Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000744-93.2022.8.11.0011 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000744-93.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000744-93.2022.8.11.0011.. REQUERENTE: LUCELIA BRAGA RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação para retificação de registro civil proposta por LUCELIA BRAGA, devidamente qualificado nos autos, pugnando pela alteração de seu registro civil para que passe a utilizar o sobrenome materno, qual seja, LUCELIA GUIDUCI BRAGA. Parecer do Ministério Público sem provas a produzir (ID nº 111179522). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Em atenção às circunstâncias e elementos dos autos, reputa-se assistir razão à parte requerente. Isso porque, dispõe o art. 109, da Lei 6015/73 (Lei de Registro Público) sobre a possibilidade da lavratura, restauração ou retificação de assentamento no registro civil, onde, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados e, não havendo mais provas, o juiz decidirá sobre o pedido. No caso sob exame, mostra-se plausível a pretensão notadamente em razão dos documentos pessoais apresentados nos autos, de onde se extrai o nome da genitora (ID n°81136752). Não há nos autos evidências que infiram as alegações autorais, que se mostram verossímeis. Nesse sentido, o Ministério Público apresentou parecer favorável à pretensão inicial. Logo, conclui-se que é patente o direito do requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a retificação do registro civil da autora, determinando a alteração de seu nome para Lucelia Guiduci Braga. EXPEÇA-SE o mandado de averbação, encaminhando-o para o respectivo cartório para as providências de praxe. Isenta a parte autora de custas e despesas processuais, bem como ausente pretensão resistida a justificar a condenação em verba honorária. Após as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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