Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002685-20.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002685-20.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002685-20.2013.8.11.0041. Autor: REQUERENTE: AGOSTINHO DE PINHO SAAB, ARLETE SANTOS MACENO DA SILVA, ARY MONTEIRO RODRIGUES, BERNADETH CASTRILLON LARA, ELIANE VANINI, ELIAS DA ROCHA BARROS SOBRINHO, EMILSON PIRES DE SOUZA, EVANI SALES, FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO, HUMBELINA CASTRILLON LARA, ISABEL CRISTINA MIRANDA PEDROSO, JACKLINE MARCIA DIAS TINGO, JOSE AMBROSIO DE FARIAS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES, JUVENAL PEDROSO DA SILVA, KURTZ LACERDA RAMOS, LUCILA CORREA MENDES, MARCILIO DA SILVA SEBA, MIRENI DE OLIVEIRA COSTA SILVA, MONICA RAMOS, REGINA MIRANDA CEBALHO DE SOUZA, ROBERTO ODYNEI PEDROSO, SANDRA MARIA SILVA DE LIMA, WELTON JUNHO DA SILVA ESPÓLIO: ANIDNALB LEITE DE SOUZA, EDSON DRAZDAUSKAS DA SILVA, GONCALO DE PINHO SAAB, WILSON DUQUE DE FARIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES EXEQUENTE: GISLENE GOMES FERNANDES, ILEONILSON RODRIGUES, JORGE LUIZ FERREIRA, LUIZ ANTONIO RAYMUNDI, RONI RUTE SCHOCK, IZAEL SEBASTIAO DE ARRUDA Réu: REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do VISTOS, ETC. Tendo em vista as informações prestadas (id. 175555599) expeçam-se os competentes precatórios/RPV conforme determinado anteriormente, devendo o Sr. Gestor cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3o, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. Cuiabá, 13 de dezembro de 2024 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002685-20.2013.8.11.0041.. REQUERENTE: AGOSTINHO DE PINHO SAAB, ANIDNALB LEITE DE SOUZA, ARLETE SANTOS MACENO DA SILVA, ARY MONTEIRO RODRIGUES, BERNADETH CASTRILLON LARA, EDSON DRAZDAUSKAS DA SILVA, ELIANE VANINI, ELIAS DA ROCHA BARROS SOBRINHO, EMILSON PIRES DE SOUZA, EVANI SALES, FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO, GONCALO DE PINHO SAAB, HUMBELINA CASTRILLON LARA, ISABEL CRISTINA MIRANDA PEDROSO, JACKLINE MARCIA DIAS TINGO, JOSE AMBROSIO DE FARIAS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES, JUVENAL PEDROSO DA SILVA, KURTZ LACERDA RAMOS, LUCILA CORREA MENDES, MARCILIO DA SILVA SEBA, MIRENI DE OLIVEIRA COSTA SILVA, MONICA RAMOS, REGINA MIRANDA CEBALHO DE SOUZA, ROBERTO ODYNEI PEDROSO, SANDRA MARIA SILVA DE LIMA, WELTON JUNHO DA SILVA, WILSON DUQUE DE FARIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por AGOSTINHO DE PINHO SAAB E OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de receberem as diferenças salariais geradas pela aplicação tida como ilegal da Resolução n.º 03/2000. Obedecido ao trâmite processual previsto no artigo 534, e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, e, existindo discordância entre as partes acerca do valor devido, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em ID. 95355658 e ID. 113865970. Enquanto os Exequentes manifestaram concordância com o cálculo apresentado, o Estado de Mato apresentou impugnação, afirmando que a contadoria judicial utilizou o índice total de 80,51% para os juros moratórios, não correspondendo ao índice correto do período, senão a porcentagem de 71,64%. Assim, apresentou os cálculos com o índice que entende devido, pleiteando a redução do excesso da execução. Este Juízo, equivocadamente, ao homologar os valores, considerou apenas o cálculo de ID. 113865970, referente ao Exequente Agostinho de Pinho Saab, deixando de homologar expressamente a quantia a ser paga aos demais Exequentes, o que foi questionado por eles em ID. 122371798. Em continuidade, este Juízo, visando a sanar o referido equívoco, retornou os autos ao contador judicial para que se manifestasse sobre o índice dos juros moratórios utilizado, quando adveio a confirmação dos valores e a base de cálculo inicialmente apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a existência de divergência entre as partes quanto aos cálculos da execução, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial no ID. 95355658, e seguintes, e ID. 113865970, devendo o Sr. Gestor cumprir com as disposições insertas no artigo 535, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, expedindo-se as RPV/precatórios do valor pleiteado nos autos, conforme determinação retro. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará Eletrônico de Levantamento de Valores, conforme autorizado pela legislação vigente. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, estes são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a parte exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente, após juntada de cópia do negócio jurídico firmado. Após o cumprimento da determinação supra, INTIMEM-SE os Exequentes em prosseguimento, e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Por fim, PROCEDA-SE com a penhora no rosto destes autos em relação ao crédito principal devido ao Exequente JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES, consoante determinação judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, juntada em ID. 139541351. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002685-20.2013.8.11.0041. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO Embargado: AGOSTINHO DE PINHO SAAB Nota: Cálculo elaborado em cumprimento ao determinado em r. despacho de id: 9249193386 para apuração do valor da condenação, nos termos da r. Sentença de id: 61756736. 1. Em r. sentença de id: 617566736 foram julgado Improcedente os presentes embargos à execução; 2. Após decisão pelo STF em Repercussão Geral, Tema 810 c/c a Emenda Constitucional 103/2021, determinou-se os índices de correção monetária aplicáveis a todas as condenações contra a Fazenda Pública: até 12/2002 INPC, de 12/2002 à 12/2021 IPCA-E e a partir de 12/2021 Selic, bem como juros moratórios até 07/2001 de 1,00% ao mês, de 08/2001 a 06/2009 de 0,50% ao mês e a partir de 07/2009 até 12/2021 juros aplicados à caderneta de poupança; Portanto esses foram os índices utilizados no presente cálculo; 3. Referidos valores foram corrigidos monetariamente pelos índices supramencionados desde o vencimento e aplicados juros moratórios desde a citação ocorrida em 21/02/2008, sendo 21/02/2008 até 30/06/2009 juros de 0,50 % e de 01/07/2009 a 01/12/2021 juros aplicados à caderneta de poupança; 4. Após dezembro do ano 2021, não há aplicação de juros moratórios, pois o índice utilizado na correção monetária é a SELIC, que engloba respectivos juros, inclusive; 5. Valores atualizados até 01/09/2022, de acordo com atualização dos outros exequentes de cálculo elaborado por esta contadoria em Id: 95355658, que na data não foi elaborado em nome do exequente AGOSTINHO E PINHO SAAB uma vez que a planilha dos períodos a serem calculados não estava completa conforme certificado em Id: 95355658; Correção Monetária Valores atualizados 01/09/2022 Indexador utilizado: TEMA 810 STF C/C Emenda 113/2021 Data Valor Original Valor Corrigido Juros Moratórios (%) Juros Moratórios (R$) Total 01/08/2002 R$ 66,40 R$ 234,04 80,51% R$ 188,44 R$ 422,48 01/09/2002 R$ 294,52 R$ 1.027,83 80,51% R$ 827,54 R$ 1.855,37 01/10/2002 R$ 601,33 R$ 2.085,62 80,51% R$ 1.679,19 R$ 3.764,82 01/11/2002 R$ 412,53 R$ 1.418,03 80,51% R$ 1.141,70 R$ 2.559,74 01/12/2002 R$ 184,39 R$ 620,91 80,51% R$ 499,91 R$ 1.120,82 01/01/2003 R$ 82,13 R$ 268,38 80,51% R$ 216,08 R$ 484,45 01/02/2003 R$ 113,60 R$ 364,00 80,51% R$ 293,07 R$ 657,07 01/03/2003 R$ 373,20 R$ 1.170,20 80,51% R$ 942,16 R$ 2.112,37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONTADORIA 2 01/04/2003 R$ 129,33 R$ 400,95 80,51% R$ 322,82 R$ 723,78 01/05/2003 R$ 137,20 R$ 420,56 80,51% R$ 338,60 R$ 759,16 01/06/2003 R$ 129,33 R$ 393,09 80,51% R$ 316,49 R$ 709,59 01/07/2003 R$ 365,33 R$ 1.107,97 80,51% R$ 892,06 R$ 2.000,03 01/08/2003 R$ 396,80 R$ 1.205,58 80,51% R$ 970,65 R$ 2.176,23 01/09/2003 R$ 184,40 R$ 558,75 80,51% R$ 449,86 R$ 1.008,61 01/10/2003 R$ 160,80 R$ 484,48 80,51% R$ 390,07 R$ 874,54 01/11/2003 R$ 286,66 R$ 858,02 80,51% R$ 690,82 R$ 1.548,83 01/12/2003 R$ 412,53 R$ 1.232,67 80,51% R$ 992,46 R$ 2.225,13 01/01/2004 R$ 247,32 R$ 735,63 80,51% R$ 592,27 R$ 1.327,90 01/02/2004 R$ 231,60 R$ 684,22 80,51% R$ 550,88 R$ 1.235,10 01/03/2004 R$ 668,20 R$ 1.956,46 80,51% R$ 1.575,20 R$ 3.531,66 01/04/2004 R$ 945,10 R$ 2.756,18 80,51% R$ 2.219,08 R$ 4.975,27 01/05/2004 R$ 929,50 R$ 2.705,01 80,51% R$ 2.177,88 R$ 4.882,89 01/06/2004 R$ 1.343,16 R$ 3.887,84 80,51% R$ 3.130,21 R$ 7.018,05 01/07/2004 R$ 685,50 R$ 1.973,16 80,51% R$ 1.588,65 R$ 3.561,81 01/08/2004 R$ 1.637,36 R$ 4.669,59 80,51% R$ 3.759,63 R$ 8.429,22 01/09/2004 R$ 685,50 R$ 1.939,66 80,51% R$ 1.561,67 R$ 3.501,33 01/10/2004 R$ 365,32 R$ 1.028,65 80,51% R$ 828,20 R$ 1.856,85 01/11/2004 R$ 278,78 R$ 782,47 80,51% R$ 629,99 R$ 1.412,46 01/12/2004 R$ 253,90 R$ 708,18 80,51% R$ 570,17 R$ 1.278,35 01/01/2005 R$ 787,90 R$ 2.179,30 80,51% R$ 1.754,62 R$ 3.933,92 01/02/2005 R$ 549,40 R$ 1.509,36 80,51% R$ 1.215,23 R$ 2.724,58 01/03/2005 R$ 673,42 R$ 1.836,49 80,51% R$ 1.478,61 R$ 3.315,09 01/04/2005 R$ 1.512,94 R$ 4.111,55 80,51% R$ 3.310,33 R$ 7.421,88 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONTADORIA 3 01/05/2005 R$ 1.150,42 R$ 3.103,41 80,51% R$ 2.498,64 R$ 5.602,05 01/06/2005 R$ 1.343,06 R$ 3.593,25 80,51% R$ 2.893,03 R$ 6.486,29 01/07/2005 R$ 1.603,50 R$ 4.284,90 80,51% R$ 3.449,90 R$ 7.734,79 01/08/2005 R$ 1.593,48 R$ 4.253,44 80,51% R$ 3.424,57 R$ 7.678,02 01/09/2005 R$ 1.212,84 R$ 3.228,37 80,51% R$ 2.599,25 R$ 5.827,62 01/10/2005 R$ 972,44 R$ 2.584,33 80,51% R$ 2.080,72 R$ 4.665,05 01/11/2005 R$ 457,01 R$ 1.207,77 80,51% R$ 972,41 R$ 2.180,19 01/12/2005 R$ 393,91 R$ 1.032,96 80,51% R$ 831,67 R$ 1.864,62 01/01/2006 R$ 1.382,48 R$ 3.611,58 80,51% R$ 2.907,79 R$ 6.519,37 01/02/2006 R$ 341,33 R$ 887,16 80,51% R$ 714,28 R$ 1.601,45 01/03/2006 R$ 435,98 R$ 1.127,31 80,51% R$ 907,63 R$ 2.034,94 01/04/2006 R$ 88,93 R$ 229,10 80,51% R$ 184,45 R$ 413,55 01/05/2006 R$ 525,52 R$ 1.351,53 80,51% R$ 1.088,15 R$ 2.439,68 01/06/2006 R$ 425,18 R$ 1.090,53 80,51% R$ 878,02 R$ 1.968,55 01/07/2006 R$ 425,18 R$ 1.092,17 80,51% R$ 879,34 R$ 1.971,50 01/08/2006 R$ 592,38 R$ 1.521,96 80,51% R$ 1.225,38 R$ 2.747,34 01/09/2008 R$ 269,12 R$ 624,98 80,51% R$ 503,19 R$ 1.128,17 01/10/2008 R$ 703,84 R$ 1.630,29 80,51% R$ 1.312,60 R$ 2.942,89 01/11/2006 R$ 135,36 R$ 345,93 80,51% R$ 278,52 R$ 624,46 01/12/2006 R$ 291,42 R$ 742,03 80,51% R$ 597,43 R$ 1.339,45 01/01/2007 R$ 436,32 R$ 1.107,10 80,51% R$ 891,36 R$ 1.998,46 01/02/2007 R$ 1.205,44 R$ 3.042,82 80,51% R$ 2.449,86 R$ 5.492,68 01/03/2007 R$ 1.060,98 R$ 2.665,90 80,51% R$ 2.146,40 R$ 4.812,30 01/04/2007 R$ 603,54 R$ 1.510,31 80,51% R$ 1.215,99 R$ 2.726,30 01/05/2007 R$ 748,44 R$ 1.868,80 80,51% R$ 1.504,62 R$ 3.373,42 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONTADORIA 4 01/06/2007 R$ 1.874,26 R$ 4.667,75 80,51% R$ 3.758,14 R$ 8.425,90 Total R$ 36.127,74 R$ 99.720,51 R$ 80.287,91 R$ 180.008,42 NOTA: O montante de R$ 180.008,42 (cento e oitenta mil, oito reais e quarenta e dois centavos), refere-se ao valor devido pelo executado ao exequente Agostinho de Pinho Saab. Verificados o teor da sentença e do acórdão e comparados com os cálculos apresentados pela contadoria no bojo dos autos, concluo que esses devam ser homologados para fins de definição do quantum debeatur para os devidos fins de expedição do precatório para pagamento. Posto isso, acolho os cálculos da contadoria (Id 113865970) para reconhecer como correto o valor de R$ 180.008,42 (cento e oitenta mil, oito reais e quarenta e dois centavos), referente ao quantum total devido pelo executado Estado de Mato Grosso ao exequente Agostinho de Pinho Saab, procedendo-se a expedição do precatório competente para encaminhamento ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por fim, aplica-se a espécie o enunciado de súmula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura do sistema digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito Intimação - Processo 0002685-20.2013.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Agostinho de Pinho Saab e tendo como executado o Estado de Mato Grosso, sendo certo que após a manifestação do ente estatal, que discordava dos cálculos apresentados, sobreveio ao feito os cálculos da contadoria judicial (Id 113865970). O Estado de Mato apresentou impugnação, para destacar que a contadoria judicial descreveu cálculo que utilizou o índice total de 80,51% para os juros moratórios. Todavia, o coeficiente descrito na atualização de valores elaborado pela contadoria judicial não corresponde ao índice correto do período. Com efeito, no parecer contábil o índice total adequado que incide no mesmo período do cálculo é de 71,64%, conforme cálculo anexo. Infere-se, portanto, que os cálculos apresentados pela contadoria judicial estão errados, uma vez que não atende ao coeficiente correto dos juros de mora, razão pela qual deve ser julgado procedente a presente manifestação, reduzindo-se o excesso de valores. É o relatório. Decido. A questão a ser dirimida está apenas na definição dos cálculos, onde as partes se controverteram nestes autos, conforme mostram as petições incidentais protocolizadas, resultando na ida do feito a contadoria do foro para sua manifestação. Assim feito, conclui a contadoria do foro o seguinte (Id 113865970):

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(63)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(282)