Execução de Título Extrajudicial 1000556-60.2018.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000556-60.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:32

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:59

Publicação

22/01/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000556-60.2018.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT INTERESSADO: SOELI AUXILIADORA DOS SANTOS VISTOS ETC. Em petitório de ID. 200873957, a parte exequente requer seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 4. Agravo interno desprovido.” (TRF – AI nº 0001942-50.2015.4.02.0000 (2015.00.00.001942-8), 3ª Vara Federal Cível (00018334120104025002), 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ, J: 14/01/2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id. 200873957. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 18:42

Outras Decisões

20/01/2026, 18:42

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:52

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:22

Publicação

08/07/2025, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 05:39

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 1000556-60.2018.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: SOELI AUXILIADORA DOS SANTOS DECISÃO 1. Consulta ao RENAJUD 1.1 Inexitosa a medida supracitada, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 1.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 1.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 1.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 2. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 1000556-60.2018.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: SOELI AUXILIADORA DOS SANTOS DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 171025112), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ 72.100,92, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 171025115), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. DESEMBARGADOR JOAQUIM P. F. MENDES, SN, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1000556-60.2018.8.11.0005 Valor da causa: R$ 51.111,33 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV. MATO GROSSO, 1157-E, SALA 01, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SOELI AUXILIADORA DOS SANTOS Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido. FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado do decurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 51.111,33, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil do decurso do prazo deste edital (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: O Requerente liberou ao Requerido um financiamento no valor de R$ 23.000,00, para ser restituído por meio de 36 (trinta e seis) prestações mensais iguais e sucessivas, no valor de R$915,52, com vencimento inicial em 15/07/2015 e final em 15/06/2018 através de CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – B52430189-0, celebrado em 03/06/2015. Em garantia, o Requerido concedeu como garantia através de alienação fiduciária um veículo Fiat Strada Working CE, Chassi: 9BD27855MC7473897, tornando-se inadimplente a partir da parcela 24 até a 35, e resíduo da parcela 23. Tendo em vista o não recebimento da dívida pelo Requerente, após várias tentativas frustradas para recebê-la, não sobrou outra alternativa a não ser ingressar com a presente demanda, que perfaz o valor de R$12.064,22 atualizado até 10/05/2018. Outrossim, em 19/08/2022, o Requerente, ora Exequente, requereu a conversão da ação para Execução por Quantia Certa, atribuindo à causa o valor de R$23.986,01 atualizado até 19/08/2022. DECISÃO:"Vistos etc. Recebo a inicial e seus respectivos documentos. Relata a parte autora, que por força de instrumento particular, concedeu a parte demandada um empréstimo bancário, sendo entregue em garantia da dívida, por meio de alienação fiduciária, nos termos do DL nº 911/1969, o bem descrito na inicial, porém, a parte requerida tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas, pelo que foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial e/ou protesto do título. Assim, requereu a concessão de medida liminar que determine a busca e apreensão do bem em questão. Instruiu a inicial com documentos. DECIDO. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária pressupõe a prévia constituição em mora do devedor, que poderá ser comprovada mediante notificação expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do § 2º, art. 2º do DL nº 911/69. Após a análise da inicial e prova convergida aos autos, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pretendida pelo autor, eis que demonstrou o vínculo jurídico que une as partes, bem como se desincumbiu do ônus de comprovar a mora do requerido por meio do protesto/notificação/intimação do título. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do DL 911/69, DEFIRO a liminar requerida e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem com a parte autora ou com a pessoa indicada nos autos pela mesma. Cumprida a liminar, ato contínuo, CITE-SE a parte demandada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. INTIME-SE a parte demandada para que em 05 (cinco) dias, igualmente contados da execução da liminar, exerça a faculdade contida no § 2º, art. 3º do DL nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, pagando a integralidade da dívida. Constem as advertências legais (Novo CPC, art. art. 344).Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino, 21 de maio de 2018. André Luciano Costa Gahyva - Juiz de Direito." "Em postulado de ID. 92934718, a parte autora requer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão proposta em desfavor de SOELI AUXILIADORA DOS SANTOS, em ação de EXECUÇÃO.Com efeito, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, possibilita ao credor fiduciário a utilização da ação executiva para ter adimplido o crédito a que tem direito e, desta feita, como no caso a parte requerida ainda não foi citada e os bens não foram localizados, afigura-se perfeitamente possível à aplicação do disposto no artigo 329, inciso I, do NCPC, com o aditamento da inicial de Busca e Apreensão para conversão em Ação Executiva.Ademais, com vistas aos princípios da economia e da celeridade processual torna-se imperativo o deferimento da conversão pleiteada pelo autor, porquanto no caso não houve a citação do requerido, sendo, portanto, perfeitamente possível à modificação do pedido ou da causa de pedir, nos termos dos artigos 329, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.Aliás, nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do TJ/MT, in verbis:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E TAMPOUCO DOS REQUERIDOS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 – RECURSO PROVIDO. Antes de efetivada a citação do réu, é permitido ao autor modificar o pedido, de acordo com o previsto nos artigos 264 e 294 do CPC. Quando houver dificuldades para a localização do devedor e dos bens alienados, a conversão das ações não pode ser sustentada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais se for levado em conta o caráter executivo do qual já se reveste a ação de busca e apreensão.” (TJ/MT - RAI nº 90437/2010, 2ª Câmara Cível, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Povoas, J: em 10/03/2010).Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino as seguintes providências:Intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizada do débito.Aportando a planilha, CITE-SE o executado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, NCPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa e, caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o, ainda, a parte devedora de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo.Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo exequente ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC).Proceda-se a retificação no PJE, eis que o feito processa-se em Ação de Execução.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Às providências. Diamantino/MT, 13/01/2023. ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA MANRIQUE, digitei. DIAMANTINO, 19 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) DÉBORA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000556-60.2018.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT INTERESSADO: SOELI AUXILIADORA DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos etc O pedido de citação por edital (id. 128473908) deve ser indeferido. Acerca da citação editalícia devem ser observados os requisitos do art. 256 do CPC de 2015, no tocante à comprovação de que o réu está em lugar incerto e não sabido. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY em comentário ao artigo supra, na obra: Código de Processo civil Comentado e Legislação Extravagante" 11ª edição, Revista dos Tribunais, p.502, elucidam que: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para citação por edital." A propósito, o STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.(STJ - REsp: 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento 03/09/2019. Data de Publicação Dje 06/09/2019” Portanto, a citação por edital, por se tratar de medida de exceção, somente será determinada depois de esgotados todos os meios disponíveis à localização do réu, sendo que no caso dos autos, não houve o exaurimento dos meios necessários para que a parte demandada fosse localizada cabendo, ainda, ao Requerente requisitar ao juízo informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do parágrafo terceiro do art. 256 do NCPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para citar a parte Requerida via edital. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. André Luciano Costa Gahyva Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000556-60.2018.8.11.0005.. REQUERENTE: SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: SOELI AUXILIADORA DOS SANTOS VISTOS ETC. Em postulado de ID. 92934718, a parte autora requer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão proposta em desfavor de SOELI AUXILIADORA DOS SANTOS, em ação de EXECUÇÃO. Com efeito, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, possibilita ao credor fiduciário a utilização da ação executiva para ter adimplido o crédito a que tem direito e, desta feita, como no caso a parte requerida ainda não foi citada e os bens não foram localizados, afigura-se perfeitamente possível à aplicação do disposto no artigo 329, inciso I, do NCPC, com o aditamento da inicial de Busca e Apreensão para conversão em Ação Executiva. Ademais, com vistas aos princípios da economia e da celeridade processual torna-se imperativo o deferimento da conversão pleiteada pelo autor, porquanto no caso não houve a citação do requerido, sendo, portanto, perfeitamente possível à modificação do pedido ou da causa de pedir, nos termos dos artigos 329, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do TJ/MT, in verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E TAMPOUCO DOS REQUERIDOS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 – RECURSO PROVIDO. Antes de efetivada a citação do réu, é permitido ao autor modificar o pedido, de acordo com o previsto nos artigos 264 e 294 do CPC. Quando houver dificuldades para a localização do devedor e dos bens alienados, a conversão das ações não pode ser sustentada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais se for levado em conta o caráter executivo do qual já se reveste a ação de busca e apreensão.” (TJ/MT - RAI nº 90437/2010, 2ª Câmara Cível, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Povoas, J: em 10/03/2010). Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino as seguintes providências: Intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizada do débito. Aportando a planilha, CITE-SE o executado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, NCPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa e, caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o, ainda, a parte devedora de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo exequente ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Proceda-se a retificação no PJE, eis que o feito processa-se em Ação de Execução. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

16/01/2023, 00:00

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