Execução de Título Extrajudicial 0003686-43.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003686-43.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003686-43.2013.8.11.0040. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Iara Taciana Gonçalves Trevisol e Ivanildo Henriques Gonçalves. No curso do feito, a parte exequente noticiou a celebração de acordo extrajudicial (Id. 198905911), requerendo sua homologação. O pedido foi indeferido por decisão de Id. 199051370, mantida quando do julgamento dos embargos de declaração (Id. 203707453), ao fundamento, em síntese, da ausência de assinatura válida da executada, da inexistência de manifestação inequívoca de vontade e da impossibilidade de homologação nas circunstâncias então verificadas. Posteriormente, foi juntado aos autos o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1029810-49.2025.8.11.0000, no qual a Terceira Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da homologação da transação formalizada entre as partes (Id. 221204532). Pois bem. Inicialmente, consigno que, embora ainda não haja notícia formal de trânsito em julgado do referido Acórdão, proferido em 21/01/2026, a determinação emanada do Tribunal deve ser observada por este Juízo, independentemente do trânsito, ressalvada a superveniência de decisão atribuindo efeito suspensivo a eventual recurso interposto, o que até o momento não consta dos autos. Todavia, verifica-se que o Acórdão faz menção a fatos e documentos supervenientes que não se encontram integralmente incorporados a estes autos de primeiro grau, notadamente: notícia do falecimento da executada Iara Taciana Gonçalves Trevisol, suposto pagamento integral da avença por familiar, bem como manifestação da Defensoria Pública Estadual, em sede recursal, no sentido da homologação, circunstâncias que não constam formalmente nestes autos até o presente momento, em especial considerando que, em primeiro grau, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se de forma contrária à homologação (Id. 201787158). Ressalte-se, ainda, que a eventual confirmação do óbito da executada repercute diretamente na legitimidade subjetiva para manifestação de vontade e para a própria homologação do acordo, impondo, se for o caso, a observância das regras de sucessão processual previstas no artigo 110 do Código de Processo Civil, ainda que se trate de apreciação no âmbito da jurisdição voluntária. Diante desse contexto, impõe-se o regular cumprimento do Acórdão, com a reabertura da marcha processual, garantindo-se, contudo, a adequada instrução do feito e a observância do contraditório, a fim de que a reapreciação do pedido de homologação ocorra com base em elementos formalmente constantes dos autos. Assim, chamo o feito à ordem, tornando sem efeito o arquivamento anteriormente determinado, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, bem como informe acerca da interposição de eventual recurso e da existência, ou não, de decisão atribuindo efeito suspensivo. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos, de forma completa e organizada, os documentos e elementos mencionados no acórdão, especialmente a certidão de óbito da executada, o comprovante do pagamento integral da avença, esclarecendo quem realizou o pagamento e em qual condição (herdeiro, representante do espólio ou terceiro), bem como esclarecer a ausência de assinatura da executada no termo inicialmente juntado (Id. 198905911), apresentando, se existente, versão integral do ajuste com as assinaturas pertinentes ou, alternativamente, requerendo a homologação mediante ratificação expressa pelos sucessores ou pelo espólio, com a devida qualificação, indicando, se for o caso, a existência de inventário e a identificação do inventariante. Após, dê-se vista à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os documentos supervenientes e sobre a possibilidade de homologação do acordo, à luz do acórdão proferido no agravo, esclarecendo, se necessário, a extensão de sua atuação (curadoria especial, manifestação em nome de sucessores ou do espólio, ou mera comunicação de fatos). Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para reapreciação do pedido de homologação, em estrita observância ao decidido pelo Tribunal. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Sorriso, data constante na certificação digital. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria nº 193/2025-CGJ - Cuiabá, 12 de dezembro de 2025.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração interposto pela parte exequente BANCO BRADESCO S.A., alegando em síntese, que houve contradição da decisão proferida nos autos, na medida em que a composição de acordo versa a respeito de direito disponível entre as partes, não havendo a necessidade de capacidade postulatória para sua concretização, desde que preenchidos os requisitos legais Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição. Isso porque, verifica-se que a pretensão do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, pretendendo, assim, seja emitido novo juízo de valor a esse respeito, bem como se verifica que a decisão proferida se encontra devidamente fundamentada. Assim, tenho que a matéria tratada pela parte embargante não é própria de embargos de declaração, pois visa reexaminar a causa por meio de recurso que não possui esta finalidade, de forma que, caso se posicione contrário ao provimento jurisdicional, deverá buscar a sua modificação por recurso próprio. A esse propósito, veja o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração oferecidos sob esta argumentação, mormente se, ancorado a este fundamento, há nítido pedido de modificação do julgamento, com a concessão de excepcional efeito infringente. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame da causa.”[1] Sobre mais, “devem ser julgados improcedentes os embargos declaratórios interpostos com a intenção de rediscutir a matéria devidamente julgada, quando o magistrado proferiu sua decisão com base nos fundamentos relevantes à formação do seu convencimento, restando desnecessário o esgotamento de todas as teses levantadas pelas partes[2]”. Isto posto, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Ademais, voltem os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito [1] TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Recurso de Embargos de Declaração n. 56093/2004 - CLASSE II – 17, oposto nos autos do Recurso de Apelação Cível n. 34499/2004 – CLASSE II-20) - Comarca Capital, Protocolo n. 56093/2004, Data de Julgamento: 14-02-2005, Exmo. Des. Rel. MUNIR FEGURI. [2] Número: 6972, Ano: 2008, Magistrado: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003686-43.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: IVANILDO HENRIQUES GONCALVES, IARA TACIANA GONCALVES TREVISOL Vistos etc. Cuida-se de execução cujo objeto é a dívida de R$21.000,00, em que realizada tentativa de penhora de bens via SISBAJUD, parcos valores foram encontrados, em relação ao valor da dívida (cerca de 5%), mas em análise a regra do artigo 836 do CPC, efetivou-se a transferência dos valores bloqueados para a conta do Poder Judiciário, já que ao menos ajudará no pagamento das custas. Destarte, em cooperação com o credor, pesquisa de bens via RENAJUD foi efetivada, sendo que nenhum veículo foi localizado, o que indica dificuldade financeira da parte, ausência de atividade econômica e/ou desvinculação de bens ao CPF. Corrobora a tese o fato de que, também em cooperação com a parte, também se realizou pesquisa INFOJUD, e a princípio, nenhum bem penhorável foi localizado, cabendo ao credor o ônus de indicar um, de sorte que os meios de pesquisa de bens do juízo esgotaram-se, pois é certo que o sistema referido demanda ainda adequada implementação para sua efetiva utilização por magistrados e servidores, de modo que sua utilização tem se mostrado inócua. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução”. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Publicação: 17/02/2023). (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) E: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Diante do exposto, INTIME a parte executada da penhora, por advogado, ou pessoalmente, no endereço em que localizada nos autos, aplicando-se a regra do artigo 274, parágrafo único, do CPC, na tentativa, caso não tenha patrono constituído, ou por edital, se citada de forma ficta, com posterior abertura de vista ao curador especial, para se manifestar em 05 dias, caso queira, sobre a penhora. DEPOIS, INTIME o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Manifestar sobre eventual impugnação; 2) Indicar conta bancária para depósito do que foi bloqueado; 3) Atualizar o valor da dívida, descontando-se o que foi bloqueado; 4) INDICAR nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (artigo 921, inciso III, §2° do CPC), dado que a crise processual (não localização de bens), já ultrapassa a própria marca da suspensão provisória. Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5° inciso I, do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3° do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: "A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional - que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução." (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil - 22. ed.- São Paulo: Atlas,2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1- AI: 00638888420144010000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019,SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO FISCAL. INTERCORRENTE OCORRÊNCIA: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o: curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g.. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido (STJ. AgInt no AREsp m1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)." (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5°, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3°, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4° do artigo 782, do (CPC). Se for o caso de arquivamento, CUMPRA tal arquivamento segundo CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Sorriso/MT, em 21 de junho de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003686-43.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: IVANILDO HENRIQUES GONCALVES, IARA TACIANA GONCALVES TREVISOL Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL SA em face IVANILDO HENRIQUES GONCALVES e outros. Observo que a parte executada foi citada por edital (ID 89068233 e 89100307), sendo-lhes nomeado curador especial (ID 88308872), o qual apresentou Embargos à Execução nos próprios autos, e por negativa geral (ID 94003412). Intimado, o exequente apresentou impugnação aos embargos no ID 94839920. É o breve relatório do necessário. Decido. Embora não se tenha observado a melhor forma prevista em lei, a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal da Justiça admite como erro sanável a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva. Veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2175911 - SP (2022/0229542-2) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIA RODRIGUES FERNANDES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EMBARGOS PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA - EXECUTADA QUE DEIXOU DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC ERRO ESCUSÁVEL POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO SISTEMÁTICA PROCESSUAL QUE DÁ PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO E RETIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 288, DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 397) (...) A controvérsia recursal consiste em verificar se o protocolo dos embargos à execução nos autos do processo de execução caracteriza vício escusável ou se houve preclusão para a prática do ato. Efetivamente, os Embargos à Execução estão disciplinados nos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil, se caracterizando como meio de defesa típico do devedor no processo de execução. Sua natureza jurídica, segundo a doutrina é um "misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 319 e 320. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los. (...) Nesse contexto, o protocolo de Embargos à Execução tempestivamente nos próprios autos da Execução configura mera irregularidade formal, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, pois se trata de vício sanável, bastando que o Juízo determine o desentranhamento da peça e a distribuição por dependência em autos apartados. Da mesma forma, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. (...) 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019. grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2023. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 2175911 SP 2022/0229542-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/02/2023) Nesta toada, entendendo o STJ que a questão é de mero vício sanável, e aqui sob a égide de um sistema que privilegia a economia processual, bem como a racionalidade das decisões, considerando que os presentes embargos à execução por negativa geral não têm o condão de efetivamente afastar o direito alegado pelo credor-exequente-embargado (como se verá adiante), recebo os embargos como impugnação. No ponto, necessário também firmar a possibilidade de apresentação da tese defensiva por negativa geral e sem garantia do juízo por um curador especial. A matéria já está pacificada no âmbito do STJ, que no julgamento do REsp 1.110.548/PB decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, após mais um brilhante trabalho da Defensoria Pública da União, que deve ser nomeado curador especial ao executado revel citado por edital e, nessa hipótese, dispensa-se a garantia do juízo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. (...) 2. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula n.º 196 do STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso especial provido. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008. (REsp 1.110.548/PB – Relatora Ministra Laurita Vaz) Em sentido igual, pois não seria lógico exigir do curador especial que garantisse o juízo para embargar a execução, este Tribunal de vanguarda tem se atentado aos melhores ditames de justiça e estendido a possibilidade também aos executivos fiscais. Veja-se: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — DEFESA EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DO DEVEDOR CITADO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL — POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. É possível a oposição de embargos à execução fiscal sem oferecimento de garantia, quando se tratar de curador especial. Recurso provido. (TJ-MT 00019628120198110108 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/10/2022) Por outro lado, da análise dos autos, não há como reconhecer procedência à tese defensiva abordada na impugnação ora tratada, haja vista que o curador especial impugnou apenas por negativa geral as articulações da parte exequente, não trazendo qualquer fundamento que justifique o deferimento do pleito. De se observar que todo o desenrolar processual seguiu rito adequado, perfectibilizando os requisitos até mesmo da citação por edital conforme previsto em lei. Com isso, rejeito a impugnação. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o valor de proveito econômico, cfe. art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CANDIOTTO PROCESSO n. 0003686-43.2013.8.11.0040 Valor da causa: R$ 21.660,63 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: IVANILDO HENRIQUES GONCALVES Endereço: Rua Porto Alegre, n 637, Centro, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: IARA TACIANA GONCALVES TREVISOL Endereço: Rua Porto Alegre, n 638, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que pague a dívida em 3 dias, ou apresente embargos em 15 dias, independente de penhora, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor dos executados, representada pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Pessoal Sem seguro Prestamista, celebrado em 10/11/2010, para pagamento em 24 prestações mensais e consecutivas. No entanto, a exequente alega que os executados deixaram de adimplir com o pagamento a partir da prestação vencida em 10/12/2011, tornando-se devedores do principal e acessórios. O exequente usou todos os meios suasórios para o recebimento de seu crédito, porém, tornaram-se infrutíferas todas as tentativas, não restando alterantiva, senão o ajuizamento da presente execução, face ao vencimento da dívida, com base na legislação, art.652-A e § único do CPC. DECISÃO: Vistos, etc. Expeça-se mandado de citação e penhora para que a parte executada pague em 3 dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, nos moldes do arto.652 do CPC. (...) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OLGA TALITA FURLAN MAZZEI, digitei. SORRISO, 5 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(24)