Execução de Título Extrajudicial 1051146-14.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1051146-14.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/03/2024, 19:52

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:23

Definitivo

04/12/2023, 15:50

Publicação

21/11/2023, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051146-14.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL EXECUTADO: CRISTIANE DOS REIS SILVA VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença movida pelas partes acima indicadas. A parte credora se manifestou requerendo a penhora online nas contas da executada. Posteriormente no ID 131803445, aportou ao feito um termo de acordo realizado com a executada, com a expedição de alvará em seu favor. É o breve Relato. Fundamento e Decido. A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes, que transigiram do correr da lide, nos termos registrados nos autos. Ressalto que no termo aportado ao feito, ficou descriminado o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud em favor da parte credora no valor de R$ 935,52. Por ausência de decisão judicial determinando a inclusão do nome do devedor no Serajud, incabível a concessão do pedido de baixa. Registro que o pedido de suspensão do feito afronta dos princípios da celeridade e economia processuais, que norteiam a Lei 9.099/95, de modo que rejeito o pleito. Diante disso, homologo a manifestação de vontade das partes ali exposta, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pedido de levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD em favor do credor, conforme requerido no termo de acordo realizado no ID 131803445. Após, Expeça-se os alvarás na seguinte forma; A) A parte credora o montante no valor de R$ 935,52 conforme descriminado no termo de acordo no ID 131803445. Ressalto que somente será efetuado o levantamento do montante em favor do advogado se houver procuração outorgando os respectivos poderes, consoante o disposto no artigo 450, da CNGC/MT. Após, a expedição de alvará, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 12:26

Homologação de Transação

17/11/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:05

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 13:58

Ato ordinatório

09/10/2023, 13:57

Publicação

09/10/2023, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 05:10

Ato ordinatório

06/10/2023, 08:31

Documento

06/10/2023, 08:25

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051146-14.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL EXECUTADO: CRISTIANE DOS REIS SILVA VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença movida pelas partes acima indicadas. A parte credora se manifestou requerendo a penhora online nas contas da executada. Posteriormente no ID 131803445, aportou ao feito um termo de acordo realizado com a executada, com a expedição de alvará em seu favor. É o breve Relato. Fundamento e Decido. A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes, que transigiram do correr da lide, nos termos registrados nos autos. Ressalto que no termo aportado ao feito, ficou descriminado o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud em favor da parte credora no valor de R$ 935,52. Por ausência de decisão judicial determinando a inclusão do nome do devedor no Serajud, incabível a concessão do pedido de baixa. Registro que o pedido de suspensão do feito afronta dos princípios da celeridade e economia processuais, que norteiam a Lei 9.099/95, de modo que rejeito o pleito. Diante disso, homologo a manifestação de vontade das partes ali exposta, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pedido de levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD em favor do credor, conforme requerido no termo de acordo realizado no ID 131803445. Após, Expeça-se os alvarás na seguinte forma; A) A parte credora o montante no valor de R$ 935,52 conforme descriminado no termo de acordo no ID 131803445. Ressalto que somente será efetuado o levantamento do montante em favor do advogado se houver procuração outorgando os respectivos poderes, consoante o disposto no artigo 450, da CNGC/MT. Após, a expedição de alvará, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1051146-14.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL EXECUTADO: CRISTIANE DOS REIS SILVA DESPACHO Vistos EM CORREIÇÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO formada pelas partes acima indicadas. O credor requereu a expedição ao CNSEG para buscar valores depositados em previdências privadas do executado. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constato que o pedido merece prosperar, já que as tentativas de penhora dos bens do devedor não foram suficientes para a satisfação da execução. Ademais, o pleito encontra-se em consonância com os princípios da celeridade e economia processuais, que norteiam a Lei 9.099/95. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RELATIVA - BUSCA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – VIABILIDADE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao padrão de vida médio. Não se pode presumir quais os bens que guarnecem a residência e que são livres de constrição, de modo que necessário se faz a apuração no local e a descrição dos bens pelo Oficial de Justiça. Somente após o arrolamento dos bens e, posteriormente, com a comprovação da parte executada é que o Juiz poderá reconhecer a impenhorabilidade. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas. (AI 100479583202228110000-TJMT; Segunda Câmara de Direito Privado 23/06/2022 - 23/6/2022 10047958320228110000 MT (TJ-MT) CLARICE CLAUDINO DA SILVA; Data do Julgamento: 22/06/2022). (Grifei) Deste modo, a concessão do pedido é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização-CNSEG para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o Juízo sobre a existência de seguros e previdência privada em nome do executado. Com a resposta, intime-se o exequente para, em 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o interesse em realizar acordo e, afim de ter ciência sobre o novo canal de comunicação da empresa exequente-ID. 104048994. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL POLO PASSIVO: EXECUTADO: CRISTIANE DOS REIS SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 16/08/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1051146-14.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1051146-14.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL EXECUTADO: CRISTIANE DOS REIS SILVA DESPACHO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. O credor requereu a expedição de alvará e expedição de ofício ao CNSEG para localizar valores depositados em previdências privadas. Analisando os autos, constato que a pretensão do credor merece acolhimento parcial. A penhora realizada em 25/11/2022 restou parcialmente frutífera, assim, cabível a expedição de ofício ao CNSEG para localizar bens a fim de satisfazer à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RELATIVA - BUSCA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – VIABILIDADE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao padrão de vida médio. Não se pode presumir quais os bens que guarnecem a residência e que são livres de constrição, de modo que necessário se faz a apuração no local e a descrição dos bens pelo Oficial de Justiça. Somente após o arrolamento dos bens e, posteriormente, com a comprovação da parte executada é que o Juiz poderá reconhecer a impenhorabilidade. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas. (AI 100479583202228110000-TJMT; Segunda Câmara de Direito Privado 23/06/2022 - 23/6/2022 10047958320228110000 MT (TJ-MT) CLARICE CLAUDINO DA SILVA; Data do Julgamento: 22/06/2022). (Grifei) Em relação ao pedido de alvará, verifico a impossibilidade de acolher neste momento, pois não houve o decurso do prazo para a executada apresentar embargos à execução. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido e DETERMINO: I- A designação da audiência de conciliação por videoconferência, momento em que o executado poderá apresentar embargos à execução. II- A expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização-CNSEG para, no prazo de 10 dias, informar o Juízo sobre a existência de seguros e previdências privadas em nome da executada. Com a resposta, intime-se o exequente para, em 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o interesse em realizar acordo e, afim de ter ciência sobre o novo canal de comunicação da empresa exequente-ID. 104048994. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051146-14.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL EXECUTADO: CRISTIANE DOS REIS SILVA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução da certidão de dívida no valor atualizado de R$ 1.302,50, com a penhora online nas contas do executado via Sisbajud. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando a demanda, constato que o pedido da parte credora merece prosperar, pois se trata de execução de titulo executivo extrajudicial. Verifica-se que o executado fora devidamente intimado para efetuar o pagamento da execução e permaneceu inerte. Deste modo cabível o deferimento de penhora online via Sisbajud, nas contas do executado, observando as recomendações do CNJ Nº 51 de 23/03/2015, o magistrado poderá utilizar os sistemas online. Conforme descriminado no art. 1°: Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente.” Como cediço, o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora, conforme o Art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Assim, defiro o pedido, nos termos do artigo 835, ambos do Código de Processo Civil e procedo, neste instante, ao comando de bloqueio do valor da dívida em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimada em 72 horas, junte-se aos presentes autos. Diante da localização de valores, DETERMINO: I-a) A DESIGNAÇÃO da audiência de conciliação. I-b) A intimação do devedor para oferecer os embargos à execução na ocasião da audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria. No caso de a parte arguir o excesso de execução, deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. II-a) Havendo oposição de Embargos à Execução, intime-se a parte credora para manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 920, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Em seguida, concluso para apreciação dos Embargos À execução. II-b) Decorrido o prazo de embargos/impugnação, sem manifestação do devedor, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, caso pretenda o bloqueio de bens, deverá atualizar o débito. Decorrido o prazo, sem manifestação do credor, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1051146-14.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL EXECUTADO: CRISTIANE DOS REIS SILVA Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. Verifica-se a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no artigo 798, do Código de Processo Civil. Deste modo, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consoante o disposto no artigo 827, caput, do Código de Ritos e determino: I. A citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme o artigo 829, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido do credor, determino que a Secretaria expeça certidão para averbação no registro dos bens do executado, devendo o credor comunicar o Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. II - Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Consigno que o pagamento dentro do prazo de 03 dias acarretará a redução pela metade dos honorários fixados pelo Juízo, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Ritos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. III –Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema BACENJUD, renove-se a conclusão para sistemas online. IV – Caso não haja pedido de penhora via sistema BACENJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, indique bens do devedor disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. V - Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. VI - Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, servindo o presente como carta de citação. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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