Execução de Título Extrajudicial 1010027-72.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010027-72.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 02:07

Definitivo

13/02/2026, 14:13

Trânsito em julgado

13/02/2026, 14:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:07

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:11

Petição (Resposta)

09/12/2025, 12:03

Publicação

05/12/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo homologado, formulado pelas partes. Isso porque, como se infere da minuta do acordo apresentado, o prazo requerido para a suspensão (Junho de 2028) ultrapassa aqueles previstos no Código de Processo Civil: artigo 313, inciso II, §4º e/ou artigo 921 incisos I e III. Assim, o que se faz imperativo no presente caso é a homologação do acordo com a extinção do processo, para o seu devido arquivamento e baixa nos registros da unidade, evitando-se o comprometimento negativo das metas do CNJ - tal como orientado pela equipe de correição do TJMT/2025. Sendo certo que prejuízo algum haverá para a parte autora/exequente - uma vez que, em caso de eventual descumprimento do acordo homologado, a mesma poderá ingressar com cumprimento de sentença, sendo o acordo homologado por sentença um título executivo judicial. Isto posto, declaro a extinção do processo e determino que, após o cumprimento de todas as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

04/12/2025, 00:00

Petição (Resposta)

03/12/2025, 17:20

Expedição de documento

03/12/2025, 15:16

Provisório

03/12/2025, 15:16

Expedição de documento

03/12/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 09:36

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1010027-72.2019.8.11.0003 Valor da causa: R$ 39.270,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: J N GLOBAL FLEX LTDA - EPP Endereço: RUA VICENTE PEREIRA DE ABREU, 1394, JARDIM NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-299 Nome: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Endereço: RUA VICENTE PEREIRA DE ABREU, 1394, JARDIM NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-299 Nome: NILMA CORREA CEZAR Endereço: RUA VICENTE PEREIRA DE ABREU, 1394, JARDIM NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-299 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 17:00 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010027-72.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL EXECUTADO: J N GLOBAL FLEX LTDA - EPP, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, NILMA CORREA CEZAR Vistos e examinados. Trata-se de impugnação à penhora de valores proposta pelos executados, alegando a tese de impenhorabilidade. A parte exequente manifestou. DECIDO. Pois bem. Alega a executada que a conta sobre as quais recaiu o bloqueio se trata de verbas impenhoráveis. Quanto a tese de impenhorabilidade por se tratar de valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, verifico que não merece prosperar, conforme explico adiante. O art. 833, X, do CPC, determina que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável. Tal artigo, contudo, deve ser interpretado de modo a conferir utilidade a execução e, assim, admite-se o afastamento da proteção legislativa nas hipóteses de desvirtuamento da natureza de reserva financeira da conta poupança que o legislador quis proteger. Em análise a defesa, em que pese suas alegações, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. In casu, verifica-se que não restou comprovado pela parte executada que valores constritos são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, havendo possibilidade de se haver movimentação de valores na conta bancária, a indicar o uso da conta para movimentações ordinárias, típicas de conta corrente. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. Assim, em que pese a parte executada juntar extratos financeiros das contas bancárias constritas, restou verificado que não se utiliza tão somente com o intuito de poupar, utilizando-se como conta corrente, havendo diversas movimentações bancárias nos extratos. Assim, a executada não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, ônus esse que o executado não se desincumbiu. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ainda, não restou evidenciado nos autos que a verba bloqueada é proveniente de salário, não evidenciando que a destinação é ao sustento de sua família, ausentando-se qualquer prova neste sentido, tendo se limitado a argumentar de maneira genérica sem comprovações de suas teses. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu. (TJ-MT – N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTA POUPANÇA - REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA. A conta-poupança é impenhorável, em regra. A proteção pode ser afastada quando fica evidenciado que a movimentação da conta é compatível com a de conta corrente. Hipótese em que o extrato da conta indica a existência de operações típicas de conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.04.144764-6/003, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020)” (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - REGISTRO DE MOVIMENTAÇÕES CORRENTES - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. (...). O uso contínuo da conta-poupança, atestado pelo registro de diversas movimentações ordinárias, descaracteriza sua natureza enquanto reserva financeira, equiparando-a a conta corrente, de modo a afastar a regra de impenhorabilidade constante do artigo 833, X, do CPC. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.15.012598-1/001, REL DES ALEXANDRE SANTIAGO, PUBL 31/10/2019)” (negrito nosso) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL BACENJUD - RECURSOS APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA, A PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DE TAIS VALORES PARA NOVA DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). Se a caderneta de poupança apresenta intensa movimentação, há a desnaturação de tal modalidade de conta, ensejando a presunção de que ela é mera conta corrente, fazendo-se necessária a prova da frequência da movimentação e prova da origem dos recursos nela depositados para nova análise da alegada impenhorabilidade. - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 1.0687.13.008451-4/001, Rel (a). Des (a). Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, Data do julgamento: 11/12/2014, Data da publicação da súmula: 19/12/2014) (negrito nosso) Logo, a não comprovação de ausência de movimentação da conta bancária como se conta corrente fosse, hipótese que desnatura a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira, o que autoriza o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, razão pela qual rejeito a tese de impenhorabilidade alegada. Por todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora das partes executadas. Diante disso, converto em penhora a constrição via Sisbajud dos valores bloqueados em contas bancárias das partes executadas. Aguarde-se o prazo para interposição de recursos para análise do pleito de levantamento de valores. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida e, se for o caso, indicar precisamente os bens que pretende penhorar, sendo certo que deverá corresponder ao valor da dívida executada. Afinal, não se pode penhorar indiscriminadamente todo um patrimônio, mas apenas aquilo que se mostre necessário para a quitação da dívida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

18/10/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Provisório

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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