Execução Fiscal 0000692-56.2013.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0000692-56.2013.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Documento

06/11/2023, 17:06

Remessa (outros motivos)

06/11/2023, 16:23

Definitivo

02/11/2023, 00:45

Trânsito em julgado

02/11/2023, 00:45

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:45

Decurso de Prazo

21/10/2023, 10:16

Decurso de Prazo

29/09/2023, 22:54

Publicação

18/09/2023, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2023, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000692-56.2013.8.11.0100.. Trata-se de “Ação de execução fiscal” proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA em face de NILSON DO NASCIMENTO, para cobrança de débitos fiscais. A ação foi distribuída em 24/06/2013 e ante o decurso do prazo e a ausência de quitação dos débitos, a exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito (Id: 128061868). É o breve relato. Decido. Depreende-se que o decurso do prazo fulminou com a pretensão buscada nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLARO a prescrição e extinto o crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. E, por consequência, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Sem custas ou honorários. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento

14/09/2023, 16:45

Expedição de documento

14/09/2023, 16:45

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 12:56

Publicação

04/09/2023, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 10:14