Embargos de Declaração Cível 1032634-43.2023.8.11.0002 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1032634-43.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: BENEDITO BRASILINO DO NASCIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento a recurso para declarar a inexistência de débito, condenar à restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905/24 e do Tema 1368 do STJ, com fixação do termo inicial a partir de cada dedução. O embargante sustenta omissão quanto ao pedido de compensação de valores supostamente depositados em conta da parte autora, alegada ausência de má-fé para repetição em dobro e suposta contradição na aplicação da modulação dos efeitos definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, requerendo limitação temporal da devolução. Ao final, pleiteia integração do julgado e ajuste dos critérios de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao pedido de compensação de valores supostamente creditados à parte autora; (ii) estabelecer se é necessária a demonstração de má-fé do fornecedor para a repetição em dobro do indébito no caso concreto; (iii) determinar se se aplica a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS para restringir a repetição em dobro aos valores pagos após 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão. 4. A alegação de omissão quanto à compensação de valores não prospera quando não demonstrada a efetiva disponibilização dos valores à parte autora, especialmente quando o documento apresentado possui natureza unilateral e sem participação da consumidora. 5. A decisão embargada enfrenta expressamente a questão da repetição do indébito ao reconhecer a inexistência de relação jurídica e a ilicitude da cobrança, fundamentando a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A Corte Especial do STJ, no EAREsp 600663/RS, estabelece que a repetição em dobro independe da prova de má-fé, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. A modulação dos efeitos definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS determina a aplicação da repetição em dobro apenas a partir de 30/03/2021 nos contratos de consumo que não envolvem serviço público. 8. Havendo cobranças em períodos distintos, impõe-se a aplicação do regime jurídico diferenciado, com restituição simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à integração do julgado para sanar vícios específicos. 2. A compensação de valores exige prova efetiva de disponibilização ao consumidor, não se admitindo documento unilateral como comprovação suficiente. 3. A modulação dos efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS limita a repetição em dobro aos valores pagos a partir de 30/03/2021 em contratos de consumo não abrangidos por serviço público. 4. Acolhe-se parcialmente os embargos para ajustar o critério temporal da repetição do indébito, mantendo-se os demais termos do julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJMT 1036975-97.2020.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024. Embargos de Declaração opostos à decisão que deu parcial provimento ao Recurso para “declarar a inexistência do débito descrito na inicial e condenar o apelado à restituição na forma dobrada da quantia descontada do benefício previdenciário do apelante, com juros de mora e correção monetária a contar de cada dedução, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei n. 14.905/24 e do Tema 1368 do STJ”. O embargante alega que não houve apreciação do pedido de compensação de valores supostamente depositados em conta de titularidade da parte autora, o que, segundo sua tese, deveria ser considerado para fins de abatimento do montante eventualmente devido. Aduz, ainda, que o julgado teria incorrido em omissão ao determinar a repetição do indébito em dobro, sem a devida análise da ausência de má-fé da instituição financeira, defendendo a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor apenas quando demonstrado engano injustificável ou conduta dolosa do fornecedor. Sustenta também contradição quanto à aplicação da modulação dos efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, afirmando que a devolução em dobro deveria se restringir aos valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento dos vícios apontados, inclusive para fins de integração do julgado no que se refere à compensação de valores, à forma de restituição e à limitação temporal da repetição do indébito, além da retificação quanto às disposições acessórias de publicação. Devidamente intimado o embargado não apresentou manifestação conforme certificado no Id 371794396. É o relatório. Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O embargante aponta omissão e contradição da Câmara julgadora a respeito: do pedido de compensação do valor disponibilizado na conta de titularidade da parte autora; da aplicação da restituição simples do indébito, alegando ausência de má-fé; e da modulação dos efeitos da decisão conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, para que a restituição em dobro se aplique apenas aos valores pagos após 30/03/2021. Analisando as alegações, verifica-se que a decisão tratou expressamente das questões relativas à ausência de comprovação da contratação e à caracterização da má-fé para fins de restituição em dobro, conforme se extrai do seguinte trecho: “verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica. E mais, a restituição do indébito deve ser na forma dobrada, pois não ficou demonstrada a origem da dívida ou da relação jurídica, o que caracteriza a ilicitude e a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC)”. Quanto ao pedido de compensação dos valores supostamente disponibilizados, não restou demonstrada a efetiva entrega dos valores à autora, pois o documento juntado na contestação é unilateral, sem participação da consumidora (Id 361429373). Logo, não serve para embasar a pretensão. A omissão apenas residiu quanto a modulação dos efeitos sobre a repetição do indébito. A Corte Especial do STJ definiu no EARESP 600663/RS que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1032634-43.2023.8.11.0002 Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) A partir de então pacificou-se o entendimento de que o parágrafo único do art. 42 do CPC não exige prova da má-fé do fornecedor. Todavia, ante a mudança do posicionamento até então aplicado na Corte, decidiu-se pela modulação dos efeitos desse julgamento e, portanto, para a hipótese de contrato de consumo que não envolve serviço público ele será aplicado apenas a partir de 30/03/2021. Como na hipótese as cobranças ocorreram nos dois períodos, nos débitos anteriores a 30/03/2021 a restituição deverá se dar na forma simples e nas subsequentes em dobro. Desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024)”. (N.U 1036975-97.2020.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar que quanto aos débitos anteriores a 30/03/2021 a restituição deverá se dar na forma simples e nas subsequentes em dobro, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão monocrática. Cuiabá, 16 de junho de 2026. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: BENEDITO BRASILINO DO NASCIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento a recurso para declarar a inexistência de débito, condenar à restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905/24 e do Tema 1368 do STJ, com fixação do termo inicial a partir de cada dedução. O embargante sustenta omissão quanto ao pedido de compensação de valores supostamente depositados em conta da parte autora, alegada ausência de má-fé para repetição em dobro e suposta contradição na aplicação da modulação dos efeitos definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, requerendo limitação temporal da devolução. Ao final, pleiteia integração do julgado e ajuste dos critérios de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao pedido de compensação de valores supostamente creditados à parte autora; (ii) estabelecer se é necessária a demonstração de má-fé do fornecedor para a repetição em dobro do indébito no caso concreto; (iii) determinar se se aplica a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS para restringir a repetição em dobro aos valores pagos após 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão. 4. A alegação de omissão quanto à compensação de valores não prospera quando não demonstrada a efetiva disponibilização dos valores à parte autora, especialmente quando o documento apresentado possui natureza unilateral e sem participação da consumidora. 5. A decisão embargada enfrenta expressamente a questão da repetição do indébito ao reconhecer a inexistência de relação jurídica e a ilicitude da cobrança, fundamentando a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A Corte Especial do STJ, no EAREsp 600663/RS, estabelece que a repetição em dobro independe da prova de má-fé, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. A modulação dos efeitos definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS determina a aplicação da repetição em dobro apenas a partir de 30/03/2021 nos contratos de consumo que não envolvem serviço público. 8. Havendo cobranças em períodos distintos, impõe-se a aplicação do regime jurídico diferenciado, com restituição simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à integração do julgado para sanar vícios específicos. 2. A compensação de valores exige prova efetiva de disponibilização ao consumidor, não se admitindo documento unilateral como comprovação suficiente. 3. A modulação dos efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS limita a repetição em dobro aos valores pagos a partir de 30/03/2021 em contratos de consumo não abrangidos por serviço público. 4. Acolhe-se parcialmente os embargos para ajustar o critério temporal da repetição do indébito, mantendo-se os demais termos do julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJMT 1036975-97.2020.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024. Embargos de Declaração opostos à decisão que deu parcial provimento ao Recurso para “declarar a inexistência do débito descrito na inicial e condenar o apelado à restituição na forma dobrada da quantia descontada do benefício previdenciário do apelante, com juros de mora e correção monetária a contar de cada dedução, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei n. 14.905/24 e do Tema 1368 do STJ”. O embargante alega que não houve apreciação do pedido de compensação de valores supostamente depositados em conta de titularidade da parte autora, o que, segundo sua tese, deveria ser considerado para fins de abatimento do montante eventualmente devido. Aduz, ainda, que o julgado teria incorrido em omissão ao determinar a repetição do indébito em dobro, sem a devida análise da ausência de má-fé da instituição financeira, defendendo a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor apenas quando demonstrado engano injustificável ou conduta dolosa do fornecedor. Sustenta também contradição quanto à aplicação da modulação dos efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, afirmando que a devolução em dobro deveria se restringir aos valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento dos vícios apontados, inclusive para fins de integração do julgado no que se refere à compensação de valores, à forma de restituição e à limitação temporal da repetição do indébito, além da retificação quanto às disposições acessórias de publicação. Devidamente intimado o embargado não apresentou manifestação conforme certificado no Id 371794396. É o relatório. Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O embargante aponta omissão e contradição da Câmara julgadora a respeito: do pedido de compensação do valor disponibilizado na conta de titularidade da parte autora; da aplicação da restituição simples do indébito, alegando ausência de má-fé; e da modulação dos efeitos da decisão conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, para que a restituição em dobro se aplique apenas aos valores pagos após 30/03/2021. Analisando as alegações, verifica-se que a decisão tratou expressamente das questões relativas à ausência de comprovação da contratação e à caracterização da má-fé para fins de restituição em dobro, conforme se extrai do seguinte trecho: “verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica. E mais, a restituição do indébito deve ser na forma dobrada, pois não ficou demonstrada a origem da dívida ou da relação jurídica, o que caracteriza a ilicitude e a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC)”. Quanto ao pedido de compensação dos valores supostamente disponibilizados, não restou demonstrada a efetiva entrega dos valores à autora, pois o documento juntado na contestação é unilateral, sem participação da consumidora (Id 361429373). Logo, não serve para embasar a pretensão. A omissão apenas residiu quanto a modulação dos efeitos sobre a repetição do indébito. A Corte Especial do STJ definiu no EARESP 600663/RS que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1032634-43.2023.8.11.0002 Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) A partir de então pacificou-se o entendimento de que o parágrafo único do art. 42 do CPC não exige prova da má-fé do fornecedor. Todavia, ante a mudança do posicionamento até então aplicado na Corte, decidiu-se pela modulação dos efeitos desse julgamento e, portanto, para a hipótese de contrato de consumo que não envolve serviço público ele será aplicado apenas a partir de 30/03/2021. Como na hipótese as cobranças ocorreram nos dois períodos, nos débitos anteriores a 30/03/2021 a restituição deverá se dar na forma simples e nas subsequentes em dobro. Desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024)”. (N.U 1036975-97.2020.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar que quanto aos débitos anteriores a 30/03/2021 a restituição deverá se dar na forma simples e nas subsequentes em dobro, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão monocrática. Cuiabá, 16 de junho de 2026. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:03

Conclusão (para julgamento)

30/05/2026, 13:05

Ato ordinatório

30/05/2026, 13:02

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: BENEDITO BRASILINO DO NASCIMENTO para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) - Intimação do

21/05/2026, 00:00

Documento

20/05/2026, 13:10

Mero expediente

20/05/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 11:39

Mudança de Classe Processual

15/05/2026, 11:37

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENEDITO BRASILINO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIAREALIZADANOS AUTOS. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado n. 207135626, não reconhecido pelo autor. A sentença entendeu comprovada a contratação eletrônica mediante biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu comprovou a existência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado impugnado; e (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 373, II, do CPC atribui ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, incumbindo-lhe demonstrar a regularidade da contratação impugnada. 4. A perícia técnica realizada nos autos conclui pela ausência de protocolos de segurança digital aptos a assegurar a integridade e autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, bem como pela inexistência de elementos que comprovem a assinatura eletrônica do autor. 5. O laudo pericial identifica fragilidades nos documentos contratuais, incluindo possibilidade de edição dos arquivos, divergência de metadados quanto à data de criação e ausência de informações relevantes, como endereço IP e geolocalização do dispositivo utilizado na suposta contratação. 6. A insuficiência probatória sobre a contratação impede o reconhecimento da existência da relação jurídica e autoriza a declaração de inexistência do débito. 7. A ausência de demonstração da origem da dívida e da relação jurídica atesta a má-fé do fornecedor, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O ajuizamento de múltiplas ações pelo autor com idêntica controvérsia caracteriza demanda predatória, circunstância que afasta a indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A perícia que identifica ausência de mecanismos de segurança digital e fragilidade documental impede o reconhecimento da validade do contrato eletrônico. A restituição de valores indevidamente descontados sobre benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. A caracterização de demanda predatória afasta a condenação por danos morais quando evidenciado risco de enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT 1001814-26.2025.8.11.0049, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2026, Publicado no DJE 28/04/2026. TJMT 1007511-09.2020.8.11.0015, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta que a sentença merece reforma, uma vez que “restou demonstrada a realização dos descontos mensais, mas a instituição financeira não acostou instrumento contratual algum com assinatura autêntica da recorrente”. Alega que o juízo de origem reconheceu indevidamente a existência da contratação sem que houvesse “nenhum documento atestando qualquer solicitação, ciência ou anuência da Recorrente neste sentido”. Destaca que “Embora o laudo pericial tenha apontado fragilidades no documento eletrônico apresentado, especialmente quanto à possibilidade teórica de alteração do arquivo (ID n. 188042884), tais circunstâncias não se mostram suficientes para infirmar a validade do negócio jurídico, quando examinadas em conjunto com as demais provas constantes dos autos.” Insurge-se contra tal fundamentação, afirmando que o magistrado de primeiro grau atribuiu equivocadamente à parte autora o ônus de comprovar a inexistência da contratação, quando, segundo afirma, competiria à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato e a efetiva disponibilização dos valores. Argumenta que a sentença contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.061. Afirma ainda que a instituição financeira não juntou aos autos instrumento contratual válido, tampouco documento contendo assinatura autêntica da parte recorrente, razão pela qual entende configurada “grave injustiça” na manutenção da improcedência da demanda. Por fim, pede a reforma integral da sentença para: a) julgar procedentes todos os pedidos formulados na inicial; b) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; c) condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais; d) reconhecer a ausência de comprovação válida da contratação bancária, nos termos do Tema nº 1.061 do STJ; e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%, observados os critérios do art. 85 do CPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. O apelado apresentou contrarrazões sustentando que o contrato firmado entre as partes é plenamente válido e legítimo, tendo sido celebrado por meio digital com observância de todas as cautelas de segurança necessárias (Id 361429426). É o relatório. O autor alega que foram descontados de sua aposentadoria R$16.873,85 referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado n. 207135626 que não reconhece. A Ação foi julgada improcedente sob o fundamento de que o réu comprovou que a contratação foi realizada com assinatura eletrônica através de biometria facial. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. O apelante anexou cópia do suposto Contrato no Id 361429374, todavia aperícia realizada no feito (Id 361429404)foi conclusiva no sentido de que: “Finalizados os exames periciais, conclui-se que não foram identificados protocolos de segurança digital capazes de garantir a integridade e autenticidade dos documentos contratuais apresentados pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (anexo 1), não havendo indícios de que o Sr. Benedito Brasilino do Nascimento tenha assinado eletronicamente tais arquivos. Por fim, informa-se que os documentos questionados apresentam fragilidades e indícios de alteração, principalmente pela possibilidade de edição de todas as informações em softwares como o Adobe Acrobat PRO e pela divergência nos metadados quanto à data de criação do arquivo, além da ausência de biometrias digitais importantes, como o endereço IP e a geolocalização do suposto dispositivo que teria realizado as operações”. Dessa maneira, verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica. E mais, a restituição do indébito deve ser na forma dobrada, pois não ficou demonstrada a origem da dívida ou da relação jurídica, o que caracteriza a ilicitude e a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, insurgiu-se contra descontos mensais sob a rubrica "PSERV" realizados em seu benefício. O banco réu sustentou ilegitimidade passiva e regularidade da conduta, enquanto a autora pleiteou a majoração da indenização fixada em R$ 2.000,00, alegando ser o valor irrisório diante da gravidade da lesão a verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva solidária por descontos realizados em conta sob sua gestão; (ii) verificar a licitude dos descontos diante da ausência de comprovação de contratação válida; e (iii) avaliar a necessidade de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira detém legitimidade passiva ad causam por integrar a cadeia de fornecimento e responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos não autorizados em benefício previdenciário, uma vez que não comprovou a existência de vínculo contratual ou manifestação de vontade da consumidora. 5. A ausência de demonstração da origem da dívida e da relação jurídica atesta a má-fé do fornecedor, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O desconto imotivado sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, ante a privação de recursos essenciais à sobrevivência. 7. A fixação do quantum indenizatório deve atender às funções punitiva, compensatória e pedagógica, justificando-se a majoração para R$ 10.000,00 para adequar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicados por este Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente descontados sobre benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 2. O dano moral decorrente de descontos não autorizados sobre verba de caráter alimentar deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às funções punitiva e pedagógica da condenação”. (N.U 1001814-26.2025.8.11.0049, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2026, Publicado no DJE 28/04/2026) No que concerne ao dano moral, é preciso observar uma particularidade desta lide. Em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que o autor propôs 14 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1032634-43.2023.8.11.0002 trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Esta Câmara na sessão do dia 8-3-2023, na Apelação n. 1007511-09.2020.8.11.0015, decidiu que em casos como o ora em análise é indevida a reparação por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Confira-se a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM – DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS DO PROCESSO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – SITUAÇÃO QUE AFASTA O DANO MORAL –RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O benefício da justiça gratuita concedido no juízo de origem, desde que não seja revogado no curso da lide, estende-se a todas as instâncias e atos do processo. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples se não demonstrada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das situações descritas no art. 80 do CPC”. (N.U 1007511-09.2020.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, fica afastado o direito à indenização, sob pena de enriquecimento imotivado. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para declarar a inexistência do débito descrito na inicial e condenar o apelado à restituição na forma dobrada da quantia descontada do benefício previdenciário do apelante, com juros de mora e correção monetária a contar de cada dedução, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei n. 14.905/24 e do Tema 1368 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, em relação ao autor. Cuiabá, 11 de maio de 2026. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: BENEDITO BRASILINO DO NASCIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento a recurso para declarar a inexistência de débito, condenar à restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905/24 e do Tema 1368 do STJ, com fixação do termo inicial a partir de cada dedução. O embargante sustenta omissão quanto ao pedido de compensação de valores supostamente depositados em conta da parte autora, alegada ausência de má-fé para repetição em dobro e suposta contradição na aplicação da modulação dos efeitos definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, requerendo limitação temporal da devolução. Ao final, pleiteia integração do julgado e ajuste dos critérios de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao pedido de compensação de valores supostamente creditados à parte autora; (ii) estabelecer se é necessária a demonstração de má-fé do fornecedor para a repetição em dobro do indébito no caso concreto; (iii) determinar se se aplica a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS para restringir a repetição em dobro aos valores pagos após 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão. 4. A alegação de omissão quanto à compensação de valores não prospera quando não demonstrada a efetiva disponibilização dos valores à parte autora, especialmente quando o documento apresentado possui natureza unilateral e sem participação da consumidora. 5. A decisão embargada enfrenta expressamente a questão da repetição do indébito ao reconhecer a inexistência de relação jurídica e a ilicitude da cobrança, fundamentando a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A Corte Especial do STJ, no EAREsp 600663/RS, estabelece que a repetição em dobro independe da prova de má-fé, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. A modulação dos efeitos definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS determina a aplicação da repetição em dobro apenas a partir de 30/03/2021 nos contratos de consumo que não envolvem serviço público. 8. Havendo cobranças em períodos distintos, impõe-se a aplicação do regime jurídico diferenciado, com restituição simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à integração do julgado para sanar vícios específicos. 2. A compensação de valores exige prova efetiva de disponibilização ao consumidor, não se admitindo documento unilateral como comprovação suficiente. 3. A modulação dos efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS limita a repetição em dobro aos valores pagos a partir de 30/03/2021 em contratos de consumo não abrangidos por serviço público. 4. Acolhe-se parcialmente os embargos para ajustar o critério temporal da repetição do indébito, mantendo-se os demais termos do julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJMT 1036975-97.2020.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024. Embargos de Declaração opostos à decisão que deu parcial provimento ao Recurso para “declarar a inexistência do débito descrito na inicial e condenar o apelado à restituição na forma dobrada da quantia descontada do benefício previdenciário do apelante, com juros de mora e correção monetária a contar de cada dedução, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei n. 14.905/24 e do Tema 1368 do STJ”. O embargante alega que não houve apreciação do pedido de compensação de valores supostamente depositados em conta de titularidade da parte autora, o que, segundo sua tese, deveria ser considerado para fins de abatimento do montante eventualmente devido. Aduz, ainda, que o julgado teria incorrido em omissão ao determinar a repetição do indébito em dobro, sem a devida análise da ausência de má-fé da instituição financeira, defendendo a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor apenas quando demonstrado engano injustificável ou conduta dolosa do fornecedor. Sustenta também contradição quanto à aplicação da modulação dos efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, afirmando que a devolução em dobro deveria se restringir aos valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento dos vícios apontados, inclusive para fins de integração do julgado no que se refere à compensação de valores, à forma de restituição e à limitação temporal da repetição do indébito, além da retificação quanto às disposições acessórias de publicação. Devidamente intimado o embargado não apresentou manifestação conforme certificado no Id 371794396. É o relatório. Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O embargante aponta omissão e contradição da Câmara julgadora a respeito: do pedido de compensação do valor disponibilizado na conta de titularidade da parte autora; da aplicação da restituição simples do indébito, alegando ausência de má-fé; e da modulação dos efeitos da decisão conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, para que a restituição em dobro se aplique apenas aos valores pagos após 30/03/2021. Analisando as alegações, verifica-se que a decisão tratou expressamente das questões relativas à ausência de comprovação da contratação e à caracterização da má-fé para fins de restituição em dobro, conforme se extrai do seguinte trecho: “verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica. E mais, a restituição do indébito deve ser na forma dobrada, pois não ficou demonstrada a origem da dívida ou da relação jurídica, o que caracteriza a ilicitude e a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC)”. Quanto ao pedido de compensação dos valores supostamente disponibilizados, não restou demonstrada a efetiva entrega dos valores à autora, pois o documento juntado na contestação é unilateral, sem participação da consumidora (Id 361429373). Logo, não serve para embasar a pretensão. A omissão apenas residiu quanto a modulação dos efeitos sobre a repetição do indébito. A Corte Especial do STJ definiu no EARESP 600663/RS que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1032634-43.2023.8.11.0002 Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) A partir de então pacificou-se o entendimento de que o parágrafo único do art. 42 do CPC não exige prova da má-fé do fornecedor. Todavia, ante a mudança do posicionamento até então aplicado na Corte, decidiu-se pela modulação dos efeitos desse julgamento e, portanto, para a hipótese de contrato de consumo que não envolve serviço público ele será aplicado apenas a partir de 30/03/2021. Como na hipótese as cobranças ocorreram nos dois períodos, nos débitos anteriores a 30/03/2021 a restituição deverá se dar na forma simples e nas subsequentes em dobro. Desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024)”. (N.U 1036975-97.2020.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar que quanto aos débitos anteriores a 30/03/2021 a restituição deverá se dar na forma simples e nas subsequentes em dobro, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão monocrática. Cuiabá, 16 de junho de 2026. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENEDITO BRASILINO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIAREALIZADANOS AUTOS. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado n. 207135626, não reconhecido pelo autor. A sentença entendeu comprovada a contratação eletrônica mediante biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu comprovou a existência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado impugnado; e (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 373, II, do CPC atribui ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, incumbindo-lhe demonstrar a regularidade da contratação impugnada. 4. A perícia técnica realizada nos autos conclui pela ausência de protocolos de segurança digital aptos a assegurar a integridade e autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, bem como pela inexistência de elementos que comprovem a assinatura eletrônica do autor. 5. O laudo pericial identifica fragilidades nos documentos contratuais, incluindo possibilidade de edição dos arquivos, divergência de metadados quanto à data de criação e ausência de informações relevantes, como endereço IP e geolocalização do dispositivo utilizado na suposta contratação. 6. A insuficiência probatória sobre a contratação impede o reconhecimento da existência da relação jurídica e autoriza a declaração de inexistência do débito. 7. A ausência de demonstração da origem da dívida e da relação jurídica atesta a má-fé do fornecedor, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O ajuizamento de múltiplas ações pelo autor com idêntica controvérsia caracteriza demanda predatória, circunstância que afasta a indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A perícia que identifica ausência de mecanismos de segurança digital e fragilidade documental impede o reconhecimento da validade do contrato eletrônico. A restituição de valores indevidamente descontados sobre benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. A caracterização de demanda predatória afasta a condenação por danos morais quando evidenciado risco de enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT 1001814-26.2025.8.11.0049, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2026, Publicado no DJE 28/04/2026. TJMT 1007511-09.2020.8.11.0015, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta que a sentença merece reforma, uma vez que “restou demonstrada a realização dos descontos mensais, mas a instituição financeira não acostou instrumento contratual algum com assinatura autêntica da recorrente”. Alega que o juízo de origem reconheceu indevidamente a existência da contratação sem que houvesse “nenhum documento atestando qualquer solicitação, ciência ou anuência da Recorrente neste sentido”. Destaca que “Embora o laudo pericial tenha apontado fragilidades no documento eletrônico apresentado, especialmente quanto à possibilidade teórica de alteração do arquivo (ID n. 188042884), tais circunstâncias não se mostram suficientes para infirmar a validade do negócio jurídico, quando examinadas em conjunto com as demais provas constantes dos autos.” Insurge-se contra tal fundamentação, afirmando que o magistrado de primeiro grau atribuiu equivocadamente à parte autora o ônus de comprovar a inexistência da contratação, quando, segundo afirma, competiria à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato e a efetiva disponibilização dos valores. Argumenta que a sentença contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.061. Afirma ainda que a instituição financeira não juntou aos autos instrumento contratual válido, tampouco documento contendo assinatura autêntica da parte recorrente, razão pela qual entende configurada “grave injustiça” na manutenção da improcedência da demanda. Por fim, pede a reforma integral da sentença para: a) julgar procedentes todos os pedidos formulados na inicial; b) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; c) condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais; d) reconhecer a ausência de comprovação válida da contratação bancária, nos termos do Tema nº 1.061 do STJ; e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%, observados os critérios do art. 85 do CPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. O apelado apresentou contrarrazões sustentando que o contrato firmado entre as partes é plenamente válido e legítimo, tendo sido celebrado por meio digital com observância de todas as cautelas de segurança necessárias (Id 361429426). É o relatório. O autor alega que foram descontados de sua aposentadoria R$16.873,85 referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado n. 207135626 que não reconhece. A Ação foi julgada improcedente sob o fundamento de que o réu comprovou que a contratação foi realizada com assinatura eletrônica através de biometria facial. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. O apelante anexou cópia do suposto Contrato no Id 361429374, todavia aperícia realizada no feito (Id 361429404)foi conclusiva no sentido de que: “Finalizados os exames periciais, conclui-se que não foram identificados protocolos de segurança digital capazes de garantir a integridade e autenticidade dos documentos contratuais apresentados pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (anexo 1), não havendo indícios de que o Sr. Benedito Brasilino do Nascimento tenha assinado eletronicamente tais arquivos. Por fim, informa-se que os documentos questionados apresentam fragilidades e indícios de alteração, principalmente pela possibilidade de edição de todas as informações em softwares como o Adobe Acrobat PRO e pela divergência nos metadados quanto à data de criação do arquivo, além da ausência de biometrias digitais importantes, como o endereço IP e a geolocalização do suposto dispositivo que teria realizado as operações”. Dessa maneira, verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica. E mais, a restituição do indébito deve ser na forma dobrada, pois não ficou demonstrada a origem da dívida ou da relação jurídica, o que caracteriza a ilicitude e a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, insurgiu-se contra descontos mensais sob a rubrica "PSERV" realizados em seu benefício. O banco réu sustentou ilegitimidade passiva e regularidade da conduta, enquanto a autora pleiteou a majoração da indenização fixada em R$ 2.000,00, alegando ser o valor irrisório diante da gravidade da lesão a verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva solidária por descontos realizados em conta sob sua gestão; (ii) verificar a licitude dos descontos diante da ausência de comprovação de contratação válida; e (iii) avaliar a necessidade de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira detém legitimidade passiva ad causam por integrar a cadeia de fornecimento e responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos não autorizados em benefício previdenciário, uma vez que não comprovou a existência de vínculo contratual ou manifestação de vontade da consumidora. 5. A ausência de demonstração da origem da dívida e da relação jurídica atesta a má-fé do fornecedor, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O desconto imotivado sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, ante a privação de recursos essenciais à sobrevivência. 7. A fixação do quantum indenizatório deve atender às funções punitiva, compensatória e pedagógica, justificando-se a majoração para R$ 10.000,00 para adequar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicados por este Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente descontados sobre benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 2. O dano moral decorrente de descontos não autorizados sobre verba de caráter alimentar deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às funções punitiva e pedagógica da condenação”. (N.U 1001814-26.2025.8.11.0049, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2026, Publicado no DJE 28/04/2026) No que concerne ao dano moral, é preciso observar uma particularidade desta lide. Em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que o autor propôs 14 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1032634-43.2023.8.11.0002 trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Esta Câmara na sessão do dia 8-3-2023, na Apelação n. 1007511-09.2020.8.11.0015, decidiu que em casos como o ora em análise é indevida a reparação por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Confira-se a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM – DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS DO PROCESSO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – SITUAÇÃO QUE AFASTA O DANO MORAL –RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O benefício da justiça gratuita concedido no juízo de origem, desde que não seja revogado no curso da lide, estende-se a todas as instâncias e atos do processo. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples se não demonstrada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das situações descritas no art. 80 do CPC”. (N.U 1007511-09.2020.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, fica afastado o direito à indenização, sob pena de enriquecimento imotivado. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para declarar a inexistência do débito descrito na inicial e condenar o apelado à restituição na forma dobrada da quantia descontada do benefício previdenciário do apelante, com juros de mora e correção monetária a contar de cada dedução, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei n. 14.905/24 e do Tema 1368 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, em relação ao autor. Cuiabá, 11 de maio de 2026. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato financeiro, c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais que Benedito Brasilino do Nascimento move em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. Segundo consta da petição inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS e, sem ter dado causa, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, sob o contrato n. 207135626. Assevera a parte autora que nunca firmou tal contrato, sendo este fruto de fraude. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 129952928): - A determinação, já na decisão interlocutória inicial, da EXIBIÇÃO, caso exista, DO DOCUMENTO que autorize tais descontos ao benefício da parte autora, o ENVIANDO AO JUÍZO DE FORMA FÍSICA E EM VIA ORIGINAL; - A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 300 e seguintes do CPC, para que seja determinada, momentaneamente, apenas a abstenção do desconto de R$ 456,05 (Quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) feito pelo demandado, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo, no benefício do(a) Autor(a), junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato, com a intimação pessoal da ré, nos termos da Súmula 410 do STJ, para fins de aplicação de multa por eventual descumprimento da liminar. (...) 2. No Mérito: - que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; - a condenação da ré a PAGAR EM DOBRO O VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DOS DESCONTOS sobre a aposentadoria do(a) autor(a), chegando ao valor final parcial (visto que ainda continuarão sendo descontados) de R$ 33.747,70 (Trinta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). - a condenação da ré para INDENIZAR O(A) AUTOR(A) PELOS DANOS MORAIS QUE GERARAM, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A inicial foi instruída com documentos diversos e inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Indeferida a tutela de urgência, foi determinada a citação e intimação da parte requerida (ID n. 130124381). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares, e, no mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos (ID n. 136529992). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 136602651). Posteriormente, o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo, em razão da conexão deste feito com o processo de n. 1030898-87.2023.8.11.0002 (ID n. 154276747). Na sequência, foi proferida decisão de saneamento, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte requerida e deferida a produção de prova pericial e documental (ID n. 163215242). O laudo pericial foi encartado no ID n. 188042884, tendo apenas o requerente se manifestado acerca desse documento (ID n. 188677088). O Banco do Brasil apresentou aos autos o extrato bancário da parte autora (ID n. 215095914), tendo a parte requerida se manifestado acerca do referido documento no ID n. 215522313. É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade da contratação do empréstimo consignado n. 207135626, à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e à configuração de danos morais indenizáveis. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de consumidora (art. 2º, CDC), enquanto a parte requerida configura-se como fornecedora de serviço (art. 3º, §2º, CDC). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 130124381, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos termos do citado artigo, compreende-se que, toda vez que a má prestação do serviço implicar risco à segurança do consumidor e dela decorrer efetivo dano, surge para o fornecedor o dever de indenizar. A responsabilidade somente será elidida mediante comprovação de uma das seguintes excludentes: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou c) ocorrência de caso fortuito ou força maior. De acordo com o art. 115, VI, da Lei n. 8.213/1991, os descontos em benefícios previdenciários apenas são permitidos quando expressamente autorizados pelo beneficiário: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) A ausência dessa autorização implica a ilegitimidade da consignação, pois configura interferência indevida na esfera patrimonial do segurado, especialmente quando se trata de benefício de natureza alimentar. Desse modo, o ônus da prova quanto à existência do contrato de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira requerida, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso dos autos, o autor alega desconhecer a contratação do empréstimo consignado e sustenta ter sido vítima de fraude. O requerido, por sua vez, apresentou a Cédula de Crédito Bancário (Refinanciamento), documentos pessoais utilizados na contratação e comprovante de depósito do valor contratado (IDs n. 136529995 e 136529997): Embora o laudo pericial tenha apontado fragilidades no documento eletrônico apresentado, especialmente quanto à possibilidade teórica de alteração do arquivo (ID n. 188042884), tais circunstâncias não se mostram suficientes para infirmar a validade do negócio jurídico, quando examinadas em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Nesse contexto, não se pode desconsiderar o conjunto probatório produzido, sobretudo a confirmação, pelo Banco do Brasil S.A., da titularidade da conta corrente em nome da parte autora e da efetiva realização do depósito do valor contratado (ID n. 215095914): Dessa forma, o extrato bancário acima evidencia que o autor efetivamente recebeu o valor correspondente ao empréstimo contratado, bem como revela movimentações financeiras compatíveis com a utilização do crédito, incluindo saques, transferências e pagamentos realizados nos dias subsequentes ao depósito. Em contrapartida, não houve, por parte do requerente, qualquer impugnação específica quanto à titularidade da conta ou à realização do depósito, o que torna tais fatos incontroversos, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC. Tem-se, portanto, que, independentemente das fragilidades formais do contrato digital, houve a efetiva transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da parte autora, circunstância que demonstra a existência material da relação jurídica estabelecida entre as partes. No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BIOMETRIA FACIAL. DESCONTOS EM FOLHA BENEFÍCIO INSS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A OUTRO RECORRIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE MÓVEL COM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. LONGO PERÍODO ENTRE A CONTRATAÇÃO COMBATIDA E A RECLAMAÇÃO AJUIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO INDEVIDO. REGULARIDADE EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM RELAÇÃO BANCO PAN S.A.. 1- Transigindo as partes com pedido de extinção do feito, após a interposição do recurso, carece o recorrente de interesse recursal. 2- Sucumbência nos termos do acordo. 3- Havendo indicação pela Instituição Financeira do modo utilizado para contratação (telefone móvel, geolocalização, selfie, documentos pessoais, transferência de crédito), imprescindível venha impugnação específica, sob pena de se a considerar válida. 4- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC; 5- Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000383-85.2023.8.11.0029, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024). No caso em análise, o autor não comprovou ter questionado o depósito ou tentado devolver o valor recebido, o que seria esperado caso realmente desconhecesse a origem do crédito em sua conta. Ao contrário, o silêncio do autor quanto ao recebimento do valor sugere sua ciência e concordância com o negócio jurídico. O Código Civil, em seu art. 422, estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A boa-fé objetiva impõe um comportamento leal e probo entre as partes, vedando o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Desse modo, permitir que o autor, após receber o valor do empréstimo em sua conta bancária, venha a juízo alegar a inexistência do contrato e pleitear a devolução dos valores descontados, sem a correspondente devolução do valor recebido, configuraria evidente enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, comprovada a transferência dos valores do empréstimo para a conta do consumidor que alega fraude na contratação, resta caracterizada a legitimidade do negócio, sendo indevida a repetição de indébito ou indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito. TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24.2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Considerando, portanto, a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Benedito Brasilino do Nascimento. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, notadamente no que se a Cédula de Crédito Bancário de id. 136529997 foi assinada digitalmente pelo requerente. Dessa forma, à vista do poder instrutório do magistrado, conforme dispõe o art. 370 do CPC, entendo ser de extrema relevância a produção de prova técnica, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da impugnação a justiça gratuita O requerido contesta a concessão do benefício da justiça gratuita deferido ao requerente, alegando que não foram apresentados documentos que efetivamente comprove a alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, requer a revogação da justiça gratuita deferido em favor do requerente. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira do requerente recai sobre a parte requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas. Ademais, já existe nos autos declaração de hipossuficiência do requerente, sendo certo que o documento possui presunção de veracidade, prevalecendo até prova em contrário, ônus do qual o requerido não se desincumbiu. A esse propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição e o seu deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, ocorre mediante simples declaração de pobreza do requerente, pessoa natural. 2. A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em não havendo contraprova deve prevalecer”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.13.002705-5/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 04/02/2016) Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedida ao requerente. Da inépcia da petição inicial Alega o requerido à inépcia da petição inicial em razão da parte autora não ter apresentado extrato bancário correspondente ao período da contratação, razão pela qual requereu a extinção da demanda sem o julgamento do mérito. Desde logo, vejo que a preliminar não prospera, uma vez que o Código de Processo Civil fixou no § 1º, do artigo 330, os motivos que tornam a petição inicial inepta, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e a existência de pedidos incompatíveis entre si. Com efeito, a análise do processo revela que a inicial está material e formalmente constituída não infringindo nenhuma das regras supra, tanto que possibilitou a realização da defesa sem maiores empecilhos. Ademais, a alegação da ausência de provas é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Assim, rejeito a preliminar em análise. Da ausência de interesse processual O requerido alega que o requerente tentou solucionar sua irresignação pelas vias administrativas, razão pela qual afirma a falta de interesse processual da requerente. Da análise da presente preliminar entendo que ela não merece prosperar, uma vez que o prévio requerimento administrativo não constitui óbice para o ajuizamento da ação judicial, sob pena de violação do artigo 5º, XXXV, da CF. Ademais, o Poder Judiciário, sempre que acionado, deve garantir às partes a prevalência do direito, razão pela qual afasto a presente preliminar. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos De acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) se a Cédula de Crédito Bancário de id. 136529997 foi assinada digitalmente pela parte requerente; b) a existência ou não de relação jurídica entre a requerente e o requerido; c) o nexo de causalidade entre o dano alegado e conduta dos requeridos; e) o dever de indenização e o seu quantum. Das provas Diante da natureza da controvérsia, determino de ofício a produção de prova pericial documental, pois entendo que se trata de prova imprescindível para o deslinde do feito. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Celso Gustavo Lima, Perito grafotécnico, documental e papiloscópico, podendo ser encontrado na Rua G, nº 34, Bairro Jardim Aclimação, em Cuiabá-MT, e-mail: [email protected], telefone: (65) 99303-0324, o qual deverá ser intimado para aceitar a nomeação. Fixo desde já os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressaltando que de acordo com a tese firmada no REsp nº 1.846.649/MA, os custos da perícia será adimplido pelo requerido, vez que cabe a ele o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – TEMA 1.061 DO STJ – PEDIDO REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.061, estabeleceu que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” Com base no princípio da razoabilidade, o montante arbitrado na origem se afigura condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (TJ-MT - AI: 10144539720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2023) Deste modo, determino que o requerido deposite nos autos o valor integral dos honorários periciais, liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). Venham às partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo o ponto controvertido estabelecido no item “A”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, do CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do CPC. Por fim, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, agência 2963 para que informe este juízo se o requerido/Olé Consignado realizou a transferência dos valores de R$ 4.056,63 (quatro mil e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) para a conta bancária n. 18634-1 de titularidade do requerente em agosto ou setembro de 2020. Ainda, registre-se que o ofício a ser expedido deverá ser instruído com cópia dos documentos pessoais da parte autora e documento de id. 136529995. Com o aporte das informações, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se todos. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032634-43.2023.8.11.0002.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR(A): BENEDITO BRASILINO DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Pagamento de Indébito e Indenização Por Danos Morais” proposta por BENEDITO BRASILINO DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Aduz, em síntese, que ao retirar Extrato de Pagamento do seu benefício de aposentadoria do INSS, a parte autora constatou que vem sofrendo descontos indevidos em sua pensão no valor de R$ 456,05 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), referente a suposto empréstimo consignado de nº 207135626, com data de inclusão em 09/2020, contudo afirma desconhecer referida contratação e que não é responsável pelo mencionado empréstimo. Liminarmente, pugna pela determinação deste juízo para que suspenda os referidos descontos em sua pensão. No mérito, requer pela procedência da demanda com a confirmação da liminar, declaração de inexistência do débito, condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados em folha a título de indenização pelos danos materiais, bem como sua condenação pelos danos morais ocasionados. Ao final, pugna pela justiça gratuita e inversão do ônus da prova. É o breve relato. Fundamento e decido. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a pretensão da parte autora é ver declarada a inexistência de qualquer débito com a requerida no que se refere ao empréstimo consignado, posto que nunca o solicitou. Contudo, o pedido de antecipação de tutela não merece prosperar haja vista que o requerente pretende a suspensão dos descontos, sob a alegação de que vem arcando com débitos que não são devidos, todavia estes descontos ocorrem desde 2020. Logo, em que pese seja perfeitamente possível a discussão quanto a legalidade da referida cobrança, uma vez que a parte autora afirma não ter solicitado nenhum empréstimo consignado, inexiste um dos requisitos para concessão da tutela, qual seja, o perigo da demora, já que a autora vem pagando tais valores à requerida há mais de dois anos, sendo temerário assumir a hipótese de que tomou conhecimento de tais descontos apenas neste ano. Confira-se a jurisprudência pátria nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS REFERENTE AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. - Ausente os requisitos para concessão da liminar requerida. Isto porque, há mais de 1 (um) ano a parte autora vem sendo descontada de valores em seu contracheque referente aos empréstimos celebrados em setembro e outubro de 2015, e apenas em dezembro de 2016 ingressou com ação judicial pleiteando o cancelamento das cobranças, sob o argumento de não reconhecer o contrato nas condições apresentadas. Assim, não se vislumbra na hipótese, urgência ou perigo na demora, ante o lapso temporal decorrido - Ademais, não há nos autos um mínimo de prova a corroborar as alegações autorais, afastando-se, assim, o fumus boni iuris - Com efeito, num juízo perfunctório, não é possível supor a verossimilhança do direito autoral. De igual forma, somente quando da realização de um juízo de cognição exauriente, será possível ao magistrado avaliar se a pretensão autoral merece prosperar, considerando o conjunto probatório a ser desenvolvido no curso do processo - Aplicação do verbete nº 59 da Súmula deste TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00546068020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL, Relator: TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 21/03/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/03/2018). Isto posto, a constatação da veracidade dos fatos que nutrem a pretensão deduzida pela requerente está condicionada à produção de provas e ao crivo do contraditório. Ante o exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC. Considerando que a parte autora manifestou ter interesse na tramitação do feito por meio do Juízo 100% Digital, proceda-se a secretaria com as anotações necessárias. Deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informa os dados necessários para viabilizá-lo, quais sejam: telefone e endereço eletrônico das partes e seus procuradores (art. 10, da Resolução 11/2021 TJMT/OE), sob pena de, não o fazendo, o citado procedimento ser revogado. Poderá a parte requerida opor-se à adesão do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento de sua primeira manifestação no processo, realizada por procurador regularmente constituído, sob pena de não o fazendo, implicar a anuência tácita (art. 3º, § 1º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em que pese a manifestação expressa da parte autora no desinteresse na autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, I, a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Desse modo, designo para o dia 12 de dezembro de 2023, às 14h30m, a qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Fica a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Cite-se/intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de manifestar seu desinteresse na autocomposição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 334, §4º, inciso I, §5º c/c inciso II, artigo 335, ambos do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Após a contestação, vistas automáticas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. No mais, CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. Por conseguinte, DETERMINO que a requerida, no prazo da defesa, junte aos autos a cópia do contrato e documentos que deram origem ao débito em discussão. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: BENEDITO BRASILINO DO NASCIMENTO para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) - Intimação do

Documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)