Execução de Título Extrajudicial 1000627-39.2022.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000627-39.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1000627-39.2022.8.11.0032. PODER JUDICIÁRIO DO BANCO BRADESCO S.A. ROSAINE BENTO DE SOUZA DECISÃO Recebo a execução. Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda o oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Realizada a penhora na presença do executado, reputar-se-á devidamente intimado, dispensando a expedição de novos atos. Eventuais embargos à execução deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 e seguintes do CPC. Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC. Não havendo bem a serem arrestados, incide o teor do art. 921, III e §1º, do CPC, que estabelece que, quando a parte executada, citada, não possuir patrimônio penhorável, haverá a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, contabilizado a partir da ciência do exequente. Ultrapassado o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, na forma como estabelecida no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o exequente ser novamente intimado para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de novo arquivamento e início da contagem do prazo prescricional, conforme art. 921, §2º e 4º do CPC. Consigno, no entanto, que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, demonstrando que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, refutando-se a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia e em requerimentos dilatórios. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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