Execução de Título Extrajudicial 1014218-22.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014218-22.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014218-22.2022.8.11.0015.. A realização da penhora de percentual do faturamento de empresa caracteriza medida excepcional, que se justifica quando não subsistirem outros bens passíveis de penhora e, ao mesmo tempo, não produzir risco à execução das atividades empresariais e também exige a nomeação de administrador-depositário, que deve submeter à forma de atuação à aprovação judicial e prestar contas com periodicidade mensal [art. 866 do Código de Processo Civil]. Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [cf.: STJ, REsp n.º 1.696.970/PR, 2.ª T., Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 16/11/2017; STJ, AgRg no REsp n.º 768.946/RJ, 1.ª T., Rel.: Min. Luiz Fux, j. 02/08/2007; STJ, AgRg no AREsp n.º 134.175/SP, 4.ª T., Rel.: Ministro Raul Araújo, j. 03/03/2016]. Portanto, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima que a ação de execução se desenvolve de maneira menos gravosa para o devedor [art. 620 do Código de Processo Civil], e considerando-se que subsistem evidências que demonstram a existência de bens, de propriedade do devedor, passíveis de garantir a execução, com lastro no teor do art. 866 do Código de Processo Civil, Indefiro, nesta quadra processual, pedido de penhora do faturamento da empresa. Intime-se a credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento na demanda. Sinop/MT, em 17 de junho de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:20

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:20

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:47

Ato ordinatório

06/11/2025, 12:53

Apensamento

06/11/2025, 12:50

Apensamento

06/11/2025, 12:49

Publicação

05/11/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 15:58

Outras Decisões

03/11/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 03:20

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1014218-22.2022.8.11.0015. Item I – Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de omissão, que motiva a formulação dos embargos de declaração, constitui a total ausência de referência, no âmbito da decisão judicial, sobre ponto fundamental da lide (questões de direito relevantes para decisão de mérito e que, não-analisadas, podem levar a resultado diverso do proclamado), arguido pela parte e/ou que o juiz deveria se pronunciar, ‘ex officio’ [art. 1022, inciso II do Código de Processo Civil], ou quando caracterizada situação de carência/ausência de fundamentação válida [art. 489, § 1.º do Código de Processo Civil]. Já, a situação de contradição, que motiva/justifica a apresentação dos embargos de declaração, configura-se diante da existência de incoerências/discrepâncias traçadas entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão. O vício da contradição tem característica endógena, pois, como é cediço, “a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc.)” [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 987.769/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, j. 06/12/2011]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito que foram suscitadas e que se mostraram relevantes para decisão. A respeito da tese ventilada pela executada ADLX Empreendimentos Imobiliários S.A. nos embargos de declaração acostado ao evento n.º 166941197, em que assevera que não houve a juntada de documento comprobatório da origem da dívida confessada, entendo que este fato não implica em omissão da decisão, visto que quando da análise do recebimento da petição inicial, constatou-se que o título apresentado preenche os requisitos legais. A matéria em questão deve ser tratada em sede de embargos à execução [art. 917, inciso I do Código de Processo Civil]. Outrossim, a decisão judicial é clara e objetiva e explicita e registra, de maneira bastante enfática, que, segundo todo o conjunto de provas produzido no processo até aquele momento, o executado Almir Salvadori quitou integralmente o valor devido a credor e, no mesmo ato, optou por transferir seus direitos creditórios à empresa Quebec Serviços Administrativos Ltda. E, como é cediço, não poderia, este juiz, ao proferir a decisão judicial, pautar-se em informações e/ou elementos de prova que ainda não estavam juntadas ou que não foram suscitadas no processo, seja porque esta prática é terminantemente proibida, por violar o contraditório e a ampla defesa, seja também porque sequer as conhecia ou poderia conhecer. Não há, por força de proposição lógica, omissão ou contradição no julgado; o que há, na verdade, é a total inconformidade da requerida com relação à decisão — o que é compreensível e aceitável, só não justifica a interposição de embargos de declaração, que não servem para "atacar" a decisão judicial que é contrária ao interesse da parte, pois, para esta situação específica, existe previsão legal de utilização do recurso pertinente e cabível. Ante o exposto, Rejeito os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho, na íntegra, o veredicto anteriormente proferido. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Item II – Considerando-se que não foram empreendidas diligencias para localização da executada Delcimara Daleffe Salvadori no endereço “Rua Candido Portinari, n.º 33, Caixa Postal 790, Sinop/MT” (evento n.º 195766937), Determino a citação da executada Delcimara Daleffe Salvadori, mediante a expedição de mandado judicial, registrando-se o referencial de endereço indicado acima. Por via de consequência, Redesigno a audiência precedentemente agendada para o dia 29 de outubro de 2024, às 14h30min. A audiência se realizará de forma presencial, autorizada, porém, a utilização da forma virtual pelo os litigantes Almir Salvadori e Delcimara Daleffe Salvadori, podendo ser acessada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE3MTdmNGQtODljMS00NTk0LWI4ZjItNmJhODViZjVjNzBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22010df805-861b-4878-a4d4-2e8930177faf%22%7d Como forma de garantir o cumprimento da ordem, a presente decisão deverá permanecer em SIGILO até a finalização das diligências citatórias. Os atos de diligência também deverão permanecer em SIGILO. Item III – Após a visibilidade dos atos, Intime-se o advogado da executada ADLX Empreendimentos Imobiliários S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada de instrumento procuratório que demonstre a regularidade da representação processual. Item IV – Intimem-se. Sinop/MT, em 20 de setembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1014218-22.2022.8.11.0015. Item I – Com efeito, o Código de Processo Civil contempla duas situações de sucessão processual: uma prevista no art. 109, § 1.º; e a outra prevista no art. 778, § 1.º, inciso III. Na primeira hipótese, para o ingresso do cessionário em juízo, sucedendo o alienante ou cedente em processo de conhecimento, é necessário o consentimento do devedor. Já na segunda hipótese, tratando-se de ação de execução e, quando o direito resultante do título executivo for transferido ao cessionário por ato entre vivos, é desnecessário o consentimento do devedor para ingresso do cessionário em juízo [STJ – AgRg nos EREsp 354.569/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 29/06/2010, DJe 13/08/2010; TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70042578633, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em: 20-07-2011; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0335.05.002801-8/004, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª Câmara Cível, julgamento em 21/03/2017, publicação da súmula em 23/03/2017]. Pois bem. Considerando-se que subsistem evidências concretas que detém a capacidade de demonstrar a ultimação, por ato entre vivos, de cessão do crédito objeto da demanda, celebrada entre a exequente VJV Empreendimentos e Participações Ltda. e a empresa QUEBEC Serviços Administrativos Ltda., somando ao fato de que a demanda se trata de execução de título extrajudicial, é desnecessário o consentimento do devedor para o ingresso da cessionária em juízo. D’outra banda, compulsando o contingente probatório produzido no processo, notadamente o conteúdo do Termo de Quitação Recíproca e outras avenças (evento n.º 125873602), verifica-se que o executado Almir Salvadori quitou integralmente o valor devido a credora. Em virtude disso, operou-se a sub-rogação dos direitos do credor ao executado Almir Salvadori, cabendo a este exigir de cada um dos co-devedores a sua quota parte [art. 283 e 346, ambos do Código Civil]. Para satisfação do direito em questão, o sub-rogado/executado optou por transferir os direitos à empresa Quebec Serviços Administrativos Ltda., a qual, por sua vez, ocupará o polo ativo da lide. Diante disto, com lastro no conteúdo normativo do art. 778, inciso III do Código de Processo Civil, Defiro o pedido de substituição processual, para o fim de determinar a substituição processual da cedente/exequente por Quebec Serviços Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ n.º 43.979.386/0001-38, que, doravante, deverá integrar a lide, na condição de exequente. Por via de consequência, levando-se por linha de estima que, em decorrência do Termo de Quitação Recíproca e Outras Avenças, a exequente originária VJV Empreendimentos e Participações Ltda. deu geral e ampla quitação da dívida exequenda em relação ao executado Almir Salvadori, Determino a exclusão do executado do polo passivo da lide. Item II – Devido a adequação do valor exequendo, ocorrida em virtude dos efeitos da sub-rogação, Recebo a emenda da petição inicial (evento n.º 161727175). Item III – Como medida de prudência, a fim evitar a configuração de nulidade processual, Determino que se realizem buscas nos sistemas INFOSEG/INFOJUD, RENAJUD e SIEL para o fim de obter informações a respeito do atual endereço das executadas Delcimara Daleffe Salvadori e Salvadori Comércio e Representações Ltda. – ME. Com a juntada dos extratos, que seguem no anexo, Citem-se as executadas Delcimara Daleffe Salvadori e Salvadori Comércio e Representações Ltda. – ME, nos termos do despacho acostado nos autos no evento n.º 92793537. Item IV – Segundo a norma de regência, a qualquer tempo é permitido ao juiz designar audiência de conciliação [art. 139, inciso V do Código de Processo Civil]. Dito isto, como forma de se buscar meios alternativos e menos gravosos para satisfação do crédito exequendo, Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de setembro de 2024, às 14h30min, a ser realizada no Gabinete da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A audiência se realizará de forma presencial, autorizada, porém, a utilização da forma virtual pelo os litigantes Almir Salvadori e Delcimara Daleffe Salvadori, podendo ser acessada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE3MTdmNGQtODljMS00NTk0LWI4ZjItNmJhODViZjVjNzBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22010df805-861b-4878-a4d4-2e8930177faf%22%7d Intimem-se. Sinop/MT, em 15 de agosto de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

19/08/2024, 00:00

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