Execução de Título Extrajudicial 1029779-71.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029779-71.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029779-71.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), DAVID SOMBRA PEIXOTO - CPF: 872.496.003-97 (ADVOGADO), JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA - CNPJ: 20.829.389/0001-90 (APELADO), JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA - CPF: 939.948.501-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FEITO EXECUTIVO NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 276713423) interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra a sentença de ID. 276713410, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1029779-71.2023.8.11.0041, que move em desfavor de JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA, pessoa jurídica registrada sob CNPJ n. 20.829.389/0001-90, e JACINTHO AUGUSTO DA SILVA, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, em virtude da desídia da parte exequente, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. Em síntese, aduz que a sentença merece ser anulada, uma vez que, não obstante a instituição exequente tenha se manifestado aos autos em ID. 276713405, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentada em eventual desídia do exequente. Ainda, defende que a extinção do feito não foi precedida de intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o exequente se manifestasse aos autos para sanar a falta, conforme previsto no artigo 485, §1º, do CPC, bem como que, em que pese a citação por edital dos executados, o feito foi extinto sem requerimento destes. Afirma que não houve, em nenhum momento, o ânimo de abandono da causa, sustentando que a extinção do feito sem análise do mérito vai de encontro ao princípio da Economia Processual. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 276713432) Preparo recursal recolhido (ID. 277061358). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte apelante ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face dos ora apelados, visando o recebimento de R$ 98.699,81 (noventa e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao pagamento da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 00334604860000004150 (Op. 4604000004150860168), emitida em 08/11/2021 e cujas parcelas estão em atraso desde 02/2022. Em virtude da não localização das partes executadas, foi realizada a citação por edital em 24/10/2023 (ID. 276713391). O feito teve regular processamento, com a realização de pesquisas via RENAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (IDs. 276713861, 276713862, 276713864, 276713866, 276713868, 276713869 e 276713886), mas não houve sucesso em relação à localização dos devedores. Em 29/01/2025, o Juízo a quo proferiu despacho de ID. 276713400, determinando a intimação da instituição exequente a impulsionar os autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Em 04/02/2025, a parte requerente manifestou-se para requerer o bloqueio reiterado nas contas bancárias dos executados via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, durante o período de 30 (trinta) dias (ID. 276713401). O pedido foi indeferido em 11/02/2025, sob a justificativa de que a parte não havia apresentado planilha de débito devidamente atualizada (ID. 276713407). Por conseguinte, em 12/02/2025, foi exarada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pela instituição exequente, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC/2015, vez que, instada a se manifestar aos autos, quedou-se inerte. (ID. 276713409) Irresignada, recorre a exequente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 276713409, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a impulsionar o feito. Entretanto, da simples análise dos autos em apreço verifica-se que se trata de execução, não sendo abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido prevê o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Verifica-se que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, nas ações executórias, em caso de inércia por parte do credor, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Com efeito, ainda que no caso em tela fosse cabível a utilização analógica da hipótese de extinção prevista no artigo 485, III do CPC/2015, deve-se ressaltar que o referido dispositivo, em seu §1º, prevê a necessidade de intimação pessoal do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, venha aos autos para suprir a falta, ato que, in casu, não ocorreu, não havendo sequer a certificação do decurso do prazo para manifestação. Inclusive, ressalta-se que a instituição exequente se manifestou em relação ao despacho que ensejou a extinção, pugnando pelo deferimento da penhora online das contas bancárias dos executados via SISBAJUD, mas o pedido foi indeferido por conta da não apresentação da planilha atualizada do débito - falha que é de fácil saneamento, não sendo suficiente à extinção. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. (STJ. REsp n. 1.977.579/PR. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 4/10/2022. Publicado em 6/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA ANULADA – APELO PROVIDO. De acordo com a dicção do art. 485, § 1.º do CPC, o abandono da causa somente é configurado após a intimação pessoal do Autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir. A sentença objurgada merece ser anulada pois, diante da inércia do causídico da Autora/Apelante em impulsionar o processo, olvidou o Juiz em proceder à intimação pessoal da parte. (TJ-MT 00423870220158110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta processual, como exige o parágrafo 1º do art. 485 do CPC. (TJ-MT 10117138220198110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Outrossim, de se salientar que o Código de Processo Civil pátrio privilegia as decisões com resolução de mérito, fato que deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora combatida, determinando o retorno dos autos ao grau de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANC��RIO DE CUIAB�� BALC��O VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H ��s 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTEN��A Processo n�� 1029779-71.2023.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, n��o manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como �� regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo di��rio eletr��nico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extin��o do feito, em caso de pedido repetitivo. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Banc��rio �� 100% digital, desde 2019, a parte autora �� intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determina��o de sua intima��o pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extin��o da a��o, pela in��rcia. Entretanto, apesar de intimados, coma advert��ncia legal, mantiveram inertes, conforme certid��o dos autos, sempre com pedidos saturados. Vieram-me conclusos os autos, para decis��o. �� o Relat��rio. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado al��m do prazo legal, sem que �� parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certid��o dos autos. Raz��o pela qual, foi determinada a intima��o pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo di��rio eletr��nico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extin��o. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Banc��rio �� 100% digital, onde a parte autora �� intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intima��o pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifesta��o, mesmo advertidos da pena de extin��o do feito, conforme certid��o exarada nos autos. Vejam que h�� muito o credor n��o postula de forma efetiva na satisfa��o da obriga��o, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com a��es efetivas na satisfa��o da obriga��o. N��o demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado n��o est��o interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo �� merc��, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em quest��o necessita de prosseguimento para presta��o jurisdicional pois est�� arrolado na Meta do CNJ, n��o podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifesta��o do autor, que n��o d�� impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extin��o. No caso, deve ser julgado pela in��rcia do autor, diante a aus��ncia de postula��o adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da presta��o jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que disp��e o artigo 485 �� III - �� 1�� do C��digo de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente. Com o tr��nsito em julgado, certifique-se, procedendo ��s anota��es de estilo e ap��s, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiab��, 12 de fevereiro de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Ju��za de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1029779-71.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 98.699,81 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2235, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 POLO PASSIVO: Nome: JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA Endereço: RUA COQUEIROS VERDES, n 01 Quadra 1, JARDIM DOS IPÊS, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-580 Nome: JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA Endereço: ALAMEDA DOS IPÊS BRANCOS, 107, JARDIM DOS IPÊS, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-630 CITANDO: JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA, CNPJ: 20.829.389/0001-90; JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA, CPF Nº 939.948.501-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA para no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida R$ 98.699,81 (art. 829, CPC), com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo, apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até em 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). RESUMO DA INICIAL: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurdica inscrita no CNPJ sob nº 90.400.888/0001-42 propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA ME, pessoa jurdica inscrita no CNPJ sob nº 20.829.389/0001-90, e seu avalista JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 939.948.501-34. O Exequente e credor da Executada acima qualificada, pela quantia liquida, certa e exigivel de R$ 98.699,81 (noventa e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). CEDULA DE CREDITO BANCARIO – EMPRESTIMO – CAPITAL DE GIRO Nº 00334604860000004150 (Op. 4604000004150860168) (doc. 07/08), no valor nominal, a epoca, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), emitida em 08/11/2021, com vencimento final pactuado para 07/12/2025, vencida e nao paga. DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: JACINTHO AUGUSTHO DA SILVA e outros Citação - DECISÃO: Processo nº 1029779-71.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de outubro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a,s) o(a,s) executado(a,s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. Não havendo resposta no prazo especificado será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ, 23 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

24/10/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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