Execução de Título Extrajudicial 1000586-72.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000586-72.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000586-72.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO TOPAZIO S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO DA FE LTDA - ME, GLAUCE GABRIELLE RABELLO DE OLIVEIRA Vistos. BANCO TOPAZIO S.A, devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 224704033, alegando a ocorrência de omissão, contradição e erro material na sentença proferida ao ID n.º 223676475. Devidamente intimado (a), o (a) embargado (a) apresentou manifestação (ID nº 225898687). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 224933583). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 224704033, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão, contradição e erro material, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID n.º 223676475, almejando — e assim o fazem de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investem seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão, contradição e erro material na sentença de ID n.º 223676475, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a sentença lançada ao ID n.º 223676475. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 25 de março de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000586-72.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO TOPAZIO S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO DA FE LTDA - ME, GLAUCE GABRIELLE RABELLO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO TOPÁZIO S/A, com base em uma Cédula de Crédito Bancário. A parte executada arguiu a ocorrência de prescrição direta da pretensão executiva, sob o fundamento de que, ajuizada a ação em 07/06/2016, a citação válida dos devedores somente se perfectibilizou após o transcurso do prazo prescricional aplicável. O exequente, em resposta, rechaçou a tese, alegando que sempre promoveu o andamento do feito e que a citação de um dos devedores interrompe a prescrição para os demais, não havendo que se falar em inércia de sua parte. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão executória. A prescrição, como matéria de ordem pública que é, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, porquanto visa à estabilidade das relações jurídicas e à pacificação social, impedindo a eternização de litígios. O título que aparelha a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário (ID. 1413739), a qual, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, submete-se, no que couber, à legislação cambial. Nesse passo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). (destacamos) O cerne da questão reside em verificar se o despacho que ordenou a citação teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Conforme o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho do juiz, retroagirá à data da propositura da ação. Contudo, a eficácia de tal interrupção é condicionada. O § 2º do mesmo artigo é cristalino ao dispor que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Se não o fizer, a interrupção não se opera. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 07/06/2016. A citação da pessoa jurídica executada ocorreu somente em 29 de outubro de 2020 (ID. 42557700), e a da segunda executada, por edital, apenas em 31 de agosto de 2024 (ID. 127855585). Ou seja, a primeira citação válida ocorreu 4 (anos) anos após o ajuizamento, e a segunda, 8 (oito) anos depois. Ainda que se considere a interrupção da prescrição para a segunda executada a partir da citação da primeira (art. 204, § 1º, CC), o fato incontornável é que a angularização processual se deu muito após o esgotamento do prazo trienal. A análise da marcha processual revela que, embora o exequente tenha realizado alguns pedidos de diligências, o longo tempo entre o ajuizamento e a efetiva citação não pode ser atribuído exclusivamente aos mecanismos da justiça. A responsabilidade primária de fornecer os meios para a localização do devedor é do credor. A demora excessiva e não justificada na promoção do ato citatório denota falta de efetividade nas diligências, o que atrai a incidência da parte final do § 2º do art. 240 do CPC, tornando ineficaz a interrupção da prescrição. Neste contexto, é inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois não se vislumbra que a demora tenha decorrido exclusivamente por motivos inerentes ao serviço judiciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023). (destacamos) Portanto, tendo em vista que entre a data do ajuizamento da ação e a efetivação da primeira citação transcorreu lapso temporal superior aos 3 (três) anos previstos em lei. O reconhecimento da prescrição impõe a extinção do feito executivo e, por consequência lógica, o desfazimento de todos os atos constritivos realizados, com a devolução dos valores penhorados à parte executada, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a arguição da parte executada para RECONHECER A PRESCRIÇÃO DIRETA da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, sejam expedidos os alvarás necessários para a liberação e devolução à executada dos valores bloqueados nos autos (ID. 182615770), bem como o levantamento de quaisquer outras restrições decorrentes deste processo. Decorrido o prazo e cumprida as determinações, ARQUIVEM-SE ao autos. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 19 de fevereiro de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO TOPAZIO S.A. ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: EDUARDO DI GIORGIO BECK - RS44311-O, HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS - MG107778-A POLO PASSIVO: EXECUTADO: AUTO POSTO DA FE LTDA - ME, GLAUCE GABRIELLE RABELLO DE OLIVEIRA PESSOA A SER INTIMADA: GLAUCE GABRIELLE RABELLO DE OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do prazo deste edital, manifestar-se sobre a penhora online e/ou constrição de veículos efetivada nos autos, podendo, em consonância com o disposto no artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme despacho, e eventuais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CONSTRIÇÃO EFETUADA NOS AUTOS: R$ 3.625,46 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 14 de fevereiro de 2025. PARA VISUALIZAR A DECISÃO E A CONSTRIÇÃO REALIZADA NO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Decisão Decisão 25020512474668800000169993211 PDPJ - Renajud; veiculo alienado Documento de comprovação 25020512485599300000170225005 PDPJ - Renajud Documento de comprovação 25020512490079400000170225006 PDPJ - Renajud;006.065.061-36;veiculo alienado Documento de comprovação 25020512490489900000170225007 PDPJ - Renajud;006.065.061-36 Documento de comprovação 25020512490912500000170225008 5; Sisbajud; Resposta (1000586-72.2016.8.11.0003) Documento de comprovação 25020512495351700000170224998 4; Sisbajud; Protocolo (1000586-72.2016.8.11.0003) Documento de comprovação 25020512532888400000170006013 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por NAYANE CAVALCANTE YAMADA, Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO BLOQUEIO DE VALORES ou CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1000586-72.2016.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 90.876,96 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO:

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000586-72.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO TOPAZIO S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO DA FE LTDA - ME, GLAUCE GABRIELLE RABELLO DE OLIVEIRA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 178631017, no montante de R$ 90.876,96 (noventa mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 08.214.706/0001-68 e CPF 006.065.061-36. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DETERMINO desde já o acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 5 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Definitivo

Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Trânsito em julgado

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