Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011949-50.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011949-50.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/09/2025, 19:31

Expedição de documento

05/05/2025, 13:55

Documento

05/05/2025, 07:50

Remessa (outros motivos)

01/05/2025, 02:52

Definitivo

28/02/2025, 14:36

Devolvidos os autos

24/02/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1011949-50.2023.8.11.0055 EMBARGANTE: CARLOS CESAR ACHAVAL RIVERO EMBARGADIS: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos CARLOS CESAR ACHAVAL RIVERO em face de decisão unipessoal que não conheceu do recurso inominado interposto por deserção. Em suas razões, em síntese, aduz a ocorrência de omissão, pois “a decisão também não considerou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.721.249/SC, segundo o qual a ausência de indeferimento expresso e fundamentado do pedido de gratuidade implica em seu deferimento tácito”. Afirma que há contradição “ao considerar que a parte recorrente, na condição de servidor público, não faria jus ao benefício da gratuidade de justiça com base exclusivamente na análise dos holerites apresentados”. Tempestividade certificada no Id. 258714187. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento monocraticamente. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme atesta a certidão nos autos, motivo por que os conheço. O móvel processual em exame serve para impugnar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou de erro material. Nos dois primeiros, são destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial; na omissão, tem por fim a integração da decisão e; no último, a correção de erro material, consistentes em equívocos (materiais) sem conteúdo decisório propriamente dito, por exemplo, erros de grafia, de nome, valor e entre outros, conforme hipóteses enumeradas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A par desse molde, o argumento recursal não se sustenta. Analisando as razões dos presentes embargos, quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria, uma vez que os questionamentos foram devidamente abordados, inclusive, em cotejo com a qualificação (médico) e os documentos da parte, que não coadunam com a insuficiência financeira: “Em análise dos autos, embora a decisão que realizou o juízo prévio de admissibilidade na origem tenha deferido o processamento sob o pálio do art. 98 do CPC, a parte recorrente interpôs o recurso sem formular o respectivo pedido de gratuidade da justiça, o que não cabe de ofício. Inclusive, a questão foi aventada em sede de embargos de declaração e rejeitada. O pedido de gratuidade formulado na inicial é inócuo, pois o momento oportuno no âmbito dos juizados especiais ocorre na interposição do recurso inominado. Além disso, diante da qualificação (servidor público, cargo médico) e dos holerites juntados, não há indícios a respeito da insuficiência de recursos, uma vez que o valor da remuneração não se compatibiliza. Por isso, o encargo é efetuar o adimplemento e comprová-lo nos autos de forma íntegra no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, se não houver o pleito de gratuidade da justiça, independente de intimação. Por ser um prazo peremptório, não há como suprir a deficiência.” Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também tem julgados de que “a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito”. (STJ, AgInt no AREsp 1856782/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Ainda: AgInt no AREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. No entanto, a questão sequer é essa, porque a decisão agravada pautou-se que não houve o pedido no momento adequado – interposição do recurso. E, em referência ao STJ, “não é viável a concessão, de ofício, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.862.088/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Assim, é o caso de inconformismo com o resultado. À guisa de conclusão, sem que se aponte erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida no decisum impõe-se o não acolhimento dos embargos. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Fica a parte advertida que a reiteração dos embargos de declaração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§2º e 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, cumpra-se na forma determinada. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011949-50.2023.8.11.0055 RECORRENTE: CARLOS CESAR ACHAVAL RIVERO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (arts. 38 e 46, Lei n. 9.099/1995; art. 27, Lei n. 12.153/2009; Enunciado n. 92/FONAJE). Decido. Consoante o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 8º, V e XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, cabe ao relator o juízo de admissibilidade dos recursos e, ainda, não os conhecer quando inadmissível. O preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Sobre isso, o art. 42 da Lei n. 9.099/1995, com aplicação pela Lei n. 12.153/2009, descreve que: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Com base no dispositivo retro, foram editadas as Súmulas 7 e 8 desta Turma Recursal: SÚMULA 07: O preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em Primeiro Grau (art. 54, parágrafo único da Lei Nº 9.099/95). Não sendo recolhida na totalidade, como previsto na tabela de custas, deverá ser julgado deserto o recurso. Súmula 8: O preparo deve ser comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após a interposição do recurso inominado, sob pena de deserção. Ainda, o Enunciado n. 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. Em análise dos autos, embora a decisão que realizou o juízo prévio de admissibilidade na origem tenha deferido o processamento sob o pálio do art. 98 do CPC, a parte recorrente interpôs o recurso sem formular o respectivo pedido de gratuidade da justiça, o que não cabe de ofício. Inclusive, a questão foi aventada em sede de embargos de declaração e rejeitada. O pedido de gratuidade formulado na inicial é inócuo, pois o momento oportuno no âmbito dos juizados especiais ocorre na interposição do recurso inominado. Além disso, diante da qualificação (servidor público, cargo médico) e dos holerites juntados, não há indícios a respeito da insuficiência de recursos, uma vez que o valor da remuneração não se compatibiliza. Por isso, o encargo é efetuar o adimplemento e comprová-lo nos autos de forma íntegra no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, se não houver o pleito de gratuidade da justiça, independente de intimação. Por ser um prazo peremptório, não há como suprir a deficiência. Cita-se julgados desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – PREPARO RECURSAL - PREPARO INTEMPESTIVO - CONTAGEM EM HORAS - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, o preparo do recurso inominado é ato complexo, compreendendo não só o próprio recolhimento, mas também a apresentação das respectivas guias, tudo a ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação, conforme determina o art. 42, §1º, da Lei 9.009/95. 2. Inexistência de comprovação do pagamento do preparo, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal. 3. Recurso não conhecido. (TR-MT, N.U 1041698-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. SEGURANÇA DENEGADA. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sendo o prazo fixado por hora, contar-se-ão minuto a minuto. Se não há prova do recolhimento do preparo dentro do prazo legal, posto que ausente a guia recursal, o recurso deve ser julgado deserto, por não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Inexistindo prova de direito liquido e certo, ou que a decisão impugnada seja ilegal ou haja abuso de poder, que são requisitos para a concessão da segurança, a segurança deve ser denegada. (TR-MT, N.U 1000507-72.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024) São normas específicas no âmbito do microssistema dos juizados especiais, de modo que a não comprovação efetiva do preparo nas 48 (quarenta oito) horas posteriores à interposição impõe o não conhecimento do recurso. Logo, preclusa a via, o que autoriza a tomada por decisão unipessoal por faltar um dos requisitos de admissibilidade do recurso. Em face do exposto, não conheço do recurso inominado interposto, em decorrência de sua manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 8º, RI-TR/MT). Com base no enunciado n. 122 do FONAJE, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Advirto que poderá ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 15:13

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:09

Publicação

30/07/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011949-50.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: CARLOS CESAR ACHAVAL RIVERO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT VISTOS. Cuida-se embargos de declaração em que a Fazenda Pública alega omissão na decisão em que deferiu o pedido de gratuidade ao reclamante. Instado, a parte autora manifestou pelo não acolhimento dos embargos. Pois bem. De pronto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo, no mérito, desacolho-os. Isso porque, infere-se que a parte embargante, por discordar com a fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Assim, não há o que aclarar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Em relação a necessidade de esgotar matérias infraconstitucionais ou constitucionais, sabe-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Dcl no MS 21.315-DF)”. Assim, o recurso não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas por pretender rediscutir a fundamentação/convicção exposta, em evidente inconformismo com o resultado do decisum que não acolheu a sua pretensão. Logo, não se prestam os embargos declaratórios para alcançar o resultado pretendido. Ausentes quaisquer dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração. Cumpra-se integralmente a decisão de ID. 159330568. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento

26/07/2024, 16:26

Documentos

Intimação

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1011949-50.2023.8.11.0055 EMBARGANTE: CARLOS CESAR ACHAVAL RIVERO EMBARGADIS: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos CARLOS CESAR ACHAVAL RIVERO em face de decisão unipessoal que não conheceu do recurso inominado interposto por deserção. Em suas razões, em síntese, aduz a ocorrência de omissão, pois “a decisão também não considerou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.721.249/SC, segundo o qual a ausência de indeferimento expresso e fundamentado do pedido de gratuidade implica em seu deferimento tácito”. Afirma que há contradição “ao considerar que a parte recorrente, na condição de servidor público, não faria jus ao benefício da gratuidade de justiça com base exclusivamente na análise dos holerites apresentados”. Tempestividade certificada no Id. 258714187. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento monocraticamente. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme atesta a certidão nos autos, motivo por que os conheço. O móvel processual em exame serve para impugnar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou de erro material. Nos dois primeiros, são destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial; na omissão, tem por fim a integração da decisão e; no último, a correção de erro material, consistentes em equívocos (materiais) sem conteúdo decisório propriamente dito, por exemplo, erros de grafia, de nome, valor e entre outros, conforme hipóteses enumeradas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A par desse molde, o argumento recursal não se sustenta. Analisando as razões dos presentes embargos, quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria, uma vez que os questionamentos foram devidamente abordados, inclusive, em cotejo com a qualificação (médico) e os documentos da parte, que não coadunam com a insuficiência financeira: “Em análise dos autos, embora a decisão que realizou o juízo prévio de admissibilidade na origem tenha deferido o processamento sob o pálio do art. 98 do CPC, a parte recorrente interpôs o recurso sem formular o respectivo pedido de gratuidade da justiça, o que não cabe de ofício. Inclusive, a questão foi aventada em sede de embargos de declaração e rejeitada. O pedido de gratuidade formulado na inicial é inócuo, pois o momento oportuno no âmbito dos juizados especiais ocorre na interposição do recurso inominado. Além disso, diante da qualificação (servidor público, cargo médico) e dos holerites juntados, não há indícios a respeito da insuficiência de recursos, uma vez que o valor da remuneração não se compatibiliza. Por isso, o encargo é efetuar o adimplemento e comprová-lo nos autos de forma íntegra no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, se não houver o pleito de gratuidade da justiça, independente de intimação. Por ser um prazo peremptório, não há como suprir a deficiência.” Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também tem julgados de que “a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito”. (STJ, AgInt no AREsp 1856782/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Ainda: AgInt no AREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. No entanto, a questão sequer é essa, porque a decisão agravada pautou-se que não houve o pedido no momento adequado – interposição do recurso. E, em referência ao STJ, “não é viável a concessão, de ofício, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.862.088/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Assim, é o caso de inconformismo com o resultado. À guisa de conclusão, sem que se aponte erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida no decisum impõe-se o não acolhimento dos embargos. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Fica a parte advertida que a reiteração dos embargos de declaração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§2º e 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, cumpra-se na forma determinada. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011949-50.2023.8.11.0055 RECORRENTE: CARLOS CESAR ACHAVAL RIVERO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (arts. 38 e 46, Lei n. 9.099/1995; art. 27, Lei n. 12.153/2009; Enunciado n. 92/FONAJE). Decido. Consoante o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 8º, V e XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, cabe ao relator o juízo de admissibilidade dos recursos e, ainda, não os conhecer quando inadmissível. O preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Sobre isso, o art. 42 da Lei n. 9.099/1995, com aplicação pela Lei n. 12.153/2009, descreve que: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Com base no dispositivo retro, foram editadas as Súmulas 7 e 8 desta Turma Recursal: SÚMULA 07: O preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em Primeiro Grau (art. 54, parágrafo único da Lei Nº 9.099/95). Não sendo recolhida na totalidade, como previsto na tabela de custas, deverá ser julgado deserto o recurso. Súmula 8: O preparo deve ser comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após a interposição do recurso inominado, sob pena de deserção. Ainda, o Enunciado n. 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. Em análise dos autos, embora a decisão que realizou o juízo prévio de admissibilidade na origem tenha deferido o processamento sob o pálio do art. 98 do CPC, a parte recorrente interpôs o recurso sem formular o respectivo pedido de gratuidade da justiça, o que não cabe de ofício. Inclusive, a questão foi aventada em sede de embargos de declaração e rejeitada. O pedido de gratuidade formulado na inicial é inócuo, pois o momento oportuno no âmbito dos juizados especiais ocorre na interposição do recurso inominado. Além disso, diante da qualificação (servidor público, cargo médico) e dos holerites juntados, não há indícios a respeito da insuficiência de recursos, uma vez que o valor da remuneração não se compatibiliza. Por isso, o encargo é efetuar o adimplemento e comprová-lo nos autos de forma íntegra no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, se não houver o pleito de gratuidade da justiça, independente de intimação. Por ser um prazo peremptório, não há como suprir a deficiência. Cita-se julgados desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – PREPARO RECURSAL - PREPARO INTEMPESTIVO - CONTAGEM EM HORAS - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, o preparo do recurso inominado é ato complexo, compreendendo não só o próprio recolhimento, mas também a apresentação das respectivas guias, tudo a ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação, conforme determina o art. 42, §1º, da Lei 9.009/95. 2. Inexistência de comprovação do pagamento do preparo, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal. 3. Recurso não conhecido. (TR-MT, N.U 1041698-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. SEGURANÇA DENEGADA. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sendo o prazo fixado por hora, contar-se-ão minuto a minuto. Se não há prova do recolhimento do preparo dentro do prazo legal, posto que ausente a guia recursal, o recurso deve ser julgado deserto, por não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Inexistindo prova de direito liquido e certo, ou que a decisão impugnada seja ilegal ou haja abuso de poder, que são requisitos para a concessão da segurança, a segurança deve ser denegada. (TR-MT, N.U 1000507-72.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024) São normas específicas no âmbito do microssistema dos juizados especiais, de modo que a não comprovação efetiva do preparo nas 48 (quarenta oito) horas posteriores à interposição impõe o não conhecimento do recurso. Logo, preclusa a via, o que autoriza a tomada por decisão unipessoal por faltar um dos requisitos de admissibilidade do recurso. Em face do exposto, não conheço do recurso inominado interposto, em decorrência de sua manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 8º, RI-TR/MT). Com base no enunciado n. 122 do FONAJE, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Advirto que poderá ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos no artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos objetivam alterar o resultado do julgado, o que é inadmissível, devendo, portanto, ser perseguido mediante interposição de recurso próprio. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FUNDAMENTADOS EM VÍCIOS. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 48 da Lei 9.099/95, não se servindo à pretensão modificativa do julgado, como é o que pretende o embargante. 2.Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 3.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 535 do CPC capazes de ensejar o reexame da causa, rejeito os embargos de declaração interpostos. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 5.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos arts. 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo EDJ1 20140710295517, Orgão Julgador 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicação Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 436, Julgamento, 29 de Setembro de 2015 Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO). Desta feita, conheço os embargos por tempestivos e no mérito NÃO lhes dou provimento, por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito possibilita o abreviamento de rito com julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária proposta por CARLOS CESAR ACHAVAL RIVERO em face de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT. Alega o autor, em síntese, que é servidor público municipal, ocupando o cargo de médico, e que a partir de fevereiro de 2017 a parte requerida vem se valendo de sua remuneração total como base de cálculo para o desconto da contribuição previdenciária, o que sustenta indevido, pois a totalidade de sua remuneração ultrapassa o teto remuneratório estabelecido pelo Município, o que acarreta que parte dos valores descontados deixa de ser considerada para incorporação à sua futura aposentadoria. Preliminares Sem delongas, considerando-se que a causa de pedir entre a ação em tela e o processo 1012037-88.2023.8.11.0055 são diferentes, não há que se falar em litispendência ou continência. Todavia, não se pode negar que as ações guardam elementos comuns, pelo que devem ser reunidas para julgamento conjunto. No que diz respeito à ilegitimidade passiva do Município de Tangará da Serra, embora o ente político tenha criado o instituto previdenciário próprio (SERRAPREV), responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores e pensionistas, é o Município de Tangará da Serra, no final das contas, o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, razão pela qual não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Considerando-se as disposições previstas nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009 no que tange a esta primeira fase processual, postergo a análise do pedido de justiça gratuita para o momento em que interposto eventual recurso. Prejudicial de mérito Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Diante disso, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação em tela. Mérito Em termos de Regime Próprio de Previdência Social, cuja base constitucional está insculpida no Art. 40 da Constituição Federal, a União, estados e municípios possuem competência legislativa concorrente. Nesse contexto, em sede de julgamento com Repercussão Geral (Tema 163/STF), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu de forma definitiva que "não se aplica a contribuição previdenciária sobre valores que não são passíveis de serem integrados aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade". Todavia, no âmbito da legislação previdenciária, é imperativo considerar, para determinar a legalidade, se o servidor público começou a exercer suas funções antes ou depois da Emenda Constitucional nº 41/2003. Essa distinção é crucial para determinar a base de cálculo dos descontos previdenciários. Se o servidor entrou no serviço público estadual antes da entrada em vigor da EC nº 41/03, os descontos previdenciários não devem incidir sobre os valores que não serão incorporados aos seus proventos de aposentadoria. Por outro lado, se o ingresso ocorreu após essa data, os descontos incidem sobre a remuneração total do servidor, abrangendo vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. Isto porque, antes da entrada em vigor da EC 41/2003, o cálculo dos proventos de aposentadoria seguia a disciplina estabelecida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, que possuía a seguinte redação: § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. Ou seja, partia-se de uma análise do que seria a remuneração do cargo em que se dava a aposentadoria para determinar se uma parcela teria ou não a incidência da contribuição previdenciária. Quando o servidor se aposentava ou falecia, os benefícios eram calculados com base no valor da remuneração de seu último cargo. Neste cenário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se ao determinar que as parcelas remuneratórias sem conexão com a inatividade não estariam sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois não integrariam os benefícios de aposentadoria devidos. O entendimento estabelecia que o servidor contribuiria apenas com base na remuneração que poderia compor seu benefício futuro. Porém, com o advento da EC 41/2003, findou-se a chamada integralidade dos proventos da aposentadoria. Com efeito, o artigo 40, § 3º, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: § 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Para dar embasamento legal a essa nova disposição constitucional, foi promulgada a Lei 10.887/2004, a qual introduziu um método atualizado para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. A partir desta lei, os proventos são calculados tomando-se a média aritmética das maiores remunerações recebidas pelo servidor, levando-se em conta somente aquelas sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias. Dessa forma, houve uma mudança significativa na maneira como os benefícios de aposentadoria são calculados. A política de integralidade foi abolida, a qual assegurava ao aposentado o recebimento total da remuneração recebida durante a atividade, no cargo efetivo em que a aposentadoria ocorreu. Agora, as parcelas remuneratórias definidas por lei são consideradas como base de contribuição. Portanto, não se analisa mais se a parcela sujeita à tributação previdenciária será devida ou não durante a inatividade, pois desde a Emenda Constitucional 41/2003, o cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão leva em conta a média das remunerações de contribuição. A propósito, nesse sentido, confira-se julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Aposentadoria de servidor público. Emenda Constitucional nº 41/03. Artigo 40, § 3º, da CF. Lei nº 10.887/04. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Parcela variável de gratificação de desempenho. Contribuição social do servidor público. Incidência sobre a totalidade da base de contribuição. Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.887/04. Segurança concedida. (STF - MS: 25494 DF, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS – VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - REMUNERAÇÃO TOTAL – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202/ 04, ARTIGO 2º, C/C COM LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90, ARTIGO 57 - LEGALIDADE DOS DESCONTOS – INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1023366-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) No mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: MENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57). LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1014760-48.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Dessa forma, considerando-se que o ingresso do autor no serviço público ocorreu em 03/02/2007, isto é, após o advento da EC nº 41/2003, não há que se falar em exclusão do valor que excede o teto remuneratório municipal, este ensejado pelo computo da totalidade das vantagens remuneratórias auferidas pelo requerente (permanentes e transitórias). Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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