Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002183-50.2019.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002183-50.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002183-50.2019.8.11.0010.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JACIARA RECONVINTE: MARTA INES SIGNOR CAMARGO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Trata-se de embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) interposto por MUNICÍPIO DE JACIARA, no processo em que lhe move MARTA INES SIGNOR CAMARGO, no qual a parte embargante questiona a nulidade absoluta da exigibilidade da obrigação estabelecida no acordo. Os pedidos da parte embargante são improcedentes. Pois bem. A parte embargante, aduz em síntese, que a Tabela Prática Única apresentada nos autos, fora preenchida unilateralmente pela parte embargada, ou seja, sem a participação dos contadores públicos, em desconformidade com o que previa o acordo, motivo pelo qual tal título seria inexigível. Com efeito, em que pese as alegações lançadas pela municipalidade, após detida análise dos autos, verifica-se que a aludida tabela já fora encaminhada para análise do ente municipal, através do sistema “SICPAR”, sem, contudo, haver qualquer manifestação do mesmo. Lado outro, chama a atenção, o fato de que mesmo após o ajuizamento do presente cumprimento de sentença, a parte embargante tenta se escudar da obrigação de pagar, única e exclusivamente sob a alegação de nulidade do título, ante a ausência de assinatura dos contadores públicos, não tecendo sequer uma única linha sobre eventual excesso ou desconformidade do cálculo apresentado. Outrossim, o que se depreende dos autos, é que o Município se mantém inerte, quando instado a se manifestar quanto aos cálculos apresentados pelos seus servidores, se omitindo na análise da Tabela pelos seus contadores, impedindo assim a formalização do documento necessário para o recebimento dos valores, frisa-se, com a dispensa da fase de impugnação. Ora, conforme se infere do acordo firmado nos autos, o preenchimento da Tabela Prática Única, a conferência e a assinatura das partes, tão somente dispensa a fase de impugnação da Fazenda, vejamos: ITEM 4 do ACORDO “4. Estando a TABELA PRÁTICA ÚNICA devidamente preenchida conforme ficha financeira do servidor, conferida e assinada pelos contadores das partes, dispensa-se a fase da impugnação da Fazenda Pública, prosseguindo-se com a fase da expedição do RPV (requisitório de pequeno valor) ou precatório, observando-se o art. 100 da CF e Lei Municipal n. 1.734/2016 (RPV até 10 salários mínimos), após intimação para eventual compensação. Autoriza-se desde já a complementação do RPV ou precatório dos valores devidos desde a homologação deste acordo até a implementação integral do percentual em julho de 2019, nos mesmos termos da utilização da TABELA PRÁTICA ÚNICA.” (grifo nosso) Dito de outro modo, a ausência de assinatura na Tabela dos contadores do Município, tão somente lhe retira a brevidade no procedimento de recebimento dos valores, ante a expressa previsão de dispensa da impugnação, contudo, não impedido o ajuizamento do cumprimento de sentença para o recebimento dos valores na via judicial, hipótese dos autos. Ainda, nunca é demais lembrar que todos os sujeitos do processo, tem o dever de cooperação processual, princípio esse consagrado pelo Código de Processo Civil em seu art. 6º, o qual dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. Logo, ao tomar conhecimento dos cálculos apresentados e, havendo insurgência quanto aos parâmetros ali descritos, deveria a parte embargante ter apresentado sua irresignação, contudo, mais uma vez se manteve inerte. Assim, estando o presente cumprimento de sentença instruído com os cálculos necessários da dívida e, não havendo discordância da parte embargante quanto aos índices e critérios ali fixados, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os Embargos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Remeta-se os autos ao Contador desta Comarca para elaboração do cálculo de liquidação do débito, na forma do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Sem custas e honorários, em conformidade com o art.55, da Lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Documento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

Definitivo

Expedição de documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(71)