Embargos à Execução 1002726-83.2020.8.11.0021 - TJMT

Embargos à Execução 1002726-83.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:49

Publicação

22/01/2026, 02:00

Definitivo

16/01/2026, 16:06

Trânsito em julgado

16/01/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/01/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002726-83.2020.8.11.0021 EMBARGANTE: ERIDA MENDES DE MORAIS, TADEU FERREIRA BARBOSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por ERIDA MENDES DE MORAIS e OUTROS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, qualificados no encarte processual. Consta dos autos que as partes transigiram (id. 218047658). Vieram os autos conclusos para homologação. É o relatório. DECIDO. Tendo as partes se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no acordo, sendo elas maiores e capazes, assim como o direito discutido ser passível de transação, não há óbice quanto a sua homologação. Posto isto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§ 3º do art. 90 do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado ou de forma pro rata. PROCEDAM-SE as respectivas baixas e averbação, nos termos do ajustamento em tela. Dou por transitada em julgado nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos, nos termos do art. 332 do CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

01/01/2026, 00:00

Expedição de documento

31/12/2025, 14:16

Homologação de Transação

31/12/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:54

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:16

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:22

Publicação

12/11/2025, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 20:03

Documentos

Sentença

•01/01/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002726-83.2020.8.11.0021 EMBARGANTE: ERIDA MENDES DE MORAIS, TADEU FERREIRA BARBOSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ERIDA MENDES DE MORAIS e TADEU FERREIRA BARBOSA em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, todos qualificados nos autos, visando a desconstituição ou revisão do título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Rural de número B51320998-9, que embasa a execução judicial de referência n. 1000322-93.2019.8.11.0021, também em tramite perante este Juízo. Em síntese, o pedido inicial delineia a relação contratual estabelecida entre as partes em 23/10/2015, por meio de um mútuo no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com previsão de juros de 7,50% ao ano e vencimento em quatro parcelas a partir de 15/10/2018. Os Embargantes aduzem que, em virtude do pagamento parcial do mútuo e do atraso no adimplemento integral, a parte Exequente/Embargada deu início à ação executiva, pleiteando valores que, segundo os devedores, estariam acrescidos de juros moratórios e remuneratórios abusivos, superando os limites legais permitidos. Além disso, sustentam a hipossuficiência dos produtores rurais frente à instituição financeira, a natureza de contrato de adesão da Cédula de Crédito Rural e a abusividade da cláusula de eleição de foro, pugnando pela incompetência territorial desta Comarca em favor do domicílio dos executados, no Município de Aruanã-GO. Na exordial (id 42735305), os Embargantes formularam diversos pleitos, destacando-se a concessão do benefício da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, a obrigatoriedade da prorrogação do crédito rural conforme o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9), a ilegalidade da inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito diante da existência de garantia real (Fazenda com Matrícula M-8.344), a abusividade da Taxa DI como índice de atualização monetária e a necessidade de sua substituição pelo INPC, bem como a anulação de cláusulas contratuais relativas a juros e honorários advocatícios. Requereram, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a execução, retirar seus nomes de cadastros restritivos e compelir a instituição financeira à prorrogação da dívida. No despacho de id. 42981762, restou determinada a intimação dos Embargantes para comprovarem os pressupostos para a concessão da justiça gratuita. Em resposta, os Embargantes efetuaram o recolhimento das custas processuais, conforme comprovantes de ids 43484861 e 43484862. Em despacho proferido em id. 59187613, foi determinada a remessa dos autos, conjuntamente com os da execução, ao Juízo que se declarara competente nos autos principais (processo n. 1000322-93.2019.8.11.0021). Contudo, os autos permaneceram tramitando nesta 2ª Vara Cível de Água Boa, e os Embargantes, opuseram Embargos de Declaração (id. 60402819) contra o referido despacho, apontando omissão quanto à restituição das custas processuais, haja vista a declinação de competência. Na sequência processual, os Embargantes juntaram documentos comprobatórios de sua capacidade e incapacidade de pagamento (ids. 42736547, 87703573 e 87703574) e peticionaram a indicação de bens à penhora, especificamente a propriedade rural com Matrícula M-8.344 (ids. 67306134 e 67306138), além de reiterarem o pedido de tutela de urgência suspensiva da execução (ids. 67307360 e 67307370). Em decisão de id. 127812885, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar ausente o risco de expropriação de bens, e não conheceu do pedido de oferecimento de bens, por entender inadequada a via eleita. Na mesma oportunidade, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Os Embargantes, inconformados, opuseram novos Embargos de Declaração (id. 128800939), alegando omissão na decisão quanto à suspensão da execução, reiterando os fundamentos de fumus boni iuris e periculum in mora em razão das supostas abusividades contratuais. A decisão de id. 149023084 não acolheu os Embargos de Declaração (id. 128800939), sob o fundamento de que a matéria suscitada era de mérito e não se enquadrava nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Posteriormente, em id. 163525931 foi prolatada sentença, extinguindo os embargos sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em razão da ocorrência de coisa julgada formada em outro processo (n. 0719038-84.2020.8.07.0001), que, segundo aquela decisão, teria reconhecido o direito dos devedores ao alongamento da dívida. A referida sentença condenou a parte Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, os Embargantes opuseram novos Embargos de Declaração (id. 164501696) contra a sentença de extinção, apontando a existência de erro material. Argumentaram que a coisa julgada invocada na sentença referia-se a um processo envolvendo os Embargantes e o Banco do Brasil, e não a Cooperativa de Crédito – SICREDI ARAXINGU, a Embargada neste feito, razão pela qual os pleitos formulados nos presentes embargos, específicos para esta relação contratual, permaneceriam pendentes de análise meritória. Acolhendo os Embargos de Declaração por erro material, este Juízo, em decisão de id. 186970195, tornou sem efeito a sentença anterior (id. 163525931) e determinou a conclusão dos autos para prolação de nova sentença, a fim de que o mérito da causa fosse devidamente apreciado. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, vertente de Embargos à Execução, reclama a análise aprofundada das matérias de direito material e processual suscitadas pelos Embargantes, em contraposição à pretensão executória da Cooperativa de Crédito. A questão central repousa sobre a validade e a exigibilidade da Cédula de Crédito Rural, bem como sobre a observância das normas específicas que regem o crédito rural e as disposições consumeristas. 1. Da Competência Territorial e da Justiça Gratuita Inicialmente, cumpre ressaltar que a preliminar de incompetência territorial, aventada pelos Embargantes na petição inicial (ID 42735305, Pág. 6-8), restou superada no curso do processo. Embora os Embargantes tenham argumentado veementemente a abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e afirmando a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, ressalva a necessidade de comprovação da hipossuficiência ou prejuízo ao direito de ampla defesa, o fato é que a tramitação processual subsequente e as decisões proferidas por este Juízo consolidaram a sua competência para o julgamento da causa. O despacho de id. 59187613 que determinava a remessa dos autos a outro Juízo em razão de prévia declaração de incompetência nos autos principais, não foi efetivado, e o processo prosseguiu regularmente nesta Vara, com atos processuais e decisões judiciais, culminando, inclusive, na recente decisão de id. 186970195, proferida por este signatário, que anulou a sentença anterior e determinou a conclusão dos autos para julgamento. A aceitação tácita da competência por parte dos litigantes, ao prosseguir no feito sem reiterar a exceção, e a própria evolução da demanda sob a jurisdição deste Juízo, demonstram a desnecessidade de nova discussão sobre o tema neste momento processual, afigurando-se preclusa a matéria. No que tange ao pleito de justiça gratuita, inicialmente formulado pelos Embargantes (id 42735305), observa-se que, após a intimação para comprovação da hipossuficiência (id 42981762), as custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes de ids. 43484861 e 43484862. Desta forma, o pedido de gratuidade de justiça perdeu o seu objeto, restando prejudicada a sua análise, uma vez que os próprios requerentes demonstraram possuir condições de arcar com os encargos processuais. 2. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de crédito rural, especialmente quando envolvem produtores rurais, é tema de constante debate nos tribunais. Os Embargantes sustentam a incidência do CDC, argumentando que a Cooperativa de Crédito enquadra-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC, e eles próprios, como produtores rurais, seriam os destinatários finais do serviço financeiro, nos termos do artigo 2º do CDC (id. 42735305). A tese de que a atividade de fomento desenvolvida por instituições financeiras está sujeita às normas consumeristas é amplamente pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Tal entendimento foi corroborado em julgados como o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 80075/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012, onde se asseverou que a responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Contudo, para que a relação entre o produtor rural e a instituição financeira seja qualificada como de consumo, é necessário verificar a presença da vulnerabilidade, seja ela econômica, técnica ou jurídica. No caso concreto, os Embargantes, embora desempenhem atividade rural, afirmam ser hipossuficientes em relação à expertise jurídica e econômica da Cooperativa de Crédito. A complexidade do contrato de mútuo (Cédula de Crédito Rural n. B51320998-9, id. 42736554) e as alegações de cláusulas abusivas, como a eleição de foro e os encargos financeiros, apontam para uma assimetria informacional e de poder negocial. A inversão do ônus da prova, conforme preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, deve ser aplicada quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a condição de produtores rurais, ainda que de médio porte, conforme relatórios de capacidade de pagamento (id. 87703573 e incapacidade de pagamento (id. 87703574), somada à natureza dos contratos bancários, que geralmente são padronizados e oferecem pouca margem para discussão das cláusulas, justifica a inversão do ônus probatório. Tal medida se mostra essencial para que os Embargantes possam exercer plenamente seu direito de defesa e para que a paridade de armas seja restabelecida no processo. 3. Da Obrigatoriedade de Prorrogação do Crédito Rural A matéria da prorrogação obrigatória do crédito rural constitui um dos pilares da argumentação dos Embargantes. O alongamento de dívida de crédito rural é um direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 298 /STJ), dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida e a comprovação da incapacidade financeira de pagamento por parte do mutuário em consequência de frustração de safras por fatores adversos. No caso dos autos, os Embargantes comprovaram ter pleiteado administrativamente a prorrogação do crédito rural (id. 42735318), com código de rastreio OD900813857BR, demonstrando a formalização do pedido junto à instituição financeira em 20/10/2020. Adicionalmente, juntaram relatórios de capacidade e incapacidade de pagamento (id. 42736547e id. 87703574), a composição e evolução do rebanho bovino de corte (id. 87703573), e a estrutura dos custos operacionais e fluxo de caixa (id. 87703573). A análise desses documentos revela que a situação financeira dos Embargantes foi comprometida, gerando um cenário de fluxo de caixa negativo e inviabilizando o cumprimento dos pagamentos nos prazos originalmente estipulados, o que configura a frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações agrícolas e pecuárias. Contudo, denota-se que o pedido administrativo de prorrogação do Crédito Rural foi formalizado junto à instituição financeira somente em 20/10/2020, ou seja, após o vencimento da Cédula de Crédito Rural de número B51320998-9, que tinha como vencimento final a data de 15/10/2020. Destarte, conforme o Manual de Crédito Rural e a Resolução CMN 4.883/2020 (art. 1º), caso o requerimento não seja feito até a data do vencimento, o direito a prorrogação não se configura. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9.138/1995 que disciplina o crédito rural. (TJMT - 1023654-16.2023.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/03/2024, Data de Publicação: 23/03/2024) Dessa forma, os Embargantes não preenchem os requisitos exigidos pelo MCR 2.6.9 e pela Súmula 298 do STJ, caracterizando a preclusão do requerimento à prorrogação da dívida rural. Portanto, o pedido de prorrogação da Cédula de Crédito Rural n. B51320998-9 não deverá ser reconhecido. 4. Da Ilegalidade da Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito Não havendo reconhecimento do direito à prorrogação da dívida rural e, consequentemente, a caracterização da mora em virtude da ausência de adimplemento do débito, cabível a inscrição do nome dos Embargantes nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), prevista na cláusula 5 do contrato (id. 42735305). A negativação do nome do devedor é um mecanismo legítimo de cobrança e sua legalidade está condicionada à existência de uma dívida líquida, certa e exigível. Não sendo reconhecida a prorrogação, não há o que se falar em descaracterização da mora, a exigibilidade do débito, na forma em que está sendo cobrado. Assim, conclui-se que a manutenção do nome dos Embargantes nos cadastros restritivos é devida. 5. Da Abusividade da Atualização Monetária e dos Juros Os Embargantes alegam a abusividade da atualização monetária do valor emprestado pela Taxa DI (id. 42735305), argumentando que tal índice não representa as perdas inflacionárias, mas sim taxas de juros, e deve ser substituído pelo INPC. A Taxa DI (Depósitos Interfinanceiros) e o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) são comumente utilizados como indexadores de remuneração de capital e, de fato, possuem um componente de juros. Sua aplicação como mero índice de correção monetária, cumulada com outros encargos de juros, pode configurar bis in idem e onerosidade excessiva, levando à sua abusividade. A correção monetária deve servir apenas para recompor o poder de compra da moeda, sem adicionar ganhos reais ao credor. O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por sua vez, é amplamente aceito como índice de atualização monetária por refletir a inflação. A sua substituição, nesses casos, visa restabelecer o equilíbrio contratual. Quanto aos juros remuneratórios e moratórios, os Embargantes sustentam que os juros entabulados estão acima dos valores legais, tendo iniciado em 29% e alcançado quase 50% ao ano, em contraste com a média de 17,07% ao ano praticada pelo Bancoob. Embora as instituições financeiras não se sujeitem à limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), as taxas de juros remuneratórios podem ser revisadas se comprovada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. A jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado como critério para aferir a abusividade a comparação com a taxa média de mercado, admitindo a revisão quando a taxa pactuada for superior a uma vez e meia a taxa média para a operação. A grande discrepância apontada pelos Embargantes (29-50% contra 17,07%) sugere a existência de onerosidade excessiva. Os juros moratórios, por sua vez, devem observar os limites legais. Sua cobrança em patamares excessivos, implica em enriquecimento sem causa. Assim, a análise pormenorizada da Cédula de Crédito Rural (id. 42736554) e da planilha de cálculo da dívida executada, comparando os juros pactuados e aplicados com os índices de mercado e a legislação pertinente, é crucial para identificar e extirpar quaisquer abusividades. 6. Da Abusividade da Cláusula de Honorários Advocatícios Os Embargantes também questionam a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios em patamares considerados excessivos, especificamente 10% na fase extrajudicial e 20% na fase judicial (id. 42735305). Embora seja lícita a previsão de honorários advocatícios em contratos, visando o ressarcimento da parte credora em caso de inadimplemento, a jurisprudência consolidou o entendimento de que tais cláusulas, em contratos de adesão ou em relações de consumo, não podem implicar em onerosidade excessiva ao devedor ou configurar enriquecimento ilícito do credor. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência é atribuição do Poder Judiciário, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e leva em consideração critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A cláusula contratual, se abusiva, pode ser revisada ou anulada pelo juízo, de forma a garantir o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, evitando-se que a multa contratual e os honorários se tornem um ônus desproporcional ao devedor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para o fim de: 1. REJEITAR a prorrogação da Cédula de Crédito Rural n. B51320998-9, objeto da execução n. 1000322-93.2019.8.11.0021, requerido por ERIDA MENDES DE MORAIS e TADEU FERREIRA BARBOSA. 2. Por consequência, MANTER a mora dos Embargantes em relação à dívida objeto da execução, em razão da ausência de adimplemento do débito. 3. DECLARAR a legalidade da inscrição do nome dos Embargantes em órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em virtude da dívida ora em discussão. 4. DECLARAR abusiva a Taxa DI como índice de atualização monetária do contrato, e determino sua substituição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. 5. DETERMINAR a REVISÃO e limitação dos juros remuneratórios e moratórios incidentes sobre o débito, para que não excedam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), afastando-se qualquer outra incidência de juros ou encargos moratórios indevidos. Os valores a serem pagos pelos Embargantes deverão ser recalculados com base nestes parâmetros. 6. ANULAR da cláusula contratual que estipula honorários advocatícios de 10% (dez por cento) na fase extrajudicial e 20% (vinte por cento) na fase judicial, por se tratar de disposição abusiva em contrato de adesão. 7. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. CONDENAR o Embargante ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a Embargada ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado desta sentença, TRASLADE-SE cópia para os autos da execução n. 1000322-93.2019.8.11.0021 para as devidas providências e regularização do débito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE EE 1002726-83.2020.8.11.0021 Assunto(s): [Cédula de Crédito Rural] Sentença Trata-se de Embargos à Execução opostos por ERIDA MENDES DE MORAIS e outros (CPF/CNPJ nº 796.074.621-49) contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU (CPF/CNPJ nº 33.021.064/0001-28). Ante a ocorrência da coisa julgada formada no ProceComCiv 0719038-84.2020.8.07.0001 quanto ao direito da ora parte ré ao alongamento da dívida, o título que instrui a inicial da respectiva execução, na forma como apresentado, não goza mais da exigibilidade necessária para a presente demanda. Nesse sentido, em razão da perda superveniente do objeto da execução correspondente, EXTINGO estes embargos sem resolução de mérito; o que faço com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Em tempo, verifica-se que na execução que deu causa aos embargos em comento parte interessada notificou o banco ainda em 2019 a fim de obter administrativamente a prorrogação da dívida. Logo, por força do princípio da causalidade estampado no § 10 do art. 85 do CPC, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência; os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por consequência lógica, INDEFIRO o pedido do banco de não ser condenado ao pagamento das despesas sucumbenciais. Esclareça-se, nesse particular, que recentemente este egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo, desproveu por unanimidade recurso de apelação do Banco do Brasil que buscava “[...] reformar a r. sentença de primeiro grau, no sentido de afastar a sua condenação nas verbas sucumbenciais, invertendo o ônus da sucumbência, sucessivamente, a minoração do quantum arbitrado na condenação sucumbencial [...]’’ (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004575-61.2020.8.11.0004, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). Oportunamente, com o trânsito em julgado devidamente certificado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 26 de julho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002726-83.2020.8.11.0021 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. Feitas essas considerações, analisando a pretensão, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, este Juízo entende que deve rejeitar o requerimento dos embargantes (Id n. 67307370), ante a falta de demonstração de risco de expropriação de bens dos devedores. No que tange a indicação de bens à penhora, deve os embargantes realizarem tal providência no processo executivo, local onde o Juízo irá apreciar a sua efetividade e adotar providências formais para a sua constituição (Id n. 67340408). 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado pelos embargantes, ante a subsunção da regra do art. 300 do CPC. 2 – Além disso, este Juízo NÃO CONHECE o pedido de oferecimento de bens, tendo em vista a escolha inadequada do processo para a análise de sua formalização. 3 – No mais, este Juízo RECEBE os embargos opostos pela parte devedora sem efeito suspensivo, com supedâneo no art. 919 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua análise eventualmente. 4 – INTIME-SE o embargado/exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos embargos, nos termos do art. 920, inciso I do CPC[2]. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 31 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;

01/09/2023, 00:00

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