Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002019-33.2004.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002019-33.2004.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0002019-33.2004.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: ADELIA FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em fase de regularização de representação e individualização de créditos em virtude do falecimento da exequente originária, Adélia Ferreira da Silva. Homologados os cálculos e expedidos os primeiros ofícios requisitórios, sobreveio a notícia do óbito da autora (ID 166570206). Os herdeiros promoveram a habilitação e constituíram novos patronos (Paiano Advocacia), o que gerou incidentes quanto à validade das cessões de crédito de honorários firmadas pelo patrono anterior (Dr. José Francisco Pascoalão) e à base de cálculo dos novos honorários contratuais. É o relatório. Decido. I – Do Erro Material no Nome da Genitora (Sucessor Eudetes Moreira) Compulsando os autos, verifico que a documentação pessoal do sucessor Eudetes Moreira de Melo (ID 166570221) indica que sua genitora é denominada "Odilia Ferreira da Silva". Todavia, o referido herdeiro é citado na certidão de óbito da exequente (ID 168015356) e consta no rol de descendentes diretos. Assim, por se tratar de evidente erro material, declaro que as grafias "Odilia Ferreira da Silva" e "Adelia Ferreira da Silva" referem-se à mesma pessoa para todos os fins de levantamento de valores neste processo. II – Da Habilitação da Cessionária Consult Precatórios e Homologação da Cessão O fundo Consult Precatórios FIDC RL pleiteou sua habilitação como cessionário de 10% dos honorários advocatícios contratuais de titularidade original do Dr. José Francisco Pascoalão (ID 232149726). O contrato de cessão (ID 232152566) e o respectivo comprovante de pagamento (ID 232152582) demonstram a regularidade da transação por ato entre vivos. Nos termos do art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, a sucessão pelo cessionário independe do consentimento do devedor. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada entre José Francisco Pascoalão e Consult Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, referente a 10% (dez por cento) dos honorários contratuais fixados. III – Do Conflito de Honorários e Definição da Base de Cálculo Remanesce divergência entre a cessionária Gluck Companhia Securitizadora S/A e a banca Paiano Advocacia acerca da base de cálculo do destaque de honorários. O patrono originário cedeu 40% do valor total da execução (30% para a Gluck e 10% para a Consult). Tais cessões foram homologadas sob a égide do ato jurídico perfeito. A banca Paiano Advocacia, constituída pelos herdeiros após o óbito da autora, pactuou novos honorários de 15% sobre o valor total atualizado (ID 233173474). Considero que os novos honorários (15%) são devidos, mas, por terem sido contratados exclusivamente pelos herdeiros, devem ser abatidos da quota-parte que lhes pertence, sem onerar os créditos já cedidos a terceiros de boa-fé. Portanto, a distribuição do crédito principal (Precatório) deverá observar estritamente a seguinte proporção: - Gluck Companhia Securitizadora S/A: 30% (honorários contratuais antigos); - Consult Precatórios FIDC RL: 10% (honorários contratuais antigos); - Paiano Advocacia: 15% (honorários contratuais novos – a serem deduzidos do montante dos herdeiros); - Sucessores Habilitados: 45% (saldo líquido remanescente). IV – Da Documentação de Vileriano Moreira e Proteção ao Menor Defiro o pedido de dilação de prazo (ID 222998099) para que a Paiano Advocacia junte a documentação complementar de Vileriano Moreira em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a juntada, a expedição do requisitório prosseguirá, devendo a cota-parte deste herdeiro específico ficar retida em conta judicial até o saneamento da pendência. Diante da existência de herdeiro menor (A. G. S. D. S.), a expedição definitiva dos ofícios fica condicionada à prévia manifestação do Ministério Público. V – Providências Finais Ante o exposto: HOMOLOGO a cessão em favor da Consult Precatórios FIDC RL (ID 232152566); DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação do polo ativo e inclusão das cessionárias como terceiras interessadas; DETERMINO a remessa urgente dos autos ao Ministério Público para parecer (art. 178, II, CPC); DETERMINO que, após o parecer do MP e o decurso do prazo da Paiano Advocacia, sejam expedidos os novos ofícios requisitórios observando a distribuição percentual fixada no Item III desta decisão. Cumpra-se com prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura eletrônica. Nathália de Assis Camargo Franco Juíza Substituta

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:52

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:03

Publicação

15/04/2026, 05:50

Publicação

15/04/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:50

Publicação

15/04/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Vista a Parte Requerente Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO das partes requerentes, através do seu respectivo patrono, para indicar nos autos se o ofício requisitório deverá ser expedido em nome de apenas um herdeiro (hipótese que deverá juntar as competentes autorizações dos demais), ou separadamente em nome de cada herdeiro a respectiva quota-parte (hipótese que deverá juntar os valores discriminados), no prazo de 15 dias. COLÍDER, 13 de abril de 2026

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Vista a Parte Requerente Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO das partes requerentes, através do seu respectivo patrono, para indicar nos autos se o ofício requisitório deverá ser expedido em nome de apenas um herdeiro (hipótese que deverá juntar as competentes autorizações dos demais), ou separadamente em nome de cada herdeiro a respectiva quota-parte (hipótese que deverá juntar os valores discriminados), no prazo de 15 dias. COLÍDER, 13 de abril de 2026

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Vista a Parte Requerente Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO das partes requerentes, através do seu respectivo patrono, para indicar nos autos se o ofício requisitório deverá ser expedido em nome de apenas um herdeiro (hipótese que deverá juntar as competentes autorizações dos demais), ou separadamente em nome de cada herdeiro a respectiva quota-parte (hipótese que deverá juntar os valores discriminados), no prazo de 15 dias. COLÍDER, 13 de abril de 2026

14/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0002019-33.2004.8.11.0009.. EXEQUENTE: ADELIA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Adélia Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a petição em id. 88583672 – fls. 169/170. Certificado o transcurso do prazo sem apresentar impugnação (id. 88583672 – fls. 174). Decisão determinando a implantação do benefício (id. 88583672 – fls. 175). Ato contínuo, a exequente informou que foi solicitada a implantação, bem como apresentou cálculo das parcelas atrasadas (id. 88583661 – 103). Intimada, a parte-exequente concordou com os cálculos apresentados e pugnou pela expedição de Precatório (id. 128775897). Sobreveio decisão homologando o cálculo apresentado pela autarquia e determinando a expedição dos ofícios requisitórios (id. 138717209). Expediu-se RPV e Precatório, consoante ids. 158310477 e 158310479. Em id. 159002716 a autarquia informou que a exequente faleceu em 05/05/2024. Intimado, o patrono da exequente informou não ter conhecimento sobre o falecimento, juntando comprovante de que o CPF da mesma encontra-se regular, requerendo, por fim, o destaque de 40% (quarenta por cento) do valor a ser recebido mais a sucumbência (id. 163976675). Proferiu-se decisão suspendendo os autos para habilitação dos herdeiros (id. 163979424). Em sequencia o patrono da exequente se manifestou nos autos, reiterando a informação de que a mesma não faleceu, requerendo a expedição do pagamento devido (id. 164482263). Prosseguindo-se, em id. 164842163, juntou contrato de honorários requerendo o destaque dos honorários advocatícios. Após consulta aos sistemas informatizados do Juízo, verificou-se que, apesar da informação fornecida pela autarquia demandada, a autora não faleceu, encontrando-se com sua situação cadastral regular, de modo que foi tornada sem efeito a decisão de id. 163979424, e determinado que a Secretaria procedesse com as diligências necessárias em relação aos ofícios requisitórios expedidos sob os Ids. 158310477 e 158310479 (id. 164538163). O procurador se manifestou em id. 165432851, requerendo o destaque de honorários. Em id. 166567858, os herdeiros da parte-exequente peticionaram nos autos informando o óbito da autora em 05/05/2024, pugnando, ainda, prazo para a regularização da sucessão processual e requerendo a paralisação de eventuais trâmites acerca do destacamento de tais honorários requeridos. Juntou-se certidão de óbito em id. 166570206. O procurador da exequente peticionou em id. 166570206 informando o falecimento da autora, requerendo sua manutenção como representante legal, a intimação do advogado Gabriel Praiano para que cesse a sua atuação no processo, e o prosseguimento do feito com a regularização dos pagamentos de honorários e das verbas devidas aos herdeiros conforme o alvará requisitório a ser expedido. Os herdeiros, representados pelo advogado Gabriel Praiano, apresentaram procuração devidamente assinada, informaram que anuíram com o destacamento dos referidos honorários advocatícios ao antigo procurador e requereram a remessa dos autos à contadoria oficial para a atualização dos cálculos dos valores devidos aos sucessores e a consequente expedição de RPV (id. 174183438). Foi proferida decisão determinando a intimação dos herdeiros para que indicarem quem é o advogado constituído, já que existem dois advogados apresentando petições em favor do polo ativo. Diante disso, o procurador da autora, Sr. José Francisco Pascoalão informou que com a morte da autora, os filhos constituíram novo advogado, entretanto, o processo encontra-se em fase avançada de execução, estando próximo ao pagamento, bem como que acompanhou o feito até o presente estágio, prestando integralmente os serviços advocatícios para o qual fora contratado. Assim, pugnou que seja destacado o percentual de 40% sobre o valor a ser pago, conforme estipulado no contrato de honorários e que sejam também destacados os honorários de sucumbência fixados em sentença, conforme determinado pelo juízo (id. 174819745). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Pois bem. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, imperioso destacar o disposto no § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94): “§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Verifica-se do dispositivo citado que se faz possível o levantamento imediato da quantia referente aos honorários contratuais. Portanto, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. No caso dos autos, o antigo procurador juntou o contrato de honorários em id. 164842167, sendo que os sucessores anuíram com o destaque. A autora originária faleceu em 05/05/2024, todavia, só foi juntada certidão de óbito e requerida a habilitação dos sucessores em 22/08/2024, até este momento, em que pese a autarquia ter informado o falecimento, não havia certeza do óbito, sendo que, inclusive houve pesquisa pelo Juízo aos órgãos conveniados, onde constava a situação cadastral da autora perante a Receita Federal. Somente em 22/08/2024 os herdeiros informaram o óbito e constituíram novo advogado. Quanto à validade do contrato de honorários após o óbito do contratante, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DO SEGURADO CONTRATANTE. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. 1. A execução dos honorários contratuais é direito autônomo do procurador, que possui legitimidade para a execução, independentemente da habilitação dos eventuais herdeiros. 2. Devem ser reconhecidos os serviços prestados pelo advogado no decorrer do processo, não sendo a morte da parte exequente causa de nulidade da contratação. 3. A teor do que estabelece o art. 607 do Código Civil, o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes, ou seja, encerra as obrigações futuras, todavia, não afasta do mundo jurídico os efeitos decorrentes da sua execução ao tempo em que estava em vigor (TRF4, AI nº 2008.04.00.043960-4, 5ª TURMA, Rel. Juiz Federal Artur César de Souza, D.E. 27-4-2009). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023695-11.2021.4.04.0000, Turma Regional suplementar do Paraná, Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/10/2021) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE ÓBITO DA PARTE PROMOVENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS DEVIDOS ATÉ O FALECIMENTO DA PARTE SEGURADA AUTORA. 1. O óbito da parte extingue o mandato ( CC, art. 607 e art. 682, inciso II), razão por que não pode, na sequência, ser promovida a fase de cumprimento de sentença em nome do de cujus. 2. Conquanto a morte extinga o contrato, não o torna nem nulo nem ineficaz relativamente ao serviço que já foi prestado; os herdeiros da parte contratante falecida estão obrigados a honrar o pagamento dos honorários contratados, sendo dispensável a ratificação contratual. 3. Portanto, é cabível a reserva/destaque dos honorários contratuais. (TRF4, AG 5027157-73.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/08/2021) A execução dos honorários contratuais é direito autônomo do procurador, que possui legitimidade para a execução, independentemente da habilitação dos eventuais herdeiros. Assim, devem ser reconhecidos os serviços prestados pelo advogado no decorrer do processo, não sendo a morte da parte exequente causa de nulidade da contratação. Assim, não se observa irregularidade quanto à procuração outorgada, bem como ao contrato de honorários, sendo devido o valor dos honorários contratuais, os quais foram fixados em 40% sobre o valor do pagamento retroativo do benefício (valor principal). Quanto aos honorários sucumbenciais, compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre as prestações vencidas. Desse modo, tendo o antigo procurador atuado na fase de conhecimento, entende-se que o proveito financeiro obtido nos autos decorreu de trabalho realizado pelo procurador anterior, sem participação dos novos procuradores. Assim, DETERMINA-SE que seja expedido a requisição de sucumbência em nome do Causídico anterior, e que o valor principal seja expedido em nome dos herdeiros a serem habilitados, mas com a reserva dos honorários contratuais no importe de 40% para o Causídico anterior, haja vista a juntada de seu contrato de honorários nos autos com a Autora Originária. No mais, sobrevindo no curso do processo o falecimento da parte, podem os herdeiros, comprovado o óbito pela certidão de registro respectivo, serem habilitados como substituto processual, nos termos do artigo 110 do CPC. O óbito da autora foi informado nos autos, juntando-se a certidão de óbito (id. 166570206). Juntou-se, também, os documentos pessoais dos herdeiros e, assim, requereu-se a habilitação (arts. 687 e ss. do CPC). Assim, INTIMAR o INSS para se pronunciar sobre o pedido de habilitação (art. 690 do CPC). Após resposta ou decurso de prazo, conclusos. Por fim, à SECRETARIA: 1. EXPEDIR a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme for, ao Tribunal Regional da 1ª Região/TJMT (conforme for), referente aos honorários sucumbenciais, em nome do antigo procurador JOSÉ FRANCISCO PASCOALÃO, OAB/MT 16500-B, aguardando-se notícia de depósito; 2. Acostando-se aos autos notícia de depósito, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento dos valores em favor do procurador; 3. INTIMAR o INSS para se pronunciar sobre o pedido de habilitação (art. 690 do CPC); 4. Após resposta ou decurso de prazo, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

01/05/2025, 00:00

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