Procedimento Comum Cível 1005195-50.2017.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005195-50.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005195-50.2017.8.11.0040.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): MARCOS OLINTO CORDEIRO Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MARCOS OLINTO CORDEIRO em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, devidamente qualificados nos autos, pretendendo o recebimento de indenização relativa do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em razão do acidente automobilístico descrito na exordial. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça, id. 12264097. Contestação, id. 13035457. Impugnação, id. 13319624. Despacho saneador, oportunidade que foi deferida a prova pericial, id. 13586349. Laudo pericial, id. 27094422. Complementação ao laudo pericial (id. 105940607). A demandada requereu a improcedência do pedido, id. 120776220. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, HOMOLOGO o laudo pericial de id. 27094422. MÉRITO Urge destacar que, a matéria em comento está disciplinada pela Lei n. 6.194/74, com as alterações subsequentes, além de regulamentações expedidas pelos órgãos competentes. Para recebimento do seguro DPVAT, a parte demandante deve comprovar os seguintes requisitos: a) a ocorrência do sinistro automobilístico; b) a invalidez permanente; e c) o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente. Nesse contexto, destaca-se que o primeiro e o terceiro requisitos restaram preenchidos pelos documentos carreados aos autos pela parte autora. Contudo, no que tange ao segundo requisito – invalidez permanente, pela perícia realizada concluiu-se o seguinte: “(...) - Informo que pelo fato do periciando ainda não ter realizado o tratamento proposto (indicação de tratamento cirurgico em julho de 2017), não se pode falar em sequelas definitivas.” (id. 27094422 - Pág. 3). Nesse passo, diante do laudo pericial, comprovada a inexistência de danos permanente em decorrência do acidente, DEIXO DE ACOLHER o pedido contido na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85 do CPC, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, eis que o mesmo é beneficiário da AJG. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, o que deverá ser previamente CERTIFICADO nos autos, AO ARQUIVO, mediante as baixas e anotações pertinentes. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

18/07/2023, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

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