Execução de Título Extrajudicial 1010999-23.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010999-23.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:47

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:53

Publicação

14/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010999-23.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. EXECUTADO: JELSO ANTONIO DALPONTE Vistos etc. Previamente a análise do pedido formulado em id. 222161028, CERTIFIQUE acerca do cumprimento da decisão de id. 184104792. Em caso positivo, conclusos. Por outro lado, expeça-se o necessário a citação do executado. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 07:37

Outras Decisões

12/05/2026, 07:37

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 07:46

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:29

Publicação

03/03/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:45

Documento

02/03/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Considerando que a pesquisa SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD / SERASAJUD e ASSEMELHADOS, fica condicionada à a efetivação do recolhimento das custas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020, impulsiono os autos para intimar a parte requerente para proceder o seu recolhimento no prazo legal. Sorriso/MT, 27 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1010999-23.2022.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte Autora para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. Sorriso/MT, 27 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010999-23.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. EXECUTADO: JELSO ANTONIO DALPONTE Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta (soja) ajuizada por SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA em face de JELSO ANTONIO DALPONTE, sendo certo que inicialmente a empresa-exequente era representada pelos Advogados Luana Lisboa Candiotto, Marco Antonio R. de Oliveira e Douglas André Delazeri. Em ID. 486193477, pág. 1 e ss, a Advogada Luana Lisboa Candiotto informar a renúncia do mandato que lhe fora outorgado pela exequente. Em seguida, o Advogado Alceu Machado Neto peticiona nos autos requerendo a juntada de procuração pela qual a exequente Safras Armazens Gerais Ltda lhe outorga poderes para representá-la nestes autos, ID. 196700583, pág. 1 e ss. Entretanto, em ID. 208345173, pág. 1 e ss, o Advogado Alceu Conceição Machado Neto apresenta nos autos substabelecimento sem reservas de poderes em favor dos Advogados Felipe Sampieri Iglesias, Rebecca Shceidt Bassani de Souza e Lucas Ferreira Felipe. Curiosamente, em ID. 209333715, pág. 1 e ss, a Exequente, agora representada pelo Advogado Gabriel Messias Ferreira comparece aos autos para informar a expressa revogação dos poderes de representação anteriormente conferidos à Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro - Sociedade de Advogados, declarando ainda não reconhecer qualquer poder outorgado ou substabelecido ao escritório Iglesias & Advogados Associados, destacando que ambos os escritórios foram devidamente notificados. A seguir, a Safras Armazéns Gerais Ltda, representada por Felipe Sampieri Iglesias comparece aos autos afirmando que o fundo Agri, que assina mandato outorgando poderes em favor do Advogado Gabriel, foi agastado do controle acionário do Grupo Safras, reiterando que continuará patrocinando os interesses da exequente nestes autos, ID. 211083625, pág. 1/4. Por fim, o Advogado Felipe Sampieri Iglesias, apresentou em ID. 211083629, pág. 1/3, cópia de uma notificação que lhe fora encaminhada pelo Interventor Judicial Emmanoel Alexandre de Oliveira. Tendo em vista que a notificação do interventor não especifica os processos, em tese, patrocinados pelo Advogado Felipe Sampieri Iglesias, DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO do interventor Emmanoel Alexandre Oliveira, OAB/SP 242.313, Av. Francisco Mararazzo, 1752, Conjunto 314, Água Branca, São Paulo, SP, CEP 05001-200, TEL (11) 4508.5100 para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quem é o Procurador ou Banca de Advogados que representa a exequente Safras Armazéns Gerais Ltda nestes autos, instruindo a intimação com cópia dessa decisão. Aguarde-se manifestação do interventor no arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010999-23.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. EXECUTADO: JELSO ANTONIO DALPONTE Vistos etc. Sem delongas, considerando que a busca e apreensão do produto fora inexitosa, consoante certidão de id. 162389658, DEFIRO o requerido na petição de id. 132134694, para, nos termos do artigo 798, inciso I, “b” do Código de Processo Civil, CONVERTER a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa contra devedor solvente. Ademais, pertinente neste momento processual a análise da questão relativa à multa prevista no artigo 806, §1º, do CPC, que dispõe o seguinte: Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. §1º. Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. No caso dos autos, ao despachar a petição inicial, fixou-se a multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia, sem, no entanto, fixar limite para sua incidência (id. 102805737). Analisando os autos em tela, verifica-se que a presente execução tramita desde o ano de 2022, sem que a parte credora tenha logrado êxito na apreensão do produto objeto da inicial executiva, não tendo a parte executada promovido o depósito dos produtos. Nessa esteira, tenho que, as astreintes foram fixadas dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade exigidos. Cumpre, no entanto, a fim de evitar enriquecimento ilícito, limitá-la. Consoante já mencionado anteriormente, a exigência da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de que se deve adequá-la ou torná-la compatível com a obrigação. Nesse sentido é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO. VALOR FINAL DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. Registre-se, ao ensejo, que "o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes" (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a decisão que comina as astreintes não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. 4. Ademais, é cabível a modificação do valor da penalidade quando demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação. 5. Modificar o entendimento do Tribunal local, para concluir não ser cabível a redução da multa cominatória, é providência que demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na seara extraordinária, devido ao óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.233.172/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Portanto, embora proporcional e razoável o valor da multa diária por descumprimento fixada inicialmente, isto é, R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, LIMITO a mesma a 10% do valor do débito, de modo a evitar enriquecimento ilícito e atender aos parâmetros defendidos pela jurisprudência majoritária. Desta feita, INTIME-SE o credor para apresentar novo demonstrativo de cálculo na forma acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, apresentado novo demonstrativo de cálculo nos termos supracitados, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe(s) penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, INTIME(M)-SE o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), se casado(s) for(em), ou terceiro garantidor, bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842, 835, § 3º, 831, 845 § 1º e 837, todos do CPC. Havendo pedido de penhora online, em sendo o caso, façam-me os autos conclusos. DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, caso seja estritamente necessário, o que deverá ser certificado, observando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do CPC. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

17/02/2025, 00:00

07/03/2024, 00:00

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