Monitória 1022390-55.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1022390-55.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/08/2024, 13:52

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:06

Definitivo

20/02/2024, 15:16

Trânsito em julgado

20/02/2024, 15:15

Desarquivamento

20/02/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:42

Publicação

29/11/2023, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022390-55.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA FERNANDES DA SILVA 62264664134 LITISCONSORTE: CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA Vistos etc. Maria Fernandes da Silva propôs Ação Monitória em desfavor de Construtora Nhambiquaras Ltda, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito expostos na exordial. No decorrer da demanda, as partes firmaram acordo em audiência de conciliação, Id. 132107573, pugnando por sua homologação, bem assim a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários nos termos pactuados. O reconhecimento da transação são atos incompatíveis com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, CPC), pelo que se declara transitada em julgado a decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo, arquivando os autos. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 18:11

Definitivo

27/11/2023, 18:11

Homologação de Transação

27/11/2023, 18:11

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 16:09

Ato ordinatório

27/11/2023, 16:08

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022390-55.2023.8.11.0002.. AUTOR(A): MARIA FERNANDES DA SILVA 62264664134 LITISCONSORTE: CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA Vistos. Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora, pois satisfatória. Considerando que a parte autora manifestou ter interesse na tramitação do feito por meio do Juízo 100% Digital, proceda-se a secretaria com as anotações necessárias. Poderá a parte requerida opor-se à adesão do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento de sua primeira manifestação no processo, realizada por procurador regularmente constituído, sob pena de não o fazendo, implicar a anuência tácita (art. 3º, § 1º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). No mais, a pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, do CPC). Expeça-se mandado, com prazo de 15 dias, para pagamento. Conste, ainda que, nesse prazo, o réu poderá opor embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC). Caso não haja cumprimento da obrigação, oferecimento de embargos ou, ainda, rejeitados estes, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 702, §8º, CPC). No mais, nos termos do artigo 701, do CPC, fixo os honorários em 5% do valor da causa, anotando-se, no mandado, que caso o réu cumpra com o pagamento integral do débito, ficará isento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Consigno que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 11.419/06 é dever do detentor preservar o título em questão e demais documentos digitalizados nos autos processuais, até o trânsito em julgado da ação ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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