente protelatório ou de reexame da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; art. 489, § 1º, IV e VI. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por LUCAS BATISTA PINHEIRO e Outro contra o acórdão em ID nº 353092390, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. As partes embargantes asseveram que o acórdão apresenta vícios de contradição entre o relatório e o voto, especialmente no que se refere à natureza da prescrição, bem como ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do não enfrentamento de argumentos relevantes deduzidos nos autos. Sustentam, ainda, ofensa ao art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de fundamentação quanto aos precedentes invocados, bem como a existência de omissão que demanda o necessário prequestionamento, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requerem o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 356616877, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): LUCAS BATISTA PINHEIRO e Outro EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por LUCAS BATISTA PINHEIRO e Outro contra o acórdão em ID nº 353092390, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTE(S): LUCAS BATISTA PINHEIRO e L. B. PINHEIRO & CIA LTDA. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto por L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME e LUCAS BATISTA PINHEIRO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, nos autos da Ação Monitória (convertida em rito executivo) nº 0001513-61.2016.8.11.0098, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: “Da prescrição De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Cuida-se de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso, consta dos autos que o vencimento final do contrato ocorreu em 27/05/2016, marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão monitória. A ação foi proposta em 29/11/2016. Os embargantes afirmam — e os autos revelam — que a citação válida de ao menos um dos réus (Lucas Batista Pinheiro) somente foi efetivada em 19/10/2023, isto é, transcorridos mais de seis anos desde o ajuizamento; ademais, há certidão de 02/08/2023 noticiando insucesso em localizar os demandados no endereço indicado. Nos termos do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação desde que o autor adote, no prazo e na forma da lei, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu (art. 240, § 1º). Ao lado disso, o art. 202, I, do CC exige citação válida para interromper a prescrição. Aqui, contudo, a citação tardia, somada às sucessivas certidões negativas de localização, evidencia que não se reuniram, de modo tempestivo, as condições legais para a retroação interruptiva, por circunstâncias imputáveis à parte autora (endereço insuficiente/desatualizado e ausência de citação em prazo razoável). Logo, a interrupção não se perfectibilizou retroativamente, e o prazo quinquenal transcorreu integralmente entre 27/05/2016 e 27/05/2021, antes da citação válida. A tese defensiva dos réus na preliminar — de que houve inércia do credor por lapso superior ao prazo de 5 anos até a efetiva citação — encontra suporte fático nos próprios autos e harmoniza-se com a orientação de que a demora na citação, quando decorrente de desídia da parte autora, não impede a consumação da prescrição (art. 240, §1º, CPC c/c art. 202, I, CC). Portanto, acolho a preliminar e reconheço a prescrição quinquenal da pretensão monitória. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089”. 1. Da admissibilidade e da Gratuidade da Justiça. Conforme documentado nos autos, a empresa executada encerrou suas atividades fáticas e o sócio pessoa física, Sr. Lucas Batista Pinheiro, comprovou auferir renda compatível com a alegada hipossuficiência, juntando aos autos demonstrativos de pagamento e comprovantes de despesas básicas de subsistência. De fato, a declaração de hipossuficiência foi juntada aos autos, acompanhada de holerites que demonstram renda líquida em torno de R$ 4.748,16 (ID 347685878), bem como de comprovantes de despesas com moradia e energia elétrica, que totalizam aproximadamente R$ 2.400,00, além de financiamento de veículo (ID 347685890, pág. 1), cujas parcelas perfazem o montante de R$ 1.458,62, circunstâncias que evidenciam a precariedade financeira alegada. Ademais, o encerramento das atividades da empresa L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME restou evidenciado nos autos, conforme se depreende das certidões negativas de citação (IDs 344754376, 344754377 e 344754378), circunstância que corrobora a alegação de inexistência de fluxo de caixa ou de patrimônio ativo capaz de suportar as custas processuais. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso em apreço, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ao revés, a documentação corrobora a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional que não pode ser obstada por formalismo excessivo quando demonstrada a vulnerabilidade econômica. Portanto, defiro a gratuidade da justiça aos Apelantes, dispensando-os do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço do recurso, porquanto presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 2. A Natureza da Prescrição e a Fixação de Honorários Advocatícios A controvérsia central deste recurso reside na definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, notadamente quanto aos honorários advocatícios, quando o processo é extinto com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que não houve insurgência recursal quanto à modalidade de prescrição reconhecida na sentença (prescrição intercorrente), os apelantes limitam-se a pleitear a condenação do banco apelado ao pagamento da verba honorária. Pois bem. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de custas, com fundamento no princípio da causalidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais"(REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2426414 MG 2023/0248298-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023, sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Deve ser destacado que, "Em atenção do princípio da causalidade, a desídia ou inércia da parte credora, ocasionando a prescrição, não atrai para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios. O responsável pelo manejo da lide continua sendo o devedor, que não cumpriu com seu mister em tempo ou modo oportuno, impulsionando o detentor do direito subjetivo a manejar a ação" (AgInt no AREsp n. 2.499.673/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, mesmo diante da inércia e desídia do exequente na condução do processo, conforme narrado nos autos, concluiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de se impor ao exequente os encargos da sucumbência. Frise-se que "a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra da sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 8a Ed., São Paulo, Juspodivm, 2023, p.1.617-1.618). O Eg.Superior Tribunal de Justiça já concluiu que "a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.176/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Nessa perspectiva, impor ao exequente o pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a execução é extinta em razão da prescrição intercorrente, especialmente quando configurada a inércia ou resistência do próprio executado, implicaria sancioná-lo duplamente: de um lado, pela perda do crédito em virtude da prescrição; de outro, pela condenação ao pagamento de verba honorária em favor daquele que deu causa à instauração do litígio ao inadimplir a obrigação. Assim, correta a sentença ao afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não pode ser penalizado pelo inadimplemento do executado nem pelas consequências processuais que dele decorreram. Impõe-se, portanto, a manutenção do decisum. 3. Da litigância de má-fé suscitada em contrarrazões pela apelada. Por fim, rejeito o pedido formulado em contrarrazões para condenação dos Apelantes em litigância de má-fé. A mera interposição de recurso previsto em lei, com o propósito de submeter à instância superior decisão que a parte reputa equivocada, consubstancia exercício regular do direito de defesa e do contraditório, garantias constitucionalmente asseguradas. O inconformismo recursal, ainda que improcedente, não se confunde com atuação temerária ou dolosa. Colhe-se, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1832394 SP 2021/0030418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/02/2025) Com efeito, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige a configuração de uma das hipóteses taxativamente previstas, circunstâncias que não se verificam na espécie. Ausente demonstração de conduta processual abusiva ou desleal, inviável a aplicação das penalidades correspondentes. Portanto, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte embargante alega que o acórdão padece de vício de omissão. Todavia, ao se proceder à análise da decisão impugnada, constata-se que a matéria foi amplamente enfrentada, conforme destacado no texto acima, com fundamentação jurídica e jurisprudencial suficiente para evidenciar o entendimento adotado pelo órgão julgador. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2026

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Abril de 2026 a 16 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001513-61.2016.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIZ CARLOS PINHEIRO - CPF: 007.465.071-86 (APELANTE), LUCAS BATISTA PINHEIRO - CPF: 045.039.791-24 (APELANTE), ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - CPF: 066.337.689-07 (ADVOGADO), L. B. PINHEIRO & CIA LTDA - CNPJ: 13.963.662/0001-09 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), VANESSA AGUIAR DA SILVA - CPF: 070.081.729-82 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA CECCONE - CPF: 594.063.999-20 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BRUNO MEIRA SCATOLA - CPF: 015.669.631-25 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS PINHEIRO - CPF: 007.465.071-86 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUCAS BATISTA PINHEIRO e L. B. PINHEIRO & CIA LTDA. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEI Nº 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória convertida em execução ajuizada pelo banco apelado, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução de mérito, sem condenação em honorários sucumbenciais. Os recorrentes pleiteiam a reforma parcial da decisão para impor à instituição financeira o pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o argumento de que a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional decorreu da inércia do credor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que, nas hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente, a fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, de modo que não cabe impor ao exequente o ônus da sucumbência, pois o ajuizamento da ação decorreu do inadimplemento do devedor. 4. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC/2015, estabeleceu expressamente a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção do processo em razão da prescrição intercorrente, afastando a condenação em custas e honorários. 5. Assim, ainda que verificada inércia ou desídia do exequente, não se justifica a imposição de honorários de sucumbência em seu desfavor. 6. Inexistindo demonstração de litigância de má-fé por qualquer das partes, descabe a imposição das penalidades previstas nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: “O reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade e da regra do art. 921, § 5º, do CPC/2015, incluído pela Lei nº 14.195/2021”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 202, I; 240, §1º; 487, II; 924, V; 925; 85, §11; 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/11/2023, DJe 01/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27/11/2023, DJe 30/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.499.673/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.176/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/02/2025, DJe 21/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME e LUCAS BATISTA PINHEIRO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, nos autos da Ação Monitória (convertida em rito executivo) nº 0001513-61.2016.8.11.0098, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: “Da prescrição De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Cuida-se de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso, consta dos autos que o vencimento final do contrato ocorreu em 27/05/2016, marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão monitória. A ação foi proposta em 29/11/2016. Os embargantes afirmam — e os autos revelam — que a citação válida de ao menos um dos réus (Lucas Batista Pinheiro) somente foi efetivada em 19/10/2023, isto é, transcorridos mais de seis anos desde o ajuizamento; ademais, há certidão de 02/08/2023 noticiando insucesso em localizar os demandados no endereço indicado. Nos termos do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação desde que o autor adote, no prazo e na forma da lei, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu (art. 240, § 1º). Ao lado disso, o art. 202, I, do CC exige citação válida para interromper a prescrição. Aqui, contudo, a citação tardia, somada às sucessivas certidões negativas de localização, evidencia que não se reuniram, de modo tempestivo, as condições legais para a retroação interruptiva, por circunstâncias imputáveis à parte autora (endereço insuficiente/desatualizado e ausência de citação em prazo razoável). Logo, a interrupção não se perfectibilizou retroativamente, e o prazo quinquenal transcorreu integralmente entre 27/05/2016 e 27/05/2021, antes da citação válida. A tese defensiva dos réus na preliminar — de que houve inércia do credor por lapso superior ao prazo de 5 anos até a efetiva citação — encontra suporte fático nos próprios autos e harmoniza-se com a orientação de que a demora na citação, quando decorrente de desídia da parte autora, não impede a consumação da prescrição (art. 240, §1º, CPC c/c art. 202, I, CC). Portanto, acolho a preliminar e reconheço a prescrição quinquenal da pretensão monitória. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089”. Em suas razões recursais (ID. 344754885), os apelantes fundamentam o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. Os apelantes sustentam, que a extinção do processo se deu em virtude da inércia do Banco Apelado, que não logrou êxito em promover a citação válida dentro do prazo prescricional quinquenal. 2. Defendem que, ao contrário do entendimento sentencial, a jurisprudência mais recente do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça mato-grossense orienta que, nos casos em que a prescrição decorre da ausência de citação válida (prescrição direta ou não interrupção do prazo), deve ser aplicado o princípio da causalidade em desfavor do exequente, que foi negligente na condução do feito. 3. Requerem, ao final, a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sugerindo o patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. Em contrarrazões (ID 344754890), o Banco do Brasil S.A. pugnou pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, alegou litigância de má-fé por parte dos recorrentes e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, sustentando que a extinção pela prescrição intercorrente, à luz do princípio da causalidade, não deve gerar ônus ao credor, uma vez que foi o inadimplemento dos devedores que deu causa ao ajuizamento da ação. Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUCAS BATISTA PINHEIRO e L. B. PINHEIRO & CIA LTDA. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto por L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME e LUCAS BATISTA PINHEIRO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, nos autos da Ação Monitória (convertida em rito executivo) nº 0001513-61.2016.8.11.0098, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: “Da prescrição De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Cuida-se de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso, consta dos autos que o vencimento final do contrato ocorreu em 27/05/2016, marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão monitória. A ação foi proposta em 29/11/2016. Os embargantes afirmam — e os autos revelam — que a citação válida de ao menos um dos réus (Lucas Batista Pinheiro) somente foi efetivada em 19/10/2023, isto é, transcorridos mais de seis anos desde o ajuizamento; ademais, há certidão de 02/08/2023 noticiando insucesso em localizar os demandados no endereço indicado. Nos termos do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação desde que o autor adote, no prazo e na forma da lei, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu (art. 240, § 1º). Ao lado disso, o art. 202, I, do CC exige citação válida para interromper a prescrição. Aqui, contudo, a citação tardia, somada às sucessivas certidões negativas de localização, evidencia que não se reuniram, de modo tempestivo, as condições legais para a retroação interruptiva, por circunstâncias imputáveis à parte autora (endereço insuficiente/desatualizado e ausência de citação em prazo razoável). Logo, a interrupção não se perfectibilizou retroativamente, e o prazo quinquenal transcorreu integralmente entre 27/05/2016 e 27/05/2021, antes da citação válida. A tese defensiva dos réus na preliminar — de que houve inércia do credor por lapso superior ao prazo de 5 anos até a efetiva citação — encontra suporte fático nos próprios autos e harmoniza-se com a orientação de que a demora na citação, quando decorrente de desídia da parte autora, não impede a consumação da prescrição (art. 240, §1º, CPC c/c art. 202, I, CC). Portanto, acolho a preliminar e reconheço a prescrição quinquenal da pretensão monitória. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089”. 1. Da admissibilidade e da Gratuidade da Justiça. Conforme documentado nos autos, a empresa executada encerrou suas atividades fáticas e o sócio pessoa física, Sr. Lucas Batista Pinheiro, comprovou auferir renda compatível com a alegada hipossuficiência, juntando aos autos demonstrativos de pagamento e comprovantes de despesas básicas de subsistência. De fato, a declaração de hipossuficiência foi juntada aos autos, acompanhada de holerites que demonstram renda líquida em torno de R$ 4.748,16 (ID 347685878), bem como de comprovantes de despesas com moradia e energia elétrica, que totalizam aproximadamente R$ 2.400,00, além de financiamento de veículo (ID 347685890, pág. 1), cujas parcelas perfazem o montante de R$ 1.458,62, circunstâncias que evidenciam a precariedade financeira alegada. Ademais, o encerramento das atividades da empresa L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME restou evidenciado nos autos, conforme se depreende das certidões negativas de citação (IDs 344754376, 344754377 e 344754378), circunstância que corrobora a alegação de inexistência de fluxo de caixa ou de patrimônio ativo capaz de suportar as custas processuais. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso em apreço, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ao revés, a documentação corrobora a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional que não pode ser obstada por formalismo excessivo quando demonstrada a vulnerabilidade econômica. Portanto, defiro a gratuidade da justiça aos Apelantes, dispensando-os do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço do recurso, porquanto presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 2. A Natureza da Prescrição e a Fixação de Honorários Advocatícios A controvérsia central deste recurso reside na definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, notadamente quanto aos honorários advocatícios, quando o processo é extinto com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que não houve insurgência recursal quanto à modalidade de prescrição reconhecida na sentença (prescrição intercorrente), os apelantes limitam-se a pleitear a condenação do banco apelado ao pagamento da verba honorária. Pois bem. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de custas, com fundamento no princípio da causalidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais"(REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2426414 MG 2023/0248298-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023, sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Deve ser destacado que, "Em atenção do princípio da causalidade, a desídia ou inércia da parte credora, ocasionando a prescrição, não atrai para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios. O responsável pelo manejo da lide continua sendo o devedor, que não cumpriu com seu mister em tempo ou modo oportuno, impulsionando o detentor do direito subjetivo a manejar a ação" (AgInt no AREsp n. 2.499.673/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, mesmo diante da inércia e desídia do exequente na condução do processo, conforme narrado nos autos, concluiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de se impor ao exequente os encargos da sucumbência. Frise-se que "a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra da sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 8a Ed., São Paulo, Juspodivm, 2023, p.1.617-1.618). O Eg.Superior Tribunal de Justiça já concluiu que "a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.176/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Nessa perspectiva, impor ao exequente o pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a execução é extinta em razão da prescrição intercorrente, especialmente quando configurada a inércia ou resistência do próprio executado, implicaria sancioná-lo duplamente: de um lado, pela perda do crédito em virtude da prescrição; de outro, pela condenação ao pagamento de verba honorária em favor daquele que deu causa à instauração do litígio ao inadimplir a obrigação. Assim, correta a sentença ao afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não pode ser penalizado pelo inadimplemento do executado nem pelas consequências processuais que dele decorreram. Impõe-se, portanto, a manutenção do decisum. 3. Da litigância de má-fé suscitada em contrarrazões pela apelada. Por fim, rejeito o pedido formulado em contrarrazões para condenação dos Apelantes em litigância de má-fé. A mera interposição de recurso previsto em lei, com o propósito de submeter à instância superior decisão que a parte reputa equivocada, consubstancia exercício regular do direito de defesa e do contraditório, garantias constitucionalmente asseguradas. O inconformismo recursal, ainda que improcedente, não se confunde com atuação temerária ou dolosa. Colhe-se, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1832394 SP 2021/0030418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/02/2025) Com efeito, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige a configuração de uma das hipóteses taxativamente previstas, circunstâncias que não se verificam na espécie. Ausente demonstração de conduta processual abusiva ou desleal, inviável a aplicação das penalidades correspondentes. Portanto, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Março de 2026 a 12 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. O apelante pugna pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça sob a alegação de não possuir condições econômicas de arcar com o preparo recursal sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Pois bem. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Analisando a documentação anexa ao recurso, bem como a documentação apresentada em primeiro grau, verifica-se que o Apelante não apresenta documentação suficiente para a alegada hipossuficiência. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC,intime-se a parte Apelante para, no prazo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, por meio de documentos que demonstrem o estado de miserabilidade, tais comoHolerite ou outro Comprovante de Renda, Certidão Negativa de Imóveis, Declaração do IRPF referente aos últimos três anos, extratos bancários e de cartão de crédito, contas de energia elétrica e de água em seu nome (todos dos últimos três meses) e outros que comprovem a hipossuficiência declarada ou queprovidencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, concluso. Cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 0001513-61.2016.8.11.0098 Valor da causa: R$ 222.768,85 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 904, Centro, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 POLO PASSIVO: Nome: L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME Endereço: Av. 13 de Maio, 873, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LUIZ CARLOS PINHEIRO Endereço: RUA CRUZ LIMA, 39, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LUCAS BATISTA PINHEIRO Endereço: Avenida 13 de Maio, n 873, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: impulsionar os autos para intimar a parte a contrarrazoar, tendo em vista a juntada de de Recurso de Apelação em id nº 208082428, caso queira, dentro do prazo legal. PORTO ESPERIDIÃO, 5 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0001513-61.2016.8.11.0098.. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME, LUIZ CARLOS PINHEIRO, LUCAS BATISTA PINHEIRO Aqui se tem ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de L.B. Pinheiro e Cia Ltda ME, bem como de seus fiadores Luiz Carlos Pinheiro e Lucas Batista Pinheiro, visando à cobrança de crédito oriundo do “Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido – cláusulas especiais nº 823.400.164”, no valor de R$ 120.000,00, cujo vencimento final contratual restou estipulado em 27/05/2016. Os réus opuseram embargos/manifestação arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal da pretensão monitória, sustentando que, embora a ação tenha sido protocolada em 29/11/2016, a citação válida somente se aperfeiçoou em 19/10/2023, após lapso superior a cinco anos Sendo este o relatório, passa-se à decisão. Da prescrição De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Intimação - SENTENÇA Cuida-se de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso, consta dos autos que o vencimento final do contrato ocorreu em 27/05/2016, marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão monitória. A ação foi proposta em 29/11/2016. Os embargantes afirmam — e os autos revelam — que a citação válida de ao menos um dos réus (Lucas Batista Pinheiro) somente foi efetivada em 19/10/2023, isto é, transcorridos mais de seis anos desde o ajuizamento; ademais, há certidão de 02/08/2023 noticiando insucesso em localizar os demandados no endereço indicado. Nos termos do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação desde que o autor adote, no prazo e na forma da lei, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu (art. 240, § 1º). Ao lado disso, o art. 202, I, do CC exige citação válida para interromper a prescrição. Aqui, contudo, a citação tardia, somada às sucessivas certidões negativas de localização, evidencia que não se reuniram, de modo tempestivo, as condições legais para a retroação interruptiva, por circunstâncias imputáveis à parte autora (endereço insuficiente/desatualizado e ausência de citação em prazo razoável). Logo, a interrupção não se perfectibilizou retroativamente, e o prazo quinquenal transcorreu integralmente entre 27/05/2016 e 27/05/2021, antes da citação válida. A tese defensiva dos réus na preliminar — de que houve inércia do credor por lapso superior ao prazo de 5 anos até a efetiva citação — encontra suporte fático nos próprios autos e harmoniza-se com a orientação de que a demora na citação, quando decorrente de desídia da parte autora, não impede a consumação da prescrição (art. 240, §1º, CPC c/c art. 202, I, CC). Portanto, acolho a preliminar e reconheço a prescrição quinquenal da pretensão monitória. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrênciadesta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 0001513-61.2016.8.11.0098 Valor da causa: R$ 222.768,85 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 904, Centro, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 POLO PASSIVO: Nome: L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME Endereço: Av. 13 de Maio, 873, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LUIZ CARLOS PINHEIRO Endereço: RUA CRUZ LIMA, 39, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LUCAS BATISTA PINHEIRO Endereço: Avenida 13 de Maio, n 873, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA na pessoa de seu advogado, caso queira manifestar tendo em vista a juntada pelo requerido em id n. 193593196, bem como, para apresentar nos autos endereço do requerido Luiz Carlos Pinheiro, dentro do prazo legal. PORTO ESPERIDIÃO, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 0001513-61.2016.8.11.0098 Valor da causa: R$ 222.768,85 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 904, Centro, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 POLO PASSIVO: Nome: L.B. PINHEIRO E CIA LTDA ME Endereço: Av. 13 de Maio, 873, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LUIZ CARLOS PINHEIRO Endereço: RUA CRUZ LIMA, 39, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LUCAS BATISTA PINHEIRO Endereço: Avenida 13 de Maio, n 873, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA na pessoa de seu advogado, para pugnar o que de direito em 15 (quinze) dias. PORTO ESPERIDIÃO, 12 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Devolvidos os autos

Documento

Documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(21)