Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001837-52.2018.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001837-52.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1001837-52.2018.8.11.0037.. REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tendo em vista a juntada de procuração e contrato de honorários atualizados em nome da pessoa jurídica "MÁRCIO MEDEIROS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA”, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DA RPV E PRECATÓRIO EXPEDIDOS PARA QUE CONSTE A PESSOA JURÍDICA E NÃO A PESSOA FÍSICA. Ressalto que quanto à atualização de valores, na própria certidão de Id 194261449 a CPE informou que “o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento”. ENCAMINHE-SE À CPE PARA CUMPRIMENTO. Primavera do Leste, 6 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Certifico ainda, que o RPV foi feito em nome da pessoa fisica, visto que tanto a Procuração e o Contrato de Honorários, foram realizados em nome da pessoa física e não da sociedade jurídica. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001837-52.2018.8.11.0037.. REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que, devidamente intimado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE não impugnou o cálculo apresentado. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado pelo exequente de R$ 158.556,87 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo anexada ao feito no Id 159165762. Considerando que o valor homologado do crédito principal excede o montante estabelecido para a RPV, determino a expedição de precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Tendo em vista que a CPE vem informando que para realização de cadastro de precatório, é imprescindível os dados bancários da parte beneficiada, conforme dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME OS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE BENEFICIADA PARA RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. Além disso, verifico que o Acórdão juntado no id nº 144432288, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Assim, HOMOLOGO o montante devido a título de honorários sucumbenciais de R$23.783,55 (vinte e três mil e setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). EXPEÇA-SE o ofício requisitório diretamente à Autarquia, para pagamento do valor homologado a título de honorários, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC Com a manifestação, remetam-se os autos à CPE para atualização e expedição do precatório. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 20 de fevereiro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1001837-52.2018.8.11.0037.. REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Impugnada a execução e constatada sua tempestividade, intimem-se o exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para apreciação. Primavera do Leste - MT, 25 de setembro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NA 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES. O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 14 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NA 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES. O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT - IMPREV Recorrido: Rodrigo Antônio Martins RELATÓRIO Recurso Inominado: de Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT – IMPREV Ação: Revisão de benefício de aposentadoria por invalidez Sentença (Id 178240916):julgou procedente os pedidos iniciais formulados, reconhecendo que o autor, ora recorrido, está incapacitado permanentemente para trabalho decorrente de moléstias profissionais, as quais se enquadram no rol taxativo da legislação municipal que lhe concede o direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Recurso Inominado: interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados (Id 1 178240925), objetivando a nulidade da sentença quanto à regra aposentadoria aplicável, a forma de cálculo dos proventos integrais concedidos, e quanto à data de início do retroativo a ser considerada. Contrarrazões (Id 178240927): o recorrido requer que seja mantida a sentença proferida, negando provimento ao recurso. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.°1001837-52.2018.8.11.0037 - Recurso Inominado n.º 1001837-52.2018.8.11.0037 - Trata-se de pedido de modificação da decisão quanto aos efeitos do Recurso Inominado, interposto por Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT – IMPREV, em face de decisão de admissão do recurso, nos autos nº 1001837-52.2018.8.11.0037, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Primavera do Leste/MT, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Inominado até o julgamento. O recorrente sustenta que houve vício na intimação quanto ao efeito devolutivo da decisão do juízo de origem, Id. 125523671, em 08/08/2023 e que a intimação foi dirigida ao Estado de Mato Grosso, que faz parte a relação processual. Defende que o recurso proposto pelo recorrente possui possiblidade de êxito e que o dever de cautela deveria prevalecer pelo juízo de origem. Por estes fatos, pugnou pelo deferimento quanto à atribuição do efeito suspensivo ao recurso inominado, obstando o cumprimento provisório da sentença. É o relatório. Decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC). Registre-se que de acordo com o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda, deferir-se em sede de antecipação de tutela a pretensão recursal, desde que observada a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Desta forma, não há que se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, diante da ausência de qualquer vício que represente iminência de prejuízos ao recorrente que justifique o impedimento ao cumprimento provisório da sentença. À vista do exposto, indefiro a tutela recursal quanto à atribuição do efeito suspensivo no recurso inominado interposto pelo recorrente. Comunique-se o juízo de primeiro grau, requisitando informações. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito jg

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001837-52.2018.8.11.0037.. REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Tendo em vista a independência do microssistema jurídico dos Juizados Especiais em relação às normas do Código de Processo Civil, sobretudo à vista do que preveem a Constituição Federal, em seu art. 98, inc. I, a Lei 9.099/1995 e a Lei 12.153/2009, corroborado pelo art. 1.046, §2º, do novo CPC, ao determinar que: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código, entende-se pela manutenção do juízo de admissibilidade recursal no âmbito dos Juizados Especiais”. Assim, recebo o recurso inominado. Dispensado o preparo, uma vez que o recorrente é o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, nos termos do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. O recebimento do recurso dá-se meramente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei 9.099/95. Intime-se o recorrente, dando-lhe conhecimento desta decisão. Tendo em vista que foram juntadas as contrarrazões, expeça-se a certidão (se necessária) e encaminhe-se o processo para apreciação pela Egrégia Turma Recursal Única. Primavera do Leste/MT, 8 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001837-52.2018.8.11.0037.. INTERESSADO: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, por suposta obscuridade e omissão na sentença de Id 110487124. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Não verifico a presença do vício apontado. O entendimento do juízo foi manifestado na decisão ora embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida. No mais, verifico que já foi interposto recurso inominado ela autarquia no Id 115726106. Assim, recebo o recurso inominado. Dispensado o preparo, uma vez que o recorrente é o Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. O recebimento do recurso dá-se meramente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei 9.099/95. Intime-se o recorrente, dando-lhe conhecimento desta decisão e INTIME-SE O RECORRIDO (PARTE AUTORA) PARA, querendo, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, EM 10 (DEZ) DIAS. Expeça-se a certidão (se necessária) e encaminhe-se o processo para apreciação pela Egrégia Turma Recursal Única. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 7 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001837-52.2018.8.11.0037.. INTERESSADO: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. Breve síntese processual. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por RODRIGO ANTONIO MARTINS em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, devidamente qualificados nos autos, sendo que a revisão tem por escopo reconhecer que as moléstias as quais o Autor é portador são moléstias profissionais, sendo devido a conversão para Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais Alega, em síntese, que foi aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, contudo, o caso do Autor se enquadraria na exceção da legislação aplicável, Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais, pois as moléstias as quais o Autor é portador estão diretamente relacionadas a sua ocupação profissional, sendo devido a integralidade dos proventos, cabível portanto, a revisão do referido benefício. A tutela de urgência foi inferida no Id 12452214. Contestação no Id. 15307275 e impugnação no id. 17956732. Houve a redistribuição do processo a este Juizado da Fazendo Pública no Id 26140643. A audiência de instrução foi realizada em 14 de fevereiro de 2022 sendo o Termo Juntado no Id 75837846 e as mídias nos ids seguintes. Foi determinada a realização de prova pericial médica, sendo o laudo médico juntado no Id 90672998. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte Reclamante pretende obter o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de sua total incapacidade para o exercício da função pública, conforme documentos acostados aos autos. Relata, que desde o ano de 2014 passou a sofrer com as dores, ficando afastado de suas atividades por cerca de dois anos, período em que recebeu auxílio-doença. Posteriormente, fora convertido o auxilio doença em aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em setembro de 2017. Narra ainda que o caso do Autor se enquadra na exceção da legislação aplicável, Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais, pois as moléstias as quais o Autor é portador estão diretamente relacionadas a sua ocupação profissional, sendo devido a integralidade dos proventos, cabível, portanto, revisão do referido benefício. A parte Reclamada, por sua vez, esclarece que a avaliação realizada pela perícia médica afirma que as patologias acometidas pelo servidor NÃO se enquadram nas inseridas no rol do art. 13 da Lei supracitada que rege a previdência municipal, portanto, o requerente faz jus à concessão do benefício pleiteado com proventos proporcionais, conforme Laudo Médico Pericial (anexo) que o diagnostica com a patologia de: CID M 50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia, m 51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e M. 54.5 - Dor lombar, sendo que não há que se falar em revisão do benefício uma vez que este foi concedido com base na proporcionalidade. Por fim requereu a improcedência total da ação. Pois bem. A Lei n° 1662/2016 passou a regular o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Primavera do Leste, dispondo sobre a aposentadoria por invalidez: Art. 12 Os servidores abrangidos pelo regime do IMPREV serão aposentados: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13: a) a incapacidade total e permanente será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do IMPREV e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço. b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao IMPREV já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Redação dada pela Lei nº 1939 /2021) Art. 13 O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral. Da detida análise dos autos, dos documentos, e exames médicos juntados e, em especial, do ultimo laudo pericial juntado aos autos (id 90672998) entendo que restou demonstrado que o autor está acometido de incapacidade laboral total e permanente, para a atividade regular de mecânico geral e que restou comprovado nexo concausal do trabalho realizado com as doenças diagnosticadas, sendo o reconhecimento ao direito de obter a aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais, à luz da normativa de regência, medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –- MOLÉSTIA DECORRENTE DO TRABALHO –- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS – CONSECTARIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF e 905/STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 40, que os servidores públicos aposentados por invalidez permanente somente terão direito à percepção de proventos integrais quando a causa de tal invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 2. Consectários legais adotados em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional, de acordo com o julgamento do RE n. 870947/SE pelo STF, observando, ainda, o Tema 905 do STJ. (N.U 0049160-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais averbados nos autos para: a) RECONHECER o direito da parte Reclamante à aposentadoria por invalidez com o recebimento de proventos integrais retroativos até 15/09/2017, observado a prescrição quinquenal. Para tanto, deverá apurar a diferença entre o valor recebido de aposentadoria com proventos proporcionais no período e o valor devido de proventos integrais. Consigno, que a diferença a ser recebida, deverá ser acrescida de correção monetária pelo índice INPC, incidente a partir dos efetivos prejuízos, bem como juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. b) DETERMINAR que a parte Reclamada implemente o pagamento dos proventos integrais na próxima folha de pagamentos. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001837-52.2018.8.11.0037.. INTERESSADO: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Verifico que foi juntado laudo pelo perito nomeado pelo juízo. Desta forma, DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO PERITO REINALDO PRESTES NETO, CONFORME DADOS BANCÁRIOS POR ELE FORNECIDOS NO EVENTO N°90672998. No mais, INTIME-SE as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo eventual assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Decorrido o prazo, concluso para deliberação. Primavera do Leste/MT, 27 de julho de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/12/2019, 15:30

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Certifico ainda, que o RPV foi feito em nome da pessoa fisica, visto que tanto a Procuração e o Contrato de Honorários, foram realizados em nome da pessoa física e não da sociedade jurídica. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001837-52.2018.8.11.0037.. REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que, devidamente intimado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE não impugnou o cálculo apresentado. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado pelo exequente de R$ 158.556,87 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo anexada ao feito no Id 159165762. Considerando que o valor homologado do crédito principal excede o montante estabelecido para a RPV, determino a expedição de precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Tendo em vista que a CPE vem informando que para realização de cadastro de precatório, é imprescindível os dados bancários da parte beneficiada, conforme dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME OS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE BENEFICIADA PARA RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. Além disso, verifico que o Acórdão juntado no id nº 144432288, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Assim, HOMOLOGO o montante devido a título de honorários sucumbenciais de R$23.783,55 (vinte e três mil e setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). EXPEÇA-SE o ofício requisitório diretamente à Autarquia, para pagamento do valor homologado a título de honorários, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC Com a manifestação, remetam-se os autos à CPE para atualização e expedição do precatório. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 20 de fevereiro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT - IMPREV Recorrido: Rodrigo Antônio Martins RELATÓRIO Recurso Inominado: de Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT – IMPREV Ação: Revisão de benefício de aposentadoria por invalidez Sentença (Id 178240916):julgou procedente os pedidos iniciais formulados, reconhecendo que o autor, ora recorrido, está incapacitado permanentemente para trabalho decorrente de moléstias profissionais, as quais se enquadram no rol taxativo da legislação municipal que lhe concede o direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Recurso Inominado: interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados (Id 1 178240925), objetivando a nulidade da sentença quanto à regra aposentadoria aplicável, a forma de cálculo dos proventos integrais concedidos, e quanto à data de início do retroativo a ser considerada. Contrarrazões (Id 178240927): o recorrido requer que seja mantida a sentença proferida, negando provimento ao recurso. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.°1001837-52.2018.8.11.0037 - Recurso Inominado n.º 1001837-52.2018.8.11.0037 - Trata-se de pedido de modificação da decisão quanto aos efeitos do Recurso Inominado, interposto por Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT – IMPREV, em face de decisão de admissão do recurso, nos autos nº 1001837-52.2018.8.11.0037, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Primavera do Leste/MT, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Inominado até o julgamento. O recorrente sustenta que houve vício na intimação quanto ao efeito devolutivo da decisão do juízo de origem, Id. 125523671, em 08/08/2023 e que a intimação foi dirigida ao Estado de Mato Grosso, que faz parte a relação processual. Defende que o recurso proposto pelo recorrente possui possiblidade de êxito e que o dever de cautela deveria prevalecer pelo juízo de origem. Por estes fatos, pugnou pelo deferimento quanto à atribuição do efeito suspensivo ao recurso inominado, obstando o cumprimento provisório da sentença. É o relatório. Decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC). Registre-se que de acordo com o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda, deferir-se em sede de antecipação de tutela a pretensão recursal, desde que observada a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Desta forma, não há que se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, diante da ausência de qualquer vício que represente iminência de prejuízos ao recorrente que justifique o impedimento ao cumprimento provisório da sentença. À vista do exposto, indefiro a tutela recursal quanto à atribuição do efeito suspensivo no recurso inominado interposto pelo recorrente. Comunique-se o juízo de primeiro grau, requisitando informações. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito jg

01/09/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001837-52.2018.8.11.0037.. INTERESSADO: RODRIGO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. Breve síntese processual. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por RODRIGO ANTONIO MARTINS em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, devidamente qualificados nos autos, sendo que a revisão tem por escopo reconhecer que as moléstias as quais o Autor é portador são moléstias profissionais, sendo devido a conversão para Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais Alega, em síntese, que foi aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, contudo, o caso do Autor se enquadraria na exceção da legislação aplicável, Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais, pois as moléstias as quais o Autor é portador estão diretamente relacionadas a sua ocupação profissional, sendo devido a integralidade dos proventos, cabível portanto, a revisão do referido benefício. A tutela de urgência foi inferida no Id 12452214. Contestação no Id. 15307275 e impugnação no id. 17956732. Houve a redistribuição do processo a este Juizado da Fazendo Pública no Id 26140643. A audiência de instrução foi realizada em 14 de fevereiro de 2022 sendo o Termo Juntado no Id 75837846 e as mídias nos ids seguintes. Foi determinada a realização de prova pericial médica, sendo o laudo médico juntado no Id 90672998. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte Reclamante pretende obter o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de sua total incapacidade para o exercício da função pública, conforme documentos acostados aos autos. Relata, que desde o ano de 2014 passou a sofrer com as dores, ficando afastado de suas atividades por cerca de dois anos, período em que recebeu auxílio-doença. Posteriormente, fora convertido o auxilio doença em aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em setembro de 2017. Narra ainda que o caso do Autor se enquadra na exceção da legislação aplicável, Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais, pois as moléstias as quais o Autor é portador estão diretamente relacionadas a sua ocupação profissional, sendo devido a integralidade dos proventos, cabível, portanto, revisão do referido benefício. A parte Reclamada, por sua vez, esclarece que a avaliação realizada pela perícia médica afirma que as patologias acometidas pelo servidor NÃO se enquadram nas inseridas no rol do art. 13 da Lei supracitada que rege a previdência municipal, portanto, o requerente faz jus à concessão do benefício pleiteado com proventos proporcionais, conforme Laudo Médico Pericial (anexo) que o diagnostica com a patologia de: CID M 50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia, m 51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e M. 54.5 - Dor lombar, sendo que não há que se falar em revisão do benefício uma vez que este foi concedido com base na proporcionalidade. Por fim requereu a improcedência total da ação. Pois bem. A Lei n° 1662/2016 passou a regular o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Primavera do Leste, dispondo sobre a aposentadoria por invalidez: Art. 12 Os servidores abrangidos pelo regime do IMPREV serão aposentados: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13: a) a incapacidade total e permanente será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do IMPREV e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço. b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao IMPREV já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Redação dada pela Lei nº 1939 /2021) Art. 13 O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral. Da detida análise dos autos, dos documentos, e exames médicos juntados e, em especial, do ultimo laudo pericial juntado aos autos (id 90672998) entendo que restou demonstrado que o autor está acometido de incapacidade laboral total e permanente, para a atividade regular de mecânico geral e que restou comprovado nexo concausal do trabalho realizado com as doenças diagnosticadas, sendo o reconhecimento ao direito de obter a aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais, à luz da normativa de regência, medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –- MOLÉSTIA DECORRENTE DO TRABALHO –- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS – CONSECTARIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF e 905/STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 40, que os servidores públicos aposentados por invalidez permanente somente terão direito à percepção de proventos integrais quando a causa de tal invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 2. Consectários legais adotados em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional, de acordo com o julgamento do RE n. 870947/SE pelo STF, observando, ainda, o Tema 905 do STJ. (N.U 0049160-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais averbados nos autos para: a) RECONHECER o direito da parte Reclamante à aposentadoria por invalidez com o recebimento de proventos integrais retroativos até 15/09/2017, observado a prescrição quinquenal. Para tanto, deverá apurar a diferença entre o valor recebido de aposentadoria com proventos proporcionais no período e o valor devido de proventos integrais. Consigno, que a diferença a ser recebida, deverá ser acrescida de correção monetária pelo índice INPC, incidente a partir dos efetivos prejuízos, bem como juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. b) DETERMINAR que a parte Reclamada implemente o pagamento dos proventos integrais na próxima folha de pagamentos. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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