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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

Partes do Processo

ELESSANDRO DIAS VIEIRA

CPF 044.***.***-16

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/12/2023, 11:54

Baixa Definitiva

19/12/2023, 11:54

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Decorrido prazo de THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELESSANDRO DIAS VIEIRA em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Acórdão em 01/12/2023.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Ato ordinatório praticado

legal