Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007866-23.2014.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007866-23.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:22

Publicação

08/06/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007866-23.2014.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSE ZAMOR LORIN EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que o advogado que atuou na fase de conhecimento renunciou a titularidade dos honorários sucumbenciais, reputo como adequada a liberação desta verba em favor do Dr. Hitler Sansão Sobrinho (OAB/MT 17757), pois é o único causídico remanescente no processo após sucessivas renúncias e substabelecimentos. Cita-se, inclusive, que após a outorga de nova procuração em favor do referido advogado, sem a existência de qualquer ressalva, houve a revogação do mandato conferido aos advogados anteriores, a saber: Dr. José Fabio Pantolfi Ferrarini (OAB/MT 14.864) e Dra. Leinara Teodoro dos Santos (OAB/MT 29.215). Assim, como o Dr. Hitler Sansão Sobrinho (OAB/MT 17757) é o único advogado remanescente do processo, EXPEÇA-SE a requisição de pequeno valor dos honorários sucumbenciais em favor do referido causídico, uma vez que o montante já foi objeto de homologação pelo juízo. Decorrido o prazo de pagamento, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Após, conclusos. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 06:44

Expedida/certificada

02/06/2026, 06:44

Expedição de documento

02/06/2026, 06:44

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 08:53

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:10

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:18

Publicação

14/05/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 056/2007-CGJ, impulsiono o presente feito a fim de intimar a parte AUTORA, na pessoa de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 08:32

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA VISTO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por JOSÉ ZAMOR LORIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores retroativos de benefício previdenciário. No curso da demanda, houve a expedição de Precatório (ID 154276584) e a posterior homologação de negócio jurídico de cessão de crédito (ID 199523161), por meio da qual a parte exequente cedeu 70% (setenta por cento) de seus direitos creditórios ao cessionário ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Sobreveio aos autos o Aviso de Crédito (ID 228618790), informando o depósito da importância de R$ 113.677,52 (cento e treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) em conta judicial vinculada a este processo. O causídico Dr. Hitler Sansão Sobrinho (OAB/MT 17.757) peticionou ao ID 228972384 requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores, indicando seus dados bancários. Remanesce pendente a questão relativa aos honorários sucumbenciais, objeto de decisão anterior (ID 206921721), que reconheceu a titularidade do Dr. Douglas Liria Fernandes Brasil sobre referida verba, ante sua atuação na fase de conhecimento. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a obrigação de pagar por parte da Autarquia Previdenciária foi satisfeita mediante o depósito dos valores requisitados via Precatório, conforme o comprovante de ID 228618790. Pois bem. Quanto ao pedido de levantamento, observo que a titularidade do crédito encontra-se dividida entre o fundo cessionário (70%) e a parte exequente (30%), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios homologada por este Juízo. Com fundamento no art. 906, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará quitação da quantia paga", e considerando a validade da cessão de crédito nos termos do art. 100, §13, da Constituição Federal e art. 286 do Código Civil, o pagamento deve observar as frações acordadas. No que tange aos honorários contratuais devidos ao Dr. Hitler Sansão Sobrinho, anoto que foi apresentado o respectivo contrato e procuração com poderes específicos (ID 208166834). Conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), é direito do advogado o destaque dos honorários contratuais mediante a juntada do contrato antes da expedição do mandado de levantamento. Dessa forma, o montante correspondente aos 30% (trinta por cento) remanescentes do crédito principal, pertencentes ao autor José Zamor Lorin, deve sofrer a dedução da verba honorária contratual pactuada em 30% (trinta por cento), sendo o saldo transferido ao patrono que detém poderes para receber e dar quitação. Entretanto, subsiste o impasse quanto aos honorários sucumbenciais. Como já cediço e decidido por este Juízo ao ID 206921721, a verba de sucumbência pertence ao advogado que atuou na fase de conhecimento, qual seja, o Dr. Douglas Liria Fernandes Brasil, nos termos do art. 85, §14, do CPC, salvo renúncia expressa que ainda não aportou aos autos. Assim, os valores depositados a título de honorários sucumbenciais deverão permanecer retidos até que se cumpra integralmente a determinação de intimação do patrono anterior para manifestação sobre eventual renúncia, ou até que ocorra o desmembramento definitivo das verbas. Com tais considerações: DETERMINO a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor de ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 51.852.080/0001-44), no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do montante depositado ao ID 228618790 (referente ao principal e acessórios), observando-se os dados bancários eventualmente informados ou a serem indicados pela patrona habilitada (ID 173740462). DETERMINO a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do advogado Dr. HITLER SANSÃO SOBRINHO (OAB/MT 17.757), para levantamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes do crédito principal (pertencentes ao autor), devendo o causídico observar o repasse da quota-parte de seu cliente, servindo a presente decisão como autorização para o destaque de seus honorários contratuais. DETERMINO que a Secretaria proceda à retenção, em conta judicial, do montante específico relativo aos honorários sucumbenciais (conforme cálculos homologados), até ulterior deliberação. CERTIFIQUE a Gestora se houve a efetiva intimação do Dr. Douglas Liria Fernandes Brasil, conforme determinado no item "i" da decisão de ID 206921721 visto que este não se encontra habilitado nos autos. Caso negativo, renove-se a intimação com urgência. Em atenção ao pedido de ID 210593016, PROCEDA-SE à anotação do Fundo ANTARES como terceiro interessado/cessionário no sistema, cadastrando-se a respectiva procuradora. INDEFIRO o pedido de desabilitação de todos os demais causídicos (ID 200617738) neste momento, mantendo-se a habilitação de todos os que possuam reserva de honorários sucumbenciais a discutir, para evitar cerceamento de defesa e nulidades, sem prejuízo de que as intimações futuras sejam direcionadas exclusivamente ao Dr. Hitler Sansão Sobrinho, como requerido. INTIME-SE e CUMPRA-SE. MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007866-23.2014.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSE ZAMOR LORIN EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Perscrutando os autos, observo que é necessária a regularização processual no que tange à destinação dos honorários sucumbenciais, bem como à representação da parte exequente pelo causídico Hitler Sansão Sobrinho. Verifico que o Dr. Douglas Liria Fernandes Brasil atuou durante toda a fase de conhecimento. Em seguida, o Dr. Hitler Sansão Sobrinho requereu habilitação nos autos, uma vez que o patrono anterior lhe substabeleceu sem reservas de poderes (id. 57625339, pág. 60/61). Após, o Dr. José Fábio Pantolfi Ferrarini encartou ao id., 92788883, substabelecimento sem reservas de poderes concedido pelo Dr. Hitler Sansão. Então, o advogado José Fábio Pantolfi requereu o cumprimento de sentença, solicitando a expedição de RPV para honorários sucumbenciais (id. 116209363). Posteriormente, os cálculos apresentados pelo exequente foram homologados, sendo expedido o precatório quanto ao débito principal (id. 154276584). Não obstante tenha substabelecido sem reservas de poderes ao advogado José Fábio Pantolfi, o Dr. Hitler Sansão pugnou por sua habilitação nos autos (id. 197406040), pela desconsideração da petição de id. 155129289, pela exclusão do nome dos demais causídicos habilitados (id. 200617738) e, por fim, revogou os poderes substabelecidos por meio do instrumento de id. 92788883. Sob essa ótica, é importante esclarecer que o profissional que atua exclusivamente na fase de cumprimento de sentença não tem direito aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que essa verba se refere à fase de conhecimento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgado da Apelação nº 1040366-55.2023.8.11.0041, considerou que: “o Apelante nenhum trabalho desempenhou nesta fase de conhecimento do processo da qual sobreveio condenação em verba de sucumbência em favor do advogado anterior que patrocinava a causa, resta evidente que o Apelante não faz jus ao recebimento da referida verba de sucumbência.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10403665520238110041, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 18/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024). Logo, a verba sucumbencial deve ser direcionada ao Dr. Douglas Liria Fernandes Brasil, o qual, até o momento, não renunciou os honorários expressamente. Por outro lado, o substabelecimento sem reservas dos poderes conferidos ao advogado deixa o substabelecente desguarnecido de poderes para atuar no processo correlato. Portanto, o substabelecimento sem reservas de poderes concedido ao advogado José Fábio (id. 92788883), evidentemente enseja ao Dr. Hitler Sansão a perda da capacidade para atuar nesta demanda. Dessa forma, visando o regular prosseguimento do feito, determino: i. Intime-se o advogado Douglas Liria Fernandes Brasil para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, expressamente, se renuncia aos honorários sucumbenciais oriundos da fase de conhecimento; ii. Intime-se o advogado Hitler Sansão Sobrinho para que sendo o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual do exequente; iii. Após, conclusos. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007866-23.2014.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSE ZAMOR LORIN EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Perscrutando os autos, observo que é necessária a regularização processual no que tange à destinação dos honorários sucumbenciais, bem como à representação da parte exequente pelo causídico Hitler Sansão Sobrinho. Verifico que o Dr. Douglas Liria Fernandes Brasil atuou durante toda a fase de conhecimento. Em seguida, o Dr. Hitler Sansão Sobrinho requereu habilitação nos autos, uma vez que o patrono anterior lhe substabeleceu sem reservas de poderes (id. 57625339, pág. 60/61). Após, o Dr. José Fábio Pantolfi Ferrarini encartou ao id., 92788883, substabelecimento sem reservas de poderes concedido pelo Dr. Hitler Sansão. Então, o advogado José Fábio Pantolfi requereu o cumprimento de sentença, solicitando a expedição de RPV para honorários sucumbenciais (id. 116209363). Posteriormente, os cálculos apresentados pelo exequente foram homologados, sendo expedido o precatório quanto ao débito principal (id. 154276584). Não obstante tenha substabelecido sem reservas de poderes ao advogado José Fábio Pantolfi, o Dr. Hitler Sansão pugnou por sua habilitação nos autos (id. 197406040), pela desconsideração da petição de id. 155129289, pela exclusão do nome dos demais causídicos habilitados (id. 200617738) e, por fim, revogou os poderes substabelecidos por meio do instrumento de id. 92788883. Sob essa ótica, é importante esclarecer que o profissional que atua exclusivamente na fase de cumprimento de sentença não tem direito aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que essa verba se refere à fase de conhecimento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgado da Apelação nº 1040366-55.2023.8.11.0041, considerou que: “o Apelante nenhum trabalho desempenhou nesta fase de conhecimento do processo da qual sobreveio condenação em verba de sucumbência em favor do advogado anterior que patrocinava a causa, resta evidente que o Apelante não faz jus ao recebimento da referida verba de sucumbência.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10403665520238110041, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 18/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024). Logo, a verba sucumbencial deve ser direcionada ao Dr. Douglas Liria Fernandes Brasil, o qual, até o momento, não renunciou os honorários expressamente. Por outro lado, o substabelecimento sem reservas dos poderes conferidos ao advogado deixa o substabelecente desguarnecido de poderes para atuar no processo correlato. Portanto, o substabelecimento sem reservas de poderes concedido ao advogado José Fábio (id. 92788883), evidentemente enseja ao Dr. Hitler Sansão a perda da capacidade para atuar nesta demanda. Dessa forma, visando o regular prosseguimento do feito, determino: i. Intime-se o advogado Douglas Liria Fernandes Brasil para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, expressamente, se renuncia aos honorários sucumbenciais oriundos da fase de conhecimento; ii. Intime-se o advogado Hitler Sansão Sobrinho para que sendo o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual do exequente; iii. Após, conclusos. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 056/2007-CGJ, impulsiono o presente feito a fim de intimar a parte AUTORA, na pessoa de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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