Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002098-36.2021.8.11.0029 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002098-36.2021.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/10/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 17:18

Decurso de Prazo

18/08/2025, 08:42

Decurso de Prazo

18/08/2025, 08:42

Publicação

07/08/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 09:57

Publicação

07/08/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1002098-36.2021.8.11.0029.. REQUERENTE: VILMUT GEIST FANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a notícia de depósito/pagamento dos ofícios requisitórios, aliado à expressa concordância do credor, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por VILMUT GEIST FANO, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Expeçam-se os respectivos ALVARÁS DE LEVANTAMENTO, em favor da parte autora e de seu defensor, se for o caso. 3. Caso a procuração constante dos autos possua cláusula específica de outorga de poderes para receber valores e dar quitação, o que deverá será averiguado e certificado pela Sra. Gestora, AUTORIZO, desde já, a retirada dos alvarás e/ou transferência dos valores para a conta bancária eventualmente indicada pelo procurador. 4. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, em face da preclusão lógica, fica consignado o trânsito em julgado da sentença nesta data. 5. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 85, §7º, do CPC. 6. Expedidos os alvarás, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 7. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte Exequente, para ciência acerca da expedição dos Alvarás Judicial para Levantamento e Saque de Valores (IDs 202925002, 203057440 e 203350214). Canarana-MT, 04 de agosto de 2025 Jefferson de Souza Analista Judiciário

06/08/2025, 00:00

Definitivo

05/08/2025, 16:05

Expedição de documento

05/08/2025, 16:04

Expedição de documento

05/08/2025, 16:04

Desarquivamento

05/08/2025, 16:03

Definitivo

05/08/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1002098-36.2021.8.11.0029.. REQUERENTE: VILMUT GEIST FANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por VILMUT GEIST FANO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de viúvo de Cleci Rosa Dresch, falecida em 02.02.2020, com o qual mantinha união estável desde 1991. A parte autora alega preencher os requisitos legais e pede a procedência da ação, com a consequente condenação do réu à concessão da pensão. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida e concedida a justiça gratuita pleiteada (Id. 95863607). Citado, o réu ofertou contestação em Id. 100312019 requerendo a improcedência do pedido. Impugnação em Id. 103459240. Realizada audiência, procedeu-se com colheita do depoimento pessoal e oitiva das testemunhas, conforme termo em Id. 112382891. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Houve a juntada de indeferimento de pedido administrativo em Id. 85691309 comprovado, pois, o interesse processual para análise do mérito da demanda. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. A regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (i) óbito do segurado, (ii) a qualidade de segurado do falecido, e (iii) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito está juntada nos autos e aponta o falecimento de CLECI ROSA DRESCH em 02 de fevereiro de 2020 (Id.71391596). No que tange à qualidade de segurada da falecida, verifica-se nos autos a juntada de cópia da CTPS (Id. 71391602) e cópia do processo administrativo, no qual demonstra que a falecida era contribuinte individual (CNIS - Fl. 41 - Id.85691312), documentos idôneos para comprovar a qualidade de segurada. Quanto à dependência econômica, ela é presumida no presente caso, nos termos do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/1991, pois o autor era companheiro da falecida, consoante se extrai dos documentos jungidos aos autos, em especial: a) certidão de óbito, na qual constou que o autor como declarante (Id. 71391596); b) certidão de nascimento do filho havido em comum (Id. 71391598); c) cartão família do Posto de Saúde (Id. 71391603); d) documento de casamento religioso datado de 13.04.1991 (Id. 71391605), dentre outros. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo também confirmaram a união estável do casal. Vejamos: A testemunha Minéia Rosane Pedroni afirmou que conhece a falecida há muitos anos, inclusive a acompanhou nas quimioterapias. Afirmou que eles tem um filho em comum e conviveram juntos até o último dia de vida da Sra. Cleci. No mesmo sentido, a testemunha Valdemar Schimdt relatou que conheceu a falecida há 30 anos atrás e, posteriormente, ela e o autor se casaram na igreja. Afirmou que o casal possui um filho em comum e que eles nunca se separaram, mesmo durante o tratamento de saúde dela. Assim, como o autor e a falecida viviam em companheirismo/união estável, a dependência econômica dessume-se de forma recíproca, fruto do dever de mútua colaboração do casal. Noutro vértice, no que concerne ao termo inicial do benefício, tem-se que é devido o pagamento da pensão por morte desde a (a) data do óbito, quando feito o requerimento administrativo em até 90 dias do falecimento; (b) requerimento na via administrativa ou (c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. No presente caso, verifica-se que a parte autora deu entrada de requerimento na via administrativa em 17.08.2021 ou seja, após 90 dias da data do falecimento. Assim, conforme disposto no art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a data do requerimento administrativo que será considerada como termo inicial. Destarte, comprovada a qualidade de segurada da falecida, bem como a dependência econômica do requerente e preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício da pensão por morte, imperiosa a procedência do pedido contido na inicial. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão imediata ao autor VILMUT GEIST FANO de pensão por morte, com o pagamento no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (DIB –17.08.2021), a teor do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/1991, devidamente atualizado. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Atendendo ao disposto no Provimento 80/2008 – CGJ, especifico as informações abaixo, necessárias à implantação do benefício. a) Nome do segurado: VILMUT GEIST FANO; b) Benefício concedido: pensão por morte; c) Renda mensal atual: 01 (um) salário mínimo; d) Data de início do benefício: A data de início do benefício – DIB: 17.08.2021(data do requerimento administrativo– art. 74, II, da Lei 8.213/91). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: a correção monetária dar-se-á na forma dos enunciados de súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Para atualização monetária e juros de mora, a partir de 9/12/2021, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002098-36.2021.8.11.0029.. REQUERENTE: VILMUT GEIST FANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, 1. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). 2. Considerando que inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 3. Esclareço que as questões de fato sobre as quais deverão recair as provas, bem como as questões de direito relevantes ao julgamento do feito são: a) qualidade dependente do requerente. 4. O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2023 às 16hs00min (Horário de Brasília). Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2IzZWNmODItZGJjMS00MWE3LWFiN2UtMDU2N2FmOTg5ZWUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22182310a1-c59a-4c1e-a879-ef53b262d9af%22%7d 7. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados. 8. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, sendo necessário, encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação à testemunha implica em desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Caso haja testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público, Defensor Dativo, ou se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Em todo caso, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 10. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoconferência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, destacando-se que deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 11. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 12. As partes serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 13. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 14. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(147)