Execução Fiscal 1004156-31.2019.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1004156-31.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004156-31.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: ANACEL TELEFONIA LTDA - ME, WESLEY LEONEL DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA em face de WESLEY LEONEL DA SILVA, CPF nº 002.509.231-65. O executado informou o cumprimento integral da obrigação, ID 130301151. A exequente pugnou pela expedição de alvará para a transferência dos valores e informou os dados bancários, bem como requereu o levantamento das restrições realizadas em nome do executado e, por fim, a extinção do feito, ID 130357375. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme delineado no relatório supra, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução. Neste diapasão, uma vez que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo(s) devedor(s). Condeno o(s) executado(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do princípio da causalidade. EXPEÇA-SE alvará para a transferência dos valores vinculados a este feito por meio do SISCONDJ, em favor do exequente, cujos dados bancários foram informados no ID. 130357375. PROCEDA-SE ao levantamento das restrições judiciais deferidas em face do executado, junto ao sistema RENAJUD. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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