Execução de Título Extrajudicial 1004371-82.2022.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004371-82.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004371-82.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ 50.452,13 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: Avenida Brasil, 189, centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: LILIAN LACERDA FERNANDES Endereço: RUA MINISTRO JOÃO ALBERTO, 170, apto 801, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-580 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.983.165/0001-17 com sede em Campo Verde - MT, estabelecida à Avenida Brasil, nº 189 – Unidade de atendimento 07, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional à Avenida David Riva, 250 – Bairro Jardim Riva em Primavera do Leste/MT, local onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e Lei 10.931/2004 promover a presente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de: LILIAN LACERDA FERNANDES PRUDENCIO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.864.436-28 e portadora do RG nº. 27519406 SESP/MT, residente e domiciliada na Rua Joao Alberto, nº 170, Apto 801, bairro Araes em Cuiabá - MT, CEP 78005-580, telefone: (65) 999973-7112 endereço eletrônico [email protected], pelos motivos que passa a expor e ao final requer: 1. A exequente é credora da executada pela obrigação líquida, certa e exigível de R$ 50.452,13 (cinquenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), posição do débito em 21/10/2022, representada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº C10731523-4, ora anexada juntamente com a memória de cálculo. 2. No que diz respeito ao presente documento preencher os requisitos de um título extrajudicial, o Código de Processo Civil/2015 dispõe no inciso XII do artigo 784 que, além daqueles previstos nos incisos anteriores, “são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. O artigo 783 do CPC exige que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. A Lei nº 10.931/2004, por sua vez, estabeleceu no caput do seu artigo 28 que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme o previsto no § 2º”. Deste modo, diante da expressa previsão legal, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário possui plena eficácia executiva. 3. A dívida encontra-se vencida, diante do descumprimento da obrigação assumida no título exequendo, tudo em razão da inadimplência verificada consistente no não pagamento de parcelas. Sobre a exigibilidade da dívida o artigo 786 do Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 786 “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo’’. 4. Tentada de todas as formas a solução extrajudicial para o litígio, inclusive o protesto de títulos, estas foram infrutíferas, não restando outra alternativa a exequente, senão recorrer ao judiciário para fazer valer o seu direito. ISTO POSTO REQUER a V. Exa., seja determinada nos termos da Portaria Conjunta N. 412 de 20 de abril de 2021 a citação por meio eletrônico por aplicativo de mensagem (WhatsApp) pelo telefone (65) 999973-7112 e caso frustrada esta, determinada a citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, através de oficial de justiça, da executada LILIAN LACERDA FERNANDES PRUDENCIO, no endereço já informado no preâmbulo desta, para que efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias, do seu débito atualizado no montante de R$ 50.452,13 (cinquenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), a ser acrescido dos encargos contratuais lançados na memória de cálculo anexa incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados de acordo com o §2º do artigo 85 do NCPC. Requer, que este r. juízo determine a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, conforme autoriza o §3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Requer que seja procedida à penhora pelo SISBAJUD de valores existentes em contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiros de titularidade da executada no montante ora executado, acrescidos de todos os encargos contratuais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Infrutíferas tais constrições e caso o Oficial de Justiça não encontre bens da executada, que esta seja intimada para apresentar o rol de bens passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito, conforme autoriza o artigo 774, V, e parágrafo único, do CPC. Requer por último, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades previstas no parágrafo 2º do art. 212 do CPC, caso se faça necessário, para a realização de qualquer diligência. Dá-se a causa o valor de R$ 50.452,13 (cinquenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos). Nestes Termos, Pede-se Deferimento. Primavera do Leste - MT, 25 de novembro de 2022. João Oliveira de Lima Ariane Tanara B. de Lima OAB/MT 4257-B OAB/MT 7669-O Darley da S. Camargo Euder Oliveira Ribeiro OAB/MT 6526-B OAB/MT 10271. DECISÃO: " Autos nº 1004371-82.2022.8.11.0051, Execução Despacho. Vistos etc. A fim de privilegiar a citação pessoal da Executada, SOLICITEM-SE informações, pelos Sistemas Infojud, Renajud e Siel, acerca do atual endereço da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação da Executada, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE a Executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, NOMEIO, desde logo, a ilustre Defensora Pública como Curadora Especial da Executada, abrindo-lhe vista dos autos para resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 21 de junho de 2024. André Barbosa Guanaes Simões, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR, digitei. CAMPO VERDE, 16 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004371-82.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 50.452,13 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DARLEY DA SILVA CAMARGO, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, JOAO OLIVEIRA DE LIMA, EUDER OLIVEIRA RIBEIRO POLO PASSIVO: LILIAN LACERDA FERNANDES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 8 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Ellen Cristhina Miranda Costa. ESTAGIÁRIA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004371-82.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 50.452,13 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DARLEY DA SILVA CAMARGO, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, JOAO OLIVEIRA DE LIMA, EUDER OLIVEIRA RIBEIRO POLO PASSIVO: LILIAN LACERDA FERNANDES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/09/2023, 00:00

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