Execução de Título Extrajudicial 1002146-49.2018.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002146-49.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 14:08

Definitivo

07/10/2024, 15:51

Trânsito em julgado

07/10/2024, 15:50

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 19:40

Publicação

22/07/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002146-49.2018.8.11.0045 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BESS & EISELE LTDA - ME em face de CHRISTIANE ISERNHAGEN CASTILHO e JEISON KRAUSPENHAR (ESPÓLIO), todos já qualificados nos autos. Ao ID nº 133565327, homologado o acordo e determinada a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Ao ID n. 161118344, a parte exequente informou o cumprimento do acordo, pleiteando pela extinção da ação, bem como pela baixa e cancelamento da penhora do imóvel dado em garantia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custa e honorários na forma do acordo. Tendo em vista que as partes entabularam acordo antes da prolação de sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa na penhora inserida sobre o imóvel de matrícula nº 15.714 no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT, dado em garantia ao acordo. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento

18/07/2024, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 11:45

Petição (Resposta)

16/04/2024, 17:50

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:23

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002146-49.2018.8.11.0045 Vistos. No ID 117724800, a exequente informou os herdeiros do demandado falecido para comporem o polo passivo, quais sejam, KELVIN ISERNHAGEN KRAUSPENHAR e NATHAN ISERNHAGEN KRAUSPENHAR. Assim, intimem-se os herdeiros do executado pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias se pronunciem nos autos, sob pena de prosseguimento do feito à revelia, conforme disposto no artigo 690 do CPC. No mais, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte exequente, o que é de pronto acolhido, posto que a executada CHRISTIANE ISERNHAGEN CASTILHO foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito e teve a sua exceção de pré-executividade rejeitada, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Quanto às taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Na forma estabelecida pelo artigo 854 do CPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 44.647,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), informado no documento de ID 117724826, tomando por base o CPF da executada CHRISTIANE ISERNHAGEN CASTILHO (961.825.201-91). Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, proceda a constrição de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Sendo positiva a constrição, a exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço do veículo, a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. Sendo inexitosas todas as diligências citadas acima, proceda a consulta pelo Sistema INFOJUD, para consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda da executada. Observe-se, porém, o disposto nos artigos 97 e 98 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que assim dispõe: Art. 97. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema Infojud, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. Parágrafo único. O portal eCAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) apenas será acessado por meio do certificado digital ou em nuvem, sendo necessários o cadastro prévio e a atribuição do respectivo selo de confiabilidade no portal Gov.br (https://acesso.gov.br), ressaltando-se que o cadastramento é realizado uma única vez. Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Com aporte das informações, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Proceda-se à inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, vez que tal possibilidade encontra resguardo nos artigos 517 e 782, § 3° ambos do Código de Processo Civil. Se infrutíferas todas as pesquisas alhures mencionadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1002146-49.2018.8.11.0045 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BESS & EISELE LTDA – ME em face dos executados JEISON KRAUSPENHAR e CHRISTIANE ISERHAGEN CASTILHO, todos devidamente qualificados nos autos. A execução busca a satisfação do débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais na importância atualizada de R$ 18.930,66 (dezoito mil, novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID’s nº 13533076, 13533077, 13533080, 13533081, 13533113, 13533086, 13533115, 13533120, 13533121, 13533088, 13533131, 13533133, 13578027 e 13578029. No ID nº 13636236, decisão recebendo a inicial. A executada Christiane Isernhagen Castilho foi citada à fl. 07 do ID nº 28187138, ocasião em que o meirinho certificou sobre o falecimento de Jaison Krauspenhar. A executada Christiane Isernhagen Castilho apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 29089294, requereu o reconhecimento da incompetência do juízo da Segunda Vara de Lucas do Rio Verde/MT. Ainda, alegou sua ilegitimidade passiva e inexigibilidade do débito, posto que não figura no contrato de prestação de serviços educacionais, bem como que a época da contratação não matinha mais vínculo matrimonial com o requerido. Trouxe os documentos de ID nº 29089297. Impugnação à exceção de pré-executividade no ID nº 31150848. Realizada a averbação premonitória da ação às margens da matrícula nº 15.714 do CRI de Nova Mutum/MT. Decisão reconhecendo a incompetência da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT para processar e julgar o presente feito e declinando da competência em favor desta comarca (ID nº 73810909). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. A respeito da exceção de pré-executividade, é cediço que, embora não se trate de medida regulamenta pela legislação vigente, vem sido plenamente defendida pelos doutrinadores e amplamente aceita pelos tribunais brasileiros. Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. Contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Nessa toada, está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória. Se a alegada nulidade lançada no feito de exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória não deve ser acolhido o pleito incidental, cabendo a via própria, com a adoção do contraditório e da ampla defesa e o respectivo debate. (N.U 1001416-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) Pois bem. Sustenta a executada que não participou do contrato entabulado entre o executado Jeison Krauspenhar e a exequente, bem como que estavam divorciados a época que a obrigação foi firmada, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo débito. Entretanto, os pais são detentores do poder familiar em relação aos filhos, possuindo o dever de garantir o sustento e educação destes e, dentro de tal esfera, inclui-se a manutenção dos menores em ensino regular, motivo pelo qual devem ser responsabilizados solidariamente pelas mensalidades da escola em que os menores estiverem matriculados. Como cediço, a solidariedade não se presume, decorre de lei ou de contrato e, na hipótese não havendo previsão contratual, decorre de previsão legal, tratando-se de legitimidade passiva extraordinária por força dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, não sendo relevante se os genitores do menor eram casados ou divorciados a época da celebração do contrato. Nessa toada, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. GENITORA QUE NÃO CONSTA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado no dia 5/12/2017, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, reconheceu a legitimidade passiva extraordinária do(a) genitor(a) para figurar no polo passivo de ação de cobrança de dívida oriunda de mensalidades escolares contraída em nome dos filhos da parte executada, ainda que esta não conste como responsável financeiro no contrato de prestação de serviços. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1873363/RS. Relator Ministro Moura Ribeiro. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do julgamento 09/05/2022. Publicação DJe 11/05/2022). Sendo assim, figurando a executada Christiane Isernhagen Castilho como legitimada passiva extraordinária, responde de forma solidária pelo débito oriundo do contrato de prestação de serviços educacionais de ID nº 13533113, razão pela qual a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Deste modo, considerando todo o exposto, REJEITO IN TOTUM a competente exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente no ID nº 29089294, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Em virtude do decurso do prazo para pagamento do débito pela executada Christiane Isernhagen Castilho, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito em relação à esta, indicando bens passíveis de penhora. Ante a notícia de falecimento do executado Jeison Krauspenhar, determino a suspensão do feito 06 (seis) meses, a fim de que ao autor apresente nos autos a respectiva certidão de óbito e indique os herdeiros e/ou sucessores, a fim de que o espólio seja devidamente citado, nos moldes do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Indicados os herdeiros e/ou sucessores, deverá ser expedido o respectivo mandado de citação, com a advertência de que o processo prosseguirá a revelia em caso de não comparecimento nos autos, com fulcro no art. 313, § 3º, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM - 15/2022

16/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

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