Apelação Cível 0002892-73.2017.8.11.0010 - TJMT

Apelação Cível 0002892-73.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior para, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior para, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

12/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 07:30

Trânsito em julgado

11/07/2024, 02:03

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:00

Publicação

19/06/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO – TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO, DA ALEGADA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO DE CAUSALIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado que o tratamento dentário teria ocasionado os alegados danos à paciente, não se configura o dever de indenizar. A condenação ao pagamento de indenização exige prova robusta, acerca da ocorrência do fato danoso, sua autoria e o nexo de causalidade deles em relação ao prejuízo experimentado, o que não ocorreu na hipótese analisada.

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento

17/06/2024, 10:27

Não-Provimento

15/06/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 12:23

Mérito

15/06/2024, 11:24

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:23

Para julgamento de mérito

01/06/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:18

Documentos

Intimação

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002892-73.2017.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória por dano moral e material proposta por Gisele da Silva Mari contra Pax Nacional Prever, todos qualificados na peça inaugural. A autora aduz, em suma, que iniciou um tratamento odontológico com à ré, porém, em virtude da má prestação do serviço, os dentes n. 12 e 22 foram mutilados. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de p. 89 do id. 75237641. A ré foi devidamente citada por oficial de justiça, conforme certidão de p. 99 do id. 75237641. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (p. 103 do id. 75237641). A requerida ofereceu contestação à p 119 a 137 do id. 75237641 arguindo prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, contrapondo-se à pretensão autoral ao defender, em síntese, a inexistência de ato ilícito a configurar a responsabilidade civil. A requerente impugnou a peça defensiva à p. 141 a 155 do id. 75237641 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, rejeitou-se a questão prévia arguida e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (p. 157 do id. 75237641). A ré pediu a produção de prova pericial (p. 160 do id. 75237641) e a autora, de prova oral e pericial (p. 161 e 162 do mesmo id.). O juízo deferiu a produção da prova pericial e postergou o exame da necessidade de produção de prova oral na decisão de p. 164 do id. 75237641. A perícia foi realizada conforme laudo acostado às p. 397 e 398 do id. 75237641. As partes foram instadas a se manifestarem, tendo a ré expressado sua concordância (id. 125693601) e a autora apenas pedido a produção de outras provas documentais (id. 126066689). O laudo foi então homologado e o pedido de produção de prova documental foi indeferido diante da preclusão, determinando-se a intimação da autora para que informasse se ainda possuía interesse na produção de prova oral (id. 127859284). A requerente informou possuir interesse e apresentou rol de testemunhas ao id. 130422705. A produção de prova foi deferida, designando-se audiência instrutória para tanto (id. 130765661). A ré arrolou uma testemunha ao id. 133773502. Aberta a audiência instrutória, constatou-se a ausência da requerida e a requerente pediu a desistência das testemunhas arroladas, solicitando, em substituição, apenas a juntada de declaração emitida por uma delas, o que foi deferido pelo juízo, determinando-se, por fim, a intimação das partes para apresentarem razões finais escritas (id. 133924805). A requerida apresentou pedido de redesignação da audiência instrutória (id. 134262418). As partes apresentaram seus memoriais ao id. 134992420 e 135499991. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, apesar do pedido da ré pela designação de nova audiência instrutória, em momento oportuno apenas a autora manifestou interesse na produção de prova oral, porém, na solenidade, a parte desistiu de todas as testemunhas arroladas, de forma que a referida prova não foi produzida. A ré apenas arrolou uma testemunha extemporaneamente, quando já precluso o momento para tanto e, depois, deixou de ingressar na audiência através do link disponibilizado pelo juízo no pronunciamento que a designou, solenidade que sequer aconteceu em razão da desistência da requerente em produzir as provas orais que havia requerido anteriormente. A referida circunstância foi explicada à advogada da parte ré após o encerramento da audiência, conforme consta da gravação acostada ao id. 133925943. Portanto, indefiro o pedido de designação de nova solenidade. Prosseguindo, apreciando a prova constante dos autos conforme artigo 371 do CPC e finda a instrução probatória processual, seguem as razões da formação do meu convencimento. O deslinde do litígio passa pelo exame da responsabilidade civil da parte requerida em relação aos danos supostamente suportados pela parte requerente. Sendo assim, se faz imperioso expor o conceito e elementos configuradores da responsabilidade civil, razão pela qual transcrevo os artigos 186, 187, 389 e 927 do CC, já que a letra da lei permite a compreensão do instituto, nestes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Desta forma, a responsabilidade civil, em poucas palavras, consiste em toda ação ou omissão que gera a violação de uma norma jurídica legal ou contratual. Além disso, explico que são quatro os elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar conforme entendimento doutrinário pátrio majoritário, a saber: conduta humana; culpa genérica ou lato sensu, nexo causal e dano ou prejuízo (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). O primeiro dos pressupostos do dever de indenizar é a conduta humana, podendo ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia e devendo consistir em ato ilícito para tanto, ao passo que o elemento da culpa se refere à culpa genérica ou lato sensu, aquela que engloba o dolo e a culpa estrita ou stricto sensu (artigo 186 do CC). O pressuposto em questão é ponto de divergência entre os litigantes na ação, tendo em vista que a requerente alega haver má prestação de serviço da requerida que resultou em dano, enquanto esta defende a ausência de conduta ilícita sua. Tenho, contudo, que a autora não especificou bem qual conduta atribui à ré que possa ter gerado o dano aduzido. Colhe-se da inicial que a requerente relatou que “houve má prestação de serviço eis que dois dentes do quadrante superior esquerdo [...] foram danificados” e ainda que “acabou sofrendo a perca de dois dentes que fazem parte da frente da boca, por erro da profissional que na sua intervenção médica equivocada acabou matando a raiz de ambos os dentes” sem especificar qual a conduta imputada, se realizado algum procedimento que não deveria, se realizado procedimento devido, mas de forma defeituosa, se não realizado procedimento que deveria ser realizado ou qualquer outra conduta que pudesse ter resultado no dano. Nesse viés, sequer há como se saber se imputada uma ação ou uma omissão voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia contra a ré; aliás, os documentos dos autos indicam que nem a própria autora o sabe. Com efeito, anexo à inicial consta ofício expedido pela Defensoria Pública em atendimento à autora; o documento informa que a parte declarou que estava em tratamento odontológico e seus dentes caíram “sem nenhum explicação”. Além disso, conforme declarações já destacadas, a autora afirmou na peça inaugural que uma “intervenção médica equivocada acabou matando a raiz de ambos os dentes”, mas, além da ausência de especificação de qual foi a citada intervenção, a perícia odontológica realizada nos autos concluiu que não houve a perda de nenhum elemento dental e que a parte possui todas as raízes na boca, não apresentando implante dentário (p. 397 e 398 do id. 75237641). Aliás, a expert que realizou a perícia também averiguou que a parte já procurou a requerida com lesões e dentes bem cariados segundo consta da radiografia acostada aos autos e a profissional que realizou o primeiro atendimento não teve como influenciar no processo biológico da lesão, tendo receitado a medicação necessária para regressão da lesão para posterior tratamento. O laudo pericial ainda indica que a genitora da autora procurou outros profissionais durante o tratamento com a profissional vinculada à requerida, o que, inclusive, condiz com a versão dos fatos apresentada pela ré em contestação, quando relatou que a autora compareceu ao consultório após quase 04 (quatro) meses do orçamento solicitado e autorizado e que, ao iniciar o procedimento, a dentista constatou uma restauração realizada por outro profissional, o que não poderia ser realizado antes do término do tratamento solicitado. Portanto, tem-se que a requerente, além de não especificar qual a conduta da ré que teria lhe gerado danos, não logrou êxito em comprovar qualquer conduta lesiva e o laudo pericial emitido nos autos ainda indica a inocorrência do dano conforme aduzido pela parte, já que constatado que não houve a perda de nenhum elemento dental e que a parte possui todas as raízes na boca, não apresentando implante dentário. Nesse cenário, revela-se integralmente improcedente a pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dessarte, condeno a autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente). Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002892-73.2017.8.11.0010.. Vistos etc. A perita nomeada nos autos apresentou o laudo pericial e respondeu os quesitos apresentados (p. 397 e 398 do id. 75237641). As partes foram instadas a se manifestarem, tendo a ré expressado sua concordância (id. 125693601) e a autora apenas pedido que a produção de outras provas documentais (id. 126066689). Pois bem. Primeiro, ausentes impugnações, homologo o laudo pericial e esclarecimento prestado pela perita judicial nomeada (p. 397 e 398 do id. 75237641). Já no que tange ao pedido de produção de prova documental, entendo haver preclusão temporal. Com efeito, o CPC atribui às partes a incumbência de instruir a inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (artigo 434), este é o momento oportuno para a produção da prova documental, operando-se a preclusão a partir de então. A exceção para a preclusão é reserva às hipóteses em que os documentos são destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los ou àqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após estes atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los no momento oportuno (artigo 435 do CPC), porém a autora sequer alegou a presença de alguma das hipóteses excepcionais citadas. Aliás, as partes há muito foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (p. 157 do id. 75237641) e a autora pediu somente a produção de provas testemunhal e pericial (p. 162 do mesmo id.), ou seja, novamente se operou a preclusão para pedir a produção de outras provas. Desta forma, indefiro o pedido da parte de produção de prova documental diante da preclusão. Considerando que postergado o exame do pedido de produção de prova oral apresentado pela parte autora (p. 164 id. 75237641), intime-a para informar se remanesce seu interesse na produção da prova ou se deseja o julgamento do processo no estado em que se encontra. Se ainda houver interesse, deverá, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 5º, do CPC, sob pena de preclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. GISELE DA SILVA MARI opôs embargos declaratórios contra o despacho proferido ao id. 88204344 aduzindo a necessidade de suprir omissão. A embargante afirma, em suma, que o pronunciamento deixou de apreciar a alegação de suspeição da perita. Instada a se manifestar, a parte embargada não se manifestou. Decido. Os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente e indicam o vício alegado pelo embargante, motivo pelo qual devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Prosseguindo, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: (...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: (...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente. Além disso, quanto aos vícios alegados em ambos os embargos, conforme lições de Daniel Amorrim Assumpção Neves, “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” e “[...] (a contradição é) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto a inexistência do vício da omissão no pronunciamento vergastado. No caso dos autos, a perita foi nomeada em 13/05/2019. As partes foram devidamente intimadas acerca da nomeação em 15/05/2019. De acordo com o artigo 465, § 1º, I, do CPC, incumbe as partes, dentro de 15 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição. Todavia, a alegada suspeição foi apresentada em 29/09/2021, quase dois anos após a nomeação. Não bastasse isso, a parte autora alega a suspeição da perita, arguindo incapacidade e má-fé, sem trazer qualquer comprovação de sua alegação, não havendo nada nos autos que indique parcialidade ou má-fé da perita nomeada. Ante ao exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração opostos por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por não restar configuradas qualquer das hipóteses do Art. 1.022 do CPC. Em termos de prosseguimento, cumpra-se o despacho de id. 93793162. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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