Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008685-29.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008685-29.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXEQUENTE: JOAQUIM BENTO LEITE, JOCINEY AUGUSTO LEITE, SIBENE AUGUSTA LEITE, MARCOS AUGUSTO LEITE, VALDINETE AUGUSTA LEITE, CARMEM AUGUSTA LEITE, CIBELE AUGUSTA LEITE, VALDENICE AUGUSTA LEITE SILVA, GISELE AUGUSTA LEITE, GELSON AUGUSTO LEITE, ROZINETE AUGUSTA LEITE SARTORI EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Exequentes: JOCINEY AUGUSTO LEITE e outros (10) - CPF: 039.668.331-23 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 10.318,59 (R$ 12.565,09 menos o valor pago correspondente a R$ 2.246,50) Valor para quitação de guia previdenciária: R$ 2.045,48 Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 12.364,07 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Autos nº: 1008685-29.2019.8.11.0002 Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pelo Município de Várzea Grande. Indefiro o requerimento da parte exequente de aplicação de multa em desfavor do executado, pois o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública tem procedimento próprio regulado pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 534 e 535, sendo inaplicável a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do mesmo Diploma, em razão da vedação expressa disposta no § 2º, do artigo 534, do CPC, segundo a qual "A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”. Compulsando detidamente os autos e em consulta ao sistema SISCONDJ (anexo), observo que não houve o pagamento total da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Sem prejuízo, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ainda, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo o sequestro do valor devido (id. 178975143), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008685-29.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: JOAQUIM BENTO LEITE, JOCINEY AUGUSTO LEITE, SIBENE AUGUSTA LEITE, MARCOS AUGUSTO LEITE, VALDINETE AUGUSTA LEITE, CARMEM AUGUSTA LEITE, CIBELE AUGUSTA LEITE, VALDENICE AUGUSTA LEITE SILVA, GISELE AUGUSTA LEITE, GELSON AUGUSTO LEITE, ROZINETE AUGUSTA LEITE SARTORI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual houve habilitação de herdeiros para recebimento de valores devidos ao de cujus. Compulsando os autos, verifico que houve a homologação de valor superior ao teto do RPV municipal, com a expedição de RPVs individuais aos sucessores. Contudo, diante da indivisibilidade do crédito, chamo o feito à ordem e revogo a r. decisão constante do id. 148813515. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.04.2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE PENSIONISTA. PRETENSÃO DOS HERDEIROS AO FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 100, § 8º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ÚNICO. TEMA 148 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 568.645-RG, Tema 148 da repercussão geral, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da Republica, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo”. 2. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do mencionado Tema 148 da repercussão geral, uma vez que nestes autos se cuida de crédito único em nome da falecida pensionista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1378242 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023 – destaquei). Assim, ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008685-29.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: JOAQUIM BENTO LEITE REQUERENTE: JOCINEY AUGUSTO LEITE, SIBENE AUGUSTA LEITE, MARCOS AUGUSTO LEITE, VALDINETE AUGUSTA LEITE, CARMEM AUGUSTA LEITE, CIBELE AUGUSTA LEITE, VALDENICE AUGUSTA LEITE SILVA, GISELE AUGUSTA LEITE, GELSON AUGUSTO LEITE, ROZINETE AUGUSTA LEITE SARTORI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado, o executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando assim, os valores que considera devidos (id. 91529506). O exequente, por sua vez, concorda com o saldo trazido pelo executado e solicitou sua homologação (id. 112809686). Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 15.221,58 (quinze mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), cujos valores a serem pagos, com as retenções, se incidentes, serão atualizados no momento do cadastro no sistema eletrônico - SRP (art. 3º do Provimento n. 20/2020-CM), devidos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Por outro lado, quanto aos honorários contratuais, se requerido, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Certificado o transcurso do prazo sem impugnações e como o valor ultrapassa o teto da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente nos termos da Portaria TJMT n. 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019, com observância do disposto na Seção V, Capítulo VI, do Título II da Res. 303/2018-CNJ (atualizada até a Res. 481/2022-CNJ), cujos cálculos serão atualizados pelo Departamento competente no E. Tribunal de Justiça, nos termos do Capítulo VII da Portaria 528/2019-GAB. Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 dias. A determinação a seguir (itens 1 a 5) só deverá ser cumprida se houver renúncia ao que exceder ao teto: 1 - Que se encaminhe os autos à Contadoria judicial para atualização monetária dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. 2 - Por ser tratar de atualização monetária e retenções (se incidente), que o cálculo seja juntado nos autos no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, podendo ocorrer dilação, desde que devidamente justificado. 3 – Que transcorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. 4 - Após, em se tratando de RPV, que se expeça a ordem de pagamento, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. 5 - Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008685-29.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: JOAQUIM BENTO LEITE REQUERENTE: JOCINEY AUGUSTO LEITE, SIBENE AUGUSTA LEITE, MARCOS AUGUSTO LEITE, VALDINETE AUGUSTA LEITE, CARMEM AUGUSTA LEITE, CIBELE AUGUSTA LEITE, VALDENICE AUGUSTA LEITE SILVA, GISELE AUGUSTA LEITE, GELSON AUGUSTO LEITE, ROZINETE AUGUSTA LEITE SARTORI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Considerando que os Advogados foram constituídos, nos autos, por todos requerentes, corrija-se a autuação incluindo-os como patrono. Após, diante impugnação apresentada, Intimação - DESPACHO intime-se os exequentes, por seus advogados, para responder, no prazo de 15 dias. Havendo concordância com os cálculos apresentados na impugnação, conclusos para homologação. Por outro lado, silente ou havendo manifestação em contrário, considerando que as partes divergem quanto aos valores a título de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, por se tratar de cálculo que exige maior complexidade, remeta-se o feito à Contadoria Judicial nos termos do art. 73 da CNGC. Em que pese a determinação constante no § 1º do art. 73 da CNGC prever o prazo de 10 dias para elaboração dos cálculos, considerando a alta demanda de trabalho enfrentada pelos servidores, consigno prazo de 30 dias para que este realize o cálculo e devolva o feito a este juízo, podendo ocorrer dilação, desde que devidamente justificado. Transcorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Importante consignar que a Contadoria deverá observar o disposto na sentença e, se for o caso, em se tratando de RPV, as determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT e, se for Precatório, o disposto na Seção V, Capítulo VI, do Título II da Res. 303/2018-CNJ (atualizada até a Res. 481/2022-CNJ). Com o aporte dos cálculos, intimem-se as partes, no prazo igual de 05 dias, para que se manifestem requerendo o que entenderem de direito. Após, decorrido o prazo, independente de manifestação, volvam conclusos para deliberação. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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