Cumprimento de sentença 1002655-80.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002655-80.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de título executivo judicial constituído por sentença transitada em julgado (Id. 79383981), que condenou a parte executada ao pagamento de débito oriundo de cheques. A parte exequente busca, por diversos meios, a satisfação de seu crédito, tendo requerido penhora online via SISBAJUD, penhora de salário e, mais recentemente, penhora no rosto dos autos de processo de precatório. O pedido de penhora de salário foi indeferido, decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento (Id. 143344383), não cabendo nova discussão sobre o tema neste momento. Foi deferida e expedida ordem de penhora no rosto dos autos do Precatório nº 1006577-91.2023.8.11.0000, em trâmite perante a Central de Precatórios do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para garantir o pagamento do débito aqui executado (Ids. 149087590 e 149091850). Considerando que a penhora no rosto dos autos é a medida executiva mais eficaz em andamento, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente, mantenho a ordem de penhora no rosto dos autos do Precatório nº 1006577-91.2023.8.11.0000, até o limite do valor atualizado do débito, que deverá ser transferido para uma conta judicial vinculada a este processo assim que for liberado. Oficie-se, novamente, ao Gabinete de Conciliação da Central dos Precatórios do TJMT, reiterando a existência da penhora e solicitando informações sobre a previsão de pagamento do referido precatório. Indefiro, por ora, novos pedidos de busca de bens ou de reiteração de medidas já consideradas ineficazes (como SISBAJUD) ou indeferidas (penhora de salário), a fim de evitar atos processuais protelatórios e focar na medida com maior potencial de êxito. Aguarde-se em cartório o cumprimento da penhora no rosto dos autos ou a manifestação da parte exequente com fato novo que justifique o prosseguimento da execução por outros meios. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. A parte exequente se manifestou em Id. 153763584, requerendo a busca de bens por meio do Sistema SNIPER, no intuito de localizar bens em nome da parte executada. DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em nome da parte executada e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Outrossim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. No que diz respeito ao pedido de suspensão da CNH dos executados, tenho que a medida postulada constitui meio inidôneo e ineficaz para alcançar o adimplemento da obrigação de pagar quantia, não se revelando razoável, tampouco proporcional, essa alternativa de buscar a satisfação do crédito, sobretudo por inexistir indicativo nos autos de que a restrição da CNH contribuirá para o êxito da demanda. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. DECISÃO MANTIDA. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH do executado, ora agravado, contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pelo exequente, ora agravante, se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70079127858, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 17/09/2018) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88.” (TJMT - SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018). No impulso do processo, determino venha à parte exequente para indicar bens do executado passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 345.766,40 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 345.766,40 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), determino que se proceda à imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo SISBAJUD negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre elas, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado no Id. 115603708, devendo a Secretaria oficiar o Juízo responsável pela elaboração do Oficio ao Precatório dos autos n.º 1024755-96.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (Id. 115603739), solicitando seja realizada a penhora no rosto dos autos n. 1006577-91.2023.8.11.0000, instruindo o ofício com os documentos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

03/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a informação de id.225159021, intimo a parte exequente para manifestar no prazo de 5 dias.

Expedição de documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Documento

Desarquivamento

Movimentação processual

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Ato ordinatório

Documento

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