Apelação / Remessa Necessária 1029227-19.2017.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1029227-19.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Autorizado pela legislação vigente, em cumprimento ao ofício circular nº 07/2024-DAP-TJ/MT e ofício circular 24/2024 -PRES-TJ/MT, bem como para atender ao disposto no art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ nº 303/2019, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos no espelho, em anexo, que servirão de base para a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) nesses autos. Cuiabá, 23 de janeiro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Autorizado pela legislação vigente, em cumprimento ao ofício circular nº 07/2024-DAP-TJ/MT e ofício circular 24/2024 -PRES-TJ/MT, bem como para atender ao disposto no art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ nº 303/2019, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos no espelho, em anexo, que servirão de base para a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) nesses autos. Cuiabá, 10 de dezembro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA, RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MT PREV Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA e RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA em face do Estado de Mato Grosso e da MTPREV. Devidamente intimado para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculo, o executado impugnou o cálculo, informando que o valor devido seria de R$ 553.059,66, conforme consta no (Id. 141393087). Ademais, em manifestação de (Id. 155597034) a parte exequente concordou com o valor supra, assim, pugnando pela homologação do cálculo. É o relatório. Decido. Vislumbra-se a concordância expressa da parte exequente com a quantia indicada como devida pela parte executada. Nesse passo, importante destacar que da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, houve concordância pela parte exequente, de forma que reconheceu excesso do valor da execução e cabível, portanto, o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da executada, a incidir sobre a quantia em excesso (R$ 661.397,69) o que coaduna com o entendimento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a verba honorária fixada em quinze por cento deve incidir sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada. Na hipótese concreta, de fato, ficou caracterizado excesso de execução no montante cobrado pela parte exequente, de modo que a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com a impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, deve incidir sobre a diferença entre o valor pretendido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido (excesso de execução). (TJ-MT 10094483120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022). Dessa forma, fixo 10% (dez por cento) sobre R$ 282.400,00, e no montante que excede o valor mencionado, fixo em 8% (oito por cento), ou seja, 8% (oito por cento) sobre R$ 378.997,69 de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em proveito da parte executada, calculado sobre o apontado excesso de R$ 661.397,69, conforme o art. 85, § 3, I, II, e o § 5, do CPC. Ademais, com base na mesma regra supramencionada, fixo honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) em 10% (dez por cento) sobre R$ 282.400,00, e no montante que excede o valor mencionado, fixo em 8% (oito por cento), ou seja, 8% sobre R$ 270.659,66 do valor do crédito a ser requisitado, o que faço na forma do art. 85, § 3º, I, II, § 4º, II, e § 5, do CPC. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada constante no (Id. 141393087), sendo, a título de valor principal, o valor de: R$ 553.059,66, devendo ser rateado entre os exequentes conforme a sentença (Id. 56334466). Por conseguinte, R$ 49.892,80 a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor da advogada dos exequentes e, R$ 58.559,90 a título de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em favor do executado. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se o processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MT PREV Intimação - DESPACHO RECONVINTE: MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA, RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente resposta quanto a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo excutado. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MT PREV Intimação - DESPACHO RECONVINTE: MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA, RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente resposta quanto a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo excutado. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA, RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MT PREV Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA e RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA em face do ESTADO DO MATO GROSSO. Afere-se no despacho (ID. 125032529) a determinação para que o exequente apresente a memória de cálculo aos autos, quedando-se inerte conforme certidão de ID. 127631751. É o relatório. Fundamento. Decido. Conforme o breve relatório supra, o exequente não apresentou a memória de cálculo aos autos, documento este indispensável para a propositura da presente ação. Estabelece no art. 801 do CPC que “Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. ” Ante o exposto, no termo da fundamentação acima e no art. 321, parágrafo único, do CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO, o presente feito, sem resolução do mérito conforme o art. 485, I do CPC. Deixo de condenar o autor em custas processuais tendo em vista o indeferimento da inicial, nem em honorários advocatícios, uma vez que não houve defesa nos autos. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as respectivas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA, RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MT PREV Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública. Consoante Id. 112509703, a parte exequente pleiteou o início do cumprimento de sentença, sendo que por relapso, foi proferido despacho junto ao Id. 116390888 para intimar a parte executada para impugnar a execução, em que pese ausente os cálculos. Assim, a parte executada indicou a ausência da apresentação de planilha de cálculo pela parte autora, elemento este indispensável para a presente ação (Id. 117412294). Diante disso, conforme petitório de Id. 123082239, a parte exequente alegou que, com fulcro ao art. 510 do CPC, a liquidação procederá pelo procedimento de arbitramento, requerendo remessa dos autos para a contadoria para liquidação. É o relatório. Fundamento. Decido. Apesar de ilíquida a sentença não há de se pensar em líquida-la por arbitramento, tendo em vista que o art. 509, I do CPC deixa expresso a necessidade de, em sentença, a determinação deste procedimento, não sendo este o presente caso. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Neste mesmo dispositivo, conforme art. 509, § 2º do CPC, elucida que poderá tramitar em cumprimento de sentença quando depender de cálculo aritmético, procedendo assim conforme o art. 534 do CPC, havendo a necessidade obrigatória do demonstrativo do valor a ser cobrado. Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.. O Manual de rotina do contador judicial do TJMT dispõe ainda que: 03 - ATRIBUIÇES DO CONTADOR JUDICIAL - Elaborar cálculo conforme decisão do Magistrado, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda. - Nos casos de assistência judiciária. - Cálculo de penas pecuniárias. - Cálculo de custas. Como se vê, para cumprimento de sentença, é necessário que o exequente faça juntar aos autos a memória de cálculo, pois se trata de cálculo aritmético que pode ser elaborado pelo exequente e seu advogado, com auxílio inclusive do sistema SICALC disponibilizado no site do TJMT. Dessa forma, chamo o feito à ordem para intimar a exequente para apresentar a memória de cálculo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Se apresentada a planilha de cálculo pela exequente, na sequência intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, cumpra-se, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos do Arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) SENTENÇA Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é TEMPESTIVA. Cuiabá, 19 de junho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MT PREV AUTOR(A): MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA, RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública. Nos termos do art. 513 e ss, do CPC, providenciei a retificação da autuação do feito fazendo constar que se trata de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, cumpra-se, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos do Arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1029227-19.2017.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 3 de março de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

07/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 10:22

Trânsito em julgado

01/03/2023, 10:22

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:20

Publicação

06/12/2022, 00:19

Documentos

Intimação

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA, RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MT PREV Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA e RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA em face do Estado de Mato Grosso e da MTPREV. Devidamente intimado para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculo, o executado impugnou o cálculo, informando que o valor devido seria de R$ 553.059,66, conforme consta no (Id. 141393087). Ademais, em manifestação de (Id. 155597034) a parte exequente concordou com o valor supra, assim, pugnando pela homologação do cálculo. É o relatório. Decido. Vislumbra-se a concordância expressa da parte exequente com a quantia indicada como devida pela parte executada. Nesse passo, importante destacar que da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, houve concordância pela parte exequente, de forma que reconheceu excesso do valor da execução e cabível, portanto, o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da executada, a incidir sobre a quantia em excesso (R$ 661.397,69) o que coaduna com o entendimento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a verba honorária fixada em quinze por cento deve incidir sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada. Na hipótese concreta, de fato, ficou caracterizado excesso de execução no montante cobrado pela parte exequente, de modo que a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com a impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, deve incidir sobre a diferença entre o valor pretendido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido (excesso de execução). (TJ-MT 10094483120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022). Dessa forma, fixo 10% (dez por cento) sobre R$ 282.400,00, e no montante que excede o valor mencionado, fixo em 8% (oito por cento), ou seja, 8% (oito por cento) sobre R$ 378.997,69 de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em proveito da parte executada, calculado sobre o apontado excesso de R$ 661.397,69, conforme o art. 85, § 3, I, II, e o § 5, do CPC. Ademais, com base na mesma regra supramencionada, fixo honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) em 10% (dez por cento) sobre R$ 282.400,00, e no montante que excede o valor mencionado, fixo em 8% (oito por cento), ou seja, 8% sobre R$ 270.659,66 do valor do crédito a ser requisitado, o que faço na forma do art. 85, § 3º, I, II, § 4º, II, e § 5, do CPC. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada constante no (Id. 141393087), sendo, a título de valor principal, o valor de: R$ 553.059,66, devendo ser rateado entre os exequentes conforme a sentença (Id. 56334466). Por conseguinte, R$ 49.892,80 a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor da advogada dos exequentes e, R$ 58.559,90 a título de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em favor do executado. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se o processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029227-19.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE MELLO STEFAN DA COSTA, RODRIGO MARTINS STEFAN DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MT PREV Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública. Consoante Id. 112509703, a parte exequente pleiteou o início do cumprimento de sentença, sendo que por relapso, foi proferido despacho junto ao Id. 116390888 para intimar a parte executada para impugnar a execução, em que pese ausente os cálculos. Assim, a parte executada indicou a ausência da apresentação de planilha de cálculo pela parte autora, elemento este indispensável para a presente ação (Id. 117412294). Diante disso, conforme petitório de Id. 123082239, a parte exequente alegou que, com fulcro ao art. 510 do CPC, a liquidação procederá pelo procedimento de arbitramento, requerendo remessa dos autos para a contadoria para liquidação. É o relatório. Fundamento. Decido. Apesar de ilíquida a sentença não há de se pensar em líquida-la por arbitramento, tendo em vista que o art. 509, I do CPC deixa expresso a necessidade de, em sentença, a determinação deste procedimento, não sendo este o presente caso. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Neste mesmo dispositivo, conforme art. 509, § 2º do CPC, elucida que poderá tramitar em cumprimento de sentença quando depender de cálculo aritmético, procedendo assim conforme o art. 534 do CPC, havendo a necessidade obrigatória do demonstrativo do valor a ser cobrado. Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.. O Manual de rotina do contador judicial do TJMT dispõe ainda que: 03 - ATRIBUIÇES DO CONTADOR JUDICIAL - Elaborar cálculo conforme decisão do Magistrado, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda. - Nos casos de assistência judiciária. - Cálculo de penas pecuniárias. - Cálculo de custas. Como se vê, para cumprimento de sentença, é necessário que o exequente faça juntar aos autos a memória de cálculo, pois se trata de cálculo aritmético que pode ser elaborado pelo exequente e seu advogado, com auxílio inclusive do sistema SICALC disponibilizado no site do TJMT. Dessa forma, chamo o feito à ordem para intimar a exequente para apresentar a memória de cálculo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Se apresentada a planilha de cálculo pela exequente, na sequência intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, cumpra-se, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos do Arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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