Monitória 1006331-96.2019.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1006331-96.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006331-96.2019.8.11.0045.. REU: UANDERSON TEIXEIRA CABRAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por UANDERSON TEIXEIRA CABRAL (ID 186562208), na qual argui a nulidade absoluta da citação por edital realizada nos autos. Sustenta o excipiente que, ao tempo da citação ficta, possuía endereço fixo e conhecido, o qual constava nos sistemas de busca (RENAJUD), mas que tal endereço nunca foi diligenciado por oficial de justiça. Acostou histórico de ligação de energia elétrica (ID 186562214) demonstrando residência no município de Campo Novo do Parecis/MT desde o ano de 2020. Requer a anulação dos atos processuais e a abertura de prazo para defesa. Instada a se manifestar, a Cooperativa Exequente impugnou a exceção (ID 187338819), alegando que houve o esgotamento das diligências e que o devedor não manteve seu cadastro atualizado, pugnando pela manutenção da validade do edital e prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. A citação é pressuposto de validade da relação processual e a sua ausência ou irregularidade configura nulidade absoluta, insanável, que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso, a citação por edital foi deferida e realizada (IDs 133139358) sob a premissa de que o réu se encontrava em local incerto e não sabido. Todavia, a análise detida dos autos revela um vício intransponível no procedimento de esgotamento de endereços exigido pelo art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Compulsando o histórico processual, verifico que a pesquisa RENAJUD realizada em 05/09/2023 (ID 128242229) apontou expressamente o endereço do réu como sendo: Rua Cardeal, nº 570, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis/MT, CEP 78.360-000. A própria parte autora, em petição de ID 128611810, requereu a citação do requerido naquele exato endereço. Ocorre que não houve a expedição de mandado de citação para a Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Em vez disso, procedeu-se diretamente à citação por edital. O art. 256, § 3º, do CPC é claro ao dispor que: "Considera-se o réu em local incerto ou não sabido se frutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJMT consolidou o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional e somente deve ser utilizada quando exauridas todas as diligências possíveis. Se havia nos autos um endereço idôneo fornecido por sistema oficial (RENAJUD) que não foi objeto de tentativa de citação pessoal, a citação por edital é nula. Reforça essa conclusão o documento de ID 186562214, que comprova que o excipiente reside no endereço de Campo Novo do Parecis desde fevereiro de 2020, possuindo unidade consumidora de energia elétrica em seu nome, o que demonstra que não estava em local "incerto", mas sim em local perfeitamente localizável pelos meios ordinários. Portanto, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, pois o contraditório e a ampla defesa foram cerceados por uma citação ficta prematura. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: DECLARAR A NULIDADE da citação por edital (ID 133139358) e, por via de consequência, de todos os atos processuais subsequentes; RECONHECER O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO do réu UANDERSON TEIXEIRA CABRAL, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, considerando-o citado na data da apresentação de sua exceção; DETERMINAR a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para que o réu apresente Embargos à Monitória, contados da intimação desta decisão; INDEFERIR, por ora, os pedidos de penhora e buscas patrimoniais formulados pela exequente, ante o retorno da demanda à fase de conhecimento/monitória. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006331-96.2019.8.11.0045.. REU: UANDERSON TEIXEIRA CABRAL AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por UANDERSON TEIXEIRA CABRAL (ID 186562208), na qual argui a nulidade absoluta da citação por edital realizada nos autos. Sustenta o excipiente que, ao tempo da citação ficta, possuía endereço fixo e conhecido, o qual constava nos sistemas de busca (RENAJUD), mas que tal endereço nunca foi diligenciado por oficial de justiça. Acostou histórico de ligação de energia elétrica (ID 186562214) demonstrando residência no município de Campo Novo do Parecis/MT desde o ano de 2020. Requer a anulação dos atos processuais e a abertura de prazo para defesa. Instada a se manifestar, a Cooperativa Exequente impugnou a exceção (ID 187338819), alegando que houve o esgotamento das diligências e que o devedor não manteve seu cadastro atualizado, pugnando pela manutenção da validade do edital e prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. A citação é pressuposto de validade da relação processual e a sua ausência ou irregularidade configura nulidade absoluta, insanável, que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso, a citação por edital foi deferida e realizada (IDs 133139358) sob a premissa de que o réu se encontrava em local incerto e não sabido. Todavia, a análise detida dos autos revela um vício intransponível no procedimento de esgotamento de endereços exigido pelo art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Compulsando o histórico processual, verifico que a pesquisa RENAJUD realizada em 05/09/2023 (ID 128242229) apontou expressamente o endereço do réu como sendo: Rua Cardeal, nº 570, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis/MT, CEP 78.360-000. A própria parte autora, em petição de ID 128611810, requereu a citação do requerido naquele exato endereço. Ocorre que não houve a expedição de mandado de citação para a Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Em vez disso, procedeu-se diretamente à citação por edital. O art. 256, § 3º, do CPC é claro ao dispor que: "Considera-se o réu em local incerto ou não sabido se frutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJMT consolidou o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional e somente deve ser utilizada quando exauridas todas as diligências possíveis. Se havia nos autos um endereço idôneo fornecido por sistema oficial (RENAJUD) que não foi objeto de tentativa de citação pessoal, a citação por edital é nula. Reforça essa conclusão o documento de ID 186562214, que comprova que o excipiente reside no endereço de Campo Novo do Parecis desde fevereiro de 2020, possuindo unidade consumidora de energia elétrica em seu nome, o que demonstra que não estava em local "incerto", mas sim em local perfeitamente localizável pelos meios ordinários. Portanto, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, pois o contraditório e a ampla defesa foram cerceados por uma citação ficta prematura. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: DECLARAR A NULIDADE da citação por edital (ID 133139358) e, por via de consequência, de todos os atos processuais subsequentes; RECONHECER O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO do réu UANDERSON TEIXEIRA CABRAL, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, considerando-o citado na data da apresentação de sua exceção; DETERMINAR a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para que o réu apresente Embargos à Monitória, contados da intimação desta decisão; INDEFERIR, por ora, os pedidos de penhora e buscas patrimoniais formulados pela exequente, ante o retorno da demanda à fase de conhecimento/monitória. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1006331-96.2019.8.11.0045 Valor da causa: R$ 44.650,38 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Rescisão / Resolução]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2.754, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 POLO PASSIVO: Nome: UANDERSON TEIXEIRA CABRAL Endereço: Avenida Santa Catarina, 780-S, Jardim Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 44.650,38 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Nome do(s) Citando(s): UANDERSON TEIXEIRA CABRAL, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 18152465 SESP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.851.851-05, residente e domiciliado à Avenida Santa Catarina, nº 780-S, Q-16, Bairro Jardim Alvorada, em Lucas do Rio Verde/MT – CEP: 78.455-000, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: Resumo da Inicial: A Requerente é credora do Réu pela quantia líquida e certa de R$ 44.650,38 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), dívida oriunda de uma Cédula de Crédito Bancário (operação – Cheque Especial) nº 2015002717, realizado em 29.10.2015, com vencimento em 25.10.2016 O valor atualizado dos débitos segundo demonstrativo acostado nos autos é o montante atualizado com base nas cláusulas contratuais dos instrumentos de crédito firmados, abatido os valores adimplidos e aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como de juros legais de 2,29%, capitalizado mensalmente, atendendo ao que prescreve o art. 798, § único, do NCPC. O valor atualizado do débito é o montante com base nas cláusulas contratuais do instrumento de crédito firmado, abatido os valores adimplidos e aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, perfazendo a soma de R$ 125.981,93 (cento e vinte cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), atualizados até a data de hoje. Cuiabá/MT 27/10/2023 DECISÃO: VISTOS. Por cautela, visando evitar qualquer nulidade no tocante à citação por edital requerida, DETERMINO a prévia pesquisa de endereço da parte demandada, através dos sistemas informatizados ainda não diligenciados. Atente-se a escrivania que já houve o recolhimento, pela parte interessada, das custas necessárias para a realização das pesquisas, através dos sistemas informatizados, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020 (Id 92198041), sendo realizada somente uma pesquisa SIEL (Id 109199742). Assim, proceda a escrivania a busca através dos sistemas informatizados, observando, preferencialmente, a seguinte ordem: INFOJUD e RENAJUD, visto tratar-se de sistemas com informações cadastrais mais atualizadas. Sendo encontrado (s) novo (s) endereço (s), expeça-se, desde já, o necessário para a citação da (s) parte (s) no (s) endereço (s) não repetido (s), obtido (s) através das pesquisas, atentando-se aos termos do despacho inicial. Restando infrutífera as diligências citatórias e, tendo em vista que já foram realizadas diligências anteriores, desde já DETERMINO/DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inc. III, do CPC. Citado por edital e decorrido o prazo in albis, nos termos do que dispõe o art. 72, inciso II, do CPC, nomeio curador especial ao réu revel citado por edital, o Defensor Público atuante perante esta Vara, a quem se dará vista dos autos para os fins de direito. Cumpra-se, com urgência, visto tratar-se de processo incluso na META 2 do CNJ. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). 5. será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA VARGAS REIS, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 30 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimação dos patronos dos litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Expedição de documento

Petição (Impugnação aos embargos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora para manifestar-se quanto aos Embargos Monitórios opostos, no prazo legal.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(148)