Execução de Título Extrajudicial 1002878-40.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002878-40.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:55

Documento

30/04/2026, 10:34

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os presentes autos com o fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar o recolhimento da diligência complementar do Oficial de Justiça. Conforme certidão de ID: 229091424. Após, a guia e comprovante de pagamento deverão ser juntados nos autos.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:09

Mandado (entregue ao destinatário)

06/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:40

Mandado

04/02/2026, 16:25

Expedição de documento

12/01/2026, 11:45

Ato ordinatório

12/01/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:47

Publicação

26/09/2025, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1002878-40.2021.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte Autora para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. Sorriso/MT, 24 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002878-40.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK EXECUTADO: ELISEU JOSE SCHAFER ESPÓLIO: EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA Vistos etc. DEFIRO o pedido formulado por J. BRESCANSIN AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 55.744.471/0001-04, para expedição de certidão de objeto e pé do presente feito, conforme requerido, tendo em vista o comprovante de recolhimento da respectiva taxa judiciária. Expeça-se a certidão, entregando-a ao advogado constituído nos autos, mediante recibo nos autos. Pois bem, considerando que a busca e apreensão do produto fora inexitosa, consoante certidão de id. 194658362, DEFIRO o requerido na petição de id. 198341685, para, nos termos do artigo 798, inciso I, “b” do Código de Processo Civil, CONVERTER a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa contra devedor solvente. Ademais, pertinente neste momento processual a análise da questão relativa à multa prevista no artigo 806, §1º, do CPC, que dispõe o seguinte: Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. §1º. Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. No caso dos autos, ao despachar a petição inicial, fixou-se a multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, sem, no entanto, fixar limite para sua incidência (id. 53023314). Analisando os autos em tela, verifica-se que a presente execução tramita desde o ano de 2021, sem que a parte credora tenha logrado êxito na apreensão do produto objeto da inicial executiva, não tendo a parte executada promovido o depósito dos produtos. Nessa esteira, tenho que, as astreintes foram fixadas dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade exigidos. Cumpre, no entanto, a fim de evitar enriquecimento ilícito, limitá-la. Consoante já mencionado anteriormente, a exigência da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de que se deve adequá-la ou torná-la compatível com a obrigação. Nesse sentido é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO. VALOR FINAL DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. Registre-se, ao ensejo, que "o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes" (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a decisão que comina as astreintes não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. 4. Ademais, é cabível a modificação do valor da penalidade quando demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação. 5. Modificar o entendimento do Tribunal local, para concluir não ser cabível a redução da multa cominatória, é providência que demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na seara extraordinária, devido ao óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.233.172/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) Portanto, embora proporcional e razoável o valor da multa diária por descumprimento fixada inicialmente, isto é, R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao dia, LIMITO a mesma a 10% do valor do débito, de modo a evitar enriquecimento ilícito e atender aos parâmetros defendidos pela jurisprudência majoritária. Desta feita, INTIME-SE o credor para apresentar novo demonstrativo de cálculo na forma acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, apresentado novo demonstrativo de cálculo nos termos supracitados, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe(s) penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, INTIME(M)-SE o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), se casado(s) for(em), ou terceiro garantidor, bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842, 835, § 3º, 831, 845 § 1º e 837, todos do CPC. Havendo pedido de penhora online, em sendo o caso, façam-me os autos conclusos. DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, caso seja estritamente necessário, o que deverá ser certificado, observando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do CPC. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

21/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

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Expedição de documento

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