Cumprimento de sentença 1016538-84.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016538-84.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/05/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

19/12/2023, 01:07

Definitivo

14/11/2023, 14:23

Documento

14/11/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016538-84.2022.8.11.0002.. EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO RECONVINTE: REJANE SIRIA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Verificando nos autos que a parte reclamante já alcançou o remédio jurídico satisfatório desejado, conforme noticiado no bojo dos autos, evidenciando-se o seu desinteresse quanto ao prosseguimento do presente feito, autorizando-se, assim, a sua extinção. Posto isto, face a informação de que o débito fora quitado, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, desde que juntado ao processo instrumento procuratório com poderes para “receber, dar quitação” e, em seguida, proceda-se AO ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 22:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2023, 22:28

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 15:17

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:07

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 16:42

Decurso de Prazo

14/09/2023, 12:34

Decurso de Prazo

14/09/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

10/09/2023, 19:00

Publicação

06/09/2023, 05:55

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Embargado: REJANE SIRIA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração n. 1016538-84.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado/recorrido em face da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso inominado interposto pela reclamante, para majorar o quantum indenizatório fixado na sentença pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O embargante sustenta que a decisão é contraditória, pois não levou em consideração a documentação acostada à defesa pela empresa e o fato da consumidora possuir inscrição preexistente. Contrarrazões, pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão monocrática/acórdão a alegada omissão, obscuridade ou contradição, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais. Assim determina o artigo 48 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Pois bem. Apesar da insurgência do embargante quanto à declaração da inexigibilidade do débito, verifica-se a empresa não interpôs recurso inominado da sentença, de modo que se operou a preclusão a este respeito. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Configura-se a preclusão quando a parte não se insurge na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, só apontando suposto error in procedendo anterior após novo pronunciamento judicial desfavorável. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Dá-se a reformatio in pejus quando o tribunal piora a situação processual do único recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela sentença, sem que tenha havido pedido expresso da parte contrária. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 1563961 BA 2015/0263117-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Quanto à impossibilidade de majoração do quantum indenizatório, sem considerar a existência de inscrição preexistente, cabível o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, a embargante demonstrou, desde a contestação, que a inscrição discutida foi inserida em 08/02/2022 (Id. 145172152) e que a embargada possui duas inscrições preexistentes, inseridas em 24/06/2021 por CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTOES e em 30/12/2021 por Município de Várzea Grande/MT (Id. 145172151). Logo, acolho a pretensão dos aclaratórios, para eliminar a contradição, quanto à comprovação de existência de inscrições anteriores e atribuir aos embargos de declaração efeitos infringentes, para correção de premissa equivocada, uma vez que, sanada a contradição, consequentemente haverá alteração da decisão, devendo constar o seguinte: Recurso Inominado: 1016538-84.2022.8.11.0002 Recorrente(s): REJANE SIRIA DE OLIVEIRA Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, ora recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando inexistente o débito discutido e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos mil reais) a título de danos morais, uma vez que a reclamada não trouxe documentos que comprova a cessão de crédito alegada e pelo fato da recorrente haver outras negativações em seu nome. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao presente recurso, pois este se encontra em desacordo com a jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, podendo inclusive aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que as provas juntadas pela recorrida consistem em telas de sistemas e faturas, o que compõe um conjunto probatório frágil, de caráter unilateral, não sendo capaz de comprovar a existência de relação contratual entre a parte recorrente e o credor originário. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a inscrição nos órgãos de proteção, provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que não restou comprovado no caso em apreço. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). No entanto, observa-se que dos extratos apresentados pela recorrida na contestação que a inscrição discutida foi inserida em 08/02/2022 (Id. 145172152) e que a recorrente possui duas inscrições preexistentes, inserida em 24/06/2021 por CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTOES e em 30/12/2021 por Município de Várzea Grande/MT (Id. 145172151). Consigne-se não existir nos autos, narrativas e provas de que as inscrições anteriores não sejam legítimas, de modo a afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ. Desse modo, não demonstrada a ilegitimidade dos débitos, cujos registros são preexistentes ao discutido nesta ação e, por consequência, mantida a inidoneidade do registro em órgão de proteção de crédito, o caso é de aplicação da Súmula 385 do STJ e consequente indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Apesar disso, a alteração da sentença para afastar o pleito indenizatório é impossível, em face do princípio do reformatio in pejus, uma vez que somente há recurso da parte reclamante. Assim, impõe-se sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho incólume os termos da sentença em face do princípio do reformatio in pejus. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso Inominado: 1016538-84.2022.8.11.0002 Recorrente(s): REJANE SIRIA DE OLIVEIRA Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, ora recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando inexistente o débito discutido e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos mil reais) a título de danos morais, uma vez que a reclamada não trouxe documentos que comprova a cessão de crédito alegada e pelo fato da recorrente haver outras negativações em seu nome. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao presente recurso, pois este se encontra em desacordo com a jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, podendo inclusive aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que as provas juntadas pela recorrida consistem em telas de sistemas e faturas, o que compõe um conjunto probatório frágil, de caráter unilateral, não sendo capaz de comprovar a existência de relação contratual entre a parte recorrente e o credor originário. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a inscrição nos órgãos de proteção, provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que não restou comprovado no caso em apreço. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência. Neste sentido, a Súmula n. 22 da Turma Recursal de Mato Grosso dispõe que: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente. (Aprovada em 19/09/2017)”. Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante. Desse modo, a recorrente faz jus à majoração da indenização em danos morais, cujas peculiaridades do caso permitem a fixação dessa verba no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e tem caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, e, em face ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 02 da Turma Recursal Única, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para majorar a indenização ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela variação do INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (negativação), mantendo incólume os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Advirto a parte Recorrente quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016538-84.2022.8.11.0002.. AUTOR: REJANE SIRIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. REJANE SIRIA DE OLIVEIRA propôs Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Dano Moral em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Fundamento e Decido Do Julgamento Antecipado da Lide Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Preliminares DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR / DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A provocação do Judiciário já faz surgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a parte autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento na via administrativa, principalmente porque existe pedido indenizatório nos autos. Ademais, a preliminar da maneira posta está ligada ao mérito da ação quando questionado se houve algum constrangimento. Portanto, rejeito a preliminar, não sendo o caso de aplicação do art. 485, VI, do CPC. - PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme preceitua o artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, pois se remete essa discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa ser interposto. Posto isso e por inexistir qualquer prejuízo ao postulante, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual. Mérito No documento acostado à inicial ficou demonstrada a negativação do nome da reclamante pela reclamada. A reclamada contesta, informando que o débito ensejador da negativação, é decorrente de contrato firmado com Calcard Administradora de Cartão e que adquiriu tais créditos mediante contrato de Cessão de Crédito. Aduz, que a negativação é legítima, ante a inadimplência da parte reclamante e alega, ainda, ausência de responsabilidade civil da instituição ré em relação ao autor. Destarte, conquanto tenha a reclamada comprovado a cessão de débitos, ao alegar que a restrição é decorrente de serviços utilizados pela reclamante junta a empresa cedente e não adimplidos, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação. Não há nos autos contrato assinado pela parte requerente, ou qualquer outro meio idôneo de prova, comprovando a aquisição de produtos junto a empresa que cedeu créditos à parte reclamada. Portanto, a ilação é de declaração de inexigibilidade dos débitos e a exclusão da negativação. No que concerne aos danos morais, em análise à declaração juntada nos autos, verifica-se que a parte autora possui OUTRAS RESTRIÇÕES posteriores (Id. n. 85213257), o que servirá para minimizar o quantum indenizatório. Assim, deve tal fato refletir na determinação do quantum indenizatório, sendo o suficiente nesta demanda o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência das relações jurídicas e dos débitos nos valores de R$ 373,87 vencido nos dias 26/05/2021, bem como determinar o cancelamento das inscrições do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo da restrição comercial efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Cátia Simone Branco Andreatta Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Transitado em julgado, arquive-se P. R. I. Várzea Grande, data do sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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