Execução de Título Extrajudicial 1024216-96.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024216-96.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: BESSANE NICOLAU MAUAD & CIA LTDA e outros (2) Processo nº 1024216-96.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando que a parte executada satisfez a obrigação, consoante noticiado nos autos, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC. Custas como acordado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 11:06

Expedição de documento

09/06/2026, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 10:54

Desarquivamento

09/06/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 08:40

Provisório

11/03/2026, 15:06

Definitivo

11/03/2026, 14:43

Execução frustrada

09/03/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:57

Ato ordinatório

09/03/2026, 09:50

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:42

Publicação

26/02/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:13

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: BESSANE NICOLAU MAUAD & CIA LTDA e outros (2) Processo nº 1024216-96.2023.8.11.0041 Vistos, etc. De proêmio, certifique-se sobre expedição de alvará dos valores boqueados Sisbajud, indicando id respectivo. foi realizada penhora nos direitos aquisitivos dos bens especificados no id n. 131209554. Em seguida ocorreu a penhora do imóvel matriculado sob n. 21.106, conforme Termo do id n. 132490080. Determinou ainda, no id 132312906, além da penhora a avaliação, nomeando perito judicial. O credor efetivou o depósito dos honorários periciais no id n. 133459421 e anexos. Assim, cumpra-se despacho do id n. 133461410 e certifique-se a regularização das intimações da parte executada da penhora, como posto no id nº 132312906, indicando ids respectivos. Após, tudo certificado, expeça-se mandado de avaliação, entregando-o ao Expert nomeado. Em atenção ao pedido de id nº 156727055, verifico que foi expedido o termo de penhora quanto ao bem matrícula 21.106, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda-MT no id nº 132490080. Assim, defiro o pedido para expedição de ofício, na forma visada, exclusivamente para contar a averbação na matrícula. Defiro a expedição de ofício as credoras fiduciárias no id nº 156727055, para que se abstenham de liberar dos bens descritos no id nº 131209554, a alienação fiduciária ou mesmo transferi-lo para outrem sem determinação deste Juízo, e comunicar este Juízo em caso de quitação do contrato de alienação fiduciária. No mais, aguarde-se avaliação do bem imóvel penhorado, para aquilatar a necessidade de reforço de penhora. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: BESSANE NICOLAU MAUAD & CIA LTDA e outros (2) Processo nº 1024216-96.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Em atenção ao pleito de id nº 131058941 – pág. 01, item 1, aguarde-se o decurso da parte adversa, referente a intimação de id nº 129892108, quanto ao bloqueio ocorrido no id nº 129861529. Outrossim, quanto ao item II do mesmo identificador, deverá o exequente aportar as matrícula atualizadas, razão pela qual defiro a dilação do prazo por 10 dias para tal providência. Quanto ao item III, expeça-se termo de penhora nos autos dos DIREITOS aquisitivos dos bens indicados no id nº 131058941 – pág. 02, item III, certificando-se. E mais, expeça-se ofícios às credoras fiduciárias na forma postulada, devendo a resposta ser remetida ao e-mail [email protected]. Quanto ao veículo declinado no item IV – pág. 04 do identificador supracitado, verifico que não pertence ao devedor, qual encontra-se registrado em nome de NILTON ANTONIO FRANCIOSO e possui alienação fiduciária – extrato em anexo, razão pela qual sobejou prejudicado o pleito. E, quanto ao pedido último de penhora das cotas descritas no id nº 131058941, pág. 06 e 09, expeça-se mandado de penhora das cotas pertencentes ao executado, intimando-o e os demais sócios, se houver. Deverá constar no mandado intimação para o devedor cumprir o que dispõe o artigo 861 do CPC, em vinte dias. Decorrido, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de outubro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: BESSANE NICOLAU MAUAD & CIA LTDA e outros (2) Processo nº 1024216-96.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Expeça-se certidão premonitória, se recolhidos os emolumentos. Proceda-se a penhora online. Proceda-se com a pesquisa no CCS, cuja ordem segue em anexo. Consigno que o INFOSEG é abrangido pelo INFOJUD. Diante da inconsistência do ONR/ANOREG, proceda-se com a pesquisa com o retorno do sistema. O processo é virtual e tramitando eletronicamente. Assim, as pesquisas pertinentes efetivadas por este Juízo somente serão feitas em entidades vinculadas ao E.TJMT, de forma virtual. Desta forma, caso a parte autora pretenda oficiar ao INDEA, SIGMA e SINARM, deverá comprovar o vínculo do requerido com o órgão respectivo. Tendo em vista que o exequente é uma Instituição Financeira e possui as ferramentas necessárias à inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, inviável tal procedimento por meio do SERASAJUD, por meio do judiciário. Inviável o petitório último, considerando que valores recolhidos o INSS e PREVJUD são originários de natureza alimentar, portanto, impenhorável. Outrossim, Quanto o pleito de oficio ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)tal cadastro serve apenas para registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não busca bens e mesmo que constate o vinculo empregatício, esse é impenhorável. Quanto a pleito de expedição de ofício à CETIP, CBLC, SUSEP, RDBs, DIs, LCs, LHs, debêntures, comercial papers, Tesouro Nacional e outras modalidades de renda fixa e variável, tendo em vista que os referidos são abarcados pelo SISBAJUD, por tratar de Instituição Financeira ou ser fiscalizadas pelo Banco Central e segue em anexo a ordem do SISBAJUD. Resta prejudicado o pedido de oficio ao cartório, tendo em vista que o mesmo é abrangido pelo ANOREG. Com o detalhamento nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar acerca das pesquisas, no prazo legal E AGUARDE-SE DEFESA DA CURADORIA ESPECIAL. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de setembro de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1024216-96.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 216.676,75 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCIO BESSANE NICOLAU MAUAD Endereço: AVENIDA ANTÁRTICA, 1301, Cond. Rosi Opera Prime, apto 1301, RIBEIRÃO DA PONTE - Santa Rosa, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-500 CITANDO: MARCIO BESSANE NICOLAU MAUAD, CPF Nº 350.961.498-46 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA para no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo, apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até em 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora dos Executados pelo crédito proveniente do seguinte título extrajudicial: a) Cédula de Créditos Bancário – Modalidade Empréstimo - nº 2022040313 (doc.1), com valor original de R$ 203.652,12 (duzentos e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), emitida em 16/03/22, prazo de 1826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias parcelada em 60 vezes, com vencimento inicial para dia 11/04/22 e a última parcela avençada em 11/03/2027; O valor atualizado do débito com base nas cláusulas contratuais (Doc.2), é de R$ 216.676,75 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), valores atualizados até 03/07/2023: Contrato 2022040313 Total Dívida R$ 203.636,33 Total Pagamentos R$ 51.423,91 Total Corrigido R$ 176.952,44 Total dos Juros R$ 39.719,33 TOTAL ATUALIZADO R$ 216.671,75. Não há mais recursos para que a Exequente reveja seu crédito no valor total do contrato atualizado R$ 216.676,75 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), abatido os valores adimplidos e aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 11/01/23, sem capitalização e juros remuneratórios de 0,89% ao mês, sobre o valor corrigido, capitalizado mensalmente (Cláusula 2, Campo 7.1, quadro II) a partir de 17/03/22 a 03/07/23. Destaca-se que o percentual de juros aplicado na atualização do cálculo fora o valor de referência, ou seja, a Autora por mera liberalidade, atualizou o cálculo, aplicando os juros avençados para o período de normalidade, ignorando, a cláusula 4ª, que tratava dos percentuais de juros para os períodos de inadimplemento. DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: BESSANE NICOLAU MAUAD & CIA LTDA e outros (2) Citação - DECISÃO: Processo nº 1024216-96.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação de MARCIO NESSANE NICOLAU - id nº 122823309, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Quanto aos demais, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento nos termos da exordial. Após, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(a,s) o(a,s) executado(a,s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. Não havendo resposta no prazo especificado será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEFFERSON LUIZ DE SOUZA, digitei. CUIABÁ, 12 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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