Cumprimento de sentença 1019004-17.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1019004-17.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019004-17.2023.8.11.0002.. AUTOR: ELIAS PINHEIRO DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS ELIAS PINHEIRO DE MIRANDA sustentou que possui contrato de financiamento com o banco requerido e que realizou acordo em 28/12/2022 e que embora esteja com as parcelas quitadas teve o nome negativado indevidamente. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido afirmou que “Em primeiro lugar, o documento trazido sob ID 118930548, ilustra que a inclusão ocorreu no dia 14/05/2023. Entretanto, dentre os comprovantes de pagamento trazidos (ID 118930550), não consta o mês de maio de 2023, apenas de abril, fato que demonstra a inadimplência do autor que resultou em nova negativação” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. 3. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. MÉRITO Registro que em atenção ao princípio da celeridade, deixo de intimar o banco requerido para se manifestar acerca do documento apresentado com a impugnação de ID 122466491 por se irrelevante para o julgamento da lide, ressaltando que a minuta apresentada no ID 122466540 já tinha sido apresentada com a exordial. Consigno que o objeto da restrição se trata de débito com vencimento em 17/11/2022 no valor de R$5.653,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) e inserida em 14/05/2023, conforme documento no ID 118930548. Em que pese o reclamado sustentar em defesa que não foi apresentado o comprovante de pagamento da parcela de 05/2023, ressalto que o vencimento da referida parcela é 28/05/2023 sendo que a inclusão do apontamento se deu em 14/05/2023, portanto, não prevalecendo a alegação. Ademais, o débito negativado possui como data de vencimento 17/11/2022, ou seja, anterior à celebração de acordo e em caso de inadimplência das parcelas acordadas, caberia ao banco negativar a respectiva parcela. Portanto, incontroverso a negativação indevida. Evidencia assim, falha no sistema da requerida, que não registrou o pagamento do débito e procedeu a restrição em nome do promovente. Assim, há que se reconhecer a ilicitude praticada pela requerida, pois negativou indevidamente o nome da promovente. No que tange à alegação de que o autor deveria comunicar nos autos de busca e apreensão acerca da existência de negativação, não prospera tal alegação, cabendo a comunicação no processo mencionado apenas de eventual descumprimento do pagamento das parcelas, o que não se verifica no presente caso. Pleiteia o demandante a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A jurisprudência é assente neste sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Havendo negativação indevida referente a parcela já quitada, está caracterizada a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a ação e fixar a condenação de indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004795-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023)”. Grifei. Tem-se, portanto, que o protesto indevido dispensa a prova do prejuízo concreto, tornando-se inafastável o dever de indenizar. Reconhecida a prática do ato ilícito e da configuração do dano moral, resta a quantificação do dano. Segundo a melhor doutrina, a indenização por dano moral, além de prestar uma satisfação em relação à vítima, tem também um caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Devem ser considerados ainda: a expressão econômica da avença entre as partes; a intensidade da dor, do sofrimento ou da humilhação suportados pela vítima e as condições econômicas do ofensor e do ofendido. Sopesados esses elementos, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para condenar a reclamada a: 1) declarar a inexistência do débito no valor de R$5.653,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos); 2) pagar ao reclamante a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação por se tratar de ilícito contratual e; 3) determinar a exclusão do nome do promovente dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. Ratifico a liminar. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019004-17.2023.8.11.0002.. AUTOR: ELIAS PINHEIRO DE MIRANDA REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos, ELIAS PINHEIRO DE MIRANDA ajuizou demanda judicial objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação pelos danos morais em decorrência de cobrança indevida realizada pelo polo passivo. Relatou que realizou acordo com o banco e pagou o débito; que após a quitação do valor teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito; que tentou resolver administrativamente, contudo não obteve êxito. Assim, requereu em sede de tutela de urgência para o reclamado “excluir os dados pessoais do autor dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da requerida em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V.Exa. entenda adequada;”. É o sucinto relatório. Decido. Para o deferimento da medida é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o demandante apresentou documento capaz para embasar, em sede de cognição sumária, o convencimento da probabilidade do direito, juntou o extrato de negativação recente com o apontamento questionado (Id. 118930548). O perigo de dano é visível, uma vez que a única restrição que o polo ativo possui são as em discussão neste feito, sendo certo que a permanência do ônus poderá proporcionar prejuízos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO MANTIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS (ART. 330, § 3º, DO CPC) – ABSTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando inexistente a recusa do credor, as parcelas deverão ser pagas no tempo e modo contratados, não cabendo falar em depósito judicial, de acordo com o § 3º do art. 330 do CPC. Se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda (TJMT. RAI nº 1007687-96.2021.8.11.0000, Terceira Câmara De Direito Privado). (N.U 1020891-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022)." Além disso, não há risco para a requerida em razão da medida ser reversível. Com tais considerações, preenchidos os elementos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, DEFIRO o pedido para que o requerido promova a retirada do apontamento, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A presente decisão serve como ofício/mandado. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do demandante diante a sua hipossuficiência, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se o autor, ressalvando que o seu não comparecimento no ato, implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019004-17.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.653,92 ESPÉCIE: [Cobrança indevida de ligações, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELIAS PINHEIRO DE MIRANDA Endereço: RUA OLINDA, 07, (LOT VL UNIÃO)Quadra 05, Casa 07, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-720 POLO PASSIVO: Nome: BANCO J. SAFRA S.A. Endereço: AV PAULISTA, 2150, - ATÉ 1099 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01301-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 27/06/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 26 de maio de 2023

29/05/2023, 00:00

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