Embargos à Execução 1001589-95.2022.8.11.0021 - TJMT

Embargos à Execução 1001589-95.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 17:38

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:48

Publicação

18/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001589-95.2022.8.11.0021. REU: REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA AUTOR(A): SERTAO AGROPASTORIL LTDA Vistos, etc. Conforme consta dos autos, o presente feito permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da existência de prejudicialidade externa decorrente da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento interposto, manteve a suspensão do processo, limitando-a ao prazo máximo de 01 (um) ano (id 190321940). Decorrido o referido prazo, verifica-se que a ação anulatória ainda não transitou em julgado (autos n. 1000331-50.2022.8.11.0021), encontrando-se pendente de apreciação em instância superior. No caso concreto, a controvérsia objeto da ação anulatória se refere diretamente à validade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução, circunstância que evidencia a persistência da relação de prejudicialidade externa entre as demandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização do prazo previsto no art. 313, §4º, do CPC, quando a causa prejudicial ainda se encontra pendente de julgamento e possui aptidão para influenciar o deslinde da causa (REsp n. 1.984.735/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024). Dessa forma, considerando que o julgamento da ação anulatória poderá impactar diretamente a presente ação, mostra-se prudente a manutenção da suspensão do presente feito até a definição da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO a manutenção da suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. Com o trânsito em julgado, as partes deverão informar nos autos, as partes deverão requerer o que entenderem de direito para prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 13:55

Por decisão judicial

16/03/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:18

Publicação

01/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO PJE nº 1001589-95.2022.8.11.0021 VISTOS. Intime-se o embargado para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de Id. 211618051. Após, conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento

27/11/2025, 15:35

Mero expediente

27/11/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 12:37

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1001589-95.2022.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizado por SERTÃO AGROPASTORIL LTDA em face de REAL AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ambos qualificado nos autos. Afirma o embargante, em síntese, que o negócio jurídico que lastreia o feito executivo é nulo, uma vez que teria sido celebrado sem a participação dos atuais representantes da empresa executada. Alega que a escritura pública de mútuo é objeto de simulação. Pugna, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. Cumpre analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos oferecidos. Após análise detida dos autos, reputa-se que o requerimento de suspensão da execução comporta acolhimento. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante norma do art. 919 do Código de Processo Civil[1]. De outro lado, será cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, quando pleiteado pelo embargante, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º do CPC). No caso concreto, embora a execução não esteja garantida, os elementos presentes nos autos evidenciam manifesta hipótese de nulidade do título executivo, apta a ensejar a imediata suspensão do feito executivo, até que sobrevenham novas provas capazes de proporcionar melhor elucidação dos fatos. Em primeiro lugar, destaca-se que a defesa oposta envolve matéria de ordem pública, passível de alegação, inclusive, por meio de exceção de pré-executividade. Além disso, foram anexadas provas que evidenciam satisfatoriamente a probabilidade do direito do embargante. Assevera a embargante que o título executivo seria nulo, haja vista que decorre de negócio jurídico simulado que não contou com a participação ou anuência dos devedores. Extrai-se do contrato de compra e venda de id. 87979302 que, na data de 17 de abril de 2019, Aline Espíndola Borba, alienou a empresa Sertão Agropastoril LTDA CNPJ: 04.827.104/0001-25 e respectivos bens aos compradores José Vidal de Oliveira e Raimunda Araújo Oliveira, atuais proprietários da empresa embargante. Dentre outras avenças, assim estabeleceu o instrumento contratual (id. 87979302): “(...) 3.1 - Os COMPRADORES deterão, a partir da assinatura deste instrumento, a posse dos ativos rurais da empresa Sertão Agropastoril LTDA, discriminados no objeto deste Contrato. 3.2 – A VENDEDORA não poderá ofertar, prometer, vender, iniciar tratativas, alienar a qualquer título, celebrar contratos, joint venutres, parcerias ou quaisquer outros tipos de negociação relativos aos ativos rurais da Sertão Agropastoril LTDA. 3.3 – A VENDEDORA não poderá assumir qualquer obrigação perante terceiros que possa impactar diretamente nos ativos rurais da Sertão Agropastoril LTDA, a partir da data da assinatura deste contrato, considerando irreversível e irretratável o direito sobre as propriedades, até que os trâmites documentais para transferência das quotas da empresa sejam concluídos. (...)”. O instrumento foi assinado pelas partes, com a presença de 02 (duas) testemunhas. Todavia, na data de 22 de agosto de 2019, ou seja, aproximadamente 04 (quatro) meses após a celebração do contrato, foi lavrada escritura pública de mútuo, com garantia hipotecária, na qual a empresa Real Agro Comércio e Representações de Produtos Agrícolas LTDA, por sua sócia administradora Aline Espíndola Borra, representada no ato por Paulo de Tarso Guimarães Vitoi, concederia empréstimo no valor de R$ 14.905.000,00 (quatorze milhões, novecentos e cinco mil reais) à empresa Sertão Agropastoril LTDA, que também celebrou o negócio jurídico por meio da sócia administradora Aline Espíndola Borba, representada no ato por Paulo de Tarso Guimarães, formando assim o título que lastreia a execução. Em face da documentação anexado aos autos, aparentemente, a vendedora Aline Espíndola Borba teria violado frontalmente as cláusulas do contrato de compra e venda firmado, uma vez que desde a assinatura do respectivo instrumento não teria mais qualquer ingerência sobre os ativos da empresa alienada, restando vedada a celebração de contratos ou a assunção de obrigações em nome da empresa, o que, todavia, não foi observado. Com efeito, a contratação do mútuo após a alienação da empresa, por si só, infirma sobremaneira a legitimidade do negócio jurídico. De outro lado, a inexistência de comprovação quanto à incorporação do numerário ao patrimônio da empresa embargante, aliado ao fato de que ambas as empresas foram representadas na escritura pública pela mesma pessoa, prenunciam a ocorrência de simulação. Neste ponto, preconiza o art. 798, I, “d” do CPC que ao propor a execução, incumbe ao exequente a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. Ademais, verifica-se que a empresa embargada, na petição inicial da execução, se omitiu quanto à dinâmica dos fatos, sugerindo que a empresa executada, ora embargante, teria contraído a obrigação por meio de seus atuais administradores, o que não corresponde à realidade, evidenciando não só o descumprimento das cláusulas dispostas no contrato de compra e venda, como também a má-fé na constituição do título executivo. No que tange à autorização de pagamento firmada unilateralmente pela Sra. Aline Espíndola Borba (id. 87979311), a que tudo indica, o documento é desprovido de qualquer valor jurídico, haja vista que a declarante assume obrigação em nome dos compradores da empresa sem a participação destes. Além disso, o instrumento apresenta redação obscura quanto à suposta dívida existente entre as empresas, verificando-se ainda divergência entre as datas consignadas no bojo e no rodapé do documento. Por fim, registra-se que se revela razoável a suspensão da execução mormente pelo elevado valor da obrigação, sendo certo que eventuais atos constritivos poderiam inviabilizar, inclusive, a continuidade da atividade empresarial da parte embargante, consubstanciando efetivo perigo de dano. Acerca do tema, confira-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - FORÇA EXECUTIVA FRAGILIZADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Considerando que a matéria arguida para a suspensão da execução é de ordem pública (inexequibilidade do título), que poderia ser perfeitamente suscitada em sede de objeção de pré-executividade, impõe-se o reconhecimento da fungibilidade entre os embargos à execução e aquela via de exceção, dispensando-se, consequentemente, a exigência de prévia garantia do juízo - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC, condicionada à apresentação dos documentos indispensáveis à prova da certeza, exigibilidade e liquidez dos créditos pleiteados - Havendo dúvidas quanto à presença do elemento exigibilidade, diante da natureza bilateral do contrato e da tese invocação pelo devedor quanto à exceção do contrato não cumprido, impõe-se a suspensão da execução, haja vista a probabilidade da nulidade do feito executivo. (TJ-MG - AI: 10000205838196001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO EM AÇÃO CONEXA QUE CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO EMBARGANTE. RISCO DE DANO NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA DO EXECUTADO. EXCEPCIONAL DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PODER GERAL DE CAUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048251-96.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.11.2021) (TJ-PR - AI: 00482519620218160000 Chopinzinho 0048251-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 13/11/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) Destarte, diante da natureza das matérias aventadas, da presença de prova pré-constituída e das peculiaridades do caso concreto, de rigor a suspensão da execução independentemente de prévia garantia do juízo. 1 – Ante o exposto, este Juízo RECEBE os embargos opostos pela parte devedora com efeito suspensivo, com supedâneo no art. 919 do CPC. 2 – DETERMINA-SE a baixa de eventuais constrições patrimoniais efetivadas em desfavor da parte embargante no processo principal. 3 – TRASLADE-SE cópia da presente decisão ao feito executivo. 4 – INTIME-SE o embargado para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 25 de outubro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1]Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

26/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por decisão judicial

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